PROCESSO: 0002624-96.2019.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Assistência Médica e Social - SAMES 
ASSUNTO: Prorrogação do Contrato n. 08/2020 – Contratada UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
DESPACHO Nº 705 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa operadora de plano de assistência à saúde, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA., CNPJ n. 05.657.234/0001-20, nos termos registrados no Contrato Administrativo n. 08/2020 (0542815), com vigência até 16/06/2024, conforme anotado na Cláusula Primeira do Termo Aditivo n. 03 (1008501).
Mediante a Informação nº 43/2024 (evento n. 1148917), a Seção de Assistência Médica e Social (SAMES), unidade fiscal do referido contrato, noticia a proximidade do término da vigência do ajuste e manifestou-se pela prorrogação do Contrato nº 08/2020, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/6/2024 e até 16/6/2025, considerando a vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares. Ao final, a unidade explica que o marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação do índice de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento que, no caso concreto, deu-se em 21 de maio de 2020, portanto, o índice correto a ser aplicado é o que será divulgado ao final do mês de maio de 2024.
Assim, para as tratativas de renovação da contratação, foram também juntados os seguintes documentos: a) ofício da unidade gestora da contratação à empresa contratada consultando a possibilidade da renovação contratual (1148697); e b) solicitação de recomposição do desequilibrio financeiro no valor de R$ 10.952,23 (dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), apresentado no relatório de desempenho financeiro referente ao período 04/2023 a 03/2024 ( 1148901).
Na sequência, os autos foram encaminhados à COEDE (gestora do contrato), a qual se manifestou favorável à renovação contratual (1149035), e à SGP, que aquiesceu (1150172).
Por sua vez, o Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade encaminhou os autos, concomitantemente, à Seção de Contratos – SECONT, para elaboração de minuta de termo aditivo; e à Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade – AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1159980).
A COFC juntou aos autos a Programação Orçamentária no valor de R$ 2.523.503,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil quinhentos e três reais) referente ao exercício de 2024 (1160368).
A SECONT juntou aos autos a minuta do Termo Aditivo n. 04 ao Contrato n. 08/2020 (1162692), remetendo à Assessoria Jurídica para análise (1162743). 
No entanto, na data de 13/05/2024, a contratada UNIMED Porto Velho enviou, por e-mail, retificação das informações dos valores de receita, apontando desequilíbrio financeiro apurado no período acumulado de 04/2023 a 03/2024 de R$ 583.150,61 (quinhentos e oitenta e três mil cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos). Após reunião realizada em 28/05/24 no qual foi questionada a fórmula do novo cálculo apresentado, notadamente em relação aos impostos retidos fazerem parte da base de cálculo para aferição do índice de sinistralidade, deliberou-se nova revisão dos cálculos. 
  No dia 10/06/2024, a contratada enviou ofício (1177592) noticiando que reviu os cálculos da sinistralidade, que ficaram aquém dos 75%, não havendo, portanto, justificativa para o reajuste antes postulado a este título, aplicando-se tão somente o reajuste financeiro decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferida no período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros sobre os valores do contrato a partir de junho de 2024.
Dada a iminência da expiração do prazo de vigência contratual, a SAOFC solicitou prosseguimento da demanda com vistas a tão somente proceder a prorrogação contratual do Contrato Administrativo n. 08/2020, e que caberá posteriomente à gestão contratual carrear aos autos os valores devidos a serem corrigidos considerando que a apuração do IPCA relativo ao mês de junho/2024 em breve será divulgada (1177967).
Recebidos os autos, a AJSAOFC exarou o Parecer Jurídico n. 135/2024 (1178125), no qual concluiu pela possibilidade jurídica da prorrogação do Contrato n. 08/2020 (0542815), por mais 12 (doze) meses, mantidos os demais termos e condições pactuados, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato, uma vez que há anuência expressa do representante da contratada (1177592), com a necessária complementação da garantia, com fundamento na Cláusula Nona do Contrato nº 08/2020 (reproduzida na Cláusula Terceira da minuta de termo aditivo - evento 1162692). Por fim, aprovou a minuta apresentada pela SECONT (1162692), por estar em conformidade com as regras da Lei n. 8.666/93 e atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam as contratações públicas, estando aptas, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela administração.
O Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, igualmente, manifestou-se pela possibilidade da prorrogação pretendida, pelo prazo de 12 (doze) meses e pela renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no valor de R$ 270.427,32 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos)(1178147).
Vieram os autos para apreciação nesta Diretoria-Geral.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 8.666/93, tendo em vista todo o processamento de sua contratação haver sido iniciado e concluído sob a égida do antigo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, de modo que, em que pese recentemente revogado, deve-se aplicar ao presente feito.
Consoante dispõe o inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93, o primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, os serviços aqui tratados são de natureza contínua, uma vez que tal prestação não poderá sofrer interrupção, sem prejuízo da paralisação da prestação de serviços de assistência à saúde dos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral de Rondônia.
O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”, situação que se amolda perfeitamente ao pleito da unidade gestora do contrato, que pleiteia a prorrogação pelo período de mais 12 (doze) meses, lapso idêntico àquele inicialmente ajustado.
Cumpre registrar, ainda, que o limite de 60 (sessenta) meses, previsto pelo art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, não foi superado, pois se trata da terceira prorrogação do Contrato nº 08/2020.
O terceiro requisito que reside justamente na vantajosidade para a Administração, a qual, neste caso, destaca-se que, para fins de balizamento dos preços a serem contratados, há orientação do Tribunal de Contas da União no sentido de que as pesquisas de preços dos serviços sejam realizadas preferencialmente no âmbito dos órgãos e entidades da própria Administração Pública, em atenção ao art. 43, IV c/c 15, V, da Lei nº 8.666/93, devendo vir aos autos justificativas quando da impossibilidade e/ou inviabilidade.
Registra-se que tal orientação foi observada na pesquisa realizada pela Seção de Assistência Médica e Social (SAMES), conforme consubstanciado na Informação 43 (1148917), especificamente em seu item “c”, verificando que os valores continuam coerentes com o praticado no mercado com base nos referenciais do TRE-SE e TRT 24 e SINDJUS.
Assim, embora realizada pesquisa que demonstra a compatibilidade dos preços atualmente contratados com aqueles verificados no mercado – não se verifica óbice, nas próximas prorrogações, se houver – à dispensa da pesquisa de preços, em razão da regra expressa contida na Subcláusula Sétima da Cláusula Décima Sexta do Contrato Administrativo nº 08/2020 (0542815), que prevê a adoção da variação anual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE, desde que o pedido seja apenas de prorrogação contratual mais o reajuste em sentido estrito. Até porque, não é desnecessário registrar a regra jurídica basilar que estabelece: onde há igual razão de ser (ratio essendi) haverá idêntica razão de decidir (ratio decidendi).
Com relação ao pedido de reajuste feito pela empresa UNIMED PORTO VELHO decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferida no período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros sobre os valores do contrato a partir de junho de 2024, o índice ainda não foi divulgado. Portanto conforme asseverado pela SAOFC, caberá posteriomente à gestão contratual carrear aos autos os valores devidos a serem corrigidos considerando que a apuração do IPCA relativo ao mês de junho/2024, que em breve será divulgada.
Destarte, diante da possibilidade de prorrogação prevista no art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, bem como do preenchimento de todos os requisitos legais e da previsão constante da Cláusula Sétima do contrato originário, adoto as seguintes providências:
1. AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 08/2020, por mais 12 (doze) meses, de 17/06/2024 até 16/06/2025, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sétima do instrumento contratual supra citado, nos termos da minuta aprovada pela Assessoria Jurídica (1162692), condicionada à demonstração da disponibilidade orçamentária (art. 7º, § 2º, inc. III, da Lei n. 8.666/93); e
2. DETERMINO a notificação da Contratada para apresentar nova garantia contratual, correspondente à 5% (cinco por cento) do valor do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo, no valor de R$ 270.427,32 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), prevista na Cláusula Nona, Subcláusula Terceira do Contrato Administrativo n. 08/2020 e já sistematizada na Cláusula Terceira da minuta constante do evento 1162692.
À SAOFC para prosseguimento e a verificação prévia à assinatura do termo aditivo, das condições de habilitação da contratada, conforme exigência do inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666/93.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 13/06/2024, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1178496 e o código CRC 24C460D4.	

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