TERMO DE REFERÊNCIA (TR) – COMPRAS Nº 7/2023 - PRES/SSI
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
 
1.1 Formação de registro de preços para eventual aquisição de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios-x, com treinamento para operação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 Detalhamento dos bens que compõem a solução:
 
Item	Descrição	CATMAT	Unidade
De medida	Prazo
Mínimo
de
Garantia	Qtd.	Valor
unitário
R$	Valor
Total
R$	
1	Fornecimento e instalação de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios-x e treinamento para operação.	607242	Unidade	24 meses	2	145.915,00	291.830,00 	
 
1.3 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme indicado no Estudo Técnico Preliminar.
 
1.4 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.4.1 Especificações Gerais:
a) O equipamento deve possuir largura do túnel de inspeção de aproximadamente 550 mm (quinhentos e cinquenta milímetros) com variação de +-15% (15 por cento para mais ou para menos);
b) O equipamento deve possuir altura do túnel de inspeção de 330 mm (trezentos e trinta milímetros) com variação de +-15% (15 por cento para mais ou para menos);
c) O equipamento deve possuir altura mínima da cinta transportadora de 600mm (seiscentos milímetros), sendo admitida altura máxima de 850mm (oitocentos e cinquenta milímetros);
d) A velocidade da cinta transportadora deve ser de 0,20m/s a 0,30m/s;
e) A cinta transportadora deve suportar uma carga, uniformemente distribuída, mínima de 60kg (sessenta quilos);
f) Peso máximo do equipamento de 450kg (sem os periféricos: monitor, teclado, nobreak e bateria, extensão de esteira). Não serão aceitos equipamentos com peso superior a fim de garantir a mobilidade da solução nas dependências da contratante e em eventos que se fizer necessário;
g) O equipamento deve possuir dimensões compactas possibilitando a sua instalação em áreas com limitação de espaço físico, devendo possuir no máximo as seguintes medidas aproximadas com variação máximas +-20% (vinte por cento para mais ou para menos):
I - Altura de 1150 mm (sem o monitor);
II - Largura de 820 mm;
III - Comprimento de 1500 mm, sem a extensão de esteira;
IV - Não serão aceitos equipamentos de dimensão superior a fim de respeitar os espaços disponíveis por esta contratante e para garantir a mobilidade;
V - O equipamento deve possuir construção em estrutura de aço, montado sobre rodízios;
h) O equipamento deve possuir componentes padronizados e intercambiáveis;
i) O equipamento deve possuir chapas metálicas com tratamento anticorrosivo, antes da pintura;
j) O equipamento deve possuir sensor de presença nas extremidades do túnel de maneira que acione os Raios X apenas quando detectada a presença de um ou mais volumes na esteira. A entrada e a saída do túnel possuem cortinas de material flexível, cortina plumbífera, capazes de bloquear qualquer emissão de Raios X;
l) O equipamento deve possuir nível de ruído de operação inferior a 70 decibéis;
m) O equipamento deve possuir chaves de intertravamento de portas e tampas (interlock switches), para interromper a emissão de Raios X, caso aquelas venham a se abrir por qualquer motivo;
n) O equipamento deve possuir túnel de inspeção é blindado, para evitar o vazamento de radiação; e
o) O equipamento deve possuir rodízios, para facilitar o deslocamento.
 
1.4.2 Características Operacionais:
a) O equipamento deve possuir capacidade de operação em regime ininterrupto de funcionamento (24 horas por dia);
b) O equipamento deve possuir alimentação: 110 ou 230 V AC +10%/-15%, 50/60Hz +/- 3Hz, monofásica ou bivolt;
c) O equipamento deve operar em ambientes com temperatura entre 0º a 40°C;
d) O equipamento deve possibilitar gravação do conteúdo das imagens em arquivo próprio, permitindo ser exportado e importado;
e) O equipamento deve possuir função de auto diagnóstico, para facilidade de manutenção;
f) O equipamento deve possuir botões para desligamento do sistema, em caso de emergência;
g) O equipamento deve possuir sinalização visual ao público, durante a emissão de Raio X;
h) Possuir cortinas em tiras, impregnadas de material plumbífero, instaladas na entrada e na saída do túnel de escaneamento do equipamento, capazes de bloquear o vazamento de Raios X e que não poderão interferir, sob qualquer condição, na formação e apresentação das imagens;
i) O equipamento deve ser dotado de função de revisão de imagens, sendo que esta função possibilita a apresentação de, pelo menos, as últimas 20 imagens apresentadas na tela, sem a necessidade de retrocesso na esteira, ou mesmo a repassagem do objeto pelo túnel;
j) Todas as funções de processamento de imagens do equipamento devem poder operar de forma simultânea;
k) O controle de acesso do sistema deve ser superior a 3 (três) níveis: Operação, Supervisão e Serviço (manutenção), e cada um destes acessos libera funções específicas para cada nível;
l) O equipamento deve ser fornecido com manuais em português do Brasil, abrangendo os níveis: Operador, Supervisor e Manutenção, contendo as características e especificações do equipamento;
m) O equipamento deve possuir capacidade de modernização tecnológica (up-grade), com novos componentes que venham a ser desenvolvidos pelo fabricante, objetivando melhorar o desempenho do equipamento;
n) A dose de Raio X emitida pelo equipamento durante a inspeção deve ser limitada a um nível considerado inofensivo para o organismo humano, produtos alimentícios ou medicamentos e materiais sensíveis;
o) O equipamento não deve interferir e nem sofrer interferência de qualquer natureza, nem mesmo eletromagnéticas ou eletrostáticas, de/ ou em aparelhos ou estruturas metálicas, situadas a uma distância maior ou igual a 0,5 metros destes;
p) O equipamento deve possuir função de supervisão, que indica ao operador a existência de falha, caso essa ocorra no sistema;
q) O equipamento permite que a esteira transportadora possa operar nos dois sentidos e realizar a detecção em qualquer direção;
r) O equipamento deverá permitir também login do operador por meio de reconhecimento biométrico (digital);
s) O equipamento deverá ser capaz de integrar com o portal detector de metais da Marca GARRETT, Modelo PD6500i, Fabricante GARRETT, permitindo a visualização simultânea da imagem do objeto inspecionado e as zonas de detecção do portal detector de metais, assim como os alarmes disparados. Tal facilidade permitirá a esta CONTRATANTE operar os dois equipamentos com eficácia e menor número de operadores. Tal comprovação deverá ser feita através de declaração do fabricante.
t) O equipamento deverá contar com transmissão em tempo real das inspeções via protocolo ONVIF, para permitir a integração com Sistemas de Gerenciamento de Vídeo (VMS, do inglês Video Management System), onde será utilizado por este contratante como protocolo de reanalise das imagens no geral e principalmente pelas imagens suspeitas. Será de responsabilidade da CONTRATANTE fornecer toda a infraestrutura de rede para integração da solução.
 
1.4.3 Características da Fonte Geradora de Raios X:
a) O equipamento deve possuir tensão anódica do gerador de Raio X mínima de 140Kv e corrente máxima 1mA;
b) O equipamento deve possuir dose de Raio X compatível com as normas estabelecidas pela CNEN. Deverá possuir dose típica por inspeção inferior a 0,1 mR/h e Vazamento máximo de radiação inferior a 1microSv/h a uma distância de 0,1m de qualquer superfície acessível do equipamento, conforme regulamentações estabelecidas pela norma CNEN, NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001;
c) O equipamento deve atender todas as normas do CNEN, especialmente quanto à Licença de Importação e à Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão, Isenção e Dispensa de Requisitos de Proteção Radiológica) da Norma CNEN-NN-3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”; e
d) O equipamento, após instalação, será testado para comprovar o atendimento aos requisitos do Edital e a inexistência de radiações prejudiciais ou interferentes. Para cada equipamento deverá ser emitido um laudo técnico detalhado comprovando atendimento às normas da CNEN quanto à emissão de radiação, assinado por supervisor de proteção radiológica, devidamente credenciado pela CNEN.
 
1.4.4 Características da Unidade de Processamento:
a) Deve ser constituída por plataforma computadorizada e microprocessada capaz de combinar todas as funções de processamento de imagens e demais requisitos pertinentes ao funcionamento e desempenho do sistema;
b) Possuir recurso de autodiagnostico para monitorar continuamente o funcionamento do scanner, de forma que, ocorrendo defeito ou falha, seja identificada a possível causa e a provável localização (circuito, placa, cabo, sensor...) por meio de código e/ou texto específico exibida na tela do operador, como alerta de alarme;
c) Possuir recurso de arquivamento de imagens em dispositivo interno;
d) O arquivamento de imagens de objetos escaneados deve ocorrer com as respectivas imagens TIP (Threat Image Projection) projetadas, quando ocorrer incidência destas;
e) As imagens devem ser gravadas com identificação de data, hora e operador logado no escanner;
f) A Contratada deve fornecer os softwares, hardwares, dispositivos, configurações e/ou recursos necessários para a plena comunicação em rede de dados do Tribunal;
g) Possuir interface para comunicação em rede Ethernet compatível com rede de dados padrão IEEE 802.3, autosense, full-duplex, utilizando protocolo TCP/IP; e
h) Possuir interface de comunicação local para realização de cópia de imagens em dispositivos de armazenamento de dados removíveis a serem instalados em porta de comunicação ou leitora especifica, compatível com a tecnologia do dispositivo de armazenamento removível tais como HD externo, cartão SD ou pen drive (USB flash drive).
 
1.4.5 Características de Visualização de Imagem:
a) Os diferentes tipos de materiais devem ser apresentados distintamente com cores;
b) O equipamento deve possuir “zoom” igual ou superior a 64 vezes;
c) O equipamento deve garantir, por meio do sistema de detecção, uma imagem de qualidade de tal forma que os sinais de dados dos volumes sob inspeção possam receber tratamento microprocessado;
d) O equipamento deve possibilitar a gravação de conteúdo das imagens em arquivo próprio, facilitando exportar e importar em meio magnético ou ótico removível;
e) O equipamento deve apresentar imagem em preto e branco com diferenciação de material por tonalidade de cinza, gama variável, material orgânico, material inorgânico e vídeo reverso, permitindo detalhes de resolução para todos os materiais e densidade, essas imagens serão disponibilizadas sem a necessidade de pré-ajustes no painel de controle do operador;
f) O equipamento deve possuir recursos que permitam a utilização do equipamento de forma prática e direta, ou seja:
I - Processar a inspeção em 100% dos volumes de forma completa, isto é, com imagem real, bem definida, sem cortes e facilmente reconhecível, mesmo com a sobreposição de objeto;
II - Capacidade de retransmitir imagens para uma posição remota; e
III - Oferecer condições para a realização de inspeção em objetos diversos, rígidos ou não, incluídas as do tipo flexível, sem forma definida, mas apresentando ao operador o seu conteúdo de forma clara e com imagem de alta resolução.
g) O equipamento deve possibilitar a exportação de imagens em formato comercial tipo JPEG, TIFF, BMP e em formato criptografado (segurança da informação) para um computador remoto ou para dispositivos comuns de gravação, tais como gravador de CDROM ou pendrive, bem como a emissão de relatórios de dados do operador, histórico, quantidade de itens inspecionados, data e hora da inspeção e, também de falhas apresentadas pelo equipamento;
h) O equipamento deve disponibilizar as seguintes funções em tempo real (instantâneo), sem a necessidade de parar a esteira:
I - Somente orgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais orgânicos ou híbridos);
II - Somente inorgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais inorgânicos ou híbridos);
II - Alta absorção (onde objetos nos quais é mais difícil a penetração, têm o seu contraste aumentado, para facilitar a sua identificação);
IV - Baixa absorção (onde objetos de mais fácil penetração têm seu contraste diminuído, para facilitar sua identificação);
V - Negativo (onde se é possível inverter a absorção, sendo que objetos de alta absorção e baixa absorção têm seu contraste invertido facilitando, com isto, a visualização de fios finos);
VI - O equipamento deve possuir contraste otimizado que auxilia o operador na avaliação de imagens de Raio X de objetos inspecionados de uma forma mais rápida e mais efetiva; e
VII - O equipamento deve possuir função de reconhecimento automático de áreas com alta absorção de Raio X, complementar à função de alta absorção padrão do equipamento.
 
1.4.6 Características de Detecção
a) O scanner deve possuir tecnologia para detecção de substâncias suspeitas que constituírem explosivos, narcóticos e de substâncias de alta, média e baixa densidade. Possuir funcionalidade de detecção programável e configurável para geração de imagem em tempo real de escaneamento, com marcação automática de detecção, em cores distintas, para cada uma das substâncias suspeitas, tais como explosivos, narcóticos e de alta densidade, podendo ser habilitada e desabilitada;
b) As marcações deverão ser removíveis temporariamente pelo operador do equipamento para a melhor análise da imagem do objeto escaneado, retornando automaticamente com o escaneamento de outro objeto ou por repetir o comando realizado pelo operador do scanner;
c) Resolução de fio capaz de detectar o fio de 40AWG; e
d) O equipamento deve possuir penetração simples em aço de 34 mm (trinta e quatro milímetros).
 
1.4.7 Acessórios
a) O equipamento deve possuir uma mesa de roletes como extensões das esteiras, com as seguintes características mínimas:
I - Estrutura independente, não fixada no equipamento de Raios X;
II - Estrutura resistente a cargas de, no mínimo, 100 kg, construída com material inoxidável ou pintura eletrostática;
III - Comprimento de 500mm, na entrada e na saída do túnel;
IV - Altura regulável nas extremidades; e
V - Roletes instalados em toda a sua extensão, construídos com material inoxidável ou material de resistência equivalente e de fácil remoção.
b) Dispositivo que possibilite o ajuste de proximidade da esteira do equipamento com a extensão;
c) Proteções laterais, para evitar que as bagagens caiam da esteira;
d) Batente no final da esteira de saída;
e) O primeiro rolete, do lado localizado próximo a esteira,  apenas encaixado como medida de segurança; e
f) O sistema deverá possuir nobreak de alimentação bivolt, eventualmente com bateria externa, com capacidade suficiente para suportar a operação total da solução, tendo uma autonomia mínima, nessa situação, de 10 (dez) minutos em operação, compatível com a potência do equipamento.
 
1.4.8 Normas Regulamentadoras do Serviço
 
a) Normas no que diz respeito a emissão de radiação:
I - A execução desse serviço de instalação deverá obedecer as normas contidas na Comissão Nacional de Energia Nuclear, as normas de segurança e as recomendações e prescrições do fabricante para os diversos materiais;
II - As doses de Raio X tem que ser compatível com as normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear/CNEN;
III - Obrigatoriedade de o fornecedor providenciar o atendimento das normas do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), especialmente quanto a Licença de Importação e a Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão Isenção e Dispensa de
Requisitos de Proteção Radiológica) da Norma CNEN NN3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica"; e
IV - O vazamento de radiação permitida deverá ser menor ou igual a 1 μSv, a uma distância de 10 (dez) cm de qualquer superfície acessível do aparelho (Posição Regulatória 3.01/001 par, 3.2.5 inciso b.i) (laudo técnico assinado por supervisor de rádio proteção credenciado pela CNEN deve ser fornecido com o equipamento).
 
1.4.9 Do programa de treinamento de operação do equipamento
a) O treinamento deve contemplar orientações de operação;
b) A turma deve ter o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) alunos;
c) O curso deverá ter os equipamentos da ATA de mesmo fabricante e modelo;
d) Deve ter caráter teórico e prático, com os participantes tendo contato com os equipamentos;
e) Ser ministrado por profissional com qualificação comprovada através de currículo, certificados ou documento equivalente;
f.) Deve fornecer material didático em português, que servirá de auxilio nas instruções oferecidas, bem como emitir certificado após conclusão do treinamento para os servidores indicados que participarem efetivamente do treinamento.
g) O treinamento deverá ser realizado no próprio equipamento fornecido, e nas dependências do Tribunal;
h) Carga horária mínima 8 (oito) horas; e
i) O Treinamento de operação dos equipamentos deverá habilitar os participantes para que, no mínimo, fiquem em condições de:
I - Operar plenamente todos os recursos dos equipamentos;
II - Identificar e compreender a finalidade de todas as partes do equipamento;
III - Configurar as variáveis de operação dos equipamentos;
IV - Verificar os ajustes e calibrações dos equipamentos; e
V - Realizar os procedimentos para pesquisa de defeitos.
1.5 O prazo de vigência da contratação será a contar da assinatura do contrato até o final do prazo da garantia dos equipamentos, na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133, de 2021.
1.6 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2 O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, visto que  quando da elaboração do PCA, a SSI ainda não havia sido criada.
 
2.3  CABIMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:
I - Tratando-se de conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas será adotado o Sistema de Registro de Preços (art. 78, IV, Lei 14.133/2021) para a contratação pretendida.
 
II - Haverá uma quantidade máxima a ser adquirida para cada item/grupo?
( ) Não;
( x) Sim, de acordo com o quadro adiante:
Item	Descrição do Objeto	Qtd.	Unidade	Prazo
Mínimo
de
Garantia	
01	Fornecimento e instalação de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios-x e treinamento para operação.	02	Unidade	24 meses	
 
III - Quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens, de acordo com o quadro adiante:
Item	Descrição do Objeto	Qtd.	Unidade	Prazo
Mínimo
de
Garantia	
01	Fornecimento e instalação de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios-x e treinamento para operação.	02	Unidade	24 meses	
 
IV - Haverá possibilidade de prever preços diferentes?
( x) Não;
Sim, porque:
( ) O objeto será entregue em locais diferentes;
( ) em razão da forma e do local de acondicionamento;
( ) admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
( ) outros motivos justificados no processo.
 
V - O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no termo de referência, obrigando-se nos limites dela?
(x ) Não, para garantir  padronização de equipamento
(  ) Sim.
 
VI - Será adotado o critério de julgamento de menor preço por:
( x ) item
( ) Grupo (de acordo com a justificativa que consta do ETP), devendo ser observado o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos. A  contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão.
 
VII - Será permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido?
( x) Não;
( ) Sim, porque (conforme indicação do valor máximo da despesa, estando vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata):
( ) É a primeira licitação para o objeto e o órgão não tem registro de demandas anteriores;
( ) Trata-se de alimento perecível;
 
VIII - Divulgação da "IRP"?
(  ) sim
(x ) Não. o prazo de 8(oito) dias úteis retardaria o certame licitatório, sendo, portanto, prejudicial ao setor demandante, haja vista que os itens carecem de extrema urgência, visto a necessidade de aplicação de controle de acesso de pessoas nos prédios da Sede do TRE-RO.
 
IX - Os preços registrados poderão ser objeto de reajustamento, observados os requisitos exigidos pela Lei n. 14.133, de 2021, e Decreto nº 11.462/2023:
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (Decreto nº 11.462/2023):
a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
c) na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento  sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
X - para fins do reajustamento será adotado o seguinte critério: IPCA – (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE).
 
XI - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano contado a partir do 1º do útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, na forma do art. 23 da Lei n. 14.133, 2021.
XII - Há possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por outros órgãos ou entidades que não tenham participado do certame?
( X) Sim
(    ) Não - justificar:
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Sustentabilidade:
4.1 PLS TRE-RO 2020-2025:
O art. 5º da Lei n. 14.133/2021 reproduz o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, que recentemente fora albergado no art. 3º da Lei n. 8.666/93.
Por sua vez, a Resolução CNJ n. 347/2020 estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem prever critérios de sustentabilidade em suas contratações, tais como: métodos utilizados para avaliação e especificação de bens, materiais, serviços e obras em função do seu impacto ambiental, social, cultural e econômico, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável – PLS de cada órgão, cuja gestão está prevista no art. 4º dessa norma.
Neste Tribunal, o PLS 2020-2025 foi instituído através da Portaria TRE-RO n. 131/2020.
Após consulta ao referido Plano, verificou-se que
(   )  há ações e estratégias voltadas ao desenvolvimento sustentável diretamente associadas ao objeto pretendido nesta contratação.
Assim, estão sendo exigidas as seguintes práticas e critérios para o seu atendimento:
______________
(  x )  não há ações e estratégias voltadas ao desenvolvimento sustentável diretamente associadas ao objeto pretendido nesta contratação.
Todavia, o art. 21 da Resolução CNJ n. 400/2021 estatui que as aquisições e contratações realizadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis, citando, entre eles, alguns que constam da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 01/2010 que, de igual forma, também dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
Em razão desses normativos, estão sendo exigidos os seguintes requisitos
(   ) sociais
( x ) ambientais
(  ) econômicos
(   ) culturais
das  empresas prestadoras fornecedoras:
1.  Os serviços prestados pela Contratada deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, deforma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos bem como a geração excessiva de resíduos, afim de atender as diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pelo Tribunal.
 As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada:
a) Racionalização do uso de substancias potencialmente toxico-poluentes; e
b) Os materiais empregados pela Contratada deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.
 2. A qualquer momento a fiscalização ou a gestão do contrato poderá realizar diligências e eventualmente notificar a empresa contratada para comprovar o cumprimento dessas exigências.
 
Subcontratação:
4.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
Garantia da contratação:
4.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de entrega:
5.1 O prazo de entrega dos bens é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, em remessa única.
5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a contratada deverá comunicar pelo e-mail: ssi@tre-ro.jus.br, da unidade gestora do contrato as razões respectivas com pelo menos 2 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3 Todos os equipamentos deverão ser entregues em dias úteis, no horário de 11h às 18h, na Seção de Segurança Institucional – SSI, Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia localizado na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União, CEP 76.805-901. Telefone para agendamento: (069) 3211-2247.
 
Garantia, manutenção e assistência técnica:
5.4 A garantia e/ou a assistência técnica deverá(ão) ser prestada(s) durante o(s) prazo(s) mínimo(s) de 24 (vinte e quatro) meses, contado(s) a partir da emissão do Termo Definitivo de Recebimento e Aceitação.
5.4.1 A garantia de 24 meses do fabricante deve está registrado no manual do equipamento ou em documento autônomo, devendo ser exigido juntamente com a proposta de preços, como condição para seu recebimento.
5.5 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.6 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
5.7 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.8 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.  
5.9 A assistência técnica deverá ser realizada no local da instalação do equipamento, até no máximo 2 (dois) dias úteis do recebimento de comunicação formal (escrito, telefone ou e-mail) da área responsável pela contratante, em horário comercial de segunda a sexta-feira.
5.10 O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.11 A remoção do equipamento, peças ou componentes, quando necessário para a execução dos serviços de assistência técnica (manutenção corretiva) em oficina da CONTRATADA, ou outro local, por ela indicado, dar-se-á após autorização prévia do Gestor do Contrato, sem custo adicional para a CONTRATANTE, quanto às despesas referentes à retirada, remessa, devolução e a posterior reinstalação.
5.12 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.13 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 
5.14 A comprovação da Assistência Técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências conforme prescreve o art. 59, § 2º, da Lei n. 14.133/2021.
 
5.15 Deveres e Responsabilidades do contratante:
5.15.1 Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto.
5.15.2 Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na entrega dos materiais;
5.15.3 Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias;
5.15.4 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste TR e no contrato;
5.15.5 Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à entrega de bens;
5.15.6 Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
5.15.7 Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
5.15.8 Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos apectos  em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
5.15.9 Rejeitar, através do fiscal contrato, a entrega de material em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto;
5.15.10 Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
5.16 Deveres e Responsabilidades da Contratada:
5.16.1 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, neste TR, no edital e no instrumento de contrato, se houver;
5.16.2 Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da  contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
5.16.3 Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante;
5.16.4  Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
5.16.5 Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
5.16.6 Substituir os bens não aprovados pela fiscalização, no prazo indicado neste termo de referência e cumprir as demais obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
5.16.7 Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
5.16.8 Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes;
5.16.9 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
5.16.10 Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.
5.16.11 Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.1.1  Na forma do art. 95 da Lei n. 14.133/2021, será firmado
( x ) contrato;
(   ) o contrato será substituído por nota de empenho (art. 95, II, Lei 14.133/2021).
 
6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
 
6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
 
6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.7 O fiscal técnico do contrato, quando houver, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (art. 56, IN TRE-RO ___ 2023).
6.8 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (art. 56, IN TRE-RO ___ 2023).
6.9 O gestor do contrato - ou a equipe de gestão - coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração (art. 56, IN TRE-RO ___ 2023).
6.10 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto n. 11.246, de 2022, art. 21, X).
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
7.1 Recebimento do Objeto:
7.1.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.1.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.1.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de  10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 
7.1.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.1.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.1.6 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.1.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
7.2 Liquidação:
7.2.1  Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.2.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I - o prazo de validade;
II - a data da emissão;
III - os dados do contrato e do órgão contratante;
IV - o período respectivo de execução do contrato;
V - o valor a pagar; e
VI - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.2.4 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.2.5 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
7.2.6 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.2.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.2.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.2.9 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.2.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
7.3 Prazo de pagamento:
7.3.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização dos testes e apresentação dos laudos exigidos neste termo de referência e liquidação da despesa.
7.3.2 Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data que o pagamento deveria ter ocorrido e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I =  (TX)               I = (6/100)            I = 0,00016438
       365                          365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.3.2.1 a compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
 
7.4 Forma de pagamento:
7.4.1 O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
7.4.2 Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória.
7.4.3 Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.4.4 O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.4.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.4.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.4.7 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
 
8. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo ( x ) (MENOR PREÇO OU (    ) MAIOR DESCONTO.
(  x ) por item
(   ) por grupo (lote).
8.2 Há anexos da proposta?
(   ) Não;
( x ) Sim, relacionar: 
a) Prospectos;
b). Declaração de que o equipamento deverá ser capaz de integrar com o portal detector de metais da Marca GARRETT, Modelo PD6500i, Fabricante GARRETT, permitindo a visualização simultânea da imagem do objeto inspecionado e as zonas de detecção do portal detector de metais, assim como os alarmes disparados;
c) Declaração da licitante que fará teste no equipamento para comprovar o atendimento aos requisitos do edital e a inexistência de radiações prejudiciais ou interferentes e que emitirá laudo técnico detalhado comprovando atendimento às normas da CNEN quanto à emissão de radiação, assinado por supervisor de proteção radiológica, devidamente credenciado pela CNEN, tendo ciência que o cumprimento de ambas as exigências são condições para o pagamento, na forma do termo de referência; e
d) Documento autônomo ou manual do equipamento que comprove a garantia de 24 meses do fabricante.
8.3  Deverá ser adotada modo de disputa por lances:
( x ) aberto;
(   ) aberto e fechado;
(   ) fechado e aberto,
com intervalo mínimo de 0,5% (meio ponto percentual) entre os lances (art. 22. § 1º da IN SEGES/ME n. 73/2022).
8.4  Divulgação do preço estimado:
(   ) Sim.
(  x ) Não. Justificativa (art. 24, L. 14.133/2021): preservação da competitividade e a garantia de igualdade de condições entre os concorrentes.
8.5 Exclusividade na participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame (art. 4º, L. 14.133/2021):
(    ) SIM, informar o dispositivo da LC 123/2006;
(  x ) NÃO, informar o dispositivo da LC 123/2006: art. 48, I, da LC 123/2006
 
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO: Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.6 Habilitação jurídica: O edital de licitação oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à habilitação jurídica.
8.7 Habilitação fiscal, social e trabalhista: O edital de licitação oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à habilitação fiscal, social e trabalhista.
8.9 Qualificação Técnica:
8.9.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
8.9.2.1  Para fins da comprovação de que trata este subitem, o atestado deverá dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: comprove sua aptidão no fornecimento de pelo menos 1 (um) equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios-x.
8.9.2.2 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 
8.9.2.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.9.3  O fornecedor deverá apresentar documento comprobatório de Autorização de Operação na área de Manutenção de equipamentos de raios-x, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, de acordo com a  Resolução CNEN 261/20 e Norma CNEN NN 6.02.
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.  
9.2 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
9.2.1 Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da:
( x  ) variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;
(   ) outro índice (indicado pela unidade demandante): exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
9.2.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
9.2.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
9.2.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
9.2.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.2.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
 
10. ADEQUAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA
10.1 Tratando-se de formação de registro de preços não há necessidade de indicação da dotação orçamentária nesta fase do procedimento. O enquadramento orçamentário da despesa, caso executada, está indicada no quadro adiante:
 
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno
 	Previsão de execução orçamentária por ano	
			exercício corrente
 (R$)	2024
(R$)	
Ordinário	Aquisição de equipamentos de segurança patrimonial	INV. PERMAN	145.915,00	145.915,00	
Total por exercício financeiro	145.915,00	145.915,00	
 
10.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
 
11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
11.1. SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
11.1.1 Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
11.1.2 MULTA: até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados as circunstâncias previstas no § 1º do art. 156 da L. 14.133/21, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
a) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado na entrega ou substituição do bem, aplicada sobre o valor da obrigação inadimplida, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
b) Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância dos prazo fixados para cumprimento da garantia, manutenções e assistência técnica;
c) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das demais obrigações inadimplidas, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
i. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d) Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 11.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato .
e) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II do item 11.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
11.1.3  Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
11.1.4   Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada  a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 11.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV -  praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas neste capítulo observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
 
Ivanhoé Ferreira Barros
______________________________________
Responsável

 	

 

 

	Documento assinado eletronicamente por IVANHOE FERREIRA BARROS, Chefe de Seção, em 11/10/2023, às 17:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1072499 e o código CRC DCFE860D.	

0000552-97.2023.6.22.8000	1072499v9