PROCESSO: 0002606-07.2021.6.22.8000.
INTERESSADO: SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - SAMES.
ASSUNTO: Minuta de apostila – Reajuste - Carta-Contrato nº 18/2022 - Contratada: ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA. - Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica .
Parecer Jurídico Nº 290 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ sob o nº 34.907.159/0001-06, para prestação do serviço de Assistência Odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento por intermédio de Plano de Assistência à Saúde, visando à Assistência Odontológica, em âmbito estadual, na modalidade coletiva empresarial, aos beneficiários definidos conforme arts. 5º, 6º e 7º da Resolução TRE-RO nº 03/2015, com pré-pagamento a preço per capita, sem carência, em conformidade com art. 1º, §1º, inciso I da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, materializada na Carta-Contrato nº 18/2022 (0895425), com prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. Pelo que se verifica do Termo Aditivo nº 02 (1195762) o ajuste está prorrogado até 09/09/2025 e executado regularmente.  
02. Na Informação nº 110/2024 (1238153) a titular da SAMES, na condição de gestora da contratação, enviou o processo à SAOFC, no qual manifestou-se pelo reajustamento dos valores  do contrato em 9,04% - pela ocorrência de duas datas-bases, 2023 e 2024 - apurado pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de setembro de 2022 a agosto de 2024. Informa que, em consequência, o valor unitário de R$ 15,80 será majorado para R$ 17,23 e que não haverá impacto orçamentário para a Administração uma vez que o contrato é custeado pelos beneficiários do plano odontológico contratado.
03. Mediante o Despacho 2500/2024 (1238281), o Secretário da SAOFC, após breve relato do pedido, encaminhou o processo à SECONT para lavratura da minuta do instrumento contratual e, após, a esta Assessoria para emissão de parecer jurídico. Registrou ainda que não haveria necessidade de programação orçamentária, pois a contratação não é custeada com dotações orçamentárias deste TRE-RO, conforme informação da gestora do contrato.
04. Em novas manifestações no processo, na Informação nº 111/2024 (1239006) e Informação nº 113/2024 (1240370), a gestora do contrato retifica parcialmente o pleito de reajustamento para registrar:
I - Que a empresa Odont,  consultada sobre o 1º reajuste anual referente ao 1º Termo Aditivo, evento 1034457, anuiu que esse fosse concedido juntamente com o 2º reajuste a que passou a fazer jus na ocasião em que o 2º Termo Aditivo for efetivado, conforme consta no evento 1190109;
II - Que marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento, que no caso concreto deu-se em 15 de agosto de 2022 (0877794);
III - Que o índice do IPCA de setembro de 2022 a agosto de 2023 foi de 4,61 % ( 1239018) e o de setembro 2023 a agosto de 2024 foi de 4,24% (1239020), conforme consulta no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice - calculadora do cidadão (1239018 e 1239020);
IV - Que, em consequência, o valor unitário de R$ 15,80 será majorado para R$ 16,53 em  agosto de 2023 (período de setembro/2022 a agosto/2023) e para R$ 17,23 em agosto de 2024 (período de setembro/2023 a agosto/2024);
V - Informa os valores atualizados do contrato em função da aplicação dos citados reajustes e que, de igual forma, não haverá impacto orçamentário para a Administração.
05.  A SECONT trouxe ao processo minuta da Apostila ao Carta-contrato nº 18/2022 (1240434) e a encaminhou a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico.
É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, ressalte-se que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data. Conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.

III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1. Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
09. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 612/2022 (0833992). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que a Carta-contrato nº 18/2022 (0895425) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
10. Nessa linha, a análise da questão jurídica aflorada neste processo, a saber, a possibilidade de reajuste dos valores da avença, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 Do Reajuste em sentido estrito - Índice de reajustamento anual previsto no contrato - Previsão legal: Art. 40, XI c/c Art. 55, III, ambos da Lei nº 8.666/93 e disposição contratual expressa:
11. O reajuste anual do contrato encontra amparo no Art. 40, XI e Art. 55, III, ambos da Lei nº 8.666/93. Trata-se de reajuste em sentido estrito. Referidos dispositivos legais determinam a estipulação de critérios periódicos de reajuste aos valores propostos e contratados, reproduzida expressamente na Carta-Contrato nº 18/2022 (0895425), Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – Caso ocorra a prorrogação contratual, os valores estipulados em contrato poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, e será com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, de acordo com regulamentação do órgão governamental competente, com o registro de que o marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento a que a proposta se referir.
 
12. Segundo Marçal Justen Filho, o “Reajuste consiste na indexação dos preços contratuais, submetendo-os a variação periódica e automática segundo a flutuação de índices predeterminados”. Ou seja, o reajuste deve ser concedido de ofício pela Administração, quando completado o lapso de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta ou da data-base da categoria profissional envolvida na execução do objeto.
13. Sobre o tema, o Manual de Licitações e Contratos do TCU – 4ª Edição, às fls. 704 e 719, assim orienta:
Faça constar nos editais e nos respectivos contratos, ainda quando o prazo de duração do ajuste for inferior a 12 (doze) meses, cláusula que estabeleça o critério de reajustamento dos preços, indicando expressamente no referido instrumento o índice de reajuste contratual a ser adotado, nos termos do disposto nos arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 73/2010 Plenário
 
E necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo angulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preços é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige comprovação acerca de todos os detalhes relacionados com a contratação e os fatos supervenientes a ela. O que se afirma é a garantia constitucional da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo. Deve reputar-se que, ocorrendo elevação de custos não retratada pelo índice de atualização ou de reajuste adotado contratualmente, o particular tem direito a recomposição de preços. Acórdão 54/2002 Segunda Câmara (Voto do Ministro Relator) (sem grifo no original)
14. A questão foi extremamente pacificada no regime da Lei nº 8.666/93. Tanto é assim que a Nova Lei de Licitações e Contratos trouxe expressa definição dessa espécie de de reajuste, veja-se:
Lei nº 14.133/2021
Art. 6º. (...)
LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
15. Assim, subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração. Nesse sentido:
DECISÃO TCU Nº 425/2002 – PLENÁRIO
13.2 É requerida pela empresa a modificação da expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", (item 27 do edital, folha 86) constando também a fórmula de reajuste correspondente. (...)
13.4 Entendemos procedente a solicitação, visto que a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 55, determina, não faculta, o reajustamento dos preços contratuais, sua periodicidade e o estabelecimento da fórmula utilizada para tal correção. Ou seja, a Administração tem a obrigação e não a faculdade de adotar os procedimentos mencionados. Desse modo, deve ser determinada a correção do edital." (....)
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (..).
8.2. determinar ao DNER que, no contrato decorrente da Tomada de Preços n.º 034/2001, introduza, por meio de termo aditivo, as seguintes alterações, de modo a adequá-lo à legislação em vigor: (..._
b) na cláusula referente a reajuste, substituir a expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", em atendimento ao artigo 55, III, da Lei n. 8.666/93;
16. Nessa mesma linha é o entendimento da AGU, que claramente transfere à administração a responsabilidade pela ocorrência automática do reajuste estrito senso previsto nos contratos administrativos. Veja-se excerto do Parecer n. 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:
(...)
39. A automaticidade do reajuste significa, em outras palavras, que a sua concessão não demanda a prévia comprovação, pelo contratado, da alteração de cada um dos custos envolvidos na execução do contrato; ao revés, a ocorrência da variação de custos é presumida, e a sua correção se dá por meio da mera aplicação periódica aos preços contratados dos índices oficiais previamente estabelecidos em edital e contrato, consoante uma fórmula matemática prevista nesses instrumentos. Para tanto, há que se aferir, apenas, a variação acumulada do índice previsto nos 12 (doze) meses anteriores à data-base do reajuste.
(...)
41. O TCU, inclusive, já admitiu o caráter automático do reajuste em sentido estrito, aduzindo que "A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessária a demonstração da variação dos custos do serviço" (Acórdão nº 1374/2006- TCU - PLENÁRIO).
42. Nessa esteira, considera-se que, uma vez estabelecido em edital e pactuado entre as partes no âmbito do contrato administrativo, o reajuste deve ser automática e periodicamente realizado pela própria Administração contratante, e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte do contratado.
43. Trata-se, em realidade, do simples e regular cumprimento, pela Administração, da cláusula contratual que estabelece o reajuste por índices dos preços incialmente contratados e em última análise, do próprio edital e da legislação de regência. (...)
 
17. O caso em análise apresenta uma particularidade. De acordo com o que informado pela gestora do contrato (1240370) e documentado no evento 1190109, a contratada, quando consultada sobre o 1º reajuste anual (data-base Set/2022 a Ago/23) concordou que esse fosse concedido juntamente com o 2º reajuste (data-base Set/2023 a Ago/24). No entendimento desta Assessoria Jurídica embora esse procedimento não seja habitual nos contratos celebrados pela Administração, não há nele qualquer ilegalidade. A referida manifestação expressa da contratada afasta eventual discussão acerca da ocorrência de renúncia ao primeiro reajuste. Até porque, de acordo com entendimento consolidado pela Administração do TRE-RO, tratando-se de um direito patrimonial é possível que o contratado a ele renuncie, desde que de forma expressa, o que não ocorreu no caso em análise. Sobre tal posição vide o Parecer Jurídico AJSAOFC 175/2022 (0898860).
18. Nesses termos, verifica-se a possibilidade legal do reajustamento dos valores do contrato em 4,61 % pela ocorrência da  primeira data-base (SET/2022 a AGO/2023) e 4,24% pela ocorrência da segunda data-base (SET/2023 a AGO/2024), em função da aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, majorando os valor unitário para R$ 16,53 em agosto de 2023 e R$ 17,23 em agosto de 2024, com fundamento no art. 40, XI c/c art. 55, III, ambos da Lei nº 8.666/1993 e na Subcláusula Sétima da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato nº 018/2022.
 
3.3 Da análise da minuta da apostila:
19. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta da Apostila nº 1 à Carta-contrato nº 18/2022 (1240434). Preliminarmente, registra-se que segundo os ensinamentos do Prof. Jessé Torres Pereira Júnior, são passíveis de registro por simples apostila aquelas hipóteses que não constituem alteração do objeto do contrato, ou seja, “não lhe transtornam a substância, nem lhe afetam o equilíbrio econômico-financeiro”. Ainda de acordo com o ilustre doutrinador, “as modificações incidentais acaso introduzidas não inovam o acordado; ao contrário, confirmam o seu sentido e conteúdo, apenas adaptando-se às circunstâncias que envolvem a execução das respectivas prestações” (grifou-se).
20. Por seu turno, Renato Geraldo Mendes, ao estabelecer a distinção entre apostilamento e termo aditivo, aduz que:
''Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo administrativo de que determinada condição do contrato foi atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando houver alteração nas condições e cláusulas do contrato, é necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve inovação nas bases contratuais. “O aditivo traduz-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual. O apostilamento é apenas o registro do implemento de uma condição que estava prevista no contrato. Assim, quando se concede o reajuste do preço previsto no contrato, o percentual respectivo e o novo valor do contrato devem ser formalizados via apostilamento, e não por termo aditivo, pois a cláusula de reajuste e o índice a ser utilizado já estavam mencionados no contrato. No entanto, se for substituído o índice de reajuste previsto em face de uma condição legal admitida, a alteração deve ser formalizada por termo aditivo, e não por apostilamento. Da mesma forma, por exemplo, se a data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 15, é necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior, houve modificação dos termos contratuais. O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele. O termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral como bilateral.''
(...)
21. Nessa esteira, nos termos da Lei nº 8.666/93, as hipóteses em que é admitido o uso da apostila são as previstas no art. 65, § 8º, da referida norma, in verbis:
“Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”.
22. Pela leitura das normas acima transcritas e da doutrina estampada, verifica-se que a lei não considera alteração contratual meras adaptações circunstanciais e atualizações já previstas no instrumento convocatório e no contrato, autorizando que sua ocorrência possa ser registrada nos assentamentos administrativos por apostila.
23. Realizadas as devidas considerações, resta a esta unidade jurídica a análise formal do instrumento trazido ao processo para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
 
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
Item I: Registra o primeiro reajuste de 4,61%, aferido no período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com efeitos financeiros a partir 15 de agosto de 2023, considerando que a apresentação da proposta da empresa Contratada se deu em 15/08/2022: redação adequada;
Item II: Registra o segundo reajuste de 4,24%, aferido no período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com efeitos financeiros a partir 15 de agosto de 2024: redação adequada;
Item III: Dispõe sobre os valores atualizados do contrato em função dos reajustes definidos nos itens anteriores: redação formalmente adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados neste item;
Item IV: Registra o suporte das despesas dos reajustes pelos servidores do Tribunal beneficiários do plano: redação adequada, de acordo com Subcláusula Quinta da CLÁUSULA SEXTA do contrato;
Item V: Registra que a contratada deverá apresentar fatura complementar contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados pelos reajustes: redação adequada, de acordo com o item 14 da CLÁUSULA OITAVA do contrato;
Item VI: Registra que valor e os quantitativos de usuários da apostila são estimados, podendo sofrer oscilações decorrentes das inclusões e exclusões de usuários durante sua execução: redação adequada, de acordo com Subcláusula Segunda da CLÁUSULA SEXTA do contrato;
Item VII: Registra a obrigação de a contratada apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura da apostila, a complementação de garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do impacto total dos reajuste: redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Sétima do contrato originário: redação adequada, de acordo com Subcláusula Segunda da CLÁUSULA SEXTA do contrato. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os valores registrados neste item;
Item VIII: Registra o valor total anual atualizado do contrato para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre o novo valor do contrato registrado neste item;
Item IX: ratifica os demais elementos do contrato originário - redação adequada;
Item X: Registra que a apostila integra o contrato e que o histórico de seus eventos está disposto no Anexo I: redação adequada;
Item XI: Registra a publicação resumida do instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia: redação adequada;
ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
 
24. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1240434, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela setor técnico, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.
 
IV – CONCLUSÃO
25. Pelo exposto, esta Assessoria opina pela possibilidade jurídica do reajustamento dos valores do contrato em 4,61 % pela ocorrência da primeira data-base (SET/2022 a AGO/2023) e 4,24% pela ocorrência da segunda data-base (SET/2023 a AGO/2024), em função da aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, majorando os valor unitário para R$ 16,53 em agosto de 2023 e R$ 17,23 em agosto de 2024, com fundamento no art. 40, XI c/c art. 55, III, ambos da Lei nº 8.666/1993 e na Subcláusula Sétima da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato nº 018/2022.
i.  Deve-se reprisar que em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, a COFC, com fulcro na cláusula sexta, subcláusula quinta do Contrato nº 18/2022, e nos termos da Resolução TRE-RO nº 03/2015, informou que a participação direta dos servidores ocorre por meio de desconto em folha de pagamento e repasse mensal desses valores à contratada para quitação das despesas objetos desta contratação. Assim, a participação direta dos servidores é viabilizada por meio de desconto em folha de pagamento e repasse mensal desses valores à contratada, não sendo possível a emissão de programação/reserva orçamentária (1027361). Dessa forma, não haverá impacto orçamentário para a Administração. Por tal motivo não houve programação orçamentária, nos termos do Despacho nº 2500/24 do SAOFC (1238281).
26. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta da apostila nº 01 juntada ao processo (1240434) estando o instrumento apto a produzir os efeitos desejados.
27. Por fim, conforme asseverado nos itens 9 e 10 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 17/09/2024, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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