TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002400-56.2022.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL
ASSUNTO: Contrato n. 34/2022 – Fornecimento de energia elétrica - Edifício Sede, Fórum Eleitoral e Anexo II em Porto Velho/RO - 1º Termo Aditivo – Aumento da faixa de potência elétrica ativa contratada.
Despacho Nº 789 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual operou-se a contratação da concessionária ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei n. 8.666/93, para fornecimento de energia elétrica, com aplicação de tarifa Horosazonal – Verde, sub-grupo A4, a fim de atender ao Edifício Sede, Edifício Anexo II e Edifício do Fórum Eleitoral Des. Lourival Mendes de Souza, nos termos do Contrato n 34/2022, em vigência desde 01/01/2023, com termo final previsto para 31/12/2027, dividido em duas partes: uma referente ao “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD” (0948215) e o outro, ao “Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER” (0948216).
Por meio da CARTA N. 1053/CRCE/DESC/ENERGISA RO (1145548), a Concessionária notificou este TRE-RO por ultrapassagem de demanda contratada. No último ano, esta Unidade Consumidora ultrapassou um total de 38,4 kW na demanda Fora de Ponta e está utilizando superior a esse montante. Dessa forma, recomendou a adequação da utilização de demanda dentro da faixa contratada com a distribuidora ou, em havendo necessidade que haja a submissão de solicitação de aumento de carga para análise da distribuidora, caso seja necessária a manutenção dos valores de demanda medidos superiores à contratada
À vista disso, a Seção de Administração Predial (SEAP) solicitou o aditamento do contrato, com o acréscimo da demanda contratada em 40 KVA, passando dos atuais 320 KVA para 360 KVA. A unidade técnica informou que, com isso, o contrato com valor atual de R$3.502.334,03 (três milhões, quinhentos e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e três centavos) passará, a partir do dia 01/05/2024, para o valor de R$3.568.957,65 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), representando um percentual de aumento no montante de 1,902263%, nos termos da Informação n. 100/2024 (1146299). 
Consta nos autos que a despesa tem previsão no planejamento orçamentário do exercício corrente, com dotação suficientemente disponível para sua realização neste exercício (1130585), comprovada no processo pela Nota de Enpenho de reforço n. 2024NE00040, de 06/03/2024, no valor de R$ 450.000,00 (1109145).
Os autos foram encaminhados à SECONT, para elaboração da minuta de termo aditivo; e AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1145868).
Para instrução dos autos, foram juntados os seguintes documentos:
a) Informação n. 100/2024 (1146299), da qual é possível depreender que:
 
I. O valor mensal de fatura é calculado pela multiplicação do consumo mensal pelo valor unitário de demanda energética consumida;
II. O valor unitário de cada unidade varia conforme a faixa de consumo. Toda a demanda consumida até o limite contratado custa determinado valor unitário, enquanto que a demanda excedente ao limite custa outro valor unitário, maior que o primeiro;
III. O valor unitário cobrado, dentro da demanda atualmente contratada de 320KVA é de R$37,85433 por kW/h;
IV. O valor unitário cobrado, para além da demanda contratada de 320KVA, é de R$75,708670 por KVA – a título de exemplo, comunicou-se que, no mês de março de 2024, foi extrapolada a demanda contratada em 38,4 KVA o que representou um aumento de R$2.907,21 na fatura do referido mês;
V. O valor total mensal, previsto em razão de eventual consumo integral da demanda contratada de 320 KVA, equivale a R$ 12.113,39;
VI. O valor total mensal, previsto em razão de eventual consumo integral de nova demanda de 360 KVA, passará a ser de R$ 13.627,56 – isto representará a possibilidade de aumento de R$1.514,17 na fatura mensal;
VII. Considerando a multiplicação do referido aumento mensal de R$1.514,17 pelos 44 meses remanescentes do contrato (na época desta informação, datada de 11/04/2024), chegou-se ao valor acrescido de R$ 66.623,48 – o que representaria um acréscimo percentual de 1,902263% do valor total contratual originário, fixado atualmente em R$ 2.635.001,91 (60 meses).	
 
b) Solicitação de Aumento de Demanda Contratual, realizada pelo site da ENERGISA (1147192), bem como com o respectivo extrato (1146976) e os comprovantes de recebimento pela empresa (1147187 e 1147194);
c) Documentos do TRE-RO, quais sejam, o Cartão de CNPJ (1147189) e as Portarias de Delegação de Competências e de Nomeação da Diretora-Geral (respectivamente, 1147189 e 1147190);
d) Histórico do Consumo de Energia Elétrica pelo TRE-RO, desde o início do contrato até o mês de maio de 2024 (1178469);
A SECONT juntou aos autos as minutas de Termos Aditivos ao Contrato 34/2022/TRE-RO (Parte 1: CUSD e Parte 2: CCER), juntadas, respectivamente, nos eventos n. 1185282 e n. 1185284 destes autos, com remessa à Assessoria Jurídica da SAOFC (1185285).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC aprovou os seus termos, em cumprimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, e, ainda, opinou possibilidade jurídica da realização do acréscimo de 40KVA à demanda de potência originalmente contratada (320KVA), com base no art. 65, inciso II, alínea "b", e §1º, da Lei n. 8.666/1993. Além disso, recomendou a realização dos estudos descritos no item 41 do Parecer Jurídico n. 152/2024 (1185381).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pela realização do acréscimo de 40KVA à demanda de potência originalmente contratada (320KVA), com fulcro no art. 65, inciso II, alínea "b", e §1º, da Lei n. 8.666/1993; e pela divulgação do extrato do termo aditivo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO e pela inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1185440).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral. 
Primeiramente, registra-se que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
À vista disso, o aditamento pretendido deverá ser analisado à luz do art. 65, inciso II, alínea "b", e §1º, da Lei n. 8.666/1993. Veja-se: 
 
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
(...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."
 
Além disso, o próprio Contrato n. 34/2022 admite a alteração da potência ativa contratada e expressa no “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD”, em virtude de previsão disposta em suas cláusulas quinta, nona e décima primeira. 
No caso em tela, pretende-se o acréscimo da demanda contratada em 40 KVA, passando dos atuais 320 KVA para 360 KVA, em razão do ultrapassagem de demanda contratada, conforme informado pela ENERGISA. Nesse caso, estaríamos diante de duas alternativas: encontrar maneiras de adequar a utilização de energia elétrica pelo Tribunal à potência contratada de 320KVA ou, como procedido pela unidade técnica, solicitar aumento desse quantitativo por meio de termo aditivo ao Contrato n. 34/2022. 
Como é cediço, o Poder Judiciário como um todo está empenhado em promover a redução de gastos com energia elétrica. Com isso, os tribunais de todos os ramos de Justiça têm desenvolvido diversas iniciativas voltadas para a redução do desperdício e do consumo de energia, água, papéis, descartáveis, entre outros, tendo em vista as diretrizes da Resolução CNJ n. 400/2021, que cobra dos tribunais a aplicação e monitoramento de ações sustentáveis; e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). 
Dentre outras iniciativas este TRE-RO procedeu a contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede, nos imóveis da Justiça Eleitoral em Rondônia, cuja instalação está em trâmite, a fim de reduzir consumo de energia elétrica e o impacto ambiental. Com isso, estamos diante de uma transição energética, mediante a mudança de uma fonte de energia para outra de forma mais saudável, que demanda tempo para produção dos resultados almejados. 
Como consta dos autos, o aumento da potência contratada é justificável, na medida em que a manutenção do atual quantitativo de 320KVA vem ocasionando prejuízos financeiros ao TRE-RO, em razão da aplicação de tarifária dobrada ao montante excedente de potência utilizada. Além do mais, verifica-se que a frequente ultrapassagem de potência expõe as instalações elétricas do Tribunal a eventuais danos e, por consequência, sujeita a Administração ao risco de suportar ainda maiores ônus, seja pela eventual reparação da rede elétrica quanto pelo risco de acidentes a que possam estar submetidos os seus bens e, até mesmo, os seus colaboradores.
Dessa forma, a SEAP realizou solicitações, junto à distribuidora, para aumento da demanda contratual (1147192) e orçamento de conexão (1178683). Em resposta afirmativa à possibilidade de aditamento contratual para aumento da potência ativa contratada, a empresa encaminhou Modelos de Aditivos Contratuais (1155035 e 1155037) e analisou as Minutas de Termo Aditivo elaboradas pela SECONT (1165664 e 1165665), que as corrigiu posteriormente (1178540 e 1178541), nos termos das orientações repassadas pela ENERGISA por e-mail (1178468). Nota-se, pois, que os procedimentos previstos em contrato para alteração da potência ativa encontram-se atendidos, uma vez que a alteração contratual não será realizada de maneira unilateral, mas em acordo com a Contratada,
Cabe registrar, com base em informação de representante da ENERGISA, que a potência média utilizada nos últimos 6 (seis) meses deste TRE-RO teria sido em torno de 375 KVA, isso é, acima do quantitativo estimado anteriormente em 360 KVA (1178468). 
Dessa forma, deverá ser conduzido estudo pela Coordenadoria de Obras, Manutenção e Serviços Gerais (COMSEG), a fim de definir com precisão a potência elétrica suficiente para atender as necessidades deste Tribunal, a fim de garantir a segurança e o funcionamento adequado da rede elétrica como um todo, de maneira a se evtarem sobrecargas de tensão elétrica. Além disso, deverá ser realizada análise de eventual compensação financeira decorrente da produção de energia elétrica por usinas fotovoltaicas das unidades do Tribunal no interior do Estado, consorme recomendação constante do item 41 do Parecer Jurídico n. 152/2024 - AJSAOFC (1185381). 
Por fim, registra-se a minuta de aditamento (1185282 e 1185284) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP:
a) autorizo o acréscimo 40KVA à demanda de potência originalmente contratada (320KVA), na forma das minutas de eventos n. 1185282 e 1185284, aprovadas pela AJSAOFC, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "b", e §1º, da Lei n. 8.666/1993 e nas Cláusulas quinta, nona e décima primeira do Contrato n. 34/2022;
b) determino a divulgação do extrato do termo aditivo na Imprensa Oficial e nos demais canais de divulgação;
c) determino à COMSEG a realização de estudos para definir, com precisão, a real e adequada potência ativa de energia elétrica para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme item 24 do Parecer Jurídico AJSAOFC;
d) determino à SEAP a realização de estudos para investigar a possibilidade de compensação financeira, nas faturas emitidas pela ENERGISA, em virtude da produção de energia elétrica pelas placas fotovoltaicas pertencentes às unidades deste Tribunal no interior do Estado, conforme item 25 do Parecer Jurídico AJSAOFC;
e) determino à ASSESUA a realização de estudos para apontar estratégias de redução de consumo de energia, considerando os possíveis impactos no Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) deste Tribunal, aferido com base nos dados lançados no sistema informatizado PLS-Jud (Resolução CNJ n. 400/2021). 
À SAOFC para continuidade, com vistas à efetivação das revisões autorizadas.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 30/06/2024, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1186345 e o código CRC B17FFC18.	

0002400-56.2022.6.22.8000	1186345v33