TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002613-96.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL 
ASSUNTO: Contrato Administrativo n. 26/2022 – Contratada: MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI (MC SOLUCAO EM SERVICOS LTDA) – Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização - Minuta do 2º Termo Aditivo. Reequilíbrio econômico-financeiro devido ao desenquadramento do regime de tributação Simples Nacional.
Despacho Nº 185 / 2024 - PRES/DG/GABDG
 
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento licitatório, foi contratata da empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA - EIRELI,vencedora do certame, para prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização de 21 (vinte e uma) unidades da Justiça Eleitoral de Rondônia localizadas no interior do Estado, sem fornecimento de material de limpeza, sendo 1 (um) posto de trabalho para cada local, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, nos termos do Contrato Administrativo n. 26/2022 (0920135), o qual se encontra em plena vigência, com termo final previsto para o dia 09/05/2025. 
A contratada, por meio da CT/22/MC/2023 (1073741), informou sua exclusão do Simples Nacional e apresentou, anexo, documento comprobatório da não-opção da empresa pelo referido regime tributário (1073739). Além disso, apresentou planilha de composição de custo atualizada (1073744), de modo a evidenciar a necessidade de recomposição dos valores contratuais. 
Mediante a Informação n. 249/2023, a SEAP - unidade gestora do contrato - informa que a empresa deixou de se enquadrar no Simples Nacional a partir de 1º/09/2023, de modo que as novas alíquotas de PIS e COFINS aumentaram, respectivamente, de 0,28% para 0,65%, e de 1,31% para 3,00%. Ademais, apresentou cálculos do impacto financeiro do retorno da contratada ao regime tributário Lucro Presumido. Registrou, ainda, estar de acordo com os valores descritos na planilha de composição de custo apresentada pela empresa. 
Diante disso, o Secretário da SAOFC remeteu o feito à SECONT, para elaboração de minuta de termo aditivo; e à AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico (1101517). 
A SECONT elaborou a minuta de 2º Termo Aditivo (1113812) ao Contrato TRE-RO n. 26/2022 e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC (1113813), a qual, após análise, aprovou os seus termos, em cumprimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Ademais, opinou pela possibilidade jurídica de inclusão de nova obrigação contratual, consistente na cláusula de prevenção e combate à discriminação e ao assédio moral e sexual, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.666/1993 e, ainda, no art. 26 da Resolução TRE-RO n. 31/2023; bem assim pela possibilidade jurídica do deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Contratada, decorrente do desenquadramento do regime de tributação “Simples Nacional”, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de setembro de 2023, conforme o Parecer Jurídico n. 19/2024 (1120975). 
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pela inserção de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação deste Tribunal, com notificação da contratada acerca da nova obrigação imposta; pelo deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 1º/09/2023, em face da empresa ter se desenquadrado do regime de tributação Simples Nacional, voltando a recolher os impostos pelo regime tributário do Lucro Presumido; pela atualização do valor do Contrato n. 26/2022 (0920135); pela notificação da contratada para apresentar complementação da garantia contratual, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (1122668). 
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral. 
Primeiramente, registra-se que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
Como relatado, a SEAP, responsável pela fiscalização do Contrato n. 26/2022, juntou a Carta n. 22/2023 da contratada (1073741), indicando o seu desenquadramento do Simples Nacional, e o documento de Consulta à Situação Cadastral da Empresa (1073784), em que se verifica a sua efetiva exclusão deste regime tributário por ato administrativo do Município de Rolim de Moura.
Em análise, a Assessoria Jurídica da SAOFC concluiu que assiste à contratada o direito de revisão contratual, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consoante o item 39 de seu parecer jurídico (1120975).
Com efeito, o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.666 assim dispõe: 
 
Art. 65 Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 
 
No caso em tela, verifica-se a ocorrência de fato administrativo alheio ao contrato, mas que o impactou direta e significativamente, na medida em que ato do município de Rolim de Moura efetivamente impactou as condições contratuais vigentes. Com base nos autos, é possível depreender que o município realizou a exclusão da contratada do regime jurídico do Simples Nacional conforme a competência que lhe é atribuída pelo art. 29, §5º c/c art. 33 da Lei Complementar n. 123/2006.
Além disso, pela análise dos documentos apresentados, tal exclusão foi operacionalizada “de ofício”, nos termos do art. 29 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essa razão, devem ser aplicados os efeitos previstos pelo art. 29, §1º, da referida lei. Veja-se: 
 
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:(...)
§ 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
 
Dessa forma, os cálculos referentes ao impacto financeiro decorrente do desenquadramento do Simples Nacional deverão considerar como marco inicial o mês de setembro de 2023, uma vez que a efetiva exclusão daquele regime jurídico ocorreu por ato do município de Rolim de Moura na data de 30/09/2023, conforme o documento de Consulta à Situação Cadastral da Empresa (1073784).
Cabe registrar que, com fundamento no art. 56 da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA deverá apresentar a esta Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo, complementação da garantia contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do instrumento, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, nos termos do art. 56, § 2º, daquela Lei, consoante regras estabelecidas na Cláusula Quinta do Contrato originário.
​Quanto à inclusão do item 50 na Cláusula Décima Quarta do referido Contrato, para inserção de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, de fato nos termos do art. 26 da Resolução TRE/RO n. 31/2023 há disposição de que tal política deverá integrar, mediante cláusula expressa, todos os contratos, incluindo os de prestação de serviços firmados neste Tribunal, de forma a assegurar o alinhamentos entre os colaboradores. Assim, não há óbice para a alteração apontada visando a inclusão de cláusula específica sobre o tema assédio, que inclusive demonstra o alinhamento deste Administração aos ditames atuais exigidos pela sociedade, atendendo, ainda, os comandos trazidos pela Resolução CNJ n. 351/2020.
Registra-se, ainda, que a minuta de aditamento (1113812) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP: 
a) AUTORIZO o reequilíbrio econômico-financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 1º/09/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de + 5,67% (mais cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, correspondente ao valor total estimado de + R$ 5.385,62, em face da empresa ter se desenquadrado do regime de tributação Simples Nacional, voltando a recolher os impostos pelo regime tributário do Lucro Presumido, conforme planilhas de composição de custos constantes nos eventos n. 1073741, n. 1073738 e n 1073744 e minuta Secont (1113812), com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei n. 8.666/93 e § 1º do art. 29 c/c 33, ambos da LC n. 123/2006;
b) AUTORIZO a inclusão do item 50 na Cláusula Décima Quarta do Contrato TRE-RO n. 26/2022, que diz respeito a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, regulamentado neste Tribunal por meio da Resolução TRE-RO n. 31/2023, em respeito as disposições da Resolução CNJ n. 351/2020;
c) DETERMINO a atualização dos valores do contrato, fixando seu novo valor em R$ 2.797.192,57 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos);
d) DETERMINO a notificação da Contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do aditivo contratual, complementação de GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, a qual deverá ter prazo de validade de 03 (três) meses após o término do período de execução contratual, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na Cláusula Quinta do Contrato originário.
e) DETERMINO a notificação da Contratada para ciência acerca da inclusão da nova obrigação imposta pelo item 50 da Cláusula Décima Quarta do Contrato TRE-RO n. 26/2022, conforme item 1 da Cláusula primeira da minuta do Termo Aditivo n. 2 (1113812).
À SAOFC para continuidade, com vistas à efetivação das revisões autorizadas.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 22/02/2024, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1123570 e o código CRC 404DD5E7.	

0002613-96.2021.6.22.8000	1123570v58