PROCESSO: 0002397-77.2017.6.22.8000
INTERESSADO: DIRETORIA-GERAL /CFEP/CGEP/ASSENGE 
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 027/2017 – Minuta de Termo Aditivo - Objeto: Projeto Completo de Engenharia em plataforma BIM para a nova sede do TRE-RO – Análise.
Parecer Jurídico Nº 186 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo, no qual, após regular licitação, levou-se a cabo a contratação da sociedade empresária FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, para a prestação de serviços de engenharia consistente na elaboração de Projeto Completo de Engenharia em plataforma BIM para a construção da nova sede do Tribunal Regional de Rondônia e do novo Fórum Eleitoral da Capital, materializada no Contrato Administrativo nº 027/2017 (0254602).
02. A vigência inicial do referido contrato foi de 325 dias, contados a partir de 29/12/2017, e seu prazo de execução de 275 dias a partir de 03/01/2018 – data da emissão da nota de empenho. Após prorrogações contratuais, o Termo Aditivo de nº 16 (1124869) prorrogou a vigência do Contrato citado, por mais 180 (cento e oitentas) dias, a contar de 24/02/2024 e data final em 21/08/2024, sem ônus para o Contratante.
03. Por meio do Ofício nº 42/2024​ (1193598), a Contratada registrou, em síntese, a necessidade de aditivo de prazo contratual por mais 120 dias, em razão de a análise pela TRE-RO do objeto elaborado e entregue ao TRE-RO não ter sido concluída.
04. Em seguida, a Comissão de Fiscalização do contrato - CFEP - (1195561) apresentou suas considerações técnicas acerca do pedido formulado pela Contratada, manifestando-se, em síntese, da seguinte forma:
Essa fiscalização relatou acima os diversos diálogos referente a entrega dos produtos a fim registrar e demonstrar que do dia 06 de maio de 2024 até a presente data (15 julho 2024), não foi finalizado a entrega, sendo que temos mais de 6.183 arquivos a conferir e mesmo partes de produtos entregues identificamos erros, como por exemplo o referentes à Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação e no edifício Garagem.
Em função do exposto verificamos a possibilidade de que será necessários mais tempo para finalizar a entrega do objeto contratado, portanto somos favorável ao pedido de prorrogação de mais 180 dias para concluir a analise e entrega final dos produtos.
 
05. Por sua vez, a Comissão de Gestão dos Projetos - CGEP - (1195874) apresentou suas considerações acerca do pedido de prorrogação da vigência do Contrato nº 027/2017 e acolheu integralmente a Manifestação CFEP nº 4/2024 (1195561), in verbis:
04. Em face das razões expostas na MANIFESTAÇÃO Nº 4/2024 - COMISSÕES/CFEP (1195561), tem-se como imprescindível a prorrogação do prazo de vigência do contrato para albergar o cumprimento dessa obrigação.
05. Rigorosamente, a verificação do termo final do contrato (expiração da sua vigência) não desonera a contratada das obrigações assumidas, dado que o vínculo mantido pelas partes decorre de um contrato de escopo, no qual estão elas obrigadas ao cumprimento integral de suas responsabilidades, independentemente do vencimento do contrato. Contudo, a prorrogação da vigência afasta questionamentos acerca do caráter obrigacional, sendo medida acautelatória para a Administração.
06. Por fim, diante da ausência de fato justificado que tenha repercutido de forma a embaraçar a consecução desse objetivo, não se vislumbram presentes os motivos previstos nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, capazes de ensejar a prorrogação justificada do prazo de execução desse serviço, estando a contratada em mora enquanto não o executar na forma prevista pela CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, Subcláusula Primeira do Contrato nº 027/2017.
07. Pelo exposto e tratando-se de questão técnica associada à execução do objeto, esta Comissão de Gestão acolhe integralmente a MANIFESTAÇÃO Nº 4/2024 - COMISSÕES/CFEP (1195561) e manifesta-se pela possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2017, por mais 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, a partir de 22/08/2024, para fins exclusivos de conclusão dos serviços de revisão dos projetos executivos.
08. Nesses termos, caso assim entenda a Administração:
I - o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, deverá ser acrescido ao atual prazo de vigência do contrato atualmente fixado para 21/08/2024, na forma do TERMO ADITIVO nº 16 AO CONTRATO nº 027/2017 (1124869): Novo prazo de vigência: 18/02/2025;
II - Caso deferida a prorrogação nos moldes aqui sugeridos deverá a contratada, em cumprimento ao ITEM I da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato Administrativo nº 027/2017, alterada pela CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO ADITIVO Nº 16, renovar, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do novo termo aditivo, a garantia representada pela Apólice contida no evento 0277229, atualizada pelo endosso juntado no evento 1143091, com atual vigência até 21/11/2024 e que deverá ter novo termo final em 19/05/2025, ou seja, 90 dias após o término da vigência contratual, de acordo com a Cláusula Sétima do ajuste originário.
 
06. Recebido os autos na SAOFC, de acordo com o Despacho nº 1766/2024 – GABSAOFC (1196600), o secretário da SAOFC, considerando as manifestações da CFEP e CGEP relatadas, determinou o envio do processo à SECONT para elaboração da minuta de Termo Aditivo e à AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico.
07. Por fim, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 17 ao Contrato TRE -RO nº 027/2017 juntada no evento (1196844). Assim instruídos, vieram os autos para análise jurídica (1196862). 
 
É o breve e necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
08. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002397-77.2017.6.22.8000) até a presente data.
09. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI,  do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e  demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
10. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
11. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
12. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1 Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
13. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 834/2017 (0244896). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que a Contrato nº 027/2017 (0254602) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
14. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de prorrogação da avença e de inclusão de cláusula obrigacional, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 Da Possibilidade Jurídica da Prorrogação Contratual:
15. Conforme já relatado, a Contratada requer a prorrogação da vigência do contrato originário, resumidamente, em função da necessidade de ajustes nos Projetos de Engenharia e Orçamento da obra da nova Sede do TRE-RO.
16.  Nessa esteira, a prorrogação pretendida encontra amparo legal no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que assim versa:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
 
17. De notar-se que o instrumento contratual que regula a avença sub examine dispõe em sua Cláusula quarta, subcláusula quarta, e da Cláusula Décima Quinta, subcláusula sétima:
Subcláusula Quarta – Os prazos estabelecidos nesta Cláusula podem vir a ser prorrogados, nos termos do artigo 57, I e seus §§, todos da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – A contratação poderá ter sua vigência prorrogada, havendo justificativa aceita pela Administração, sem prejuízo de eventuais sanções pelo atraso na execução, não ensejando necessariamente a repactuação de preços.
 
18. Nesse diapasão, a classificação dos contratos administrativos como de escopo é utilizada para distingui-los dos denominados contratos de execução continuada. De acordo com essa diferenciação, de escopo seriam aqueles contratos que “impõem à parte o dever de realizar uma conduta específica e definida, de forma que, uma vez cumprida a prestação, o contrato se exaure."
19. Já nos contratos de execução continuada, as obrigações se renovam no tempo, não havendo uma só obrigação específica e definida, a ser cumprida em determinado prazo, de forma que, após o adimplemento, viesse a ficar o devedor liberado do ajuste.
20. De outro modo, nos contratos de execução continuada, o serviço é prestado enquanto o contrato existir; diversamente, nos contratos por escopo, o que interessa é a conclusão do objeto, sendo o prazo elemento acessório, condicionado ao cumprimento total do objeto. 
21. Segundo o entendimento doutrinário esposado pelo eminente administrativista Marçal Justen Filho (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª edição. São Paulo: Dialética, 2009, p. 195.), enquanto no contrato de escopo “o prazo de vigência se destina a delimitar o período de tempo para a execução da prestação pela parte”, nos de execução continuada “o prazo de vigência destina-se a estabelecer o período de tempo durante o qual a contratação produzirá efeitos".
22. Destarte, a jurisprudência vem pautando seu entendimento sobre a prorrogação dos contratos por escopo regidos pela Lei nº 8.666/1993 como contratos de prestação continuada. Nos termos do Parecer nº 13/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, a Advocacia-Geral da União firmou entendimento que o contrato de escopo submete-se a prazo e que não se admite sua prorrogação, após findo o prazo, devendo o contratante buscar participar de novo certame licitatório ou buscar indenização em caso de dano. Seguem adiante transcritas as conclusões do aludido parecer:
"Para o objeto deste parecer, cabe destacar três peculiaridades formais do contrato administrativo: (a) necessidade, em regra, de prévia licitação, (b) a obrigatoriedade de formalização de contrato e dos seus termos aditivos, (c) a impossibilidade de celebração com prazo indeterminado. Assim, o procedimento legal para uma situação em que o prazo de vigência se avizinhe sem conclusão do objeto é a prorrogação do contrato com base em um dos motivos previstos no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993."
 
23. Nesse sentido, em ajustes firmados com fulcro na Lei nº 8.666/1993, caso o termo final do prazo de vigência esteja para ser atingido, bem como a Administração e o contratado pretendam estendê-lo, será necessário formalizar a prorrogação por meio de termo aditivo. No que se refere à prorrogação automática de contrato por escopo quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, desde que registrado nos autos as ocorrências supervenientes que ocasionaram a não conclusão da obra ou do serviço e manifestação da autoridade competente, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade, cumpre trazer à baila entendimentos do TCU nesse sentido:
A regra é a prorrogação do contrato administrativo mediante a formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, ainda que amparado em um dos motivos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que, transcorrido o prazo de vigência, o contrato original estaria formalmente extinto e o aditamento posterior não poderia produzir efeitos retroativos;
2. É possível considerar, no caso concreto, os períodos de paralisação por iniciativa da contratante como períodos de suspensão da contagem do prazo de vigência do contrato de obras, com o intuito de evitar o prejuízo da comunidade destinatária do objeto de inquestionável interesse público, mesmo diante da inércia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento para a prorrogação do prazo de conclusão do objeto. (Acórdão nº 127/2016 - Plenário) (sem destaques no original)
A extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra dos ajustes por tempo determinado. Necessário é, portanto, distinguir os contratos que se extinguem pela conclusão de seu objeto e os que terminam pela expiração do prazo de sua vigência: nos primeiros, o que se tem em vista é a obtenção de seu objeto concluído, operando o prazo como limite de tempo para a entrega da obra, do serviço ou da compra sem sanções contratuais; nos segundos, o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, e assim sendo, expirado o prazo, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto, como ocorre na concessão de serviço público, ou na simples locação de coisa por tempo determinado. Há, portanto, prazo de execução e prazo extintivo do contrato’. (Acórdão nº 2.068/2004 - Plenário) (sem destaques no original)
 
24. Sendo assim, na contratação por escopo, caso não tenha sido viabilizada a prorrogação de seu prazo de vigência por aditamento, poderá ser reconhecida a prorrogação automática quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, desde que registradas nos autos as ocorrências supervenientes que ocasionaram a não conclusão do objeto, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade. Ainda assim, tal situação não pode servir de justificativa para prorrogações indefinidas do contrato, ferindo o interesse público.
25. De qualquer forma, é de todo recomendável, por questões de segurança jurídica que a prorrogação de vigência de contratos por escopo seja formalizada por meio de termo aditivo previamente à expiração do prazo previsto na avença, notadamente em virtude da necessidade de estabelecimento de novos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto, se for o caso.
26. Caso o descumprimento do prazo de execução tenha ocorrido com culpa do contratado, o Administrador terá duas opções, visando a melhor forma de atingir o interesse público: a) aplicação das sanções decorrentes da mora e, concomitantemente, a cobrança do cumprimento das obrigações contratuais, sem prejuízo da possibilidade de redefinição de um novo prazo de execução; ou b) rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em contrato sobre o particular.
27. Desta maneira, tanto na hipótese de descumprimento do prazo de execução por culpa do contratado, quanto na de descumprimento do prazo de execução sem sua culpa, deve a Administração encarar a possibilidade de prorrogação como evento absolutamente excepcional. Assim, essa opção de prorrogar deve ser aplicada com cautela, devida e exaustivamente motivada, visto que o normal e o esperado é que os contratos por escopo sejam cumpridos dentro do prazo inicialmente previsto.
28. Logo, competirá à Administração Pública avaliar a conveniência e a oportunidade de se “prorrogar” a avença, porque medida decorrente do poder discricionário. A ordem jurídica, quando permite a prorrogação, não estabelece sua obrigatoriedade, cabendo ao gestor público analisar, conforme dito, a conveniência e a oportunidade de utilização do permissivo legal, sempre com vistas a alcançar, ao máximo, o interesse público primário.
 
3.2.1 Dos Requisitos para a prorrogação de vigência de contrato no entendimento do TCU:
29. Ainda, sobre a possibilidade de prorrogação da vigência de contratos, traz-se à colação o entendimento do TCU, em que se assevera:
Logo, é necessário que toda e qualquer prorrogação de prazo contratual observe, no mínimo, os seguintes pressupostos:
I existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato
II objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação;
III interesse da Administração e do contratado declarados expressamente;
IV vantajosidade da prorrogação devidamente justificada nos autos do processo administrativo;
V manutenção das condições de habilitação pelo contratado;
VI preço contratado compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado. 
 
30. Quanto à prorrogação solicitada do prazo de vigência, verifica-se nos autos manifestações concordantes por parte da Comissão de Fiscalização CFEP (1195561) e Comissão de Gestão CGEP (1195874) pela dilatação ainda maior do que prazo solicitado pela contratada, considerando a imprescindibilidade de revisão nos Projetos de Engenharia e Orçamento da obra da nova Sede do TRE-RO.
31. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência e pelas regras contratuais, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida. Ressalte-se que há manifestação expressa da Contratada pela renovação do pacto quando solicita a prorrogação da vigência (1193598). Em relação à manutenção das condições de habilitação pelo contratado, deverão essas serem trazidas ao processo pelo gestão do contrato previamente à celebração do termo aditivo.
 
3.2 Da minuta do aditivo para registro do ato e da manutenção do valor da garantia:
32. A SECONT trouxe ao processo a Minuta do Termo Aditivo nº 17 (1196844) ao Contrato Administrativo nº 027/2017 (0254602) para o registro da prorrogação pretendida.
33. Após análise de seus aspectos formais, verifica-se que o referido instrumento contempla a contento as informações necessárias e suficientes ao propósito do ato sob exame neste parecer, portanto, conclui-se que está em conformidade com as regras do art. 55 da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não havendo reparos a fazer nessa seara.  
34.  Destaca-se a ressalva trazida pela CLÁUSULA PRIMEIRA, Subcláusula Primeira, da minuta que diz respeito ao registro da possibilidade de extinção antecipada do ajuste que se pretende prorrogar no caso sanadas as pendências que motivaram a prorrogação excepcional registrada neste Termo Aditivo ou em caso de deliberação da Administração do TRE-RO. Sobre essa regra, deve-se alertar que a referida extinção não ocorrerá de forma automática com a verificação da condição, apenas servirá como fundamento para a rescisão que deverá ser objeto de instrumento formal de rescisão. 
35. Por fim, verifica-se que a SECONT também inseriu na minuta a cláusula que disciplina a obrigação de apresentação de renovação de garantia contratual, exigência com expressa previsão na CLÁUSULA SÉTIMA do ajuste originário. Nessa linha, deverá a contrata ser notificada para apresentar a renovação da garantia dimensionada ao novo prazo de vigência do contrato, devendo a gestão do contrato observar o seu cumprimento. Sobre o tema, o Tribunal de Contas da União assim se manifesta:
O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão, bem como às penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443/92. Acórdão 859/2006 - Plenário (Sumário) (sem grifo no original)
Mantenha atenta observação acerca da validade das garantias contratuais fornecidas pelos contratados, resguardando o direito da Administração caso necessite utilizá-las, em obediência ao art. 55, VI c/c art. 66, caput, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 265/2010 - Plenário. (sem grifo no original)
Exija, como condição necessária a assinatura de contratos e termos de aditamento, de comprovação de que tenham sido prestadas as garantias previstas no instrumento convocatório, na forma do art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 1573/2008 - Plenário. (sem grifo no original)
 
36. Nessa linha, deverá a contratada ser notificada para apresentar a renovação da garantia dimensionada para a cobertura das obrigações, adequada ao novo prazo de vigência, em cumprimento à obrigação imposta pela CLÁUSULA SÉTIMA do Ajuste, já sistematizada na CLÁUSULA SEGUNDA da minuta trazida ao processo pela SECONT.
 
IV – CONCLUSÃO
37. Nesses termos, considerando, sobretudo, as manifestações técnicas da CFEP (1195561) e da Comissão de Gestão do Contrato (1195874), esta unidade jurídica opina:
I - Pela possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2017, por mais 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, com fundamento na Subcláusula Quarta da Cláusula Quarta do Ajuste firmado e com fundamento art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, para fins exclusivos de revisão nos Projetos de Engenharia e Orçamento da obra da nova Sede do TRE-RO;
O  prazo de 180 dias corridos deverá ser acrescido ao  prazo de vigência do contrato atualmente fixado para 21/08/2024, na forma do TERMO ADITIVO nº 16 AO CONTRATO 027/2017 (1124869): Novo prazo de vigência: 22/08/2024 a 17/02/2025.
Caso deferida a prorrogação nos moldes que constam deste parecer, deverá a contratada, em cumprimento ao ITEM I da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato Administrativo nº 027/2017, alterada pela CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO ADITIVO Nº 13, renovar, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do novo termo aditivo, a garantia representada pela Apólice contida no evento (1143091), com atual vigência até 21/11/2024 e que deverá ter novo termo final em 18/05/2025, 90 dias após o término da vigência contratual, de acordo com a Cláusula Sétima do ajuste originário.
38. Quanto à minuta do 17º (décimo sétimo) termo aditivo juntada aos autos (1196844), sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração. Assim sendo, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria jurídica APROVA os seus termos, observando a recomendação contida no item 29 deste Parecer.
39. Registra-se, ainda, que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021 o contrato continuará a ser regido pelas regras previstas na legislação revogada.
40. Por fim, em razão de Assessor Jurídico da SAOFC compor a Comissão Especial de Gestão do Contrato nº 27/2017, conforme se verifica na Portaria 237/2024 (1165716), este parecer foi revisado pelo sua substituta automática que este subescreve.
À consideração da unidade superior. 

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 17/07/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 17/07/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1196866 e o código CRC 4B4C616E.	

0002397-77.2017.6.22.8000	1196866v30