TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0001514-86.2024.6.22.8000
INTERESSADO: Coordenadoria de Segurança das Eleições - COSE.
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Contratação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia - Transporte de Policiais Militares - Segurança das Eleições 2024 - Contrato nº 39/2024.
Despacho Nº 1235 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual se deu a contratação, por meio do Pregão Eletrônico nº 90029/2024 (1224127), da empresa AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA. - CNPJ 34.805.903/0001-61 para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia objetivando o deslocamento de Policiais Militares que atuarão na segurança das Eleições 2024, nos termos do Contrato Administrativo nº 39/2024 (1244810), com vigência de 60 (sessenta) dias contados da última assinatura das partes contratantes, ocorrida no dia 23/09/2024.
Por meio da Solicitação nº 25/2024 (1251093), a COSE informou que a Polícia Militar de Rondônia comunicou a necessidade de mais uma rota de Porto Velho para Vilhena, a fim de reforçar o efetivo para garantir a segurança das eleições. Assim, informou alterações nas rotas e o acréscimo do valor da nova rota Porto Velho/Vilhena, definida em R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais).
Por meio do Despacho nº 2740/2024 (1251124), o Secretário da SAOFC, após breve relato, remeteu o processo à COFC para programação orçamentária da despesa, à SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual e à AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico.
A Programação Orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida foi juntada ao processo pela SPOF (1251064).
Por sua vez, a SECONT elaborou a minuta de termo aditivo n. 01 (1251308) ao Contrato Administrativo nº 39/2024 e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC (1251310).
A Assessoria da SAOFC emitiu o Parecer Jurídico n. 307/2024 (1251344), no qual, após análise, concluiu pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, e pela adequação legal da minuta de contrato trazida ao processo pela SECONT (1251308).
A SAOFC manifestou-se favorável ao deferimento do acréscimo ao contrato TRE-RO nº 39/2024, no percentual de 23,4677% (vinte três inteiros e quatro mil seiscentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento), correspondente ao valor de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais), tendo em vista a necessidade de inclusão de mais um itinerário de viagem, correspondente a 01 (um) veículo com o percurso Porto Velho/Vilhena e Retorno. Manifestou-se também pela notificação da contratada para complementação da garantia contratual no percentual de 5% (cinco por cento), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo; e pela divulgação do extrato do termo aditivo e demais documentos necessários no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, em respeito ao princípio da publicidade, bem como no sítio eletrônico oficial do TRE-RO (1251382).
Vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Compulsando os autos, verifico que, por ocasião da reunião de alinhamento ocorrida no dia 30/09/2024 entre a Polícia Militar de Rondênia e a COSE, foi definida a inclusão de uma rota Porto Velho/Vilhena, conforme Ata juntada no evento 1250795. 
Para a inclusão da nova rota, há necessidade de aditamento ao Contrato nº 39/2024 (1244810), firmado entre este Tribunal e a emrpesa AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA. - CNPJ 34.805.903/0001-61.
A prerrogativa de alteração unilateral do contrato possui previsão expressa nos artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme se observa:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (Sem destaques no original)
 
Além da previsão legal mencionada, constata-se a existência de uma cláusula contratual expressa que sustenta a pretensão da unidade gestora, conforme disposto no Contrato Administrativo nº 39/2024 (1244810):
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
12.1. São obrigações, deveres e responsabilidades da Contratada:
12.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no Termo de Referência, no Edital e no instrumento de contrato;
12.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
(...)
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
16.2. Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
16.3. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
16.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação. (sem destaques no original)
(...)
 
A unidade gestora informou que o valor total da nova rota pretendida foi dimensionado em R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais), portanto dentro do limite de 25% por cento do valor total do contrato, de acordo com o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021. Assim, verifica-se que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos, estando em harmonia com o art. 124, I, “b” c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, na Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2 e Cláusula Décima Sexta, item 16.3, ambas do Contrato Administrativo nº 39/2024.
Por fim, registra-se que, conforme analisado e atestado pela Assessoria Jurídica da SAOFC, a minuta contratual juntada aos autos no evento n. 1251308 está em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso II, da Portaria GP n. 66/2018:
a) Autorizo o acréscimo ao contrato TRE-RO nº 39/2024, no percentual de 23,4677% (vinte três inteiros e quatro mil seiscentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento), correspondente ao valor de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais), tendo em vista a necessidade de inclusão de mais um itinerário de viagem, correspondente a 01 (um) veículo com o percurso Porto Velho/Vilhena e Retorno, com fundamento no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021 e, ainda, na Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2 e Cláusula Décima Sexta, item 16.3, ambas do Contrato Administrativo nº 39/2024 (1244810), bem como registrar alterações em outros itinerários desta contratação, sem alteração de valores, conforme informações apresentadas na Solicitação 25-PRES/DG/COSE e Informação 21-PRES/DG/COSE (eventos 1251093 e 1251236);
b) determino a notificação da empresa contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação da garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas nos moldes do art. 96, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e consoante regras e prazos estabelecidas na Cláusula Nona do Contrato originário; e
c) Determino a divulgação do extrato do termo aditivo, e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 72 da Lei. nº 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, o qual automaticamente os divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em consonância com o art. 94 da Lei. nº 14.133/2021.
À SAOFC para prosseguimento.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 01/10/2024, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1251976 e o código CRC 664BA89D.	

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