PROCESSO: 0002606-07.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - SAMES
ASSUNTO: Apostila – Reajuste - Carta-Contrato n. 18/2022 - Contratada: ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA. - Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica.
Despacho Nº 1190 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular procedimento licitatório, operou-se a contratação da empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 34.907.159/0001-06, para operação de Plano de Assistência Odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento por intermédio de Plano de Assistência à Saúde, em âmbito Estadual, na modalidade coletiva empresarial, aos beneficiários definidos, com pré-pagamento a preço per capita, sem carência, materializado na Carta-Contrato n. 18/2022 (0895425), com prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. Tal ajuste foi prorrogado até o dia 09/09/2025, conforme Termo Aditivo n. 02 (1195762). Assim, verifica-se que a contratação está em plena e regular execução. 
Por meio da Informação n. 110/2024 (1238153), a Seção de Assistência Médica e Social (SAMES) - gestora da contratação - noticiou a necessidade de registrar o 1º e 2º reajustes contratuais, decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - Acumulado, no percentual de 4,61% (1239018), aferido no período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 15 de agosto de 2023; e no percentual de 4,24% (1239020), aferido no período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 15 de agosto de 2024, requerendo ao Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade a formalização do reajuste, sem impacto orçamentário para a Administração, uma vez que o contrato é custeado pelos beneficiários do contrato (1240370).
Consta, ainda, informação de que a contratada, quando consultada sobre o 1º reajuste anual (data-base Set/2022 a Ago/23) concordou que esse fosse concedido juntamente com o 2º reajuste (data-base Set/2023 a Ago/24).
O Secretário da SAOFC, por meio do Despacho n. 2500/2025 (1238281), encaminhou os autos à SECONT, para elaboração de minuta de instrumento contratual; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico.
A SECONT elaborou a minuta de apostila n. 01 à Carta-Contrato n. 18/202 (1240434) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC, a qual, após análise, aprovou os seus termos, para cumprimento do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Além disso, opinou pela possibilidade jurídica do reajustamento dos valores do contrato em 4,61 % pela ocorrência da primeira data-base (SET/2022 a AGO/2023) e 4,24% pela ocorrência da segunda data-base (SET/2023 a AGO/2024), em função da aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, majorando os valor unitário para R$ 16,53 em agosto de 2023 e R$ 17,23 em agosto de 2024, com fundamento no art. 40, inciso XI c/c art. 55, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/1993 e na Subcláusula Sétima da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA da Carta-Contrato n. 18/2022 (1240708).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento e aplicação do 1º reajuste contratual, correspondente ao patamar de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), que perfaz o valor de R$ 2.119,92 (dois mil, cento e dezenove reais e noventa e dois centavos), correspondente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023; pelo deferimento e aplicação do 2º reajuste contratual, correspondente ao patamar de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), que perfaz o valor de R$ 2.032,80 (dois mil, trinta e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024; pela atualização do valor do contrato, em caso de deferimento do reajuste; e pela complementação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93 (1241382).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Inicialmente, a presente contratação, encontra-se e instruída e autorizada pelas regras da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que a Carta-Contrato n. 18/2022 continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada, de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, no curso deste despacho manter-se-á a citação da lei antiga considerando que é a que está sendo utilizada nos presentes autos.
Nos termos do bem lançado Parecer Jurídico n. 290/2024 da AJSAOFC (1240708), a pretensão de reajuste tem amparo no art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93, pois trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste. Veja-se:
 
Lei n. 8.666/93
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(...)
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
 
A disposição normativa acima citada encontra-se reproduzida na Cláusula Décima Quarta da Carta-Contrato n. 18/2022 (0895425), que traz a seguinte previsão:
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – Caso ocorra a prorrogação contratual, os valores estipulados em contrato poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, e será com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, de acordo com regulamentação do órgão governamental competente, com o registro de que o marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento a que a proposta se referir.
 
Salienta-se que tal reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio, de modo que subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração.
Dessa forma, será possível o reajustamento em sentido estrito dos valores do contrato em 4,61 % pela ocorrência da primeira data-base (SET/2022 a AGO/2023) e 4,24% pela ocorrência da segunda data-base (SET/2023 a AGO/2024), em função da aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, majorando os valor unitário para R$ 16,53 em agosto de 2023 e R$ 17,23 em agosto de 2024, com fundamento no art. 55, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/1993 e na Subcláusula Sétima da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato n. 018/2022.
Cabe ressaltar, como sobredito, a informação de que a contratada, quando consultada sobre o 1º reajuste anual (data-base Set/2022 a Ago/23) concordou que esse fosse concedido juntamente com o 2º reajuste (data-base Set/2023 a Ago/24). Por se tratar de direito patrimonial, é possível que o contratado a ele renuncie, desde que de forma expressa, o que não ocorreu no caso em análise. Desta feita, recomenda-se à SAMES que a cada eventual aditamento de prazo de vigência celebrado, a renúncia, se houver, deverá ser novamente manifestada de forma expressa em documento juntado ao processo.
Em razão do exposto, considerando a existência de recursos orçamentários suficientes e previsão contratual, bem como demais elementos existentes nos presentes autos, considerando os termos do artigo 1º, inciso II, da Portaria n. 66/20218:
a) autorizo a aplicação do 1º reajuste contratual, correspondente ao patamar de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), aferido no período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 15 de agosto de 2023, de acordo com o art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e na subcláusula sétima da cláusula décima quarta da carta-contrato TRE-RO n. 018/2022;
b) autorizo a aplicação do 2º reajuste contratual, correspondente ao patamar de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), aferido no período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 15 de agosto de 2024, de acordo com o art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e na subcláusula sétima da cláusula décima quarta da carta-contrato TRE-RO n. 018/2022;
c) determino a atualização do valor do contrato, fixando o valor do contrato em R$ 50.035,92 (cinquenta mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), devido ao impacto do reajuste, com fulcro no inciso III do art. 55 da Lei n. 8.666/93;
d) determino a notificação da contratada para complementação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no valor de R$ 207,63 (duzentos e sete reais e sessenta e três centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, a qual deverá ter prazo de validade durante o novo prazo de vigência contratual, consoante regras estabelecidas na cláusula sétima do contrato originário.
À SAMES para ciência da recomendação constante do item 17 do Parecer Jurídico n. 290/2024 (1240708).
À SAOFC para continuidade do procedimento. 

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 12/10/2024, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1242753 e o código CRC 523C7085.	

0002606-07.2021.6.22.8000	1242753v19