PROCESSO: 0002613-96.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL 
ASSUNTO: Requerimento de repactuação - Contrato Administrativo n. 26/2022 – Contratada: MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI - Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e higienização.
DESPACHO Nº 1520 / 2023 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA - EIRELI para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de 21 (vinte e uma ) unidades administrativas da Justiça Eleitoral localizadas no interior do Estado, 1 (um) posto para cada local, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, sem fornecimento de material de limpeza, nos termos registrados no Contrato Administrativo n. 26/2022 (0920135), o qual se encontra em plena vigência, com termo final previsto em 09/05/2025.
Conforme se extrai da tramitação do feito, a contratada reportou a esta Administração (contratante) dois eventos a impactar na relação contratual entre as partes, quais sejam, a mudança de regime tributário e o aumento do salário mínimo nacional a repercutir em encargos trabalhistas dos postos de serviços da contratação.
Previamente submetida a análise da AJSAOFC, a unidade jurídica deste Tribunal analisou minuciosamente a matéria, exarando parecer jurídico de evento n. 1037276, registrando todos os reflexos e impactos a ensejarem reequilíbrio na relação contratual em favor de ambas as partes contratantes.
Ante o entendimento manifestado pela assessoria jurídica deste Tribunal, a contratada manifestou discordância no tocante ao entendimento de redução do valor do contrato em razão da mudança do regime tributário reconhecida por esta Administração no curso da contratação, pleiteando, nos termos do evento n. 1096301/1096305, o adiamento de qualquer repercussão financeira de glosas nos valores do contrato antes da análise final da contestação apresentadas pela contratante.
Submetido novamente ao crivo da AJSAOFC, em sede de reanálise, opinou pela manutenção integral das conclusões registradas no parecer inaugural acerca das repercussões financeiras no contrato (evento n. 1056046,).
De posse dos autos, nos termos do despacho de evento n. 1095539, esta Diretoria-Geral analisou detidamente todos os termos da contratação e todos os impactos e reflexos advindos da mudança de regime tributário da contratada no curso do processamento dos termos contratuais, bem como o impacto gerado a partir da informação de majoração do salário mínimo nacional nos encargos trabalhistas (adicional de insalubridade) a onerar os postos de trabalho da referida contratação a gerar efeitos financeiros na contratação com impactos de reequilíbrio para ambas as partes contratantes.
Em síntese, apurou-se a que com a dispensa das retenções dos impostos federais na fonte pagadora e redução de alíquotas de tributos haveria a redução do valor dos postos de serviços culminando em reequilíbrio econômico financeiro negativo (em favor da Administração), tendo em vista configurada a redução do valor total do contrato.
De outro lado, firmou o reconhecimento pelo reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada) em face do aumento do salário mínimo nacional, com consequente alteração do valor de insalubridade e com reflexos em outros itens da remuneração dos serventes de limpeza, conforme planilhas de composição de custos constantes no evento 1038386 e minuta Secont (1043739).
Feitos os respectivos registros, em atenção ao pleito de eventos n. 1096301/1096305, a partir da análise desta Diretoria-Geral acerca dos termos a impactar na relação contratual entre este TRE-RO e a empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI, partes no Contrato Administrativo n. 26/2022 (1043739), todas os reflexos de reequilíbrio (negativo e positivo) já podem ser operacionalizados a fim de resguardar a isonomia na relação contratual nos exatos valores apurados pelas unidade técnicas.
Em razão do exposto, dê-se cumprimento aos comandos descritos no despacho de lavra desta Diretoria-Geral de evento n. 1095539, efetuando a redução dos valores dos postos de serviços em função do enquadramento da contratada no Simples Nacional, operando, assim reequilíbrio econômico financeiro negativo (em favor do TRE-RO) corresponde ao valor total estimado de - R$ 330.355,17 (trezentos e trinta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) e reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada) correspondente ao valor total estimado de + R$ 180.208,17 (cento e oitenta mil duzentos e oito reais e dezessete centavos), em face do aumento do salário mínimo nacional, com consequente alteração do valor de insalubridade.
Encaminhem-se os autos à SAOFC para continuidade e cumprimento das medidas necessárias aos reequilíbrios determinados. 

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 15/12/2023, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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