PROCESSO: 0002397-77.2017.6.22.8000
INTERESSADO: DIRETORIA-GERAL 
ASSUNTO: Contratação de empresa de empresa especializada em projetos de arquitetura e engenharia.
Decisão Nº 204 / 2024 - PRES/GABPRES
Vistos. 
Regressaram os autos a esta Presidência para análise e deliberação acerca da proposta de prorrogação do Contrato Administrativo nº 027/2017 (evento n. 0254602), com prazo de vigência até 21/08/2024, firmado com a empresa FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA para a elaboração de Projeto Completo de Engenharia em plataforma BIM para a construção da nova sede do Tribunal Regional de Rondônia e do novo Fórum Eleitoral da Capital. 
Por meio do Ofício​ encartado no evento n. 1193598, a empresa contratada solicitou dilação do prazo contratual, por mais 120 (cento e vinte) dias, nos seguintes termos: 
[...]
Devido à proximidade do término da vigência do contrato em referência, e estarmos aguardando a análise por parte deste Tribunal do objeto elaborado e entregue, solicitamos a prorrogação da vigência do mesmo pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão das citadas análises.
 
Preliminarmente, o pedido em questão foi submetida à análise da Comissão de Fiscalização da Elaboração de Projetos (CFEP) que, por intermédio da Manifestação n° 4/2024 (evento n. 1195561), apresentou apresentou razões técnicas e devidamente fundamentadas acerca da proposta, manifestando-se pela prorrogação do prazo de vigência contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão da análise e entrega final dos produtos.
Nesse exato sentido também se manifestou a Comissão Especial de Gestão do Contrato (CGEP), conforme Manifestação n.  3/2024 (evento n. 1195874). 
Para maior segurança jurídica, a proposta de dilação de prazo foi também objeto de análise pela Assessoria Jurídica da SAOFC, nos moldes do Parecer Jurídico n. 186/2024 (1196866). Na oportunidade, a citada assessoria concluiu pela possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2017, por mais 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, com fundamento na Subcláusula Quarta da Cláusula Quarta do Ajuste firmado e com fundamento art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, para fins exclusivos de revisão nos Projetos de Engenharia e Orçamento da obra da nova Sede do TRE-RO. 
Prosseguindo no exame da instrução do pedido, também foram verificadas manifestoções favoráveis dos titulares da SAOFC e da Diretoria-Geral deste Tribunal (1197590 e 1198340). 
Sob o aspecto jurídico, tem-se que a prorrogação pretendida encontra amparo legal no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, vejamos:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
 
A propósito, convém salientar que a contratação em exame contratação se encontra balizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 834/2017 (0244896). Muito embora esses normativos tenham sido revogados em 31/12/2023, tem-se como certo que a Contrato nº 027/2017 (0254602) continuará excepcionalmente regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Além da previsão normativa, a prorrogação pretendida também conta com expressa previsão contratual (0254602): 
 
Subcláusula Quarta – Os prazos estabelecidos nesta Cláusula podem vir a ser prorrogados, nos termos do artigo 57, I e seus §§, todos da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – A contratação poderá ter sua vigência prorrogada, havendo justificativa aceita pela Administração, sem prejuízo de eventuais sanções pelo atraso na execução, não ensejando necessariamente a repactuação de preços.
 
Já os motivos e a necessidade de prorrogação contratual se encontram devidamente descritos na Manifestação 4 (1195561) e na Manifestação 3 (1195874). Somado a isso, a Diretoria-Geral deste Tribunal fez os seguintes apontamentos acerca da necessidade de prorrogação: 
 
[...]
Como consta dos autos, existe a necessidade comprovada de revisão do projetos e das especificações das edificações correspondentes às construções do prédio garagem, depósito, auditório, Fórum de Porto Velho e Tribunal, em função das inconsistências já relatadas neste processo, razão pela qual tem-se como imprescindível a prorrogação do prazo de vigência do contrato para albergar o cumprimento dessa obrigação.
No caso em tela, o vínculo mantido pelas partes decorre de um contrato de escopo. Sendo assim, o que interessa é a conclusão do objeto, sendo o prazo elemento acessório, condicionado ao cumprimento total do objeto. A verificação do termo final do contrato (expiração da vigência) não desonera a contratada das obrigações assumidas, todavia, a prorrogação da vigência afasta questionamentos acerca do caráter obrigacional, sendo medida acautelatória para a Administração.
 
Em razão do exposto, adotando como fundamento as manifestações contidas nos autos (1195561, 1195874, 1196866, 1197590 e 1198340), considerando a existência de previsão legal e contratual, bem assim, demonstrada a necessidade da prorrogação contratual almejada, decido:   
 
a) autorizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 27/2017 (0254602) por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 22/08/2024, com prazo final em 17/02/2025, sem ônus para o Contratante, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e na Subcláusula Quarta da Cláusula Quarta do Ajuste firmado, para fins exclusivos de revisão nos Projetos de Engenharia e Orçamento da obra da nova Sede do TRE-RO
 
b) determinar notificação da empresa contratada para renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, observadas todas as condições, prazos e valores constantes no contrato inicial, cujo novo termo final se dará em 18/05/2025, 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, de acordo com a Cláusula Sétima do ajuste originário e com fundamento no § 2º do art. 56 da Lei n. 8.666/93.
 
Por fim, remetam-se os autos à Diretoria-Geral e à SAOFC para ciência e providências decorrentes desta decisão. 
Porto Velho, 14 de agosto de 2024. 
 
Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente 

	Documento assinado eletronicamente por Daniel Ribeiro Lagos, Presidente, em 14/08/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1214954 e o código CRC 8BEC0302.	

0002397-77.2017.6.22.8000