PROCESSO: 0003243-55.2021.6.22.8000
INTERESSADO: Coordenadoria de Suporte e Urnas Eletrônicas
ASSUNTO: Prorrogação contratual - Contrato n. 4/2022 –Serviço móvel pessoal – SMP (móvel-móvel, móvel-fixo e dados), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional
Despacho Nº 1209 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa CLARO S. A., CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, para prestação do serviço móvel pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-fixo e dados), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN), ser executado de forma contínua, materializada no Contrato nº 04/2022 (0806512), com prazo de vigência de 30 (trinta) meses a contar de sua assinatura, até 01/10/24 (0747736).
O Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC juntou todos os artefatos de planejamento exigidos nos normativos que regem as contratações de teconologia da informação estabelecidos pelo CNJ (eventos n. 1229854, 1230739, 1230746/1233862 e 1230759), bem assim pesquisa de mercado (1229770 e 1229942), manifestação de interesse da contratada na eventual prorrogação contratual (1229798) e os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da contratada (1230809).
O titular da STIC aprovou os documentos da fase de planejamento (1230832), havendo o seguimento da tramitação do feito mediante despacho do Secretário da SAOFC encaminhando os autos à COFC, para programação orçamentária; à SECONT, para elaboração de minuta de termo aditivo; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1231513).
A COFC informou a disponibilidade orçamentária a custear a despesa pretendida no restante do exercício 2024, deixando assim, de realizar a programação/reserva orçamentária para esse período, haja vista existir saldo orçamentário na nota de emprenho para cobertura da contratação, até o final deste exercício . Registrou, ainda, que por se tratar de contratação com previsão de execução orçamentária em exercícios vindouros não se fez possível operacionalizar a programação e consequente reserva orçamentária na ocasião para 2025, tendo em vista depender da aprovação da Lei de Orçamento Anual referente ao exercício 2025 (1232913).
Por sua vez, a SECONT elaborou a minuta de termo aditivo n. 1 ao contrato n. 4/2022 (1233138) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC (1233314).
Nos termos do evento n. 1233962, a Assessoria da SAOFC emitiu o Parecer Jurídico n. 278/2024, no qual, após análise, concluiu que não há óbice na prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 4/2022 (0806512) por mais 30 (trinta) meses, materializada em Termo Aditivo, com a necessária complementação da garantia, com fundamento no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e Cláusula Terceira do referido ajuste. Por fim, em cumprimento ao art. 38, Parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, aprovou os termos da minuta juntada ao processo (1233138) estando o instrumento apto a produzir os efeitos desejados, registrando a necessidade de inclusão de nova obrigação da contratada a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, bem assim a necessidade de supressão da referência ao reajuste presente  no dispositivo contratual, antes da assinatura do aditivo.
A SAOFC também manifestou-se favorável à prorrogação do prazo de vigência do contrato n. 4/2022, inclusão de nova obrigação contratual em cláusula específica sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, notificação da contratada para complementação da garantia contratual no percentual de 3%, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo (1235240).
Vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Inicialmente, cabe registar que a presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 1818/2021 (0776289), de forma que não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato nº 4/2022 (0806512) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
Como bem registrado no parecer da AJSAOFC (1233962), em se tratando de contratação de TIC extrai-se dos autos o cumprimento preliminar das disposições trazidas pela Resolução CNJ nº 182/2013 no tocante aos documentos essenciais resultantes das etapas do estudo preliminar (análise de viabilidade nº 0806512/2024, sustentação do contrato nº 1230739/2024, estratégia para contratação nº 1230746/2024 e análise de riscos nº 1230759/2024) que restaram devidamente aprovados pelo secretário da área demandante (1230832).
Feito os registros iniciais preliminares, na contratação sob análise, observa-se que há previsão de prorrogação expressamente registrada na CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato n. 4/2022 (0806512), ipsis litteris:
 
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAIS E DA POSSIBILIDAD DE PRORROGAÇÃO
(Artigo 57, II e § 3º, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA– Este Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado até o limite de 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
 
Subcláusula Primeira – A prorrogação do contrato dependerá da verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, acompanhada de realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade dos preços contratados para a Administração.
 
Subcláusula Segunda – Em caso de prorrogação do contrato, todos os aparelhos fornecidos em comodato, serão substituídos por novos aparelhos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura do termo aditivo de renovação.
 
No caso em tela, aplica-se a hipótese do inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de forma contínua, uma vez que tal prestação não poderá sofrer interrupção, sem prejuízo da paralisação da prestação de serviços da Justiça Eleitoral, senão vejamos:
 
"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – (...)
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses" (Negritou-se).
 
Quanto ao requisito “iguais e sucessivos períodos”, verifica-se que o presente ajuste, com vigência inicial de 30 (trinta) meses, será prorrogado pela primeira vez à conveniência da Administração, por igual período. Também não há óbices legais a essa pretensão. O item 3 do ANEXO IX da IN SG/MPDG n. 005/17, editada em conformidade com as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, já não reproduz essa condição atrelada à observância de iguais períodos para a vigência dos contratos nas prorrogações que se sucederam. Nesses atos deve prevalecer o interesse da Administração Pública no novo dimensionamento temporal combinado, certamente, à observância do prazo legal máximo ordinário de 60 meses.
Assim, verifica-se, que o limite de vigência, previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, não será superado.
Quanto ao último requisito "preços e condições mais vantajosos para a Administração", verifica-se que há a demonstração da vantajosidade da prorrogação pretendida, requisito legal essencial a essa pretensão, conforme pesquisas levadas a cabo pela NATCTIC e reunidas em tabela na Análise de Viabilidade nº 1233862/2024. Aferiu-se que o atual preço praticado no contrato vigente mantém o mesmo já contratado por esta Administração a partir da anuência da contratada com a prorrogação contratual mantendo-se as mesmas condições e valores praticados atualmente.
Neste aspecto, como bem esclarecido no parecer jurídico da AJSAOFC (1233962), em que pese o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração, registra-se que a Contratada renunciou expressamente aos dois reajustes a que teria direito referente ao ano de 2023 e de 2024, por meio do evento 1229844, que, tratando-se de direito de natureza patrimonial tem-se como disponível desde que manifestado de forma espontânea, expressa e inequívoca, como se deu nos presentes autos como forma de manutenção da avença atendendo aos interesses de ambas as partes contratantes.
A partir disso, inequívoca é a vantajosidade do ato, no que andou bem porque os custos gerados por um novo processo de contratação não seriam compensados levando em consideração  a manutenção dos preços com contratada que cumpre a contento a prestação dos serviços objeto da contratação.
Assim, ressalta-se que, além dos requisitos de natureza legal, também estão cumpridos todos os requisitos de natureza contratual que autorizam a presente prorrogação, como também já demonstrado na análise jurídica efetuada pela AJSAOFC, bem como estão presentes todas as condições de habilitação mediante juntada aos autos de todos os documentos comprobatórios.
Registra-se, ainda, que a minuta de termo aditivo (1233138) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, onde há a inclusão de cláusula específica acerca da observância e cumprimento da política e mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, registrando-se, tão somente a necessidade de suprimir a referência ao reajuste presente na cláusula terceira deste dispositivo contratual, antes da assinatura do aditivo.
Por fim, cabe ressaltar que, a COFC noticiou que, com relação a despesa que ocorrerá no exercício de 2025, não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária. Registra, contudo, que na elaboração da proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 há previsão do montante destinado a despesas com o objeto dessa contratação. No tocante aos valores a serem executados em 2024, foi informado que a Nota de Empenho 2024NE000046 é suficiente para suportar a despesa com esta contratação.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso II, da Portaria GP n. 66/2018:
a) Autorizo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 4/2022 (0806512), por mais 30 (trinta) meses, a partir de 02/10/2024 a 01/04/2027, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 c/c Cláusula terceira do referido instrumento contratual, salientando-se a necessidade de que a unidade gestora do contrato proceda a supressão à referência de reajuste presente na cláusula terceira no referido instrumento contratual antes da assinatura do aditivo;
b) determino a complementação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no valor de R$ 13.963,03 (treze mil novecentos e sessenta e três reais e três centavos), correspondente ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total deste aditivo, observadas todas as condições e prazos constantes na Cláusula Quinta do contrato originário e no art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93; e
c) autorizo a inclusão do item 2‘az1’ na Cláusula Décima Primeira ao Contrato nº. 04/2022, relativo a disposição expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO.
À SAOFC para prosseguimento do feito, com vistas à efetivação da prorrogação pretendida.

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 24/09/2024, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1245616 e o código CRC 2AC93205.	

0003243-55.2021.6.22.8000	1245616v24