TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002179-39.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada - Curso "Pós-graduação MBA em Licitações e Contratos - Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas" - Acréscimo Contratual
Despacho Nº 794 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo, no qual operou-se por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74, inc. III, alínea f, da Lei 14.133/2021), a contratação da empresa IPOG - Instituto de Pós-Graduação e Graduação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.688.977/0001-02, para inscrição de 07 servidores no curso "Pós-graduação MBA em Licitações e Contratos - Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas", conforme registrado na Nota de Empenho nº 580/2023 (1098855) combinado com o Contrato nº 35/2023 (1099321).
Inicialmente, foram requeridas 06 (seis) vagas para inscrição de servidores desde Regional, havendo a indicação dos seguintes servidores com atuação na área de licitações e contratos administrativos. Nos termos do evento n. 1180504 a fiscal do contrato solicita o acréscimo de 01 (uma) inscrição, aumentando-se, portanto o objeto da demanda no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de aditivo contratual, informação complementada nos termos do evento n. 1181719  (item 1.3 do evento n. 1090940):
 
SEVIDOR	UNIDADE DE LOTAÇÃO	
ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA	Assessoria de Engenharia da Secretaria  de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - ASSENGE	
HERMENSON PEREIRA DA SILVA	Assessoria de Licitações e Contratações - ASLIC	
JAIDÊ RABELO BENTO	Assessoria de Governança da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - ASGOVSAOFC	
JÚLIA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO MONTE	Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - GABSAOFC	
RODRIGO KATIBONE HOLANDA	Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - AJSAOFC	
RUDMA ROSA OLIVEIRA COSTA	Coordenadoria de Material de Patrimônio	
THIAGO CAMPOS FIGUEIREDO	Gabinete da Secretaria de Adminstração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - GABSAOFC	

Conforme proposta da empresa (1090935), o curso será ministrado na modalidade remota e terá duração de 12 (doze) meses, com o total de 432 horas aula, a serem ministradas nos fins de semana nos seguintes horários: Sexta das 18 às 23hs; Sábado das 8 às 19hs; e Domingo das 8 às 13hs.  
 
Em seguida, o Secretário da SAOFC despachou remetendo os autos à COFC para programação orçamentária, à SECONT para elaboração de minuta de aditivo contratual e à AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico (1180723).
Em cumprimento ao comando do Secretário da SAOFC, juntou-se aos autos a Programação Orçamentária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para custear a despesa (1181323), e minuta do primeiro termo aditivo ao contrato n. 35/2023 (1181740), remetendo o feito para análise da AJSAOFC (1181744).
A AJSAOFC emitiu o Parecer Jurídico 144/2024 (1182850) opinando, em síntese, pela possibilidade do acréscimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ​correspondente a 14,28% do valor do contrato n. 35/2023 (evento 1033232), com fundamento no art. 124, I, “b” c/c art. 125 da Lei 14.133/2021, e na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Sexta do referido contrato, já que comprovada a disponibilidade orçamentária necessária à cobertura do acréscimo contratual. Aprovando-se, os termos da minuta carreada aos autos pelo evento 1181740 após a retificações pontuais e readequações textuais discriminadas no item 14.
Em sua Manifestação nº 242/2024 (1185188), o Secretário da SAOFC também manifestou-se favorável ao acréscimo pretendido, uma vez que se encontra dentro dos limites legais, bem como pela complementação da garantia contratual no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e pela operacionalização das retificações e readequações textuais elencadas no item 14 do parecer de evento n. 1182850.
Assim, vieram os autos para apreciação, nesta Diretoria-Geral.
Do relato acima exposto verifica-se que a Administração pretende incluir um acréscimo ao valor original da contratação sob análise, em decorrência da necessidade de efetuar o acréscimo de 01 (uma) inscrição para um servidor que entrará na turna em andamento iniciado no mês de maio do corrente ano. Hipótese permitida nos termos do artigo 124, inciso I, alínea "b" da Lei 14.133/2021:
 
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
 
Uma vez identificado o tipo de alteração, passa-se a análise dos limites quantitativos a que os tipos de alterações estão submetidos, encontrando a matéria regramento nas disposições expressas do art. 125, nos seguintes termos:
 
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (grifei)
(...)
 
Verifica-se que a referida despesa representa um aditivo contratual, enquadrando-se como alteração unilateral quantitativa em decorrência de acréscimo em seu objeto nos termos da Lei 14.133/2021 e tem, também, previsão expressa na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Sexta do Contrato Administrativo nº 35/2023 (1099321).
Da leitura do texto normativo supra, extrai-se que, em se tratando de alterações ou supressões quantitativas, é necessária a obediência ao limite máximo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou instrumento idôneo e suficiente para regular a relação contratual.
No caso sob análise, verifica-se tratar do primeiro acréscimo incidente sobre o contrato em questão, que com base no valor do contrato, inicialmente fixado em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), não poderá exceder o montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).
Da leitura da minuta do termo aditivo juntado ao evento n. 1181740, verifica-se que o acréscimo pleiteado será no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a 14,28%  do valor inicial do contrato, portanto, dentro do limite imposto pelo art. 125 da Lei 14.133/2021, conforme acima citado, também expressamente registrado em cláusula expressa no contrato.
Observa-se, ainda, que o acréscimo pleiteado, conforme já registrado, faz-se necessário em razão da necessidade de uma nova inscrição de servidor no curso de pós-graduação MBA em virtude do aumento da busca pela referida qualificação profissional.
Além disso, verifica-se que o aditivo requerido refere-se a vaga destinadas a servidor com atividade relacionado no campo de licitações e contratos adminstrativos tendo em vista tratar-se da inclusão do Chefe do Núcleo de apoio técnico às contratações de tic, de modo que há total pertinência das atribuições desempenhadas pelo servidor com o curso a que se pleiteia sua inclusão.
Dessa forma, uma vez acobertado pela legislação de regência, bem como em previsão contratual expressa, não há óbice para complementação do objeto contratado, bem como pela adoção de todos os trâmites processuais para fins de formalização do acréscimo/aditivo pretendido nos moldes como instrumentalizado na minuta juntada ao evento n. 1181740, devendo-se, tão somente a SECONT operacionalizar as alterações pontuais e adequações textuais na referida minuta nos termos registrados no item 14 do parecer jurídico da AJSAOFC de evento n. 1182850.
Diante do exposto, com amparo na delegação de atribuições descrita no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP AUTORIZO o acréscimo contratual no percentual de 14,28% (catorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre o valor do Contrato n. 35/2023 (evento 1099321), correspondente ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento na alínea "b" do inc. I do art. 124 e art. 125 ambos da Lei n. 14.133/2021 e na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Sexta do referido ajuste, já que comprovada a disponibilidade orçamentária necessária à cobertura do acréscimo pretendido.
Determino a notificação da Contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura do termo aditivo, complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do referido Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas nos moldes do art. 96, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e consoante regras estabelecidas na Cláusula nona do Contrato originário, bem assim que a SECONT proceda as alterações na minuta do aditivo  juntado ao evento n. 1181740, nos termos registrados no item 14 do parecer jurídico da AJSAOFC (evento n. 1182850).
À Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC para continuidade.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 09/07/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1186580 e o código CRC 44BEA5A9.	

0002179-39.2023.6.22.8000	1186580v21