TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002624-96.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SAMES
ASSUNTO: Reajuste contrato n. 08/2020 –  Prestação de serviços de assistência à saúde - Contratada: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
DESPACHO Nº 860 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento licitatório, operou-se a contratação da empresa operadora de plano de assistência à saúde, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.657.234/0001-20, para prestar serviços de assistência médica, ambulatória e laboratorial complementar, em caráter emergencial e eletivo, em âmbito nacional, na modalidade coletiva empresarial, dimensionada para 12 (doze) meses, a partir de 16/06/2020, com possibilidade de prorrogação, nos termos previstos no Contrato Administrativo nº 08/2020 (evento n. 0542815). Tal ajuste foi prorrogado até o dia 16/05/2025, conforme Termo Aditivo n. 4 (1180342). Assim, verifica-se que contratação está em plena e regular execução.
Por meio da Informação nº 70/2024 - SAMES (1182106), a Seção de Assistência Médica e Social (SAMES), fiscal do contrato, noticiou o índice de variação dos preços do contrato e o reajuste aplicável compreendido entre junho/2023 a maio/2024 do contrato citado no percentual de 3,93%, e remeteu os autos à SAOFC para o prosseguimento do feito (1182106), requerendo ao Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade a formalização do reajuste.
Na sequência, a Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC encaminhou o feito, concomitantemente, à COFC, para programação orçamentária, à SECONT, com vistas à elaboração da minuta de apostila e à AJSAOFC, para emissão de parecer jurídico (1183459).
Em cumprimento do comando da SAOFC, juntou-se aos autos programação orçamentária no valor de R$ 644.248,01 (seiscentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e um centavo) a fim de custear a despesa pretendida - evento 1183620.
A SECONT elaborou minuta de apostila para registro do reajuste (1185223), indicando que seu impacto financeiro no exercício de 2024 seria na cifra de R$ 123.863,19 e para os doze meses no valor de R$ 212.555,87. Assim remeteu o feito à Assessoria Jurídica da SAOFC (1185360), que ao concluir pela possibilidade da aplicação do reajuste no percentual indicado de 3,93% anotou a necessidade de eventual alteração na programação orçamentária juntada ao evento n. 1183620, aprovando os termos da apostila com indicação de retificação relativa aos efeitos financeiros sobre os valores dos serviços a partir de junho/2024 (1186029).
A SAOFC despachou remetendo o feito novamente à COFC para análise da eventual alteração da programação orçamentária anotada no parecer da AJSAOFC, bem assim à SECONT para alteração redacional na minuta de termo aditivo anteriormente juntado aos autos (1188295).
De posse dos autos, a SECONT procedeu as alteração na minuta do termo aditivo anteriormente apresentado, juntado nova versão do documento ao evento n. 1190033 com as alterações apontadas no item 19 do Parecer Jurídico 153/2024 (evento 1186029).
A COFC em resposta a eventual alteração orçamentária, registrou que nada haveria de ajuste a ser operacionalizado, tendo em vista que o valor objeto da Programação Orçamentária 1183620 supera o montante necessário para custeio do reajuste no exercício de 2024 para os sete meses restantes, julho a dezembro (R$ 123.863,18) (1190615).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento do reajuste no percentual de 3,93% com fundamento no inc. III do art. 55 da Lei nº 8.666/1993 e ainda Subcláusula Sétima da Cláusula Décima Sexta do Contrato Originário, Subcláusula Sétima do contrato originário, com consequente atualização do valor do contrato n. 08/2020 (0542815) e necessidade da complementação da garantia (1191487).
Vieram os autos para apreciação, nesta Diretoria-Geral.
Inicialmente, a presente contratação, encontra-se e instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo nº 08/2020 (0542815) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, no curso deste despacho manter-se-á a citação da lei antiga considerando que é a que está sendo utilizada nos presentes autos.
Nos termos do bem lançado Parecer Jurídico nº 153/2024 da AJSOAFC (1186029), a pretensão de reajuste tem amparo no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, pois trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste:
 
Lei nº 8.666/93
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(...)
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
 
A disposição normativa acima citada encontra-se reproduzida na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 08/2020 (0542815) que traz a seguinte previsão:
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – Caso ocorra a prorrogação contratual, os valores estipulados em contrato poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, e será com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, de acordo com regulamentação do órgão governamental competente, com o registro de que o marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento a que a proposta se referir.
 
Salienta-se que tal reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio, de modo que subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração.
Dessa forma o reajuste em sentido estrito, previsto em cláusula contratual, deve acontecer de forma automática pela Administração.
No caso sob análise verifica-se tratar de reajuste aplicado com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto em cláusula contratual, referente ao período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros sobre os valores dos serviços prestados a partir do mês de junho 2024, no percentual de 3,93% no período, e o impacto financeiro será de R$ 212.555,87 (duzentos e doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Dessa forma, cumpridos os requisitos previstos para concessão do reajuste, necessária a aplicação do índice de correção pactuado, sendo o impacto financeiro do reajuste o valor de R$ 212.555,87 (duzentos e doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Sendo assim, haverá necessidade de atualização dos valores do contrato n. 8/2020 (0542815), fixando seu novo valor em R$ 5.621.102,27 (cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil cento e dois reais e vinte e sete centavos), devido ao impacto do reajuste aplicado.
Por fim, em relação à solicitação da contratada, juntada no evento 1177592, para que, no próximo certame deste Tribunal, seja incluída no contrato, de forma clara e objetiva, a metodologia utilizada pelas operadoras, seguindo as instruções normativas que regulam o setor da saúde suplementar, constando o cálculo atuarial que define a sinistralidade e a necessidade da adequação no preço para garantir o equilíbrio contratual, nos termos registrados no parecer da AJSAOFC (1186029) entende-se que essa análise seja inoportuna neste incidente de reajuste e no atual estágio da execução do contrato. Contudo, dada a relevância do tema e sua repercussão sobre a execução do contrato, entende-se que ele deverá integrar os estudos da equipe de planejamento da próxima contratação de serviços de saúde, oportunidade na qual o coletivo, se entender necessário, poderá consultar esta Assessoria Jurídica.
Em razão do exposto, considerando a existência de recursos orçamentários suficientes e previsão contratual, bem como demais elementos existentes nos presentes autos, considerando os termos do artigo 1º, II, da Portaria nº 66/20218:
a) Autorizo o reajuste do Contrato nº 8/2020 (0542815), no percentual de  3,93%, referente ao período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros sobre o contrato mencionado a partir de junho de 2024 (4º reajuste), tendo um impacto financeiro de R$ 212.555,87 (duzentos e doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com fulcro no inc. III do art. 55 da Lei nº 8.666/1993 e ainda Subcláusula Sétima da Cláusula Décima Sexta do Contrato Originário, Subcláusula Sétima do contrato originário, conforme registrado na minuta da Apostila n. 04 (1190003), devidamente aprovada pela AJSAOFC; e
b) Determino a atualização dos valores do contrato nº. 8/2020 (0542815), fixando seu novo valor em R$ 5.621.102,27 (cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil cento e dois reais e vinte e sete centavos) devido ao impacto do reajuste, com fulcro no inciso III do art. 55 da Lei 8.666/93.
c) Determino a notificação da Contratada para complementação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a assinatura da referida Apostila, no valor de R$ 10.627,79 (dez mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do reajuste, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei n. 8.666/93, e ainda nos termos do § 2º do art. 56 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula Nona do Contrato originário.
d) Determino a unidade gestora do contrato (COEDE), juntamente com a unidade fiscalizadora (SAMES) que, ao tempo de nova contratação deste objeto, integre ao estudos da equipe de planejamento  a questão da metodologia utilizada pelas operadoras, seguindo as instruções normativas que regulam o setor da saúde suplementar, constando o cálculo atuarial que define a sinistralidade e a necessidade da adequação no preço para garantir o equilíbrio contratual
À SAOFC para continuidade do procedimento.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 11/07/2024, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1193070 e o código CRC 7C410E1D.	

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