TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002603-23.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE TRANSPORTE 
ASSUNTO: Acréscimo Contratual - Contrato n. 02/2020 - Serviço de de gerenciamento de frotas de veículos - Contratada - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.
Despacho Nº 1242 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento, operou-se a contratação da empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., inscrita sob o CNPJ n. 03.506.307/0001-57, para a prestação de serviços de gerenciamento de frotas de veículos para atendimento das demandas deste Tribunal, com fornecimento de combustíveis, lubrificantes, lavagens de veículos, manutenção preventiva e corretiva e fornecimentos de peças, pneus e demais materiais demandados pela frota, na forma do Contrato n. 02/2020 (0499974), com vigência até 05/03/2025.
A Seção de Transporte (SET), por meio da Solicitação n. 51/2024 (1255330), informou a necessidade de aditar o contrato em 25% (vinte e cinco por cento), o que representaria um acréscimo de R$ 244.488,13 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos). A unidade demandante justifica a medida na insuficiência dos valores restantes para cobrir as necessidades futuras e na necessária continuidade da prestação dos serviços a este Tribunal durante o período da Eleição Municipal de 2024.
À vista disso, a SAOFC encaminhou os autos à COFC, para programação orçamentária da despesa; à SECONT, para elaboração de minuta de instrumento contratual; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1255361).
A COFC formalizou a programação orçamentária da despesa pretendida, a qual está adequado e compatível orçamentária e financeiramente com a LOA, PPA e LDO, referentes a este exercício financeiro (1255411).
A SECONT elaborou a minuta de Termo Aditivo n. 2 ao Contrato n. TRE-RO n. 02/2020 (1255435) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC, a qual, após análise, aprovou os seus termos, para cumprimento do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Além disso, opinou pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido no percentual de no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato originário, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e, ainda, na Cláusula Décima Terceira, Subcláusula Primeira do Contrato Administrativo n. 02/2020 (1255460). 
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento do acréscimo pretendido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); pela notificação da empresa contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação da garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e consoante regras e prazos estabelecidos na Cláusula Quinta do Contrato originário; e pela divulgação do extrato do termo aditivo e demais documentos necessários no DOU e no DJE (1255414).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação.
Primeiramente, registra-se que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
À vista disso, o aditamento pretendido deverá ser analisado à luz do art. 65, inciso I, letra "b", § 1º, da Lei n. 8.666/93. Veja-se:
 
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. (Sem grifo no original)
 
Além disso, há regra contratual expressa no Contrato n. 02/2020 (0499974) que ampara a pretensão da unidade gestora. Veja-se:
 
Contrato nº 002/2020:
CLÁUSULA NONA – Além de observar e cumprir as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e anexos e no Contrato, obriga-se a CONTRATADA a:
(...)
10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, ficando as supressões acima desse limite condicionadas a acordo entre as partes;
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Primeira – A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato.
Subcláusula Primeira – Os preços permanecerão, em regra, invariáveis durante a vigência contratual. Excepcionalmente, porém, o valor deste instrumento poderá ser revisto, consoante dispõe o inciso II, “d”, do Art. 65 da Lei 8.666/93, cabendo à CONTRATADA o ônus da comprovação, de maneira robusta e suficiente, não sendo aplicável às requisições já efetuadas e aos serviços já realizados.
 
Subcláusula Segunda – A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, nos termos do § 1º, do art. 65, da lei 8.666/93.
Subcláusula Terceira – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite acima estabelecido, salvo no caso de supressão resultante de acordo entre as partes, conforme prevê o § 2º do art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
 
O acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela SET descritas no evento n. 1255330, que consistem, em suma, na necessidade de garantir a continuidade dos serviços de gerenciamento da frota de veículos deste Tribunal, especialmente com a iminência das eleições municipais.
Como demonstrado, o valor do aditivo foi dimensionado em R$ 244.488,13 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), havendo comprovação de disponibilidade orçamentária para a cobertura da despesa, conforme demonstrado no evento n. 1255411.
No caso em tela, a Assessoria Jurídica da SAOFC procedeu a análise dos incidentes de execução contratual descritos no final da minuta do termo aditivo juntado ao processo pela SECONT (1255435). O documento revela que o ajuste original ainda não foi objeto de acréscimo contratual.
Assim, verifica-se que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Dessa forma, não há óbice para complementação do objeto contratado, com a adoção de todos os trâmites processuais para fins de formalização do acréscimo/aditivo pretendido.
Registra-se, ainda, que a minuta de aditamento (1255435) foi aprovada pela AJSAOFC, cumprindo o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
Por fim, considerando a importância institucional do objeto contratado e a conclusão da operacionalização para alteração da avença, recomenda-se que as unidades gestora e fiscalizadora do contrato diligenciem no curso da vigência da contratação acerca da necessidade de eventuais atualizações, reajustes e prorrogações contratuais com antecedência mínima a possibilitar a adoção das medidas necessárias a operacionalização das demandas em tempo hábil, evitando-se assim tumulto na tramitação da contratação para conclusão das medidas, bem como eventuais riscos ao regular fornecimento do objeto.
Diante do exposto, considerando a necessidade do aditamento pretendido, pela competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria TRE-RO n. 66/2018:
I - AUTORIZO o acréscimo contratual equivalente a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o valor do Contrato n. 02/2020, percentual esse que não ultrapassa o limite imposto pelo §1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, na forma solicitada pela unidade gestora;
II - DETERMINO o reforço da Nota de Empenho no valor de R$ 244.488,13 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), em favor da contratada TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., inscrita sob o CNPJ n. 03.506.307/0001-57, condicionada à prévia verificação da regularidade fiscal da empresa;
III - DETERMINO a notificação da Contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos estabelecidos na CLÁUSULA QUINTA do Contrato originário..
IV - DETERMINO a divulgação do extrato do termo aditivo e demais documentos necessários no Diário Oficial da União - DOU e no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, em respeito ao princípio da publicidade, bem como no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 61 da Lei. n. 8.666/1993.
À SAOFC para continuidade.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 04/10/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1255484 e o código CRC DC0AD211.	

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