TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002613-96.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL 
ASSUNTO: Contrato Administrativo n. 26/2022 – Contratada: MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI (MC SOLUCAO EM SERVICOS LTDA) – Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização - Repactuação dos custos der mão de obra e insumos - RESCISÃO.
Despacho Nº 1244 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento licitatório, foi contratata da empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA - EIRELI,vencedora do certame, para prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização de 21 (vinte e uma) unidades da Justiça Eleitoral de Rondônia localizadas no interior do Estado, sem fornecimento de material de limpeza, sendo 1 (um) posto de trabalho para cada local, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, nos termos do Contrato Administrativo n. 26/2022 (0920135), o qual se encontra em plena vigência, com termo final previsto para o dia 09/05/2025. 
A contratada, por meio da Carta CT 14/MC/2024 (1189078), requereu a repactuação dos preços de mão de obra do contrato em virtude de nova Convenção Coletiva de Trabalho e o reajuste dos insumos pelo IPCA, de acordo com planilha enviada (1189080).
A Seção de Administração Predial (SEAP) juntou aos autos a planilha revisada dos valores para a repactuação e reajuste dos preços do contrato (1189135), de acordo com CCT-2024/25 (1184222). Após diligência solicitada pela AJSAOFC (1193106) , a referida unidade trouxe ao processo as Informação nº 205/2024 (1194484) nas quais registra o índice acumulado do IPCA de 4,608220%, obtido no período de setembro/2022 a agosto/2023, conforme demonstrado pelo evento 1193799, referencial que será aplicado ao reajuste dos preços dos insumos do contrato. Relata ainda que os valores foram recalculados, de acordo com a planilha juntada no evento 1194483, os quais determinaram novos valores inseridos no quadro que consta da informação, do qual pode ser destacado que o valor mensal dos serviços contratados passará de R$ 98.649,39 (noventa e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) para R$ 105.928,41 (cento e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), considerada também a repactuação de 6,88% (seis virgula oitenta e oito por cento), com impacto de 4,01% no valor total do contrato, agora atualizado para R$ 3.078.130,28 (três milhões, setenta e oito mil cento e trinta reais e vinte e oito centavos).
Após nova diligência solicitada pela AJSAOFC (1213655) quanto ao correto período de apuração do IPCA (SET/22 a AGO/23) para correção dos insumos e às datas retroativas para o reajuste dos insumos e da repactuação dos preços de mão de obra.o nº 284/24 (1247498), a unidade gestora trouxe nova Informação nº 284/24 (1247498), registrando, em suma:
I - O índice acumulado do IPCA para a repactuação de preços de mercado sobre os valores dos insumos/uniformes e EPIs, no período de setembro/22 a agosto/23, no percentual de 4,6082%;
II - O reequilíbrio econômico financeiro pelo aumento do salário mínimo nacional de 6,96% em 01/01/2024, majorado de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00, base de cálculo para o pagamento de insalubridade e de outros itens da remuneração dos serventes de limpeza, com impacto financeiro no contrato estimado de R$ 24.631,91, correspondente ao percentual de 0,8818%, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025;
III - A repactuação dos custos de mão de obra em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho SINTELPES-RO 2024/2025 (evento 1184222) que concedeu reajuste de 7,75% aos empregados, com impacto financeiro no contrato estimado em R$ 93.054,26, correspondente ao percentual de 3,3024% do valor do contrato, com efeitos a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025;
IV - que para o custeio do valor da repactuação de 2024, não haverá necessidade de reforço orçamentário, visto que o impacto da correção será de R$ 87.347,76 (oitenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) e já foi previsto no orçamento da SEAP para o ano de 2024.
 
Antes da autorização da repactuação e reajuste pleiteados, a contratada, por meio da Carta CT 34/MC/2024 (1246851), solicitou a rescisão amigável do contrato, conforme eventos 1246845 e 1246851, alegando problemas e dificuldades financeiras que vêm afetando a regular execução do objeto contratual e que, inclusive, já foram objeto de notificações contantes dos autos de apuração de responsabilidade nº 0003654-64.2022.6.22.8000. Por sua vez, a gestão contratual manifestou-se de forma favorável à rescisão amigável e informou que os trâmites necessários para contratação da empresa remanescente EBENEZER SERVIÇOS LTDA classificada no pregão que originou a contratação manifestou interesse em assumir o remanescente do contrato, conforme se denota dos autos nº 0002703-02.2024.6.22.8000.
A SECONT juntou ao processo as minuta do termo aditivo nº 03 (1250326), para o registro das repactuações e reequlíbrio contratuais e do termo de rescisão amigável ( 1250328) ao Contrato nº 26/2022. Na remessa que consta do evento 1250329, a Chefe da SECONT registrou que as demandas estão em minutas separadas por entender que possuem efeitos e datas diferentes e que ficam mais compreensíveis se lavrados separadamente.
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC, por meio do Parecer Jurídico nº 309/2024 (1251908), aprovou as minutas elaboradas pela SECONT e opinou, em síntese, pelo deferimento da repactuação dos custos de mão de obra nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1247498) e planilha de cálculo trazidas ao processo, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184222) e dos valores dos insumos de uniformes e EPIs, pelo percentual de 4,6082%, correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023; pelo deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), que efetivamente repercutiu nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025; e pela possibilidade jurídica da rescisão amigável do contrato solicitada pela contratada.
Por sua vez, com base no parecer de sua assessoria, a SAOFC se manifestou, em síntese, pelo deferimento da repactuação dos custos de mão de obra nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1247498) e planilha de cálculo trazidas ao processo, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184222) e dos valores dos insumos de uniformes e EPIs, pelo percentual de 4,6082%, correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023; pelo deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), que efetivamente repercutiu nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025; pelo pagamento apenas da diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, no valor de R$ 43.713,30 (quarenta e três mil setecentos e treze reais e trinta centavos), na forma prevista no contrato e informada pela unidade gestora (1189136), e nos termos do parágrafo único do art. 58 da Instrução Normativa MPDG n. 05/2017, uma vez que a repactuação pleiteada é retroativa a 1º/01/2024; pela atualização dos valores do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135), fixando seu novo valor em R$ 3.081.151,59 (três milhões, oitenta e um mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos); pela notificação da contratada para complementação da garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do novo Termo Aditivo; pela rescisão contratual amigável do Contrato Administrativo nº 26/2022, a contar de 1º/12/2024, com prestação dos serviços até o dia 30 de novembro de 2024; e pela publicação do ato de rescisão no Diário Oficial da União (DOU).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral. 
Primeiramente, registra-se que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
Compulsando os autos, verifico que foram pleiteadas 4 atualizações/alterações contratuais: a) repactuação fundado na majoração de preços decorrente de elevação dos custos de mão de obra em razão da nova CCT de trabalho de 2024/2025; b) atualização dos valores dos insumos utilizados no contrato, uniforme e EPI'S; c) majoração so salário míniom a partir de 01/01/2021 e incidência sobre o valor do adicional de insalubridade; e d) rescisão amigável do contrato. Para melhor compreensão, cada item será analisado separadamente.
 
A) REPACTUAÇÃO FUNDADO NA MAJORAÇÃO DE PREÇOS DECORRENTE DE ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE MÃO DE OBRA EM RAZÃO DA NOVA CCT DE TRABALHO DE 2024/2025
No regime da Lei nº 8.666, de 1993 a repactuação dos preços dos serviços continuados sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra - DEMO encontra assento normativo no Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018:
Repactuação
Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
(...)
 
A Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135) prevê expressamente as situações de repactuação nas hipóteses de majoração dos valores de mão de obra
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Quanto à repactuação, deverá ser observado o que segue:
I - O orçamento considerado para a apresentação das propostas, tem como data-base o mês de janeiro/2022, data da convenção coletiva SINTELPES/RO X SEAC/RO. Dessa forma, nos termos do inciso X, do Art. 53 e seguintes da IN 05/2017 do MPDG e do Acórdão TCU 1563/04 – Plenário, a futura contratada poderá solicitar a primeira repactuação do valor do contrato 01 (um) ano após essa data-base, ou seja, janeiro de 2023, desde que já fixado o índice de reajuste por acordo, convenção ou dissídio coletivo.
II – As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação (...)
 
Conforme consta nos autos, a repactuação dos custos de mão de obra em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho SINTELPES-RO 2024/2025 (evento 1184222) que concedeu reajuste de 7,75% aos empregados, com impacto financeiro no contrato estimado em R$ 93.054,26, correspondente ao percentual de 3,3024% do valor do contrato, com efeitos a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025.
Conforme asseverado pela AJSAOFC, entende-se que a majoração dos valores contratados para os postos de trabalho constantes do contrato originário é devida desde a data de início da data base da CCT em comento (1184222), qual seja, 01/01/2024. O período está albergado pela regra permissiva do art. 58, III, da IN/MPDG nº 05, de 2017, sendo que, para os serviços prestados até a presente data, a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no parágrafo único desse dispositivo, veja-se:
Art. 58. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente. (Negritou-se)
 
Assim, a repactuação pleiteada é retroativa a 01/01/2024, data definida no Aditivo da CCT/2024/2025 como data-base da categoria, motivo pelo qual haverá uma diferença a pagar dos meses de janeiro a junho de 2024, no valor de R$ 43.713,30 (quarenta e três mil setecentos e treze reais e trinta centavos).
 
B) ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NO CONTRATO, UNIFORME E EPI'S;
Como constou da Informação prestada pelo Gestor do Contrato (1247498), a contratada não apenas requereu a repactuação dos custos de mão de obra pelo advento de nova Convenção Coletiva de trabalho, como também pleiteou a atualização dos valores dos insumos utilizados no contrato, uniforme e EPI'S. 
A Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135) também prevê expressamente as situações de repactuação nas hipóteses de majoração de intens envolvendo insumos e materiais, calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Quanto à repactuação, deverá ser observado o que segue:
(...)
III – Quando da solicitação da repactuação, poderá ser solicitado reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais, que serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, sendo que:
1. o primeiro reajuste abrangerá o índice do período compreendido entre o mês da apresentação da proposta e mês anterior a que se refere a repactuação solicitada;
2. os subsequentes obedecerão à regra da anualidade, que será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último.
IV - A repactuação de qualquer dos componentes da Planilha de Custos e Formação de Preços somente poderá ser efetuada mediante demonstração analítica de variação dos custos, devidamente comprovada, conforme preceitua o Art. 12º do Decreto 9.507/2018 .
V - A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 1993.
 
Conforme asseverado pela Assessoria Jurídica da SAOFC, trata-se da repactuação dos custos de mercado previstos no art. 55, I da IN/MPDG nº 05, de 2017, com data-base própria, desvinculada da revisão dos preços de mão de obra, representada pela data limite da apresentação da proposta definida no ato convocatório:
Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço;
(....)
 
Dessa forma, a data-base para a repactuação dos preços de insumos é o mês de setembro/2022, data da abertura do certame ou data da apresentação da proposta, de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2022 (0894306). Conforme documento juntado no evento 1193799, o percentual correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023 para o preço dos insumos de uniformes e EPIs foi de 4,6082%, que corresponde a R$ 1.315,92 (um mil trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos).
Com estas considerações, a repactuação de preços de mercado - insumos, do tipo uniformes e EPIs deve ser deferida com fundamento no art. 54 c/c 55, I, da IN/MPDG nº 05/2017 e no Item III da Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135).
 
C) MAJORAÇÃO SO SALÁRIO MÍNIOM A PARTIR DE 01/01/2021 E INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Na Informação nº 284 (1247498, o gestor do contrato, registra que o salário mínimo vigente para o ano de 2023 era de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) - na verdade o valor vigente era de R$ 1.302,00, de acordo com a MP nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 - enquanto que o valor da insalubridade era de R$ 528,00, ou seja, 40% do valor do salário mínimo nacional. Considerando que a partir de 1º/01/2024 o salário mínimo passou para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o valor da insalubridade, consequentemente, passou a ser de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Nesses termos, a referida informação traz os cálculos dos reflexos da referida majoração no contrato.
Conforme demonstrado nas planilhas e reconhecido pela gestão do contrato, a majoração do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) a partir de 01/01/2024, ocorrida pelo Decreto Federal nº 11.864, de 2023, efetivamente repercutiu nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - SeacrRO X SINTELPS/RO (1184222) - e, via reflexa, em outras verbas salariais.
Assim, tem-se a figura da revisão de preços ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito, previsto nos casos indicados pelo art. 65, inc. II, alínea "d" e §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
(...)
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Assim, com base nos dispositivos acima e no art. 37, inc. XXI, da CF, que assegura a chamada manutenção das condições efetivas da proposta, devida a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro contratual, retroativo a 1º de janeiro de 2024, de acordo com a Informação nº 284/2024 (1247498) do gestor do contrato.
 
D) RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO
Conforme já mencionado, por meio da Carta nº 034, de 24/09/2024 (1246851), a contratada MC Soluções em Serviços LTDA solicitou a rescisão amigável do contrato. A  empresa informou que o pedido se deve a um "cenário financeiro desfavorável" motivo pelo qual "a continuidade da prestação dos serviços () vem sendo diretamente afetada". Ressalta que o pleito se dá "com o intuito de evitar prejuízos maiores, tanto para o Tribunal (...) quanto para () a própria empresa, que ainda enfrenta desafios (....) em busca de uma solução financeira. Reitera o compromisso com "a transparência e a boa-fé no processo de rescisão" e que está disposta a "colaborar na transição dos serviços", para "minimizar quaisquer impactos que possam decorrer dessa situação."
O gestor do contrato informou que embora haja processo para apuração das irregularidades já constatadas (0003654-64.2022.6.22.8000), manifesta-se pela aceite da rescisão amigável e sobrestamento o processo de apuratório (1246921). Solicitou, ainda, que a data da rescisão fosse ajustada para o dia 30/11/2024, tempo hábil para nova contratação e, assim, garantir a continuidade dos serviços prestados. Informou ainda que a empresa EBENEZER SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 11.976.654/0001-71, com sede no Estado do Acre, classificada no pregão que originou a contratação manifestou interesse em assumir o remanescente do contrato.
A rescisão contratual amigável encontra abrigo no art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993, in verbis:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
(...)
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (Negritou-se)
 
A rescisão amigável também está prevista no contrato nº 26/2022:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, por inexecução de quaisquer das obrigações estipuladas, sujeitando a CONTRATADA, a exclusivo juízo do CONTRATANTE, à indenização dos prejuízos e multas que resultarem da paralisação dos serviços e às demais consequências previstas na seção “Das Sanções Administrativas” deste instrumento.
Subcláusula Primeira - A rescisão contratual poderá ser:
I. Por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93 e demais hipóteses aplicáveis a esta contratação;
II. Amigável, por acordo entre as partes , mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo nos autos, desde que haja conveniência da Administração; e
III. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
(...)
Subcláusula Terceira – A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo das demais cominações previstas no mesmo diploma legal.
Subcláusula Quarta - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (sem destaque no original)
 
Assim, considerando a previsão legal, contratual e a concordância da gestora, o contrato pode ser rescindido de forma amigável.
Por fim, registra-se que as minutas de termo aditivo (1250326) e de rescisão (1250328) foram aprovadas pela Assessoria Jurídica, em cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. No evento 1250329, a Chefe da SECONT registrou que as demandas estão em minutas separadas por entender que possuem efeitos e datas diferentes e que ficam mais compreensíveis se lavradas separadamente.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP: 
a) AUTORIZO a repactuação dos custos de mão de obra nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1247498) e planilha de cálculo trazidas ao processo, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184222) e dos valores dos insumos de uniformes e EPIs, pelo percentual de 4,6082%, correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023, com fundamento no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507, de 2018, pelo Acórdão TCU nº 1574/2015 - Plenário e pelo art. 54 c/c 55, I, da IN/MPDG nº 05, de 2021, com expressa previsão na Cláusula Décima Nona, item I e III do Contrato nº 26/2022, nos seguintes termos:
a.1) a repactuação dos custos de mão de obra será retroativa a 1º de janeiro de 2024, data base da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184222); assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN/MPDG nº 05/2017;
a.2) a repactuação de preços de mercado - insumos, do tipo uniformes e EPIs, será retroativa a 1º de agosto de 2023, transcurso de 1 ano da data-base considerada em relação à data da abertura do certame - ou data da apresentação da proposta, de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2022 (0894306), a qual foi estimada em R$ 1.315,92 (um mil trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos), correspondente ao percentual de 0,4713% do valor do contrato, com efeitos financeiros a contar de 22/09/2023 até o término do contrato em 09/05/2025; assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN/MPDG nº 05/2017;
b) AUTORIZO o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), que efetivamente repercutiu nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - SeacrRO X SINTELPS/RO (1184222) - e, via reflexa, em outras verbas salariais, com fundamento no art. 65 II, "d", da Lei 8.666, de 1993 e Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo nº 26/2022. O reequilíbrio econômico-financeiro será retroativo a 1º de janeiro de 2024, de acordo com o Decreto Federal nº 11.864, de 2023;
c) DETERMINO o pagamento apenas da diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, no valor de R$ 43.713,30 (quarenta e três mil setecentos e treze reais e trinta centavos), na forma prevista no contrato e informada pela unidade gestora (1189136), e nos termos do parágrafo único do art. 58 da Instrução Normativa MPDG n. 05/2017, uma vez que a repactuação pleiteada é retroativa a 1º/01/2024. Registra-se que, de acordo com o Item XII da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, quando de eventuais repactuação, reajuste, revisão ou reequilíbrio, o pagamento far-se-á por meio de dois tipos de faturas, sendo uma principal, correspondente aos preços iniciais, e outra suplementar, relativa ao valor da atualização devida, conforme alerta contido no item 27 do parecer jurídico;
d) DETERMINO a atualização dos valores do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135), fixando seu novo valor em R$ 3.081.151,59 (três milhões, oitenta e um mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do quadro demonstrativo constante da Informação nº 190/2024 – SEAP (1189136) e planilhas de cálculos da repactuação;
e) DETERMINO a notificação da contratada para complementação da garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do novo Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, a qual deverá ter prazo de validade de 3 (três) meses após o término do período de execução contratual;
f) AUTORIZO a rescisão contratual amigável do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135), firmado com a empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 04.236.031/0001-05, a contar de 1º/12/2024, com prestação dos serviços até o dia 30 de novembro de 2024, com fundamento no art. 79, II, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, com supedâneo na c/c a Cláusula Décima Sétima, Subcláusula Primeira, inciso II, do do contrato em referência; e
g) DETERMINO  a publicação do ato de rescisão no Diário Oficial da União (DOU), em razão do valor ultrapassar o limite fixado no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) deste Tribunal, em respeito ao princípio da publicidade.
À SAOFC para continuidade.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 09/10/2024, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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