Apostila Nº 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 14/2023.
APOSTILA N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 14/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (SEI) TRE-RO N. 0002462-96.2022.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 11/2023
 
Apostila ao Contrato firmado entre o TRE-RO, CNPJ 04.565.735/0001-13, e a empresa M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 13.993.675/0001-20, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, sem fornecimento de material, para os edifícios da justiça eleitoral, localizados na cidade de Porto Velho/RO.
 
A Ilustríssima Diretora Geral da Secretaria do TRE-RO, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, no uso de suas atribuições e consoante DESPACHO Nº 986/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1207643), RESOLVE expedir a presente apostila, com fundamento no artigo 65, §8º, da Lei n. 8.666/1993, no artigo 12 do Decreto Federal n. 9.507/2018, no Acórdão TCU n. 1.563/2004 - Plenário, no artigo 54 da IN SLTI/MPOG n. 005/2017 e na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, Subcláusula Sétima, do Contrato n. 14/2023 (evento 1026083), para:
 
I – Registrar a REPACTUAÇÃO de 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) sobre o valor mensal dos serviços contratados (já inclusos os respectivos encargos legais), a contar de 1º/01/2024, em face da homologação Convenção Coletiva de Trabalho - CCT SINTELPES 2024/2025 (evento 1184692), conforme detalhamento abaixo e planilhas de composição de custos finais constantes nos eventos 1188084 e 1188568:
Reflexos da convenção coletiva de 2024/2025, para efeitos desta repactuação:	
A Convenção Coletiva de 2024/2025, para efeito da repactuação pretendida, alterou os salários de todos os empregados da categoria profissional, garantindo um reajuste de 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco por cento) dos terceirizados nos seguintes itens na planilha de custos, a saber:
1 - Encarregado/Supervisor R$2.884,98;
2 - Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza R$1.618,08;
3 - Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza com insalubridade R$1.618,08 + 40% do salário mínimo nacional R$1.412,00, correspondente a R$564,80, total final de R$2.182,88;
4. As alterações nos demais itens que compõem a planilha de custos e formação de preços são decorrentes da aplicação de percentuais relativos a encargos sociais e carga tributária sobre a remuneração e sobre a soma destes com insumos, despesas administrativas, lucro.	
Fonte: Informação n. 187/2024/SEAP- evento 1188716 do Processo Administrativo supramencionado.
 
II – Em decorrência da repactuação registrada nesta Apostila incidiu ao contrato o valor total estimado de R$ 102.757,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), correspondente à atualização contratual na ordem de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos), de acordo com o quadro abaixo:
 
Mão de Obra, posto/Quantidades	VALOR ATUAL/MÊS anterior	VALOR/MÊS C/ REPACTUAÇÃO 2024	
15	R$ 4.133,70	R$ 4.415,24	
 
VALOR TOTAL ATUAL DO CONTRATO	( A )	R$ 1.869.997,90	
 	
Valor atual mensal dos serviços (2024)	Meses faltantes p/ execução em 01/01//2024	Valor do saldo atual do Contrato	
R$61.999,93	2 anos 9 dias	(B )	R$ 1.506.598,30	
Estimativa de Horas Extras:	(C )	R$10.000,00	
Diárias	(D)	R$000,00	
VALOR DO SALDO ATUAL DO CONTRATO (B+C+D):	(E )	R$1.506.608,30	
Com o novo valor dos postos	
Valor mensal c/ repactuação de (2024)	Meses faltantes p/ execução em 01/01/2024	Valor atualizado do saldo do Contrato	
R$ 66.228,63	2 anos e 9 dias	( F )	R$1.609.355,70	
Estimativa de Horas Extras:	( G )	R$ 10.000,00	
Estimativa de diárias	(H)	R$0,00	
VALOR ATUALIZADO DO SALDO DO CONTRATO
Valor restante até o dia 10/01/2026	(I )	R$ 1.609.365,70	
 	
VALOR DA REPACTUAÇÃO (J - F)
01/01/2024 a 10.01.2026
2 anos e 10 dias	(J)	R$ 102.757,41	
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO COM A REPACTUAÇÃO
A PARTIR DE 01/01/2024 (A+J)	(K )	 
R$1.972.755,31	
PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (K/A):	(L )	5,5%	
 
III - A presente repactuação tem efeitos financeiros retroativos a 1º/01/2024.
 
IV – Para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados com relação ao objeto constante neste instrumento.
 
V - As despesas com esta repactuação correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante reforço da Nota de Empenho principal deste exercício, caso seja necessário.
 
VI - Nos termos do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, para assegurar a plena execução do presente ajuste a Contratada deverá oferecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, complementação da GARANTIA, no valor de R$ 5.137,87 (cinco mil cento e trinta e sete e oitenta e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor TOTAL deste instrumento, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, nos moldes estabelecidos na Cláusula Oitava do contrato originário.
 
VII - Com a 1ª repactuação, o valor total atualizado deste contrato (para eventual cômputo de acréscimos e supressões - Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993) passa a ser de R$ 1.972.755,31, considerando o somatório do valor inicial do contrato mais os valores das repactuações concedidas, conforme detalhamento no Anexo I deste instrumento.
 
VIII - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores e o presente instrumento passa a fazer parte integrante do Contrato em referência, como se nele estivesse transcrito.
 
IX - O Contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia – DJE-RO.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Diretora-Geral do TRE-RO
 
ANEXO I DA APOSTILA N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 14/2023
 
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO (Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas*):
Contrato/Termo Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada termo aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão registrado em cada termo aditivo em relação ao valor inicial atualizado do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Contrato n. 14/2023(assinado em 27/06/2023) - Volume IX do PA (evento 1026083)
Vigência de 30 meses, a contar de 10/07/2023 a 10/01/2026.
(Garantia de 5%: R$ 93.499,89)	R$ 1.869.997,90	-	
Apostila n. 01, assinada em ___/08/2024 – Volume XIII do PA (evento 1211338).
- Repactuação em face da CCT 2024/2025, que impactou o valor do contrato em 5,5%, a contar de 1º/01/2024
(garantia de 5%: R$ 5.137,87)	R$ 102.757,41	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 12/08/2024, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1211338 e o código CRC 0DB69B21.	

0002462-96.2022.6.22.8000	1211338v3