TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002411-22.2021.6.22.8000
INTERESSADO: COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
ASSUNTO: Prorrogação – Contrato n. 38/2022 – Contratada: NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - Prestação de serviços, sob demanda, de manutenções preditivas, preventivas e corretivas e de reformas para manutenções prediais – Minuta de Termo Aditivo.
Despacho Nº 1264 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento licitatório, operou-se a contratação da empresa NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrito sob o CNPJ n. 12.209.450/0001-78, para a prestação de serviços, sob demanda, de manutenções preditivas, preventivas e corretivas e de reformas para manutenções prediais, com fornecimento de insumos, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, nos termos registrados no Contrato Administrativo n. 38/2022 (0953696), e posteriormente prorrogado por mais 12 (doze) meses, consoante 2º Termo Aditivo (1093355), pelo período de 09/12/2023 a 08/12/2024.
Por meio da Solicitação n. 56/2024 (1253153), a Seção de Manutenção Predial (SEMAP) - unidade gestora do contrato - comunicou a esta Diretoria-Geral a proximidade do final da vigência do Contrato e solicitou a prorrogação do ajuste, nos atuais termos e condições, por mais 12 (doze) meses, de 08/12/2024 a 07/12/2025 (1253153).
A unidade demandante justifica a medida na necessidade de assegurar a eficiência operacional e a manutenção adequada dos imóveis, oferecendo estabilidade e previsibilidade na prestação dos serviços, evitando interrupções que poderiam impactar negativamente a manutenção e o próprio funcionamento dos prédios da Justiça Eleitoral em Rondônia.
A contratada manifestou interesse na prorrogação pretendida (1252944). Consta dos autos que não haverá a necessidade de prévio empenho, pois trata-se de contrato sob demanda.
À vista disso, o Secretário da SAOFC encaminhou os autos à COFC, para prestar informações acerca da previsão de execução da despesa no exercício financeiro de 2025; à SECONT, para elaboração da minuta de termo aditivo, conforme solicitação da unidade; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1253502 e 1257395).
A COFC noticiou que, com relação a despesa prevista para exercício de 2025, não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária. Registra, contudo, que na elaboração da proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 há previsão do montante destinado a despesas com o objeto dessa contratação. No tocante aos valores que poderão ser executados em 2024, foi informado que disponibilidade orçamentária é suficiente para suportar as possíveis despesas com esta contratação (1259915).
A SECONT elaborou a minuta do Termo Aditivo n. 3 ao Contrato Administrativo n. 38/2022 (1142544) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC, a qual, após análise, aprovou os termos do instrumento, para cumprimento do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Ademais, opinou pela possibilidade jurídica de prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2024 a 08/12/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato n. 38/2022, destacando a necessária notificação da contratada para apresentação da complementação da garantia contratual (1260047).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se nos exatos termos da AJSAOFC (1261605)
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral.
Inicialmente, cabe registrar que a presente contratação se encontra fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão), com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133/2021, estabelece que os contratos firmados no regime da referida lei serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais, como é o caso sob análise.
Como relatado, foi apurada a necessidade de prorrogação do contrato sob análise. De acordo com a unidade gestora da contratação, o serviço tem sido prestado de forma regular (1253153). Além disso, consta nos autos manifestação expressa de interesse da contratada na prorrogação do ato (1252944).
Analisando os autos, verifica-se que o cumprimento dos requisitos legais e normativos para a prorrogação pretendida por mais 12 (doze) meses, de 08/12/2024 a 07/12/2025, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato n. 38/2022. 
Com efeito, o art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 assim versa:
 
"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;"
 
O primeiro requisito necessário à prorrogação do contrato é que o serviço seja prestado de "forma contínua". Com efeito, os serviços aqui tratados são de natureza contínua, uma vez que tal prestação não poderá sofrer interrupção sem prejuízo da paralisação da prestação de serviços de manutenções prediais corretivas e preventivas no âmbito deste regional.
O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva “iguais e sucessivos períodos”. Como relatado, está sendo solicitada a prorrogação do contrato por mais 12 meses - ou seja, período idêntico ao inicialmente estabelecido - para a qual há expressa concordância da contatada (1252944). 
 
O terceiro e último requisito reside na comprovação da "obtenção de preços e condições mais vantajosas" para a Administração com a prática do ato. Como visto, as diligências realizadas pela SEMAP demonstraram a vantagem da prorrogação contratual pretendida, apontando, dentre outras vantagens, que o contrato oferece estabilidade na prestação dos serviços, evitando interrupções que poderiam impactar negativamente a manutenção e funcionamento dos prédios da Justiça Eleitoral.
Ressalte-se que o Contrato n. 38/2022 admite expressamente a possibilidade de prorrogação. Veja-se:
 
CLÁUSULA QUARTA– Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado até o limite de 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
Subcláusula única – Nesta contratação, o prazo de execução de cada serviço efetivamente demandado será definido nas Ordens de Serviços, tendo como referência os prazos das composições do SINAPI, podendo o CONTRATANTE ajustar os prazos sempre que julgar pertinente, não podendo ultrapassar o prazo de execução do Contrato.
 
Nesses termos, tem-se que o contrato poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2024 a 08/12/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação. Registra-se, ainda, que o limite de 60 (sessenta) meses, previsto pelo art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, não será alcançado com o deferimento desta prorrogação do contrato ora em análise.
Registra-se, ainda, que a minuta de aditamento (1254403) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso II, da Portaria GP n. 66/2018:
a) autorizo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 38/2022 (0953696), por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2024 até 08/12/2025, nos termos da minuta 1254403, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato, condicionada à manutenção das condições de habilitação pela contratada, devendo essas serem trazidas ao processo pelo gestor do contrato previamente à celebração do termo aditivo;
b) determino a notificação da Contratada para apresentar nova garantia contratual, correspondente à 5% (cinco por cento) sobre o valor total do termo aditivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do aditivo contratual, observadas todas as condições, prazos e valores constantes no contrato inicial, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e nos termos, condições e prazo de validade constantes do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 e da Cláusula Sexta do Contrato originário.
À SECONT para alterar a menção a cláusula segunda para quarta da minuta de evento n. 1254403, previamente à assinatura do instrumento, em razão de erro material, considerando a recomendação constante do item 19, V, do Parecer Jurídico da AJSAOFC (1260047).
À SAOFC para prosseguimento do feito.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 20/10/2024, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1264632 e o código CRC 3A8E90E9.	

0001464-31.2022.6.22.8000	1264632v23