PROCESSO: 0002462-96.2022.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - SEAP.
ASSUNTO: Repactuação - Contrato nº 14/2019 Prestação de Serviços de vigilância armada e ostensiva. Empresa: M. L. Peres Empreendimentos Ltda. Análise.
Parecer Jurídico Nº 182 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I - RELATÓRIO
01. Trata-se de pedido de repactuação do ano de 2024 ao Contrato nº 14/2023 (1026083), que tem como objeto a execução de serviços de limpeza, conservação e higienização, sem fornecimento de material, para os edifícios da Justiça Eleitoral em Porto Velho, firmado entre este Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a empresa M. L. Peres Empreendimentos Ltda., com vigência contratual de 30 meses, até 10/1/2026. Dessa forma, encontra-se em plena execução.
02. Por meio da informação nº 187/2024 - SEAP (1188716), a Seção de Administração Predial (SEAP) - unidade gestora do contrato, comunica o pedido de repactuação feito pela empresa contratada acima citada (1183297, 1183301 e 1188084), com fundamento na nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, CCT 2024/2025 (1183301), por meio da qual se demonstra a elevação dos salários, além de alteração dos valores das demais rubricas devido à aplicação de percentuais relativos a encargos sociais, carga tributária sobre o salário base ou sobre a soma deste com insumos, despesas administrativas e lucro.
03. Ainda, a unidade noticia que a contratada encaminhou a cópia Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 e a Planilha de Custos e Formação de Preços com os cálculos da repactuação solicitada (1188084), que foram revisadas e corrigidas pela SEAP (1188084), sendo esta nova planilha foi enviada à empresa, qual anuiu as valores apresentados (1188568). Registra que repactuação de 2024 elevará em 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois por cento) o valor mensal dos serviços e o valor total do contrato passará de R$ 1.869.997,90 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) para R$ R$ 1.609.365,70 (um milhão, seiscentos e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), o que significa a majoração na ordem de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) no valor total dos serviços contratados. Por fim, informa que os efeitos financeiros são retroativos a 1º/1/2024, data definida pela CCT mencionada como data-base da categoria, e que não haverá necessidade de reforço da Nota de Empenho que atualmente cobre a despesa da execução do contrato citado.
04. Por meio do Despacho nº 1632/2024 da lavra da Secretária, em substituição, da SAOFC (1189055), o feito foi remetido à SECONT para elaboração de minuta do instrumento contratual e a esta Assessoria para análise jurídica.
05. Elaborada a minuta de Apostila, a SECONT juntou este instrumento no evento (1191208). Por fim, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica para análise e aprovação da minuta citada (1191439).
É o necessário relato.

 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
06. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002606-07.2021.6.22.8000) até a presente data.
07. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
09. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
10. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.

III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1. Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
11. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 335/2023 (0994020). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que a Contrato nº 14/2023 (1026083) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
12. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de repactuação, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.

3.2 Da repactuação pretendida - Possibilidade jurídica:
13. Inicialmente, registra-se que várias são as orientações do Tribunal de Contas da União a respeito das repactuações de contratos de prestação de serviços contínuos por via dos Acórdãos TCU nº 474/2005 – Plenário e 1563/2004 - Plenário.
14. Veja-se, ainda, nesse sentido, o art. 55 da IN/MPDG nº 05/2017, aplicável ao regime jurídico da Lei nº 8.666/93, a saber:
Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
15. Assim, na esteira do Acórdão Plenário nº 1.574/2015, da Instrução Normativa MPDG nº 05/2017 e com fulcro na análise técnica da gestão contratual (Informação nº 187 - 1188716), parecem aplicáveis as regras da repactuação registradas no Contrato Administrativo nº 14/2023 (1026083), o qual prevê expressamente as situações de repactuação nas hipóteses de majoração dos valores de mão de obra - como, ademais, de outros componentes de custo dos contratos, a exemplo dos insumos, conforme registro na Subcláusula Sétima da Cláusula Décima Quinta do ajuste em comento.
16. Dessa forma, tratando-se de requerimento de repactuação fundado em majoração decorrente de elevação dos custos de mão de obra, além de outras verbas descritas no item 2 do relatório deste parecer, em razão de CCT efetivamente demonstrada na solicitação de repactuação e na análise da unidade gestora da contratação, com previsão expressa no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018, Acórdão Plenário TCU 1.563/2004 e no art. 54 da IN/MPDG nº 05/2017, esta Assessoria Jurídica entende que estão presentes os requisitos para o deferimento da repactuação pleiteada, ademais lastreadas por cláusulas contratuais.
17. Deferida a repactuação aqui analisada, entende-se que a majoração dos valores contratados para os postos de trabalho constantes do contrato originário é devida desde a data de início da data base da CCT em comento (1162856), qual seja, 01/01/2024. Nesse compasso, o período está albergado pela regra permissiva do art. 58, III, da IN/MPDG nº 05/2017, disposição analogicamente integrante do contrato celebrado pelas partes, a teor da Subcláusula Sétima da Cláusula Décima Quinta, in verbis:
Art. 58 - Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. (Negritou-se)
18. In casu, para os serviços prestados até a presente data a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no parágrafo único do art. 58, da IN/MPDG nº 05/2017, verbis:
Parágrafo único - Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
 
3.3 Análise da minuta de apostila
19. Preliminarmente, registra-se que segundo os ensinamentos do Prof. Jessé Torres Pereira Júnior, são passíveis de registro por simples apostila aquelas hipóteses que não constituem alteração do objeto do contrato, ou seja, “não lhe transtornam a substância, nem lhe afetam o equilíbrio econômico-financeiro”. Ainda de acordo com o ilustre doutrinador, “as modificações incidentais acaso introduzidas não inovam o acordado; ao contrário, confirmam o seu sentido e conteúdo, apenas adaptando-se às circunstâncias que envolvem a execução das respectivas prestações” (grifou-se).
20. Por seu turno, Renato Geraldo Mendes, ao estabelecer a distinção entre apostilamento e termo aditivo, aduz que:
''Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo administrativo de que determinada condição do contrato foi atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando houver alteração nas condições e cláusulas do contrato, é necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve inovação nas bases contratuais. “O aditivo traduz-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual. O apostilamento é apenas o registro do implemento de uma condição que estava prevista no contrato. Assim, quando se concede o reajuste do preço previsto no contrato, o percentual respectivo e o novo valor do contrato devem ser formalizados via apostilamento, e não por termo aditivo, pois a cláusula de reajuste e o índice a ser utilizado já estavam mencionados no contrato. No entanto, se for substituído o índice de reajuste previsto em face de uma condição legal admitida, a alteração deve ser formalizada por termo aditivo, e não por apostilamento. Da mesma forma, por exemplo, se a data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 15, é necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior, houve modificação dos termos contratuais. O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele. O termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral como bilateral.''
(...)
21. Nessa esteira, nos termos da Lei nº 8.666/93, as hipóteses em que é admitido o uso da apostila são as previstas no art. 65, § 8º, da referida norma, in verbis:
“Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”.
22. Por sua vez, a Instrução Normativa MPDG nº 05/2017 assim versa sobre as repactuações serem formalizadas por meio de apostilamento, a saber:
Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
(...)
§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
23. Pela leitura das normas acima transcritas e da doutrina estampada, verifica-se que a lei não considera alteração contratual meras adaptações circunstanciais e atualizações já previstas no instrumento convocatório e no contrato, autorizando que sua ocorrência possa ser registrada nos assentamentos administrativos por apostila.
24. Realizadas as devidas considerações, verifica-se a juntada aos autos da minuta de Apostila nº 1 (1191208​​​​​​​) com a finalidade de registrar o ato já analisado e considerados legais e regulares por este parecer. Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - item I: Registra o repactuação de 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), sobre o valor mensal dos serviços contratados, a contar de 1]/1/2024, em face da homologação da CCT SINTELPES 2024/2025 - redação adequada na forma analisada no item 3.2 deste parecer;
II - item II: Registra a incidência ao contrato do valor total estimado decorrente da repactuação, correspondente à atualização contratual de 5,5%s - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre o novo valore do contrato registrados nesse item.
III - item III: Registra que os efeitos financeiros serão retroativos a 1º/1/2024 - redação adequada na forma analisada no item 3.2 deste parecer.
IV - item IV: Registra que, para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores anteriores e os valores atualizados com a presente repactuação: redação adequada, decorrente de exigência normativa: art. 58, parágrafo único, da IN/MPDG nº 5/2017.
V - item V: Indica a forma que serão suportadas as despesas decorrentes da repactuação pretendida e menciona que, caso necessário, a nota de empenho será reforçada – redação adequada, decorre de exigência legal: art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
VI - item VI: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura da apostila, a complementação da garantia contratual, no valor correspondente de 5% (três por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento - redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Sétima, alínea d do contrato originário.
VII - item VII: Registra a atualização do valor do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre o valor do contrato registrados nessa subcláusula.
VIII - item VIII: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
IX - item IX: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
X - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
25. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1191208, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela setor técnico, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.
 
IV – CONCLUSÃO
26. Pelo exposto, com fulcro nos elementos existentes nos autos, principalmente no teor da informação proferida pela Seção de Administração Predial (SEAP) - unidade gestora do contrato (1188716), na linha dos fundamentos fáticos e jurídicos descritos neste parecer, opina esta Assessoria Jurídica:
I - pelo deferimento da repactuação nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1188716) e planilha de cálculo (1188084), de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184692), com fundamento no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/18, pelo Acórdão TCU nº 1.563/2004 - Plenário e pelo art. 54 da IN/MPDG nº 05/2017, ademais, reprise-se, com expressa previsão na Cláusula Décima Quinta, Subcláusula Sétima do Contrato nº 14/2023, nos seguintes termos:
i. a atualização dos valores do Contrato nº 14/2023 decorrente da repactuação, nos termos do quadro demonstrativo apresentado pelo gestor em sua Informação e planilhas de cálculos da repactuação;
ii. a repactuação pleiteada é retroativa a 1º de janeiro de 2024, data base da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184692); assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN/MPDG nº 05/2017.
iii. há informação no processo da existência de recursos orçamentários para suporte da despesa no exercício (1188716).
27. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta juntada ao processo (1191208), estando o instrumento apto a produzir os efeitos desejados.
28. Cumpre salientar que, à luz da Regimento Interno do Corpo Administrativo do TRE-RO, incumbe a esta unidade jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito deste Tribunal, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, a exemplo de cálculos e planilhas
29. Por fim, conforme asseverado nos itens 12 e 13 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 12/07/2024, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 12/07/2024, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0002462-96.2022.6.22.8000	1193412v56