TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0000522-28.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEMAP
ASSUNTO: Final - Pregão Eletrônico – Contratação serviços de manutenção de equipamentos elétricos - Análise.
Parecer Jurídico Nº 252 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo objetivando a contratação de empresa de engenharia com registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para prestação de serviços continuados comuns de engenharia elétrica, com os contornos iniciais delineados no Documento de Formalização de Demanda (DFD) juntado ao evento (1123607).
02. O relato completo do procedimento até a elaboração dos documentos da fase preparatória está inicialmente reproduzido no Parecer Jurídico nº 173, de 08/07/2024 (1190965). Na sequência, após Manifestação nº 274/2024 (1191493) do Secretário da SAOFC, a Diretora-Geral aprovou os documentos integrantes da fase de planejamento da contratação, autorizou a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, com critério de julgamento por lote, na forma do artsº 6º, XLI c/c 17, § 2º c/c 29, todos da Lei 14.133/21, entre outros comandos, consoante Despacho nº 848/2024 - GABDG (1192262).
03. Assim, concluída a fase interna da contratação, iniciou-se a fase externa do Pregão Eletrônico nº 90016/2024 (1193705), por meio de sua publicação, conforme documentos comprobatórios da divulgação juntados no evento (1195573).
04. Vieram aos autos os seguintes documentos extraídos do certame, a saber:
a) Relatório de propostas extraído do ComprasGov (1204046);
b) documentos de propostas e manifestações da unidade demandante sobre os bens ofertados, juntadas nos volumes V:
i. ELEVA COMERCIO E SERVICO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ nº 16.667.114/0001-20 (1205780);
ii. TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALAÇÕES ELETRICA - CNPJ nº 20.271.093/0001-04 (1211622 e 1215723).
c) documentos de habilitação e declarações, juntados no volume VI:
i. TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALAÇÕES ELETRICA - CNPJ nº 20.271.093/0001-04;
d) termo de julgamento (1220827).
 
05. Por fim, o pregoeiro registrou as principais ocorrências do certame em seu Relatório nº 53/2024 (1220832). Assim instruídos, os autos foram remetidos pela ASLIC a esta Assessoria Jurídica para análise dos atos praticados na licitação (1220835).
É o necessário relatório.
 
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
06. Desencadeada a fase externa da competição, nota-se a observância do art. 55, II, “a”, da Lei nº 14.133/21, dando-se a devida publicação do edital de licitação, com observância do prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas (1193705), em atendimento ao disposto na disposição legal citada.
07. Ainda, verifica-se no evento (1195573) a publicidade do instrumento convocatório realizada mediante sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/202, a ocorrência da publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, como preconiza o §1º do artigo citado, bem como a sua divulgação adicional e a manutenção do seu interior teor no sítio eletrônico oficial deste Regional, prevista no §2º.
08. Passa-se às análises dos procedimentos propriamente ditos, tomando-se os elementos constantes dos autos e as principais ocorrências contidas no relatório do Pregoeiro:
a) Pedido de esclarecimentos e impugnações ao edital: Conforme apontado pelo Pregoeiro em seu relatório, houve um pedido de impugnação manejado pela empresa 3TELECOM (1201917), a qual foi respondida pelo Pregoeiro (1203359).
ANÁLISE AJSAOFC:
Pedido de impugnação da empresa 3TELECOM (1201917):
Consoante já analisado no âmbito do Parecer Jurídico 173/2024 (1190965), é admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições estabelecidas pela Lei 14.133/2021:
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
 
Por sua vez, a jurisprudência do TCU estabelece as seguintes disposições sobre o tema:
Quanto a exigência de experiência na execução de serviços que são invariavelmente subcontratados, considero que, em regra, tal impositivo desnatura processo de habilitação técnica. Isso porque não há sentido em requerer expertise para realização de serviço que, muitas vezes, acaba sendo executado por terceiro. Exigida do licitante, como pressuposto para participar da licitação, capacidade para execução de determinada tarefa, prestação não pode ser transferida. entidade que realiza concorrência deve, portanto, avaliar relevância dos serviços para os quais exige prévia experiência, de forma não adotar exigências desnecessárias restritivas.(…)  Acórdão nº 2760/2012-Plenário, TC-014.017/2012-1, Rel. Min. Ana Arraes, 10.10.2012:.
 
Nessa esteira, observa-se que a unidade estabeleceu os limites para a subcontratação parcial do objeto, limitando a referida possibilidade às instalações elétricas estabilizadas e aos no-breaks, conforme item 4.6.2 do Termo de Referência. Cuidou ainda a unidade demandante de não exigir nos requisitos de habilitação técnica expertise referente aos serviços que possuem previsão de subcontratação, conforme se depreende do item 8.9.1 do Termo de Referência em análise, nos termos da jurisprudência supracitada do Tribunal de Contas da União.
Ante o exposto, por se tratar de questão relativa à qualificação técnica, a unidade respondeu (1201938) ao pedido de impugnação (1201917). Nessa esteira, considerando ainda o art.164 da Lei nº 14.133/2021, esta Assessoria não vê reparos na decisão do Pregoeiro de acolher a manifestação técnica (1201938) e julgar improcedente a impugnação em análise.
 
b) Lances: Os lances para os itens estão registrados no termos de julgamento (1220827);
c) Item deserto: Não houve;
d) Cancelados na Aceitação: Não houve;
e) Aceitação/negociação: Nesta fase o Pregoeiro negocia com as licitantes, via Sistema Eletrônico - chat - a redução do lance ou da proposta mais vantajosa, na tentativa de reduzir o preço em atendimento ao Acórdão 2622/2021 Plenário-TCU, observado o critério de julgamento, como também analisa o cumprimento das exigências editalícias para a aceitação das propostas.
ANÁLISE AJSAOFC:
As ocorrências foram registradas no tópico “5. FASE DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS” do Relatório do Pregoeiro (1220832), de modo que se demonstra a aplicação objetiva dos critérios de aceitação das propostas e manifestação prévia da unidade demandante acostadas nos volumes V e VI.
De acordo com os registros constantes do Termo de Julgamento trazido ao processo, houve efetivamente a abertura da fase de negociação com as licitantes participantes do certame no intuito de redução do preço ofertado. Assim, esta Assessoria Jurídica não vê reparos nas decisões do Pregoeiro.
f) Fase de aceitação de Propostas e Habilitação: De acordo com os registros que constam no relatório do pregoeiro (1220832), foram listadas as licitantes habilitadas e inabilitadas, de acordo com as manifestações da unidade demandante.
ANÁLISE AJSAOFC:
Compulsando os autos, verifica-se que os atos que necessitavam de manifestação prévia, quanto  aceitação ou não de propostas, contaram com oitiva prévia da unidade técnica demandante (1205871) (1212053) (1218895) (1218994), determinante para a aceitação das propostas das licitantes e a declaração da vencedora do certame.
A análise dos documentos trazidos ao processo demonstra que os atos praticados na fase de aceitação e recusa das propostas e habilitação dos competidores foram devidamente fundamentados com base nas regras do edital do certame, em atendimento ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, estando registrados no relatório de ocorrências elaborado pelo Pregoeiro (1220832), assim como no Termo de Julgamento extraído do Sistema COMPRASGOV (1220827).
Verifica-se ainda a não aceitação da proposta da licitante ELEVA COMERCIO E SERVICO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (1205780), por ter sido considerada inexequível pela unidade demandante (1205871). Considerando que foi concedida à empresa licitante a oportunidade de ajustes para comprovação de exequibilidade, conforme se verifica na pág. nº 2 do Termo de Julgamento (1220827) e que o próprio edital, no item 7.5.1.1, já trouxe a previsão de considerar presumidamente inexequíveis as propostas cujos valores fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, nos termos do no § 4º, art. 59, da Lei 14.133/21, esta Assessoria não vê reparos na decisão.
Em continuidade, sobre a não aplicação do item 6.10 do edital (1193705) no desempate entre as licitantes TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALACAO ELETRICA, SL ENERGIA E GRUPOS GERADORES LTDA e PEDRO ROBERTO MONTEIRO LTDA por ausência de regulamentação, conforme verificado na pág. nº 2 dos Termos de Julgamento (1220827), verifica-se que o procedimento realizado tem amparo fático e legal.
Nessa esteira, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu, em seu art. 60, os critérios de desempate das propostas apresentadas pelos licitantes (caput), bem como, em persistindo o empate, o direito de preferência (§ 1º, do citado dispositivo). Eis o teor da citada norma:
Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate,nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vigência
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 
No âmbito do Poder Executivo Federal foi editado o Decreto Federal nº 11.430, de 8 de março de 2023 justamente para regulamentar a política afirmativa prevista no Art. 60 da Lei 14.133/2021. Referido Decreto também detalhou as ações de equidade. Contudo, a forma de aferição, pela administração, e a forma de comprovação, pelo licitante, foi remetida a ato do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Veja-se:
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS
Desempate nos processos licitatórios
Art. 5º O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem:
I - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
II - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
§ 2º Ato do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre a forma de aferição, pela administração, e sobre a forma de comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de que trata o § 1º. (sem destaques no original)
 
Por sua vez, pesquisa na lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, atualizada em 07/02/2024, disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/lista-de-atos-normativos-e-estagios-de-regulamentacao-da-lei-14133-de-2021.pdf, revelou que o referido ato não foi editado até a presente data.
Outro ponto relevante diz respeito à inexistência de ferramentas disponíveis no sistema COMPRAS.GOV.BR utilizado por este Tribunal para o processamento das licitações e dispensas eletrônicas. Em função desse quadro, revelou-se prudente a inclusão nos editais de texto condicionando a aplicação prática das ações de equidade à regulamentação da matéria.
Nesse sentido cita-se o Parecer Jurídico nº 221/2023 (1069496), cujo entendimento foi normatizado no âmbito da Instrução Normativa nº 13/2023 (1103446), veja-se:
Seção VII
Das Ações de Equidade como Critérios de Desempate nas Licitações
Art. 10 Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra preverão cláusulas fixando parâmetros objetivos para a aplicabilidade do critério de desempate estabelecido no art. 8º da Resolução CNJ nº 497/2023 e no art. 60, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, qual seja, o desenvolvimento, pelo licitante ou proponente, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem:
I – medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
II – ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
III – igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV – práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V – programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI – ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
§ 2º O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será adotado como critério de desempate, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, desde que até a data da abertura do certame:
I - haja ato deste Tribunal dispondo sobre a forma de aferição, pela administração, e sobre a forma de comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento dessas ações;
II - as ferramentas estejam disponíveis no sistema COMPRAS.GOV.BR utilizado por este Tribunal para o processamento das licitações e dispensas eletrônicas.
Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (sem destaques no original)
 
Nota-se ainda, conforme pág. nº 2 do Termo de Julgamento (1220827), que na ausência de regulamentação do item 6.10 do edital o Pregoeiro aplicou adequadamente o item 6.11, que traz outros critérios de desempate. Contudo, as licitantes TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALACAO ELETRICA, SL ENERGIA E GRUPOS GERADORES LTDA e PEDRO ROBERTO MONTEIRO LTDA não obtiveram êxito na apresentação da documentação solicitada, inviabilizando a aplicação do item. 
A propósito, a doutrina especializada reverbera o seguinte entendimento à questão dos critérios de desempate disciplinados pela NLLC. Veja-se:
“A aplicação dos casos dos incisos II, III e IV do art. 60 ainda dependerá das respectivas regulamentações, a fim de se saber com maior clareza o que serão o documento do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, as ações de equidade entre homens e mulheres, e os parâmetros para avaliação dos programas de integridade das empresas." (FORTINI, Cristiana, LIMA DE OLIVEIRA, Rafael Sérgio & CAMARÃO, Tatiana. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 585”. (sem destaques no original)
 
Nesse contexto, após desempate feito pelo sistema, da ausência de regulamentação do item 6.10 do edital (1193705) e da frustração da aplicação do item 6.11 para a definição do desempate entre as licitantes, o Pregoeiro recorreu ao procedimento de sorteio previsto no item 6.12 do edital (1193705). Do referido sorteio, resultou a seguinte classificação registrada na pág. nº 3 do Termo de Julgamento (1220827), a saber:
1º lugar: 090910 – TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALACAO ELETRICA;
2º lugar: 065345 – SL ENERGIA E GRUPOS GERADORES LTDA ;
3º lugar: 035154 – PEDRO ROBERTO MONTEIRO LTDA
 
Deve-se registrar que apesar do silêncio da Lei nº 14.133/2021, o emprego de sorteio permanece vigente em outras disposições normativas, tais como:
(i) no inc. III do art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, como critério de desempate para a escolha da microempresa ou empresa de pequeno porte que primeiro poderá apresentar melhor oferta, para assegurar a preferência de contratação em licitações, nos termos do art. 44 da mesma Lei;
(ii) no inc. IV do art. 55 da Lei 13.303, de 30 de Junho de 2016, como último critério de desempate entre as propostas dos licitantes para as contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista; e ainda
(iii) no §2º do art. 10 da Lei n. 12.232, de 29 de Abril de 2010, para a escolha dos integrantes da Subcomissão Técnica responsáveis pela análise e julgamento das propostas técnicas nas licitações para a contratação de serviços de publicidade.
Insta observar que o empate das propostas dos partícipes do certame, após o esgotamento dos critérios de desempate legalmente previstos, estabelece a possibilidade do atendimento da necessidade de contratação pela Administração por qualquer delas, eis que todas se comprovaram, em conformidade com os termos do edital e regramentos legais, hábeis a satisfazer o objeto da licitação. Deste modo, sob o prisma de evitar o retrabalho e em razão da necessidade de obtenção da prestação de serviços ou dos bens a serem adquiridos para o desenvolvimento das suas ações, a conclusão imediata do processo de seleção atende aos princípios da eficiência, do interesse público, da razoabilidade, da eficácia, da celeridade e da economicidade para a Administração.
Como já mencionado, o apoio das premissas estabelecidas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº4.657/1942) permite a superação do impasse, eis que o sorteio, publicamente realizado e com o prévio conhecimento dos interessados no certame mantém incólumes o tratamento isonômico e impessoal exigido da Administração quanto a estes, sendo o único meio viável de resolução do empate, entre as propostas que atendem integralmente ao exigido no certame.
No que se refere à aplicação do sorteio como critério de desempate nas licitações, a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por meio do PARECER nº 00152/2024/CGSEM/SCGP/CGU/AGU, registrou a seguinte conclusão:
(...)
Nas licitações processadas com amparo na Lei n. 14.133/2021, sendo inaplicável ou restando infrutífera a sistemática de superação do empate entre as empresas interessadas, com a aplicação dos critérios estabelecidos em seu art. 60, a única solução compatível com os Princípios da Isonomia e Impessoalidade, ao menos até o presente momento, consiste na realização de sorteio entre todos os disputantes empatados, à semelhança do previsto no §2º, do art. 45, da Lei n. 8.666/93, conforme premissas estabelecidas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Ainda, o feito deve ser igualmente remetido para ciência da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no que tange à impossibilidade de utilização dos critérios de desempate estabelecidos nos incisos II,III e IV, do art. 60, da Lei n. 14.133/2021, por falta de regulamentação a cargo da Administração. A providência revela-se oportuna tendo em vista a competência regimental da Secretaria de Gestão e Inovação para a normatização e orientação das temáticas típicas do referido Sistema, especificamente, na regulamentação de licitações e contratações da Administração Pública federal direta,autárquica e fundacional, nos termos do inciso VI, do art. 15, e dos incisos II e III, do art. 18, do Anexo I, do Decreto n. 11.4372023. (sem destaques no original)
 
A adoção do sorteio eletrônico público, como última opção ao desempate, procedimento orientado pelas Consultorias Jurídicas da União, parece ser a decisão mais acertada a ser tomada pelo pregoeiro, inclusive independentemente de previsão editalícia, conforme se extrai também da doutrina especializada, a saber:
“A solução do sorteio para os casos em que o empate for mantido após aplicação dos critérios do art. 60 é salutar, mesmo que o sorteio não esteja previsto no edital. SARAI, Leandro. Comentários ao artigo 60. In: Leandro Sarai. (Org.). Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14133/21 Comentada por Advogados Públicos. 4 ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodium, 2024, p. 814.”
Ante o exposto e considerando ainda a previsão editalícia no item 6.12, esta Assessoria Jurídica não vê reparos nas decisões do Pregoeiro quanto à impossibilidade de aplicação, por ausência de regulamentação, do critério de desempate previsto no item 6.10 do edital (1193705) e a adoção do sorteio público operado pela Caixa Econômica Federal (Quina), para definição do vencedor entre as licitantes empatadas. 
FASE RECURSAL:
INTENÇÃO DE RECURSO:
Não houve;
09. Assim, deve-se registrar que o procedimento licitatório foi marcado pela isonomia, probidade e obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Desse modo, conclui-se que transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados nos Termos de Julgamento (1220827). Nessa linha de reflexão, evidencia-se que restaram atendidas as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar a validade do procedimento licitatório, o que o torna legítimo e apto a produzir os efeitos legais necessários à formalização da contratação.
 
III – DA CONCLUSÃO
 
10. Por todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela adjudicação, pela autoridade superior, nos seguintes moldes, de acordo com o Termo de Julgamento (1220827):
i. Item 1:  Licitante TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALAÇÕES ELETRICA - CNPJ nº 20.271.093/0001-04, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), após ajustes em sua proposta (1215723);
 
II - Conforme já apontado no item 06 do Parecer Jurídico nº 173/2024 (1190965), a programação orçamentária foi juntada no evento (1190674).
III - Pela homologação do certame pela autoridade competente, nos exatos contornos do Termo de Julgamento (1220827), com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.
11. Orienta-se que, após a decisão da autoridade superior, os autos retornem à ASLIC para publicação do resultado do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - com posterior juntada do comprovante aos autos - como também para divulgação, pela unidade competente, na página da "transparência" deste Tribunal.
12. Ressalta-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que incompetente legalmente para pronunciar-se acerca de documentos técnicos juntados ao processo associados à aceitação do objeto.
 
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 23/08/2024, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 23/08/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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