Termo
TERMO DE ADESÃO N. 03 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRE-RO N. 05/2024 (LEI 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000528-35.2024.6.22.8000
 
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRE-RO N. 05/2024, PARA DISPONIBILIZAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL DOS MEIOS MATERIAIS E HUMANOS PARA AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE ELEITORES NO(S) DIA(S) DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DO PROJETO “MEU VOTO MEU PODER”.
 
As PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS indicadas no quadro adiante, neste ato representadas por suas Prefeitas e por seus Prefeitos, ou por seus respectivos Vice-Prefeitos, conforme a seguir nominados, resolvem firmar o presente TERMO DE ADESÃO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRE-RO Nº 05/2024, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a Prefeitura do Município de Porto Velho/RO em 06/09/2024, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 6.091/1974 e nas demais disposições legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições constantes neste instrumento:
PREFEITURA	CNPJ	ENDEREÇO COMPLETO	PREFEITA / PREFEITO	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO	15.845.340/0001-90	Av. Mal. Deodoro, 4695 - Centro, CEP: 76.930-000, Alvorada D'Oeste – RO.	Prefeito VANDERLEI TECCHIO	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS/RO	01.266.058/0001-44	Rua São Lucas, 2476, Setor 3, CEP: 76.880-000, Buritis/RO.	Prefeito RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO	04.914.925/0001-07	Av. das Nações, 1919 - Centro, CEP: 76.997-000, Cerejeiras/RO,	Prefeita LISETE MARTH, representada pelo Vice Prefeito JOSÉ CARLOS VALENDORFF	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO	63.762.041/0001-35	Av. Olavo Pires, 2129, CEP: 76.995-000, Corumbiara/RO	Prefeito LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO	63.761.936/0001-55	Rua Ayrton Senna, 1425, CEP: 76.861-000, Itapuã do Oeste/RO	Prefeito MOISES GARCIA CAVALHEIRO	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE/RO	22.855.142/0005-05	Av. Castelo Branco, 3150 - Centro, CEP: 76.868-000, Machadinho D'Oeste/RO,	Prefeito PAULO HENRIQUE DOS SANTOS	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO	63.762.074/0001-85	Av. Pau Brasil, 5468, Centro, CEP: 76.919-000, Ministro Andreazza/RO,	Prefeito JOSÉ ALVES PEREIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO	04.380.507/0001-79	Av. Daniel Comboni, 1156, União, CEP: 76.920-000, Ouro Preto do Oeste/RO,	Prefeito JUAN ALEX TESTONI	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO	15.845.365/0001-94	Rua 7 de setembro, 2370, Centro, CEP: 76.950-000, Santa Luzia D'Oeste/RO,	Prefeito JURANDIR DE OLIVEIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE/RO	84.745.389/0001-94	Rua Theodoro Rodrigues da Silva, 667, Centro, CEP: 76.977-000, São Felipe D’Oeste/RO	Prefeito SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA	
O presente TERMO tem por objeto a adesão das PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS anteriormente mencionados ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em epígrafe, com o objeto de promoção e viabilização do transporte de eleitores, consistente na disponibilização de veículos e de motoristas à Justiça Eleitoral de Rondônia, no intuito de facilitar o exercício do voto e da cidadania, no(s) dia(s) de votação nas eleições municipais e gerais, no âmbito do Estado de Rondônia, observadas as diretrizes e vedações previstas na legislação eleitoral.
Ao assinar o presente TERMO, as PREFEITURAS signatárias declaram que aceitam todos os termos e condições indicados no ACORDO em referência, se comprometendo a cumprirem todas as suas regras, deveres e responsabilidades, observando, também, os seguintes registros:
1. VIGÊNCIA: o presente TERMO passará a vigorar a partir de sua assinatura, com prazo final igual ao do ACORDO supramencionado e suas eventuais alterações, podendo a vir ser prorrogado conforme previsto no ACORDO referido;
2. PUBLICAÇÃO: O TRE-RO publicará o extrato deste TERMO por todos os meios indicados no ACORDO inicial;
3. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O TRE-RO encaminhará às PREFEITURAS signatárias cópia do presente TERMO devidamente assinado, das publicações devidas e do ACORDO correspondente.
Nestes termos, por estarem em concordância o TRE-RO e as PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS referidos, lavrou-se o presente instrumento, que, após lido e achado conforme pelas partes, foi assinado por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI.
Porto Velho/RO. Documento datado e assinado eletronicamente.
 
Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA	
Prefeito VANDERLEI TECCHIO
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO	
Prefeito RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS/RO	
Prefeita LISETE MARTH, representada pelo Vice-Prefeito JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO	
Prefeito LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO	
Prefeito MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO	
Prefeito PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE/RO	
Prefeito JOSÉ ALVES PEREIRA
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO	
Prefeito JUAN ALEX TESTONI
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO	
Prefeito JURANDIR DE OLIVEIRA
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO	
Prefeito SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE/RO	

	Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JUAN ALEX TESTONI, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PREFEITO VANDERLEI TECCHIO registrado(a) civilmente como VANDERLEI TECCHIO, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CARLOS VALENDORFF, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 25/09/2024, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO, Usuário Externo, em 25/09/2024, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Daniel Ribeiro Lagos, Presidente, em 25/09/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1246325 e o código CRC 55E74830.	

0000528-35.2024.6.22.8000	1246325v3	

Termo
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO N. 03 (EVENTO 1246325) AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRE-RO N. 05/2024 (EVENTO 1233046).
PROCESSO SEI TRE-RO: 0000528-35.2024.6.22.8000.
OBJETO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA DISPONIBILIZAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL DOS MEIOS MATERIAIS E HUMANOS PARA AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE ELEITORES NO(S) DIA(S) DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DO PROJETO “MEU VOTO MEU PODER”, CUJO ACORDO FOI FIRMADO INICIALMENTE PELO TRE-RO E PELA PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO E, POSTERIORMENTE, FOI FEITA A ADESÃO A ESSA ACORDO POR VÁRIAS PREFEITURAS DO INTERIOR DE RONDÔNIA, CONFORME TERMOS DE ADESÕES CORRESPONDENTES.
 
Em razão da constatação de erros materiais, pelo presente Termo fica RETIFICADO o TERMO DE ADESÃO N. 03 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRE-RO N. 05/2024, cuja adesão foi firmada entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia - TRE-RO, CNPJ 04.565.735/0001-13, e Prefeituras de municípios do interior de Rondônia, conforme correção e informações a seguir indicadas: 
•	Exclusão do referido TERMO DE ADESÃO N. 03 da Prefeitura do município de Machadinho do Oeste/RO e da Prefeitura do município de Ministro Andreazza/RO como órgãos partícipes, pois as referidas instituições não firmaram a Adesão ao Acordo mencionado.
Diante desta retificação, faz-se a presente consolidação quanto às Prefeituras que efetivamente assinaram o Termo de Adesão n. 03 ao Acordo de Cooperação Técnica TRE-RO n. 05/2024, conforme segue:
PREFEITURA	CNPJ	ENDEREÇO COMPLETO	PREFEITA / PREFEITO	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO	15.845.340/0001-90	Av. Mal. Deodoro, 4695 - Centro, CEP: 76.930-000, Alvorada D'Oeste – RO.	Prefeito VANDERLEI TECCHIO	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS/RO	01.266.058/0001-44	Rua São Lucas, 2476, Setor 3, CEP: 76.880-000, Buritis/RO.	Prefeito RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO	04.914.925/0001-07	Av. das Nações, 1919 - Centro, CEP: 76.997-000, Cerejeiras/RO,	Prefeita LISETE MARTH, representada pelo Vice Prefeito JOSÉ CARLOS VALENDORFF	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO	63.762.041/0001-35	Av. Olavo Pires, 2129, CEP: 76.995-000, Corumbiara/RO	Prefeito LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO	63.761.936/0001-55	Rua Ayrton Senna, 1425, CEP: 76.861-000, Itapuã do Oeste/RO	Prefeito MOISES GARCIA CAVALHEIRO	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO	04.380.507/0001-79	Av. Daniel Comboni, 1156, União, CEP: 76.920-000, Ouro Preto do Oeste/RO,	Prefeito JUAN ALEX TESTONI	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO	15.845.365/0001-94	Rua 7 de setembro, 2370, Centro, CEP: 76.950-000, Santa Luzia D'Oeste/RO,	Prefeito JURANDIR DE OLIVEIRA	
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE/RO	84.745.389/0001-94	Rua Theodoro Rodrigues da Silva, 667, Centro, CEP: 76.977-000, São Felipe D’Oeste/RO	Prefeito SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA	
 
Registre-se que permanecem inalteradas as demais informações constantes no Termo de Adesão e no Acordo de Cooperação Técnica em questão, salvo outras retificações eventualmente registradas.
Porto Velho, 28 de setembro de 2024.
 
Fábia Maria dos Santos Silva
Chefe da Seção de Contratos (SECONT)
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 28/09/2024, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1250251 e o código CRC 7FB03E22.	

0000528-35.2024.6.22.8000	1250251v5