TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002480-83.2023.6.22.8000
INTERESSADO: COMAP
ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte fluvial de materiais, servidores e colaboradores - Acréscimo Contratual.
Despacho Nº 1241 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo, no qual, operou-se, por meio de PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, a contratação de empresas para prestação dos serviços de transporte fluvial de materiais, servidores e colaboradores a serviço dessa Zona Eleitoral, consistentes em viagens à Região do Baixo Madeira objetivando a realização das atividades concernentes ao 1º turno das Eleições de 2024, como também do 2º turno, se houver.
Conforme registrado nos termos de julgamento de eventos n. 1203391 e 1203393 adjudicou-se o objeto às seguintes licitantes vencedoras do certame com a formalização do Contrato n. 28/2024 (1215519):
 
a.1) Grupo 1: Licitante V&L TRANSPORTES LTDA - CNPJ 84.705.987/0001-57, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) - deslocamentos em voadeira (tipo lancha) nos meses de  julho e agosto/2024;
a.2) Grupo 2: Licitante J. M. SENA LTDA - CNPJ 31.610.821/0001-73, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - deslocamentos em barcos no mês de outubro/2024.
 
Nos termos do evento n. 1245953, a gestora do contrato supracitado, considerando mitigar os riscos de intercorrências relacionadas ao baixo nível do Rio Madeira, bem assim a deliberação ajustada entre os gestores deste Tribunal e a contratada (1245992), informou a necessidade de antecipar do dia 03/10/2024 para o dia 02/10/2024 a saída das embarcações, repercutindo em acréscimo ao valor da contratação correspondente a uma diária no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Secretário da SAOFC,  considerando as informações e razões apresentadas acerca da necessidade do acréscimo do contrato supracitado, encaminhou o feito às unidades competentes para operacionalização da medida (1247149), havendo juntada da programação orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao evento n. 1247933, minuta do 1º Termo Aditivo da avença (evento n.1248214) e parecer jurídico da AJSAOFC, que em síntese, registrou a possibilidade jurídica do acréscimo pretendido com fundamento no art. 124, I da Lei 14.133/2021  e a necessidade de alterações textuais pontuais na minuta de evento n. 1248214 (1248818).
Novamente de posse dos autos, o titular da SAOFC manifestou-se favorável ao acréscimo pretendido com o mesmo fundamento registrado no parecer da AJSAOFC, uma vez que se encontra dentro dos limites legais, anotando a necessidade de complementação da garantia contratual e divulgação do ato autorizado nas plataformas públicas (1248966).
Assim, vieram os autos para apreciação, nesta Diretoria-Geral.
Do relato acima exposto verifica-se que a Administração pretende incluir um acréscimo ao valor original da contratação sob análise, em decorrência da necessidade garantir a segurança das eleições, com antecipação em 01 (um) dia na saída das embarcações programadas, o que repercuti no valor inicialmente estimado para a contratação conforme deliberado entre as partes contratantes (acordo entre as partes) nos termos da ata de reunião de evento n. 1245992 em razão da imprevisibilidades dos nívels do Rio Madeira. Hipótese com previsão expressa na Subcláusula Terceira da Cláusula Décima do contrato de evento n. 1215519 e permitida nos termos do artigo 124, inciso II, alínea "d" da Lei 14.133/2021, :
 
Lei 14.133/2021
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo entre as partes:
(...)
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Uma vez identificado o tipo de alteração, passa-se a análise dos limites quantitativos a que os tipos de alterações estão submetidos trazidos na Lei de Licitações, também reproduzidos no instrumento contratual, nos seguintes termos:
 
LEI 14.1333/2021
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
 
CONTRATO N. 28/2024:
 
AS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
(...)
Subcláusula Terceira - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
 
Verifica-se que a lei, expressamente, indica que apenas as alterações unilaterais estão submetidas aos limites percentuais, para acréscimos e supressões, em relação ao valor original do contrato atualizado.
Dessa forma, as alterações contratuais consensuais, na dicção literal da Lei, não estão sujeitas aos limites percentuais impostos pelo art. 125, mas tão somente ao limite previsto no art. 126, em razão da necessária interpretação conforme à Constituição.
Assim, o legislador excluiu as alterações contratuais consensuais de qualquer limite percentual em relação ao valor inicial do contrato atualizado, contudo, considerando que não é possível admitir que uma alteração contratual consensual possa produzir acréscimos ou supressões em montante tal que desnature o contrato original tendo em vista que poderia ter atraído potenciais licitantes diversos.
Contudo, em que pese a omissão legal quanto aos limites  percentuais balizadores para alterações consensuais, apura-se no caso sob análise que o acréscimo pleiteado no montante de R$ 5.000,00, equivale a 10% (dez por cento) do valor inicial da contratação, portanto realizado apenas no montante necessário, e justificado, para adaptações da execução do contrato ao interesse efetivo e legítimo da Administração, não excedendo, inclusive, os limites previstos no art. 125 que norteia as alterações unilaterais.
Observa-se, ainda, que o acréscimo pleiteado, conforme já registrado, faz-se necessário para garantir a segurança e operacionalidade das eleições 2024, considerando a imprevisibilidade das baixas do Rio Madeira, bem assim mitigar os riscos de intempéries e prejuízos ao processo eleitoral, conforme esclarecimentos apresentados na Solicitação n. 111/2024-PRES/DG/SAOFC/COMAP (evento 1245953).
Registre-se que há informação da unidade orçamentária do órgão quanto à regularidade da despesa no planejamento orçamentário de 2024 e comprovação da disponibilidade orçamentária necessária à cobertura do acréscimo da despesa pretendida (1247933).
Dessa forma, uma vez acobertado pela legislação de regência, bem como em previsão contratual expressa, não há óbice para complementação do objeto contratado, adotando-se todos os trâmites processuais para fins de formalização do acréscimo/aditivo pretendido nos moldes como instrumentalizado na minuta juntada ao evento n. 1248214, devendo-se, tão somente a SECONT operacionalizar as alterações pontuais e adequações textuais na referida minuta nos termos registrados no item 14 do parecer jurídico da AJSAOFC de evento n. 1248818, bem assim operacionaliza a alteração do fundamento do presente acréscimo contratual na referida minuta, mais precisamente na Cláusula Quarta, passando-se a constar a disposição normativa do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021.
Diante do exposto, com amparo na delegação de atribuições descrita no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP:
I - AUTORIZO o acréscimo contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato n. 28/2024 (evento n. 1215519), correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na alínea "d" do inc. II do art. 124 da Lei n. 14.133/2021 e na Subcláusula Terceira da Cláusula Décima do referido instrumento contratual, já que comprovada a disponibilidade orçamentária necessária à cobertura do acréscimo pretendido;
II - DETERMINO a notificação da Contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura do termo aditivo, complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do referido Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas nos moldes do art. 96, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e consoante regras estabelecidas no instrumento contratual originário; e
III - DETERMINO que a SECONT proceda as alterações na minuta do aditivo juntado ao evento n. 1248214, nos termos registrados no item 16 do parecer jurídico da AJSAOFC (evento n. 1248818), bem assim operacionalizar a alteração do fundamento do presente acréscimo contratual na referida minuta, mais precisamente na Cláusula Quarta, passando-se a constar a disposição normativa do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021.
IV - DETERMINO a divulgação do extrato do termo aditivo, e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 72 da Lei. nº 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, o qual automaticamente os divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em consonância com o art. 94 da Lei. nº 14.133/2021.
À Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC para continuidade.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 03/10/2024, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1254238 e o código CRC BC389B18.	

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