PROCESSO: 0002462-96.2022.6.22.8000
INTERESSADO: SEAP - Seção de Administração Predial  
ASSUNTO: Pedido de Repactuação - CCT 2024/2025 – Contrato n. 14/2023 – Prestação de Serviço terceirizados de limpeza e conservação para os prédios do TRE/RO (Fórum Eleitoral, Anexo III - Seção de Transportes e Prédio Sede), todos no município de Porto Velho. 
Despacho Nº 986 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, este TRE/RO contratou a empresa M. L. Peres Empreendimentos Ltda. para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização para os edifícios da Justiça Eleitoral em Porto Velho, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, sem fornecimento de material de limpeza, nos termos do Contrato Administrativo nº 14/2023 (1026083), o qual se encontra em plena vigência. 
Por meio do e-mail acostado aos autos (1183296) e do Ofício nº 51/2024 (1183297), a contratada requereu a repactuação dos preços do contrato supracitado em decorrência da CCT 2024/2025, registrada no MTE sob o nº RO000094/2024. A SEAP  juntou aos autos a planilha de repactuação enviada pela contratada (1188084) e convenção coletiva de trabalho (1184692).
Após análise das planilhas de custos apresentadas pela contratada (1183303), a gestora do contrato, por meio da Informação nº 185/2024 (1188086) registou a ocorrência de pequenas divergências de valores, operacionalizando novos cálculos (evento n. 1188084), encaminhado à ciência da contratada (email de evento n. 1188117), ocasião em que anuiu com todos os termos dos novos cálculos conforme resposta de evento n. 1188568.
Assim, SEAP relatou que com a repactuação de 2024, haverá um aumento no valor mensal da prestação dos serviços contratados, que passará dos atuais R$61.999,93 (sessenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) para R$ 66.228,63 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), provocando um aumento de  6,82% (seis virgula oitenta e dois por cento) e, como consequência, o valor da contratação deverá sofrer atualização na ordem de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento). 
Informa, ainda, a gestora do contrato, que a repactuação pleiteada é retroativa a 01/01/2024, data definida na CCT/2024/2025 como data base da categoria, e, assim, haverá uma diferença a pagar relativa ao período de janeiro/2024 até o mês em que esta for formalizada. A partir do mês seguinte, a contratada já emitirá Nota Fiscal com o valor mensal repactuado. Por fim, noticia que, para o custeio do valor da repactuação de 2024,  não haverá necessidade de reforço orçamentário, visto que o impacto da correção será de R$50.744,40 (cinquenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
A SECONT elaborou a minuta de Apostila nº 01 ao Contrato nº 14/2023 (1026083), instrumentalizando o aditivo no valor de R$ 102.757,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da SAOFC emitiu o Parecer Jurídico nº 182/2020 (1193412), por meio do qual opinou pelo deferimento da repactuação e pela consequente atualização dos valores do Contrato nº 14/2023. Além disso, em cumprimento do art. 38, parágrafo único, da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, aprovou os termos da minuta de apostila elaborada pela SECONT, enfatizando a necessária atualização da garantia contratual, já sistematizada no item VI da minuta de Apostila nº 01, evento 1191208, com previsão no item 1 da Cláusula Décima do Contrato n. 14/2023.
A SAOFC se manifestou no mesmo sentido da Assessoria Jurídica (1195050).
Inicialmente registra-se que a presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 335/2023 (0994020). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que a Contrato nº 14/2023 (1026083) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme bem asseverado pela Assessoria Jurídica, tratando-se de requerimento de repactuação fundado em majoração decorrente de elevação dos custos de mão de obra e auxílio alimentação, em razão de CCT efetivamente demonstrada na solicitação de repactuação (1183296) e na análise da unidade gestora da contratação (1188716), situação prevista expressamente pelo art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/18, pelo Acórdão Plenário TCU 1.563/04 e pelo art. 54 da IN SLTI/MPOG nº 005/17, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da repactuação pleiteada.
Pelo exposto, pelo que consta dos autos e com base na Convenção Coletiva 2024/2025 (1184692) e nas planilhas apresentadas pela unidade gestora, com fulcro no artigo 1º, II, da Portaria GP nº 66/2018, esta Diretora Geral:
 1. DEFERE a repactuação requerida no percentual de 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), sobre o valor mensal dos serviços contratados, em decorrência da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RO000094/2024 em 14/06/2024, com fundamento no art. 12 do Decreto Federal 9.507/18 c/c Acórdão TCU nº 1.563/2004 - Plenário e art. 54 da IN SLTI/MPOG nº 005/17 e, ainda, conforme previsão expressa na Cláusula Décima Quinta, Subcláusula Sétima do referido contrato;
2. DETERMINA a atualização dos valores do Contrato Administrativo n. 14/2023 (1026083), fixando seu novo valor em R$ 1.972.755,31 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), devido ao impacto de 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento), nos termos do quadro demonstrativo constante da Informação 187/2024/SEAP (1188716) e planilha de cálculos da repactuação;
3. AUTORIZA o pagamento apenas da  diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no contrato, e nos termos do parágrafo único do art. 58 da Instrução Normativa MPDG n. 05/2017, uma vez que a repactuação pleiteada é retroativa a 01/01/2024; 
4. DETERMINA a notificação da Contratada para complementação da garantia contratual, no valor de R$ 5.137,87 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura da minuta de apostila, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da referida repactuação, já sistematizada no item VI da minuta de Apostila nº 01 ao Contrato n. 14/2023 (1191208), aprovada pela AJSAOF, com fundamento no §2º do art. 56 da Lei n. 8.666/93.
À SAOFC para continuidade dos procedimentos de execução do contrato. 

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 06/08/2024, às 19:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1207643 e o código CRC C4392DF0.	

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