TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0001030-08.2023.6.22.8000
INTERESSADO: ASSESSORIA DE ENGENHARIA - ASSENGE
ASSUNTO: Prorrogação contratual - Contrato n. 37/2023 – Objeto: Serviços de execução de obra de ampliação e reforma do Fórum Eleitoral de Vilhena - Contratada: NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI.
Despacho Nº 1196 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 12.209.450/0001-78, para a prestação de serviços de execução de obra de ampliação e reforma do Fórum Eleitoral de Vilhena, de acordo com as regras do Contrato Administrativo n. 37/2023 (1100210), com termo final em 15/10/2024, na forma de sua Cláusula terceira. 
Cabe registrar que esta Diretoria-Geral autorizou a suspensão da obra em apreço no período compreendido entre os meses de julho a outubro do ano corrente, considerando que a obra se encontrava em atraso e, ainda, que a continuidade da reforma no Fórum Eleitoral de Vilhena poderia comprometer a prestação dos serviços de realização das eleições municipais de 2024 naquele município, consoante o Despacho n. 854/2024 - GABDG, no PSEI n. 0002470-39.2023.6.22.8000, datado de 09/07/2024.
Ato contínuo, a contratada solicita a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 200 (duzentos) dias, permitindo à empresa a adequada mobilização e desmobilização dos recursos necessários, além de assegurar a entrega da obra sem comprometer os serviços eleitorais (1225215). 
Em análise, a Assessoria de Engenharia (ASSENGE) manifestou-se pela prorrogação do contrato no período compreendido entre 16/10/2024 a 03/05/2025 (200 dias), diante da solicitação expedida pela empresa prestadora de serviços (1225215), informando que com o referido aditivo não haverá reflexos financeiros (1232338).
À vista disso, o Secretário da SAOFC, por meio do Despacho n. 2384/2024 (1232683), encaminhou os autos à SECONT, para elaboração de minuta de instrumento contratual; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico;
A SECONT elaborou a minuta de Termo Aditivo n. 01 ao Contrato TRE-RO n. 37/2023 (1233627) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC, a qual, após análise jurídica, concluiu pela adequação legal do documento às disposições da Lei n. 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação. Além disso, opinou pela possibilidade jurídica da prorrogação da vigência pretendida por mais 200 (duzentos) dias, de 16/10/2024 para 03/05/2025, com fundamento no art. 6º, inciso XVII c/c art. 107, ambos da Lei n. 14.133/2021 e pelo item 4 da CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato Administrativo n. 37/2023 (1234437).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento da prorrogação do prazo de vigência do contrato TRE-RO n. 37/2023 por mais 200 (duzentos) dias, sem efeitos financeiros, a contar de 16 de outubro de 2024 a 03 de maio de 2025, com fundamento no art. 6º, inciso XVII c/c o art. 107, ambos da Lei n. 14.133/2021 e pelo item 4 da cláusula terceira do Contrato Administrativo n. 37/2023 (1100210), conforme Manifestação n. 432/2024 (1235141). 
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Inicialmente, registra-se que o pedido de contratação sob análise foi elaborado com base nas regras do regime jurídico da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicável a este Tribunal pela regulamentação da Instrução Normativa TRE-RO n. 4, de 28/03/2023.
Como relatado, pretende-se a prorrogação por mais 200 (duzentos) dias o prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 37/2023 (1100210). - cujo termo final encontra-se estabelecido, em sua Cláusula Terceira, até a data de 15/10/2024.
Nesse caso, entende-se possível a pretensão de prorrogação pretendida, haja vista que trata de um contrato de escopo, o qual poderá ter sua duração prolongada, forma justificada, pelo tempo necessário à execução de seu objeto. Veja-se
 
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto; (sem destaques no original)
(....)
 
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
 
Ressalte-se que o Contrato Administrativo n. 37/2023 admitiu expressamente a possibilidade de prorrogação automática. Veja-se:
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Quanto ao prazo de vigência do contrato e ao prazo de execução dos serviços, serão os que seguem:
(...)
4. Findo o prazo de vigência do contrato sem que ocorra a conclusão da execução das obrigações contratuais, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente, nos termos albergados no art. 111, da Lei 14.133/2021, podendo o ato ser registrada em Termo de Apostilamento ou em Termo Aditivo ao contrato, e providenciada a responsabilização do Contratado, sempre tiver dado causa ou concorrido para o atraso.
 
No caso em tela, independentemente do atraso na execução da obra noticiada pela gestão do contrato (1232338), nota-se que o ato decorre da suspensão da obra, determinada por esta Diretoria-Geral no Despacho n. 854/2024 (1192514). 
Dessa forma, não há qualquer impedimento para a prorrogação sugerida pela gestão do contrato e que será formalizada por meio de termo aditivo.
Cabe registrar que, por se tratar de contrato de escopo, sua vigência será automaticamente prorrogada enquanto não ocorrer a plena execução do objeto, sendo que tal medida dispensa a lavratura de termos aditivos para essa finalidade.
Contudo, nos termos do item 15, i, do Parecer Jurídico n. 280 - AJSAOFC (1234437), a gestão do contrato deverá ficar atenta ao prazo da execução dos serviços da reforma, o qual, de ordinário, não se altera em função das prorrogações automáticas e pode ensejar, inclusive, aplicação de sanções em função de seu descumprimento.
Registra-se, ainda, que a minuta de aditamento foi considerada regular pela Assessoria Jurídica da SAOFC, por estar em conformidade com as regras da Lei n.  14.133/2021, de modo que o instrumento atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.
Diante do exposto, com amparo na delegação de atribuições descrita no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP:
a) AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 37/2023 (1100210), por mais 200 (duzentos) dias, no período compreendido entre 16/10/2024 a 03/05/2025, com fundamento no art. 6º, XVII c/c art. 111, ambos da Lei n. 14.133/2021 e pelo item 4 da CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato Administrativo n. 37/2023 (1100210); e
b) DETERMINO a notificação da contratada para apresentar complementação da garantia contratual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, observadas todas as condições, prazos, vigências, percentuais e valores constantes no contrato inicial, com fulcro na Cláusula Nona do Contrato originário e do art. 96, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, consoante registrado na Cláusula Segunda da minuta do Primeiro Termo Aditivo (1233627).
À ASSENGE para ciência do disposto no item 15, i, do Parecer Jurídico n. 280 - AJSAOFC (1234437).
À SAOFC para adoção das demais medidas para o devido processamento do feito.

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 24/09/2024, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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