Apostila Nº 01 à Carta-Contrato TRE-RO N. 18/2022.
APOSTILA N. 01 À CARTA- CONTRATO TRE-RO N. 18/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002606-07.2021.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 20/2022 - SEM REGISTRO DE PREÇOS (LEI 8.666/1993)
 
Apostila à Carta-Contrato TRE-RO n. 18/2022 (evento 0895425) firmado entre o TRE-RO, CNPJ 04.565.735/0001-13, e a empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 34.907.159/0001-06, cujo objeto é a contração de empresa operadora de Plano de Assistência Odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento por intermédio de Plano de Assistência à Saúde, visando à Assistência Odontológica, em âmbito Estadual, na modalidade coletiva empresarial, aos beneficiários definidos conforme arts. 5º, 6º e 7º da Resolução TRE-RO 03/2015, com pré-pagamento a preço per capita, sem carência, em conformidade com art. 1º, §1º, inciso I da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
 
A Ilustríssima Senhora Diretora Geral da Secretaria do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, LIA MARIA ARAÚJO LOPES, no uso de suas atribuições legais, e consoante decisão constante no DESPACHO N. 1190/2024-GABDG, de 12/10/2024 (evento 1242753), RESOLVE expedir a presente apostila, com fundamento no art. 65, §8º, no art. 40, XI, e no art. 55, III, todos da Lei n. 8.666/93, assim como na Cláusula Décima Quarta, Subcláusula Sétima, do Contrato supramencionado, para:
 
I - Registrar o 1º reajuste ao valor do Contrato 18/2022 (evento 0895425), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - Acumulado, no percentual de 4,61% (evento 1239018), aferido no período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 15 de agosto de 2023 (considerando que a apresentação da proposta da empresa Contratada a este TRE-RO se deu em 15/08/2022, conforme se verifica no evento 0866458); e
 
II - Registrar o 2º reajuste ao valor do Contrato 18/2022 (evento 0895425), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - Acumulado, no percentual de 4,24% (1239020), aferido no período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 15 de agosto de 2024 (considerando que a apresentação da proposta da empresa Contratada a este TRE-RO se deu em 15/08/2022, conforme se verifica no evento(0866458).
 
III – O Valor destes reajustes/Apostila (1º e 2º) corresponde ao impacto financeiro total de R$ 4.152,72 (R$ 2.119,92 + 2.032,80), correspondente à diferença entre o valor contratual reajustado(R$ 50.035,92) e o valor contratual inicial (R$ 45.883,20), e conforme resumo a seguir:
Preço Per Capita Unitário (R$) Carta-Contrato 18/2022 ( Valor R$ 45.883,20) - evento 0895425	 
Quantidade de Usuários Estimado da Carta-Contrato 18/2022 (evento 0895425)	IPCA APLICADO *
(2022/2023)
(evento 1239018)	 
Preço Per Capita Unitário com
1º Reajuste
(2022/2023)
 	Valor Mensal Atualizado
​
(2022/2023)
 
(R$ 16,53 x 242)	Valor total estimado da Carta-Contrato atualizado com 1º reajuste
(R$4.000,26 x12)	IPCA APLICADO*
 
(2023/2024) 
(evento 1239020)	 
Preço Per Capita Unitário com
2º Reajuste
 
(2023/2024)	Valor Mensal Atualizado ​
 
(2023/2024)
 
(R$ 17,23 x 242)	Valor total estimado da Carta-Contrato atualizado com
2º reajuste
(R$ 4.169,66 x 12 (Termo Aditivo n. 02 -evento 1195762))	
R$ 15,80	 
242	4,61%	 
16,53	4.000,26	 
R$ 48.003,12	4,24%	 
17,23	R$ 4.169,66	R$ 50.035,92	
Valor Total Estimado da Carta-Contrato n. 18/2022	R$ 50.035,92	
Fonte: Informação n. 11/2024-PRES/DG/SGP/COEDE/SAMES (evento 1240370 do Processo SEI respectivo) e alguns ajustes efetuados pela SECONT.
*Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (eventos 1239018 e 1239020).
Obs.: O valor total estimado da Carta-Contrato corresponde ao valor per capita fixado multiplicado pelo quantitativo total de Beneficiários e pelo período da Contratação (Valor da Contratação = Valor R$ ___ Unitário/Per Capita X 242 Número de Beneficiários X 12).
 
IV - As despesas com estes reajutes correrão à conta da participação dos servidores do TRE-RO no custeio do programa, nos termos da Resolução TRE-RO n. 03/2015, com efeitos financeiros retroativos ao mês de agosto de 2023.
 
V – Para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados com relação ao objeto constante neste instrumento.
 
VI - O valor das despesas e os quantitativos de usuários desta apostila são estimados, podendo sofrer oscilações decorrentes das inclusões e exclusões de usuários durante sua execução, na forma regulamentar, conforme estabelecido no contrato originário.
 
VII - Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento contratual, complementação de GARANTIA, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do impacto total dos reajuste indicados nesta Apostila, no valor de R$ 207,63 (duzentos e sete reais e sessenta e três centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, a qual deverá ter prazo de validade durante o novo prazo de vigência contratual, consoante regras estabelecidas na CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato originário.
 
VIII – Para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010–Plenário), o valor total anual atualizado desta carta-contrato passa a ser de R$ R$ 50.035,92 (cinquenta mil e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme detalhamento no Anexo I deste instrumento.
 
IX - Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário e não alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
X - A presente Apostila passa a fazer parte integrante da Carta-Contrato, como se nele estivesse transcrita e no Anexo I deste instrumento consta o resumo do histórico desta contratação.
 
XI - O Contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
Porto Velho/RO, outubro de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Diretora Geral do TRE-RO
 
ANEXO I DA APOSTILA 01 À CARTA-CONTRATO N. 18/2022/TRE-RO
 
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
 
Valor inicial da Carta-Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
 
Carta-Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial da carta-contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo/apostila em relação ao valor inicial da carta-contrato
(art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Carta-Contrato n. 18/2022 (assinada em 09/09/2022) – Volume VIII do PA (evento n. 0895425)
Vigência de 12 meses, a contar de 09/09/2022.
Valor: R$ 45.883,20
Garantia: R$ 2.294,16	R$ 45.883,20	-	
Termo Aditivo n. 01 (assinado em 18/07/2023) – Volume XVII do PA (evento 1034457).
I - Prorrogação por mais 12 meses, a contar de 10/09/2023 a 09/09/2024.
Valor: R$ 45.883,20
Garantia: R$ 2.294,16	R$ 45.883,20	-	
Termo Aditivo n. 02 (assinado em 12/08/2024) – Volume XIX do PA (evento 1195762).
1) Inclusão do item 26. na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da Carta-Contrato, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e
2) Prorrogação por mais 12 meses, a contar de 10/09/2024 a 09/09/2025.
Valor: R$ 45.883,20
Garantia: R$ 2.294,16	R$ 45.883,20	-	
1º Apostila (assinada em ___/10/2024) – Volume XX do PA respectivo (evento 1262803), registrar:
1º reajuste de 4,61%, a partir de agosto/2023, referente ao IPCA acumulado no período de 2022/2023 (R$ 2.119,92); e
2º reajuste de 4,24%, a partir de agosto/2024, referente ao IPCA acumulado no período de 2022/2024 (R$ 2.032,80).
Garantia: R$ 207,63	R$ 4.152,72	 	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.
VALOR ATUALIZADO CARTA-CONTRATO PARA FINS CÔMPUTO DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário.	R$  50.035,92	
PERCENTUAL TOTAL DE ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES REALIZADOS NESTA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR INICIAL ATUALIZADO CARTA-CONTRATO – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário.	0,00%	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/10/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1262803 e o código CRC B352A177.	

0002606-07.2021.6.22.8000	1262803v6