PROCESSO: 0001462-61.2022.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Manutenção Predial
ASSUNTO: Contrato n. 05/2023 - Contratação de serviços de manutenção de ar condicionados tipo split e cortinas de ar pertencentes ao acervo patrimonial da Justiça Eleitoral de Rondônia. Prorrogação, acréscimo e reajuste - Termo aditivo.
DESPACHO Nº 717 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento licitatório, operou-se a contratação da empresa REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.850.772/0001-6, para a prestação de serviços de instalação e desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado do Tipo Split e de cortinas de ar, com reposição de peças originais ou recomendadas pelo fabricante, sem ônus adicional, pertencentes ao acervo patrimonial da Justiça Eleitoral de Rondônia, dimensionada para 12 (doze) meses, a partir de 19/06/2023, com possibilidade de prorrogação, nos termos registrados no Contrato Administrativo n. 05/2023 (1004814), atualmente em plena vigência. 
Por meio da solicitação de evento n. 1173500 a Seção de Manutenção Predial – SEMAP - gestora do contrato - solicita a prorrogação do prazo de vigência da avença por mais 36 (trinta e seis) meses, bem como pela operacionalização de reajuste devido referente ao período de abril de 2023 a março de 2024.
À vista disso, a SAOFC remeteu o feito à COFC para programação orçamentária da possível despesa; à SECONT para elaboração da minuta de aditivo contratual; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1173598). 
A COFC, nos termos do evento n. 1174718, atestou que a despesa está prevista no planejamento orçamentário deste exercício de 2025 com previsão do montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), registrando, contudo, não se fazer possível operacionalizar  a programação e consequente reserva orçamentária neste exercício financeiro por se tratar de despesa a ser executada no exercício de 2025, que depende de aprovação da Lei Orçamentária de Anual de 2025, registrando, contudo a previsão do montante supracitado, destinado a despesa com o objeto desta contratação.​
A SECONT elaborou a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao ajuste originário (1175208) e remeteu o feito à Assessoria Jurídica da SAOFC (1175301), a qual, exarou parecer jurídico aprovando seus termos (prorrogação, reajuste e inclusão de cláusula), para cumprimento do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Ademais, a AJSAOFC opinou pela possibilidade jurídica de reajustar os preços atualmente contratados no referido percentual de variação do IPCA no período indicado, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e na cláusula Décima Nona do Contrato n. 05/2023 (1004814) com efeitos financeiros a partir de 20/03/2024, pela possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 36 (trinta e seis) meses, pela inclusão de cláusula expressa acerca da política de enfrentamento ao assédio e renovação da garantia contratual (1178415). 
Por sua vez, a SAOFC, considerando a necessidade do aditivo informado pela unidade gestora, bem como a existência de previsão de disponibilidade orçamentária para custeio da despesa, manifestou-se pelo deferimento do reajuste ao valor do Contrato n. 05/2023 (1004814), prorrogação do prazo de vigência contratual, bem como pela complementação de valor e atualização da garantia contratual, bem assim a inclusão de cláusula expressa a cerca do tema assédio, nos moldes como registrados nos parecer jurídico da AJSAOFC (1178499).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Inicialmente cabe registrar que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93. Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133/2021, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais, como é o caso sob análise.
Na presente ocasião, conforme relatado, a unidade gestora do contrato registra a necessidade de adoção de medidas para operacionalização de reajuste da avença, bem como acerca da prorrogação da vigência contratual considerando a proximidade de seu termo final, ocasião em que também anota a necessidade de inclusão de cláusula específica acerca da política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 (1053966), a ser incluída no item 27, na cláusula décima quinta do contrato originário.
Analisando os autos, verifica-se que a pretensão de reajuste dos preços do contrato tem amparo no art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93. Trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste, regra também com previsão expressa na Cláusula Nona do Contrato Administrativo n. 05/23  (1004814).
Salienta-se que tal reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio, de modo que subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração.
Dessa forma o reajuste em sentido estrito, previsto em cláusula contratual, deve acontecer de forma automática pela Administração.
No caso sob análise verifica-se tratar de reajuste aplicado através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, previsto em cláusula contratual, referente ao período de abril/2023 a março/2024, com efeitos financeiros sobre a contratação mencionada a partir de 20/03/2024, no percentual de 4,14% decorrente da variação do referido índice no período citado, acarretando um impacto financeiro de R$ 35.274,57 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
Dessa forma, cumpridos os requisitos previstos para concessão do reajuste, necessária a aplicação do índice de correção pactuado, sendo o impacto financeiro do reajuste o valor de R$ 35.274,57 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Sendo assim, haverá necessidade de atualização dos valores do contrato n. 5/2023 (1004814), fixando seu novo valor devido ao impacto do referido reajuste aplicado na cifra de R$ 295.655,84 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
No tocante à prorrogação do contrato, a unidade gestora da contratação demonstra a vantagem do ato pretendido embasada em ampla pesquisa de preços realizada (eventos n. 1170902, 1170919, 1172478 e 1172482 e 1171452), além do registro de que a execução dos serviços demonstrou-se satisfatória e atendeu a finalidade a que se destina, destacando, também, a manifestação de interesse na prorrogação contratual por parte da contratada (1170243), devendo-se, tão somente, a unidade proceder a juntada dos documentos/certidões atualizadas que demonstrem a regularidade fiscal e trabalhista da contratada pra continuidade da prestação de serviços junto a  Administração Pública. 
Além disso, necessário se faz, nos termos anotados pela AJSAOFC que a SECONT proceda a retificação pontual na minuta de termo aditivo juntada ao evento n. 1175208, atualizando o evento onde comprova a anuência da contratada à prorrogação pretendida, tendo em vista que sua anuência expressa ao total de 36 (trinta e seis) meses constar no evento n. 1178408, evento que deve ser registrado na minuta do termo aditivo a ser assinado pelas partes.
Registra-se, também, que nos termos do evento n. 1178499, a AJSAOFC pontuou estarem presentes os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência, pontuando, não haver óbice a operacionalização da prorrogação objeto da análise mesmo não se tratando de igual período inicialmente contratado (12 meses), tendo em vista não haver a superação do limite temporal de 60 meses trazidos pela legislação de regência, de forma que a situação se mostra permissiva à prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 05/2023 (1004814) por mais 36 (trinta e seis) meses com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8,666/93, contados a partir de 20/06/2024 com término em 19/06/2027.
No que diz respeito à inclusão do item 27 na cláusula Décima Quinta relativa a disposição contratual expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, não há óbice à operacionalização da medida, tendo em vista atualizar os termos da contratação aos procedimentos instituídos pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao Despacho 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (1064625).
Feitos as devidas análises, retomando a questão financeiras, registre-se que haverá necessidade de atualização dos valores do Contrato nº 05/2023 (1004814), fixando seu novo valor em R$ 295.655,84 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devido ao impacto do reajuste aplicado em face do valor atualizado.
Convém, também, ressaltar a necessidade de complementação da garantia no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do novo patamar financeiro do contrato, dimensionada para a cobertura das obrigações, nos termos previstos na Cláusula Décima Segunda do Contrato n. 5/2023  (1004814) e já sistematizada na Cláusula Terceira da minuta juntada ao evento n.  1175208, a qual deverá ter prazo de validade durante a execução do Contrato.
Por fim, considerando a importância institucional do objeto contratado e a conclusão da operacionalização para prorrogação da avença as vésperas da expiração dos prazos de vigência e execução, recomenda-se que as unidades gestora e fiscalizadora do contrato diligenciem no curso da vigência da contratação acerca da necessidade de eventuais atualizações, reajustes e prorrogações contratuais com antecedência mínima a possibilitar a adoção das medidas necessárias a operacionalização das demandas em tempo hábil, evitando-se assim tumulto na tramitação da contratação para conclusão das medidas, bem como eventuais riscos ao regular fornecimento do objeto.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso II, da Portaria GP n. 66/2018:
a) autorizo o reajuste do valor do Contrato n. 05/2023 (1004814) no percentual de 4,14% (quatro inteiros e catorze centésimos por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferida no período de abril de 2023 a março de 2024, com efeitos financeiros sobre a contratação em epígrafe  a contar de 20/03/2024, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e na Subcláusula Sétima da CLÁUSULA DÉCIMA NONA do Contrato supra;
b) autorizo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 05/2023 (1004814) por mais 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 20/06/2024 com término em 19/06/2027, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula nona do Contrato n. 05/2023, salientando-se a necessidade de que a unidade gestora do contrato proceda:
b.1) a juntada dos documentos/certidões atualizadas que demonstrem a regularidade fiscal e trabalhista da contratada pra continuidade da prestação de serviços junto a Administração Pública.
b.2) diligencie junto à SECONT a atualização da minuta do termo aditivo de evento n. 1175208, para que conste no referido termo o  evento de anuência expressa da contratada ao prazo de prorrogação de 36 (trinta e seis) meses (evento n. 1178408).
c) determino a complementação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no importe de R$ 44.348,37 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, consoante regras estabelecidas na Cláusula Décima Segunda do Contrato originário; e
d) autorizo a inclusão do item 27 na Cláusula Décima Quinta ao Contrato nº. 05/2023 (evento 1004814), relativo a  disposição expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO.
À SAOFC para prosseguimento do feito.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 13/06/2024, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1179701 e o código CRC 97BC7232.	

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