PROCESSO: 0000745-49.2022.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO DESEMPENHO
ASSUNTO: Termo aditivo n. 1 - Contrato n. 16/2023 – Contratada: INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDONIA IERO LTDA - Prestação de serviços de intermediação em Libras (SIL), com atendimento por meio de intérpretes humanos conectados remotamente.
DESPACHO Nº 1527 / 2023 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular certame licitatório, operou-se a contratação da empresa INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDONIA IERO LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 26.831.638/0001-68, para a prestação de serviços de intermediação em Libras (SIL), com atendimento por meio de intérpretes humanos conectados remotamente, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, nos termos registrados no Contrato Administrativo n. 16/2023 (1040969).
Por meio da Informação n. 133/2023 (1091185), a COEDE/SEGED - unidade gestora do contrato - informa a necessidade prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, visando à necessidade de promoção da acessibilidade às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou deficiência sensorial, que buscam atendimento na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e nos Cartórios Eleitorais.
Diante disso, a SAOFC, por meio do Despacho n. 2929/2023-GABSAOFC (1091897), enviou o processo à COFC para prestar informações acerca da previsão de execução da despesa no exercício de 2024; à SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual; e à ​AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico.
Na sequência, o Coordenador da COFC registrou haver previsão de execução de despesas no exercício financeiro de 2024, porém não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária, visto depender de aprovação da LOA 2024 (1093220).
A SECONT elaborou a minuta de Termo Aditivo n. 1 ao Contrato n. 16/2023 (1094328), remetendo à AJSAOFC para análise (1094331).
A AJSAOFC exarou o Parecer Jurídico n. 299/2023 (1097457), opinando pela possibilidade da prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/01/2024 a 09/01/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato n. 16/2023. Aprovou, ainda, os termos da minuta de Termo Aditivo apresentada pela SECONT, em cumprimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93. Por fim, enfatizou a necessária notificação da contratada quanto à inclusão da nova obrigação imposta pelo item 12 na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Contrato TRE-RO n. 16/2023.
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se favorável a prorrogação do prazo de vigência do contrato; pela retificação do período de vigência contratual contido no Contrato n. 16/2023, indicado na Cláusula Quarta do respectivo instrumento, em razão de erro material, com fulcro no art. 24, XI da Lei n. 8.666/93; a inclusão de disposição contratual expressa acerca da política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em consonância à Resolução TRE-RO n. 31/2023/TRE-RO; e a renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, consoante regras estabelecidas na Cláusula Sexta do Contrato originário (1098271).
Assim instruídos, vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral. 
Primeiramente, registra-se que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
Nos termos do bem lançado Parecer Jurídico n. 299/2023 da AJSAOFC (1097457), com relação à prorrogação contratual, observa-se que há previsão expressa no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e no Contrato n. 16/2023 (1040969), in verbis:
 
Lei n. 8.666/1993:
"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;"
 
Contrato n. 16/2023:
CLÁUSULA QUARTA – Esta contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da última assinatura das partes contratantes, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogada, limitada a vigência total a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.
 
No caso em tela, aplica-se a hipótese do inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de forma contínua, já que não poderão sofrer interrupção sem prejuízo à atividade dos serviços de atendimento aos eleitores com deficiência auditiva ou deficiência sensorial, que buscam atendimento na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e nos Cartórios Eleitorais. 
Quanto ao requisito "iguais e sucessivos períodos", verifica-se pretender a prorrogação da avença por mais 12 (doze) meses - ou seja, período idêntico ao inicialmente estabelecido - para a qual há expressa concordância da contatada (1087939).
Nesses termos, tem-se que o contrato poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 10/01/2024 a 09/01/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação. Registra-se, ainda, que que esta contratação é remanescente, ou seja, a vigência do contrato sucessor inicia-se após a rescisão do contrato anterior e termina na mesma data prevista no contrato sucedido.
Registra-se, ainda, que o limite de 60 (sessenta) meses, previsto pelo art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, não será alcançado com o deferimento desta prorrogação do contrato ora em análise.
Quanto ao último requisito "preços e condições mais vantajosos para a Administração", conforme consta do item 15 do Parecer Jurídico da AJSAOFC (1097457), a unidade gestora não realizou pesquisa de mercado para aferição de preços similares do objeto contratado. Contudo, pode-se considerar que o valor atualmente contratado é exatamente aquele homologado no certame licitatório do Pregão Eletrônico n. 43/2032 (0955979), inicialmente objeto do Contrato n. 39/2022, (0956401), depois rescindido de forma unilateral (1040168) e, por fim, assumido de forma remanescente pela contratada.
Com isso, tem-se que o preço atualmente contratado passou pelo crivo da disputa em certame licitatório e seu valor nominal não foi alterado. Acrescente-se, ainda, conforme registrado na Informação n. 133/2023 (1091185), que a unidade gestora da contratação também demonstra a vantagem da prorrogação contratual pretendida, apontando, dentre outras vantagens, a estimativa de dispêndio e ressaltou que o contrato oferece estabilidade na prestação dos serviços, evitando interrupções que poderiam impactar negativamente no atendimento das pessoas surdas, com deficiência auditiva ou deficiência sensorial, que buscam atendimento na Secretaria do TRE-RO e nos Cartórios Eleitorais.
Vale ressaltar que, além dos requisitos de natureza legal, também estão cumpridos todos os requisitos de natureza contratual que autorizam a presente prorrogação como também já demonstrado na análise jurídica efetuada pela AJSAOFC (1097457)
Além disso, em cumprimento à Cláusula Sexta do contrato originário e Cláusula Terceira da minuta de termo aditivo (1094328), deverá a contratada complementar/prorrogar a garantia contratual, apresentando, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, prorrogação de GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na CLÁUSULA SEXTA do Contrato originário.
Registra-se, ainda, que a minuta de termo aditivo (1094328) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
Pelo exposto, diante da possibilidade de prorrogação prevista no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, bem como do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a delegação constante do artigo 1º, inciso II, da Portaria TRE-RO n. 66/2018:
a) autorizo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 16/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 10/01/2024 até 09/01/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato n. 16/2023; 
b) determino a retificação do período de vigência contratual contido no Contrato n. 16/2023, indicado na Cláusula Quarta do respectivo instrumento, em razão de erro material, tendo em vista tratar-se de contratação de empresa remanescente, com fulcro no art. 24, inciso XI ,da Lei n. 8.666/93, submetendo-se a contratada as mesmas condições contratuais estabelecidas no contrato sucedido, inclusive ao prazo de vigência do pacto celebrado;
c) determino a inclusão do item 12 na Cláusula Décima Primeira do Contrato originário, que diz respeito a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, regulamentado no âmbito deste Regional por meio da Resolução TRE-RO n. 31/2023, em respeito às disposições trazidas pela Resolução CNJ n. 351/2020;
d) determino a notificação da contratada para renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, consoante regras estabelecidas na Cláusula Sexta do Contrato originário.
À COEDE/SEGED para, previamente à celebração do aditivo contratual, comprovar a manutenção das condições de habilitação da empresa signatária do Contrato n. 16/2023, devendo SEMPRE demonstrar de forma expressa a vantajosidade do ato, em consonância com as recomendações insertas no item 19, I, ii e iii do Parecer Jurídico n. 299/2023 (1097457) - AJSAOFC. 
À SAOFC para prosseguimento e atualização da comprovação de regularidade fiscal da empresa contratada.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 29/12/2023, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1099598 e o código CRC 661CFDA2.	

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