PROCESSO: 0000552-97.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Segurança Institucional - SSI.
ASSUNTO: Final de pregão eletrônico - Formação de registro de preços - Eventual aquisição de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios X - Análise.
Parecer Jurídico Nº 273 / 2023 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Seção de Segurança Institucional - SSI, com objetivo de abrigar a tramitação dos atos necessários à formação de registro de preços para eventual aquisição de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios X, com treinamento para operação, consoante Termo de Abertura (0990123) e Documento de Oficialização de Demanda (1006665).
02. O relato completo do procedimento até a elaboração dos documentos da fase preparatória está inicialmente reproduzido no Parecer Jurídico nº 189, de 01/09/2023 (1055588). Na sequência, após a necessidade de suspensão do certame (1071682) e a juntada aos autos de novos documentos da fase de planejamento da contratação, juntou-se ao feito o Parecer Jurídico nº 234, de 20/10/2023 (1075091) com a análise das alterações promovidas pela unidade demandante, concluindo pela adequação legal dos novos artefatos.
03. Após Manifestação nº 454/2023 (1075972) do Secretário da SAOFC, a Diretora-geral aprovou os documentos integrantes da fase de planejamento da contratação, autorizou a contratação pretendida, mediante licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço por item, na forma de fornecimento parcelado com fundamento no inciso XLI, do artigo 6º c/c com o art. 29, ambos da Lei 14.133/21, autorizou a utilização de Sistema de Registro de Preços, com a não divulgação da Intenção de Registro de Preço, e deu outros comandos, consoante Despacho nº 1251/2023 – GABDG (1076052).
04. Dando continuidade ao procedimento, a ASLIC republicou o Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2023 (1077042), conforme documentos comprobatórios da divulgação juntados no evento (1077043).
05. Vieram aos autos os seguintes documentos extraídos do certame:
a)    Extrato de propostas – (1086007);
b) proposta da licitante VMI Sistemas de segurança LTDA, CNPJ 05.293.074/0001-87, juntada aos autos no evento (1086077), que, após manifestação da unidade técnica (1086081), foi aceita;
c)  documentos de habilitação e declarações da licitante VMI Sistemas de segurança LTDA, CNPJ 05.293.074/0001-87, juntados nos eventos (1086618) (1086620) (1086621) (1086623) (1086627), que, após manifestação da unidade técnica (1086697), foram aceitos;
d) Termos de Julgamento com as informações relacionadas à operacionalização da presente contratação (1087299).
 
Fase Recursal:
Não foram apresentados recursos.
06. Por fim, o pregoeiro registrou as principais ocorrências do certame em seu Relatório 58/2023 (1087333). Assim instruídos, os autos foram remetidos pela ASLIC a esta Assessoria Jurídica para análise dos atos praticados na licitação (1087336). É o necessário relatório.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
07. Desencadeada a fase externa da competição, nota-se a observância do art. 55, II, “a”, da Lei nº 14.133/21, dando-se a devida publicação do edital de licitação, com observância do prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas (1077043), em atendimento ao disposto na disposição legal citada.
08. Ainda, verifica-se, no evento (1077043), a publicidade do instrumento convocatório realizada mediante sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/202, a ocorrência da publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, como preconiza o §1º do artigo citado, bem como a sua divulgação adicional e a manutenção do seu interior teor no sítio eletrônico oficial deste Regional.
09. Passa-se às análises dos procedimentos propriamente ditos, tomando-se os elementos constantes dos autos e as principais ocorrências contidas no relatório do Pregoeiro:
a) Pedido de esclarecimentos e impugnações ao edital:
Pedido de esclarecimento: não houve.
Impugnações: aviadas pelas impugnantes TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 06.083.148/0001-13 e NUCTECH DO BRASIL LTDA, CNPJ 19.892.624/0001-99, ambas julgadas improcedentes pelo Pregoeiro, com manifestação da unidade demandante (1077637 1077639 1082809 1083171):
Análise: Esta Unidade entende como legal e provida de lastro normativo a decisão do Pregoeiro baseada em manifestação da unidade técnica demandante, visto que a definição das características dos equipamentos encontra guarida na discricionariedade administrativa. 
b) Lances: Os melhores lances para o item estão registrados em demonstrativos do sistema Compras.gov.br (1086007) e no termo de julgamento (1087299);
d) Item deserto: Não houve;
e) Cancelados na Aceitação: Não houve;
f) Aceitação/negociação: Nesta fase o Pregoeiro negocia com as licitantes, via Sistema Eletrônico - chat - a redução do lance ou da proposta mais vantajosa, na tentativa de reduzir o preço, observado o critério de julgamento, como também analisa o cumprimento das exigências editalícias para a aceitação das propostas.
ANÁLISE: As diversas ocorrências foram registradas no item 5.2 do Relatório do Pregoeiro (1087333), cujas justificativas - também alinhavadas no relatório deste parecer - demonstram a aplicação objetiva dos critérios de aceitação de proposta.
Os atos contaram com a oitiva prévia da unidade demandante (1086081), determinante para a aceitação da proposta:
•	para o item 1, no valor unitário de 145.915,00 e total de R$ 291.830,00,  à licitante VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA;
De acordo com os registros constantes dos termos de julgamentos trazidos ao processo houve abertura da fase de negociação com a licitante melhor colocada no intuito de redução do preço ofertado, inclusive, com êxito na negociação, pois, inicialmente, o valor ofertado havia sido superior ao estimado, sendo reduzido após a referida negociação. Assim, esta Assessoria Jurídica não vê reparos nas decisões do Pregoeiro.
g) Fase de Habilitação: Após a juntada dos documentos de habilitação técnica (1086618) (1086620) (1086621) (1086623) (1086627), a unidade demandante manifestou pelo cumprimento das exigências editalícias (1086697). 
Dessa forma, de acordo com os registros que constam Termo de Julgamento (1087299), a documentação da licitante VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA foi julgada regular.
 
FASE RECURSAL:
INTENÇÃO DE RECURSO:
Não houve;
 
10. Assim, deve-se registrar que o procedimento licitatório foi marcado pela isonomia e probidade. Desse modo, conclui-se que transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no Termo de Julgamento. Nessa linha de reflexão, evidencia-se que restaram atendidas as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar a validade do procedimento licitatório, o que o torna legítimo e apto a produzir os efeitos legais necessários à formalização da contratação.
 
III –  DA CONCLUSÃO
 
11. Por todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina:
 
I - Pela adjudicação do item do objeto pela autoridade superior em favor da licitante:
•	VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, detentora da melhor proposta oferecida ao item único do certame;
II - Pela homologação do certame pela autoridade competente, nos exatos contornos dos Termos de Julgamento (1087299), com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.
12. Orienta-se que, após a decisão da autoridade superior, os autos retornem à ASLIC para publicação do resultado do certame no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e juntada do comprovante aos autos.
13. Ressalta-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que incompetente legalmente para pronunciar-se acerca de documentos técnicos juntados ao processo associados à aceitação do objeto.
 À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 29/11/2023, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 29/11/2023, às 12:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1088736 e o código CRC F055ABBD.	

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