TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0000745-49.2022.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO DESEMPENHO
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Contrato n. 16/2023 - Contratada: INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDONIA IERO LTDA - Prestação de serviços de intermediação em Libras (SIL), com atendimento por meio de intérpretes humanos conectados remotamente.
Despacho Nº 1149 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento, operou-se a contratação do Instituto de Educação de Rondônia IERO LTDA (ACELIBRAS), para prestação de serviços de intermediação em Libras (SIL), com atendimento por meio de intérpretes humanos conectados remotamente, com uso de plataforma digital, disponibilizado via Internet para pessoas com deficiência auditiva, alcançando todos os pontos de atendimento ao cidadão disponíveis na Justiça Eleitoral em Rondônia, na forma do Contrato n. 16/2023 (1040969), com vigência até 09/01/2025, de acordo com Termo Aditivo n. 01 (1107039).
A Seção de Avaliação e Gestão do Desempenho (SEGED) informou a necessidade de aditar o contrato em 25% (vinte e cinco por cento), o que representaria um acréscimo de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), considerando a utilização de aproximadamente 85% do valor empenhado para assegurar a acessibilidade em Libras, restando agora um saldo contratual de R$ 9.177,34 (1216748). A unidade demandante justifica a medida na necessária continuidade dos serviços de intérpretes de Libras e na insuficiência dos valores restantes para cobrir as necessidades futuras, como a presença de intérpretes remotos e presenciais nas sessões plenárias, nos eventos do Tribunal e durante as eleições municipais.
A unidade informou, ainda, que a fonte orçamentária para o aditamento se encontra no Plano Interno ADM APOIO (1219321).
À vista disso, a SAOFC encaminhou os autos à COFC, para programação orçamentária da despesa; à SECONT, para elaboração de minuta de instrumento contratual; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1219047). 
A SPOF, em atenção ao Despacho n. 1631/2021 da COFC (1219399), formalizou a programação orçamentária da despesa pretendida (1219755).
A SECONT elaborou a minuta de Termo Aditivo n. 2 ao Contrato n. TRE-RO n. 16/2023 (1220386) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC, a qual, após análise, aprovou os seus termos, para cumprimento do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Além disso, opinou pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido no percentual de no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato originário, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e, ainda, na Cláusula Décima Terceira, item 2, do Contrato n. 16/2023. Alertou, ainda, a gestão do contrato quanto possibilidade de provocar o reajuste anual dos valores contratados, com base na Cláusula Décima Quarta do contrato, uma vez que o reajuste permitiria acréscimo em patamar financeiro superior ao pretendido atualmente (1221936).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento do acréscimo contratual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato na forma solicitada pela unidade gestora; pela autorização do reforço da Nota de Empenho no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da empresa contratada; e pela complementação da garantia contratual, a ser realizada pela contratada em caso de autorização do presente acréscimo contratual (1233996).
A SEGED informou que o reajuste será tratado com a devida atenção em momento oportuno, considerando a urgência do acréscimo de 25%, já solicitado (1233718).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Primeiramente, registra-se que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI n. 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
À vista disso, o aditamento pretendido deverá ser analisado à luz do art. 65, inciso I, letra "b", § 1º, da Lei n. 8.666/93. Veja-se: 
 
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. (Sem grifo no original)
 
Além disso, há regra contratual expressa no Contrato n. 16/2023 (1040969) que ampara a pretensão da unidade gestora. Veja-se:
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/1993.
(...)
2. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do § 1º, do art. 65, da lei 8.666/1993.
(...)
 
O acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela COEDE/SEGED descritas no evento (1216748), que consistem, em suma, na necessidade de garantir a continuidade dos serviços de intérpretes de Libras, especialmente com a proximidade das eleições municipais.
Como demonstrado, o valor do aditivo foi dimensionado em R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), havendo comprovação de disponibilidade orçamentária para a cobertura da despesa, conforme demonstrado no evento n. 1219755.
No caso em tela, a Assessoria Jurídica da SAOFC procedeu a análise dos incidentes de execução contratual descritos no final da minuta do termo aditivo juntado ao processo pela SECONT (1220386). O documento revela que o ajuste original ainda não foi objeto de acréscimo contratual.
Assim, verifica-se que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Dessa forma, não há óbice para complementação do objeto contratado, com a adoção de todos os trâmites processuais para fins de formalização do acréscimo/aditivo pretendido.
Registra-se, ainda, que a minuta de aditamento (1220386) foi aprovada pela AJSAOFC, cumprindo o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
Por fim, considerando a importância institucional do objeto contratado e a conclusão da operacionalização para alteração da avença, recomenda-se que as unidades gestora e fiscalizadora do contrato diligenciem no curso da vigência da contratação acerca da necessidade de eventuais atualizações, reajustes e prorrogações contratuais com antecedência mínima a possibilitar a adoção das medidas necessárias a operacionalização das demandas em tempo hábil, evitando-se assim tumulto na tramitação da contratação para conclusão das medidas, bem como eventuais riscos ao regular fornecimento do objeto.
Diante do exposto, considerando a necessidade do aditamento pretendido, pela competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria TRE-RO n. 66/2018:
I - AUTORIZO o acréscimo contratual equivalente a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o valor do Contrato n. 16/2023, percentual esse que não ultrapassa o limite imposto pelo §1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, na forma solicitada pela unidade gestora;
II - DETERMINO o reforço da Nota de Empenho no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da contratada INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDÔNIA IERO LTDA (nome fantasia: ACELIBRAS), inscrita no CNPJ sob o n. 26.831.638/0001-68;
III - DETERMINO a notificação da Contratada para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, GARANTIA no importe de 3% (três por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na Cláusula Sexta do Contrato originário.
À SEGED/COEDE para ciência, com instrução processual relativa a atualização dos preços apurados a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (cláusula décima quarta do contrato originário, evento n. 1040969), com vistas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato bem assim, para observar os prazos de vigência dos contratos de serviços contínuos de forma que não haja interrupção dos serviços relevantes pela Administração.
À SAOFC para continuidade.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 09/09/2024, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1234841 e o código CRC 15DEAD22.	

0000745-49.2022.6.22.8000	1234841v22