Contrato Nº 42/2024
CONTRATO N. 42/2024/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N. 0000552-97.2023.6.22.8000.
PREGÃO ELETRÔNICO N. 15/2023/TRE-RO – Compras
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 44/2023
 
CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO DE BAGAGENS E VOLUMES DE MÃO POR RAIOS X, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TRE-RO.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468. 
 
CONTRATADA: Empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.293.074/0001-87, com sede na Rua 1, nº 55, Bairro: Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira - CEP: 33240-094, em Lagoa Santa/MG, Telefone(s): (31) 3622-0470- Ramal 2286, E-mail(s): licitacao@vmis.com.br, neste ato representada pelo senhor ALAN MORAES VIEGAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **.402.***-SSP/MG e do CPF nº. ***.759.966-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:  Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos administrativos), Decreto Federal 11.462/2023 (Sistema de Registro de Preços), Instrução Normativa TRE-RO 4/2023,  Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017, Resolução TSE 23.702/2022,  Edital de Pregão Eletrônico respectivo, Instrução Normativa TRE-RO 04/2008, Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, e, supletivamente, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), assim como decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais normas aplicáveis ao objeto deste instrumento.
  
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
Ato de Autorização da Licitação:  DESPACHO Nº 1251/2023 - PRES/DG/GABDG, de 24/10/2023 (evento 1076052).
 
Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: DESPACHO Nº 1457/2023 - PRES/DG/GABDG, de 07/12/2023 (evento 1092534).
 
DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Contrato tem por objeto a aquisição e instalação de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por Raios X, com treinamento para operação, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da Contratada, resumido no quadro adiante:  
Item	Descrição	CATMAT	Unidade
De medida	Prazo
Mínimo
de
Garantia	Qtd.	Valor
Unitário
R$	Valor
Total
R$	
1	Fornecimento e instalação de equipamento de inspeção de bagagens e volumes de mão por Raios X e treinamento para operação.	607242	Unidade	24 meses	01 	145.915,00	145.915,00	

Subcláusula Primeira – As especificações técnicas do objeto desta contratação constam no Item 1.4 do Termo de Referência correspondente.
Subcláusula Segunda – A CONTRATADA deverá observar, entre outros, os critérios de sustentabilidade ambiental indicados no item 4.1. do Termo de Referência correspondente.
Subcláusula Terceira – A CONTRATADA deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, assim como declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação.
Subcláusula Quarta - Vinculam-se a este Contrato, independente de transcrição: 
1. O Termo de Referência e seus anexos;
2. O Edital da Licitação; e
3. A proposta da CONTRATADA.
 
DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A execução do objeto desta contratação será de forma indireta, realizada na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço por item.
 
DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
(art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este instrumento.
Subcláusula Primeira – O prazo de entrega do objeto desta contratação é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste contrato, em remessa única.
Subcláusula Segunda – Caso não seja possível a entrega do objeto na data acima referida, a CONTRATADA deverá comunicar por meio do e-mail: ssi@tre-ro.jus.br, da unidade gestora do contrato, as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
Subcláusula Terceira – O (s) equipamento(s) deverá(ão)  ser entregue (s) em dias úteis, no horário de 11h às 18h, na Seção de Segurança Institucional – SSI, Sede do TRE-RO, localizado na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União, CEP 76.805-901, podendo haver agendamento pelo telefone: (069) 3211-2247.
Subcláusula Quarta – Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da contratada, observando o seguinte procedimento:
I – Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído(s) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
II -  O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de  10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado;
III -  O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais;
IV-  No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;
V - O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo; e
VI - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
Subcláusula Quinta – No Mapa de Gerenciamento de Riscos para a presente contratação, a fase de planejamento buscou levantar, para cada risco identificado, a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos. 
 
DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA – Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação.
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
CLÁUSULA QUINTA – Este Contrato terá vigência a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO até o final do prazo da garantia contratual do(s) equipamento (s), na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133/2021.
 
Subcláusula única – O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento (art. 111, da Lei n. 14.133/2021).
  
DO PREÇO E DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 145.915,00 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e quinze reais).
Subcláusula Primeira – No valor definido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela CONTRATADA que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
Subcláusula Segunda – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX (ordem bancária por PIX), por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
I - Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
II - Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a CONTRATADA informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
III -  O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
IV - Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à Contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
V - Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I =  (TX)               I = (6/100)            I = 0,00016438
       365                          365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
VI -  A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
VII - Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou  OBPIX para pagamento.
Subcláusula Terceira – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
I - Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
II – Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
III - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
IV -  Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
V -  A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
VI - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas.
VII -  Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento. 
 VIII - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
IX - Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
X - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
XI - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
XII - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas com a execução da presente contratação correrão inicialmente à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, Fonte de Recurso: 1027000000 e Natureza da Despesa: 449052, conforme Nota de Empenho n. 2024NE000731, datada de 21/10/2024 (evento 1268220), a ser reforçada, caso necessário, consoante detalhamento orçamentário a seguir:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	
Tipo de Orçamento	Item de despesa do planejamento orçamentário	Plano Interno	
			
Ordinário	Aquisição de equipamentos de segurança patrimonial	INV. PERMAN	
Total por exercício financeiro	
 
Sucláusula única – Quando for o caso, para os demais exercícios as despesas com a execução correrão à conta dos recursos constantes das propostas orçamentárias do TRE-RO, após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
DO REAJUSTE
(art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/21)
 
CLÁUSULA OITAVA -  Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
Subcláusula Primeira – Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Subcláusula Segunda – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
Subcláusula Terceira – No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
Subcláusula Quarta – Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Subcláusula Quinta – Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Subcláusula Sexta – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Subcláusula Sétima – O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(art. 92, XII, e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA NONA – Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
(Art. 92, XIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA – A garantia e/ou a assistência técnica deverá(ão) ser prestada(s) durante o(s) prazo(s) mínimo(s) de 24 (vinte e quatro) meses, contado(s) a partir da emissão do Termo Definitivo de Recebimento e Aceitação, observando que:
I - A garantia de 24 meses do fabricante deve está registrada no manual do equipamento ou em documento autônomo, devendo ser exigido juntamente com a proposta de preços, como condição para seu recebimento.
II - A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
III -  A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pela própria Contratada, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
IV - Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
V - As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.    
VI- A assistência técnica deverá ser realizada no local da instalação do equipamento, até no máximo 2 (dois) dias úteis do recebimento de comunicação formal (escrito, telefone ou e-mail) da área responsável pela contratante, em horário comercial de segunda a sexta-feira.
VII O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo CONTRATANTE.
VIII - A remoção do equipamento, peças ou componentes, quando necessário para a execução dos serviços de assistência técnica (manutenção corretiva) em oficina da CONTRATADA, ou outro local, por ela indicado, dar-se-á após autorização prévia do Gestor do Contrato, sem custo adicional para o CONTRATANTE, quanto às despesas referentes à retirada, remessa, devolução e a posterior reinstalação.
IX -  Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pela Contratada, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir da Contratada o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
X A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 
XI - A comprovação da Assistência Técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências conforme prescreve o art. 59, § 2º, da Lei n. 14.133/2021. 
 
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação serão realizadas pelo (a) titular da Seção de Segurança Institucional – SSI, ou por seu substituto respectivo, em suas ausências legais.
Subcláusula Primeira – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Subcláusula Segunda – O fiscal técnico do contrato, quando houver, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (art. 56, IN TRE-RO ___ 2023).
Subcláusula Terceira – O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (art. 56, IN TRE-RO ___ 2023).
Subcláusula Quarta – O gestor do contrato - ou a equipe de gestão - coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração (art. 56, IN TRE-RO ___ 2023).
Subcláusula Quinta – O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto n. 11.246, de 2022, art. 21, X).
Subcláusula Sexta – Cabe à gestão e fiscalização do contrato o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento dos acessos e todos os demais atos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados. 
Subcláusula Sétima – A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais, documentado nos autos. 
Subcláusula Oitava – Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa 04/2008/TRE-RO e suas alterações.
Subcláusula Nona - A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento. 
Subcláusula Décima – Para solicitações, informações e encaminhamentos de documentos relativos à presente contratação deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios de contato: Telefone(s): (069) 3211-2247; e E-mail(s): ssi@tre-ro.jus.br. 
 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São obrigações do CONTRATANTE:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no instrumento contratual, no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da observância da legislação pertinente;
2. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto;
3. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na entrega dos materiais;
4. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da Contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a CONTRATADA para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias;
5. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no TR e neste contrato;
6. Reunir-se com a CONTRATADA, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à entrega de bens;
7. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
8. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
9. Notificar a CONTRATADA para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações que estejam em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
10. Rejeitar, por meio do fiscal contrato, a entrega de material em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto;
11. Receber o objeto em caráter provisório e definitivo, após verificar a sua conformidade com o estabelecido no termo de referência e no contrato, certificando as notas fiscais da entrega;
12. Realizar o pagamento dos serviços prestados, na forma estabelecida no termo de referência e no contrato;
13. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
14. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
15. Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da contratação e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante, quando necessário;
16. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observando que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021);
17. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA;
18. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;
20. Realizar avaliações periódicas da qualidade do objeto, após seu recebimento;
21. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; e
22. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – São obrigações da Contratada:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no instrumento contratual, no Termo de Referência, no Edital e na proposta, sem prejuízo da observância da legislação pertinente;
2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da CONTRATADA para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
6. Substituir os bens não aprovados pela fiscalização, no prazo indicado neste termo de referência e cumprir as demais obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
8. Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes;
9. Responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal, conforme art. 120 da Lei n. 14.133/21;
10. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, em função da execução do objeto do Termo de Referência, assim como os referentes a acidentes de trabalho;
11. Prestar esclarecimentos, sempre que necessário, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação do objeto;
12. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
13. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
14. Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE cujas reclamações se obriga a atender;
15. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los sem prévio consentimento do CONTRATANTE.
16. Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
18. Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, a reserva de cargos a que se refere a item anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021);
19. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
20. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
21. Vedar a utilização, na execução dos serviços, empregados ou admitir em seu quadro societário pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, comunicando imediatamente o TRE-RO sobre a possibilidade de tais ocorrências, nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203, de 2010 e art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
22. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
23. Refazer ou corrigir, às suas expensas, os serviços não aprovados pela gestão/fiscalização e cumprir as obrigações pendentes no prazo estabelecido, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
24. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do CONTRATANTE, quando cabível; 
25. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto do contrato.
 
DO PROGRAMA TREINAMENTO DE OPERAÇÃO
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Para o treinamento de operação do equipamento, a CONTRATADA deverá observar o que segue:
I - O treinamento deve contemplar orientações de operação;
II - A turma deve ter o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) participantes;
III - O curso deverá ter os equipamentos da ATA do mesmo fabricante e modelo;
IV - Deve ter caráter teórico e prático, com os participantes tendo contato com os equipamentos;
V - Ser ministrado por profissional com qualificação comprovada através de currículo, certificados ou documento equivalente;
VI - Deve fornecer material didático em português, que servirá de auxilio nas instruções oferecidas, bem como emitir certificado após conclusão do treinamento para os servidores indicados que participarem efetivamente do treinamento.
VII - O treinamento deverá ser realizado no próprio equipamento fornecido, e nas dependências do Tribunal;
VIII - Carga horária mínima de 8 (oito) horas; e
IX - O treinamento de operação dos equipamentos deverá habilitar os participantes para que, no mínimo, fiquem em condições de:
a) Operar plenamente todos os recursos dos equipamentos;
b) Identificar e compreender a finalidade de todas as partes do equipamento;
c) Configurar as variáveis de operação dos equipamentos;
d) Verificar os ajustes e calibrações dos equipamentos; e
e) Realizar os procedimentos para pesquisa de defeitos.
 
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
I -  As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
IV - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos as contratações de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada;
V - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
VI - É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
VII - A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
VIII - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
IX - A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
X - Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XI - A contratação está sujeita a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
XII - As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -  Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
1. Advertência: Pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2. MULTA: até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados as circunstâncias previstas no § 1º do art. 156 da L. 14.133/21, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
a) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado na entrega ou substituição do bem, aplicada sobre o valor da obrigação inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
b) Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância dos prazos fixados para cumprimento da garantia, manutenções e assistência técnica;
c) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das demais obrigações inadimplidas, até o limite de 15 (quinze) dias;
i. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d) Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 2 desta seção: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
e) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II do item 2 desta seção: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV -  praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Subcláusula Primeira – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Segunda – Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Terceira – Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Quarta –  Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Quinta –   O Contratante poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
Subcláusula Sexta -  Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas ao Contratado, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário). 
Subcláusula Sétima - De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pelo Contratado através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
Subcláusula Oitava - No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02). 
Subcláusula Nona - Se o Contratado não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
Subcláusula Décima - Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
Subcláusula Décima Primeira - As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou contratado da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
Subcláusula Décima Segunda - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subcláusula Décima Terceira - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o Contratante;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Quarta - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Décima Quinta - O procedimento para aplicação de sanções pela CONTRATADA observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021. 
Subcláusula Décima Sexta -   A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Sétima -   O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Oitava -     As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/21.
 
DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
 (art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -   O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
Subcláusula Primeira - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
Subcláusula Segunda - Quando a não conclusão do contrato referida na subcláusula anterior decorrer de culpa do contratado:
I - Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 
II - Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Subcláusula Terceira – O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Subcláusula Quarta – Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
Subcláusula Primeira - Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Segunda - A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
Subcláusula Terceira - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
Subcláusula Quarta - Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133, de 2021.
 
DOS CASOS OMISSOS
(art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, I, Lei n. 14.133/20021), no seu sítio eletrônico oficial na internet e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.

E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, outubro de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
ALAN MORAES VIEGAS
Pela CONTRATADA	
 
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/10/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALAN MORAES VIEGAS, Usuário Externo, em 23/10/2024, às 12:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 23/10/2024, às 12:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 23/10/2024, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1268380 e o código CRC DB038538.	

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