Termo Aditivo Nº 17 AO CONTRATO TRE-RO N. 27/2017.
TERMO ADITIVO N. 17 AO CONTRATO TRE-RO N. 27/2017 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002397-77.2017.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 27/2017
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, REFERNETE À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO DE ENGENHARIA EM PLATAFORMA BIM, PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA E DO NOVO FÓRUM ELEITORAL DA CAPITAL.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889 – Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. ***.256/SSP-RO e do CPF n. ***.468.649-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 01.693.698/0001-30, com sede na Sia Sul, Quadra 4-C, Bloco D, Loja 37, CEP: 71.200-049, em Brasília/DF, Telefone(s): (61) 2103-9555 e (61) 99558-6123, E-mail(s): contratos.licit@foxengenharia.com.br e fox@foxengenharia.com.br, neste ato representada por seu preposto, Senhor FRANCISCO DE ASSIS VARGAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***4.295/SSP-DF e do CPF ***.414.946-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com o Ato de Autorização constante na DECISÃO Nº 204 2024 -PRES/GABPRES (evento 1214954), celebram o presente Termo Aditivo, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato TRE-RO n. 27/2017 por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 22/08/2024, com prazo final em 17/02/2025, sem ônus para o Contratante.
 
Subcláusula Primeira - Fica ressalvada a possibilidade de extinção antecipada do presente ajuste antes do prazo final indicado nesta Cláusula, caso sanadas as pendências que motivaram a prorrogação excepcional registrada neste Termo Aditivo ou em caso de deliberação da Administração do TRE-RO.
 
Subcláusula Segunda – Na Manifestação 4/2024-COMISSÕES/CFEP (evento 1195561) e na Manifestação n. 3/2024–COMISSÕES/CGEP (evento 1195874) do Processo correspondente a unidade gestora apresenta as informações detalhadas que motivaram a lavratura do presente Termo Aditivo.
 
Subcláusula Terceira – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste e com fundamento nos termos do art. 56 da Lei n. 8.666/1993, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste instrumento, renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, observadas todas as condições, prazos, percentuais e valores constantes no contrato inicial, com fulcro na CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato originário e do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consistente na renovação da garantia representada pela Apólice e atualizada pelo endosso respectivos, considerando a prorrogação do prazo de vigência deste Contrato indicada no item I da Cláusula anterior deste Termo Aditivo.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 57, I, §1º, V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e na Subcláusula Quarta da CLÁUSULA QUARTA c/c Subcláusula Sétima da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, ambas do Contrato TRE-RO n. 27/2017.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato em referência, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário que não tenham sido alteradas pelos termos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento que, após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.
DANIEL RIBEIRO LAGOS
Pelo Contratante	FRANCISCO DE ASSIS VARGAS
Pela Contratada	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 16 AO CONTRATO TRE-RO N. 27/2017
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos termos aditivos/apostilas:
Contrato / Termo Aditivo / Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada termo aditivo / apostila	Percentual de acréscimo/supressão em cada termo aditivo / apostila em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Contrato n. 27/2017 (assinado em 29/12/2017) – Volume IV do PA (evento n. 0254602).
Vigência de 325 dias corridos, a contar de 29/12/2017.
Valor: R$ 2.080.000,00
Garantia: 5% desse valor, com renovação a cada prorrogação.	R$ 2.080.000,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado em 03/10/2018) – Volume VI do PA (evento n. 0341353):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 76 dias corridos (a contar de 20/11/2018, e data final em 03/02/2019), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 76 dias corridos (a contar de 06/10/2018, e data final 20/12/2018), sem ônus para o Contratante.	-	-	
2º Termo Aditivo (assinado em 10/01/2019) – Volume VIII do PA (evento n. 0382506):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 180 dias corridos (a contar de 04/02/2019 e data final em 02/08/2019), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 180 dias corridos (a contar de 21/12/2018 e data final em 18/06/2019), sem ônus para o Contratante.	-	-	
3º Termo Aditivo (assinado em 18/06/2019) – Volume IX do PA (evento n. 0425533):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 150 dias corridos (a contar de 03/08/2019 e data final em 30/12/2019), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 150 dias corridos (a contar de 19/06/2019 e data final em 15/11/2019), sem ônus para o Contratante.	-	-	
4º Termo Aditivo (assinado em 16/12/2019) – Volume XI do PA (evento n. 0482209):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 150 dias corridos (a contar de 31/12/2019 e data final em 28/05/2020), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 150 dias corridos (a contar de 16/11/2019 e data final em 13/04/2020), sem ônus para o Contratante.	-	-	
5º Termo Aditivo (assinado em 09/04/2020) – Volume XI do PA (evento n. 0523088):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 180 dias corridos (a contar de 29/05/2020 e data final em 24/11/2020), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 180 dias corridos (a contar de 14/04/2020 e data final em 10/10/2020), sem ônus para o Contratante.	-	-	
6º Termo Aditivo (assinado em 24/11/2020) – Volume XVI do PA (evento n. 0614039):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 180 dias corridos (a contar de 25/11/2020 e data final em 23/05/2021), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 180 dias corridos (a contar de 11/10/2020 e data final em 08/04/2021), sem ônus para o Contratante.	-	-	
7º Termo Aditivo (assinado em 24/05/2021) – Volume XVIII do PA (evento n. 0691473):
a) Prorrogar o prazo de vigência por mais 90 dias corridos (a contar de 24/05/2021 e data final em 21/08/2021), sem ônus para o Contratante; e
b) Prorrogar o prazo de execução por mais 90 dias corridos (a contar de 09/04/2021 e data final em 07/07/2021), sem ônus para o Contratante.	-	-	
8º Termo Aditivo (assinado em 20/08/2021) – Volume XXI do PA (evento n. 0728446)
I – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 131 (cento e trinta e um) dias corridos, a contar de 22/08/2021 e data final em 30/12/2021, sem ônus para o Contratante; e
II – Prorrogar o prazo de execução do Contrato n. 27/2017, por mais 146 (cento e quarenta e seis) dias corridos, a contar de 08/07/2021 e data final em 30/11/2021, sem ônus para o Contratante.	-	-	
9º Termo Aditivo (assinado em 30/12/2021) – Volume XXIII do PA (evento n. 0776178)
I – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 31/12/2021 e data final em 13/02/2022, sem ônus para o Contratante; e
II – Prorrogar o prazo de execução do Contrato n. 27/2017, por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 01/12/2021 e data final em 14/01/2022, sem ônus para o Contratante.	-	-	
10º Termo Aditivo (assinado em 14/02/2022) – Volume XXIV do PA (evento n. 0790689)
I – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 75 (setenta e cinco) dias corridos, a contar de 14/02/2022 e data final em 29/04/2022, sem ônus para o Contratante; e
II – Prorrogar o prazo de execução do Contrato n. 27/2017, por mais 75 (setenta e cinco) dias corridos, a contar de 15/01/2022 e data final em 30/03/2022, sem ônus para o Contratante.	-	-	
11º Termo Aditivo (assinado em 29/04/2022) – Volume XXVI do PA (evento n. 0821446)
I – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 112 (cento e doze) dias corridos, a contar de 30/04/2022 e data final em 19/08/2022, sem ônus para o Contratante; e
II – Prorrogar o prazo de execução do Contrato n. 27/2017, por mais 91 (noventa e um) dias corridos, a contar de 31/03/2022 e data final em 29/06/2022, sem ônus para o Contratante.	-	-	
12º Termo Aditivo (assinado em 19/08/2022) – Volume XXVII do PA (evento n. 0881346)
I – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 132 (cento e trinta e dois) dias, a contar de 20/08/2022: 30/12/2022, sem ônus para o Contratante; e
II – Prorrogar o prazo de execução do Contrato n. 27/2017, por mais 123 (cento e vinte e três) dias, a contar de 30/06/2022: 31/10/2022, sem ônus para o Contratante.	-	-	
13º Termo Aditivo (assinado em 29/12/2022) – Volume XXX do PA (evento n. 0962933)
I – Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 180 (cento e oitentas) dias, a contar de 31/12/2022 e data final em 28/06/2023, sem ônus para o Contratante.	-	-	
14º Termo Aditivo (assinado em 28/06/2023) – Volume XXXII do PA (evento n. 1026545)
I– Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 240 (cento e oitentas) dias, a contar de 29/06/2023 e data final em 23/02/2024, sem ônus para o Contratante; e
II - Inclusão de cláusula sobre a LGPD.	-	-	
15º Termo Aditivo (assinado em 21/08/2023) – Volume XXXIII do PA (evento n. 1049948).
I - Registrar o acréscimo contratual no percentual de 9,561% do valor atualizado do Contrato n. 027/2017, correspondente ao valor de R$ 198.884,00.
Garantia: 5% do valor acrescido (mais renovação da vigência total)	R$ 198.884,00	+ 9,561%	
16º Termo Aditivo (assinado em 29/02/2024) – Volume XXXVIII do PA (evento n. 1124869)
1) Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 180 (cento e oitentas) dias, a contar de 24/02/2024 e data final em 21/08/2024, sem ônus para o Contratante; e
2) Inclusão do item Y) na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do contrato, para dispor sobre o dever da contratada de observar a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.	-	-	
17º Termo Aditivo (assinado em _/08/2024) – Volume XL do PA (evento n. 1216184)
1) Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato n. 27/2017, por mais 180 (cento e oitentas) dias, a contar de 22/08/2024 e data final em 17/02/2025, sem ônus para o Contratante.	-	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por Daniel Ribeiro Lagos, Presidente, em 15/08/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS VARGAS, Usuário Externo, em 16/08/2024, às 08:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 16/08/2024, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 16/08/2024, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1216184 e o código CRC C8DF7898.	

0002397-77.2017.6.22.8000	1216184v2