PROCESSO: 0000552-97.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Segurança Institucional - SSI 
ASSUNTO: Homologação do Pregão Eletrônico SRP n. 15/2023 -  Formação de Registro de Preços - Aquisição de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios X.
Despacho Nº 1457 / 2023 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Seção de Segurança Institucional - SSI, para tramitação dos atos necessários à formação de registro de preços, para eventual aquisição de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por raios X, com treinamento para operação, consoante Termo de Abertura (0990123) e Documento de Oficialização de Demanda (1006665).
Depois de realizado o Pregão Eletrônico SRP nº 15/2023 (1077042), vieram os autos a esta Diretoria-Geral, para análise final do processo licitatório, com vistas a sua homologação.
Não houve pedido de esclarecimento. Houve três impugnações ao edital: 1) Empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, julgada parcialmente procedente (1077637); 2) Empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA, julgada parcialmente procedente (1077639); 3) Empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA, julgada improcedente (1084108).
O Pregoeiro juntou aos autos: extrato de propostas (1086007) e termo de julgamento (1087299). Por fim juntou o Relatório nº 58/2023 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1087333), expondo as principais ocorrências do certame. Em seguida, encaminhou os autos à Assessoria Jurídica da SAOFC para análise (1087336).
Mediante o Parecer Jurídico n. 273/2023 (1088736), a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou, em síntese, pela homologação do certame, nos exatos contornos do Termos de Julgamento (1087299), com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.
No dia e horário agendados, o Pregoeiro iniciou a operação da Sessão Pública deste Pregão Eletrônico. Cumpridas as fases de julgamento de propostas e habilitação, o Pregoeiro declarou habilitada a licitante VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ n. 05.293.074/0001-87, em razão de atender os requisitos de habilitação com a apresentação dos documentos necessários (1086618, 1086620, 1086621, 1086623 e 1086627), de acordo com a manifestação da unidade demandante (1086697).
Não houve registro de intenção de recurso.
Analisados os documentos que compõem os autos e os fundamentos contidos na conclusão do parecer supracitado, constata-se que foram obedecidos os princípios e procedimentos da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 4/2023, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar a validade do procedimento licitatório.
Observa-se que o procedimento transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no extrato de propostas (1086007), termo de julgamento (1087299) e Relatório nº 58/2023-ASLIC (1087333).
Nesses termos, pela competência delegada pelo inciso V do art. 1º da Portaria TRE-RO n. 66/2018:
a) ADJUDICO o objeto à licitante VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ n. 05.293.074/0001-87, já que demonstrou condições para contratação com o setor público e é detentora da melhor proposta; e 
b) HOMOLOGO O PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. 15/2023, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021, nos exatos contornos do Termo de Julgamento (1087299).
Efetuada a homologação do Pregão no Sistema Compras.gov.br, à ASLIC para juntada do extrato de sua homologação e publicação do resultado do pregão eletrônico nos sítios eletrônicos oficiais e anexar o comprovante aos autos.
Por fim, devolvam-se os autos à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC para continuidade dos procedimentos necessários à contratação.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 07/12/2023, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1092534 e o código CRC 3ADB3985.	

0000552-97.2023.6.22.8000	1092534v14