TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) TRE-RO N. 03/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000366-40.2024.6.22.8000
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO) E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) SIGNATÁRIAS, PARA FINS DE FORMAÇÃO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA PARA AS ELEIÇÕES 2024.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, n. 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS, e as Instituições de Ensino Superior (IESs) a seguir relacionadas, doravante denominadas partícipes:
 
Instituições de Ensino Superior (IES)	Reitoras(es) / Diretoras(es) / Representantes	
Centro Universitário Aparício Carvalho (FIMCA)	Mario Leonir Schwaab	
Centro Universitário São Lucas (SÃO LUCAS)	André Luís Samora de Sousa	
Faculdade Católica de Rondônia (FCR)	Pedro Abib Hecktheuer	
Faculdade de Educação de Jaru ( FIMCA UNICENTRO)	Mario Leonir Schwaab	
Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena (FIMCAVILHENA)	Mario Leonir Schwaab	
Faculdade Metropolitana (METROPOLITANA)	Mario Leonir Schwaab	
Faculdade Unisapiens (SAPIENS)	André Mejia Camêlo	
Instituto Federal de Rondônia (IFRO)	Moisés José Rosa Souza	
Universidade Federal de Rondônia (UNIR)	Marília Lima Pimentel Cotinguiba	
 
celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA mediante autorização constante na Decisão n. 71/2024/PRES/GABPRES, de 26/03/2024 (evento 1137894), considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020, que disciplina a constituição de Núcleos de Cooperação Judiciária, bem como a Resolução TRE-RO n. 3/2021 que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia, e consoante as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto a cooperação e o fomento à educação superior e à cidadania, com vistas à participação de acadêmicos nas atividades das eleições, na condição de auxiliares da Justiça Eleitoral de Rondônia, através do Projeto de Apoio Logístico Voluntário - ALV, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. 11 da Resolução TSE n. 23.736/2024, em turnos de 08h às 12h e de 14h às 18h, ou de 08h às 13h e de 13 às 18 horas, de acordo com a disponibilidade do acadêmico, observando que:
1. Os partícipes deste Acordo, dentro de suas respectivas competências, devem cumprir o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas aplicáveis a este instrumento;
2. Os partícipes deste Acordo, dentro de suas respectivas competências, deverão observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, compromete-se, para tanto, a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências;
3. Em hipótese alguma a Justiça Eleitoral terá qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária para com a IES partícipe deste Acordo, em relação a qualquer ação ou omissão praticada por esta última, ou por seus funcionários ou voluntários, direta ou indiretamente relacionada a este instrumento;
4. É expressamente vedada a menção de nomes de pessoas ou agentes públicos específicos, em decorrência do princípio da impessoalidade, sendo possível dar publicidade e divulgação a este Acordo sem favorecimento de qualquer servidor ou autoridade; e
5. O Plano de Trabalho relativo a este acordo está no evento 1115744 do Processo Administrativo respectivo.
 
DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-RO
 
CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações do TRE-RO:
1.	Disponibilizar, em sua página na Internet, formulário eletrônico para recepcionar as inscrições dos acadêmicos voluntários, que também poderão realizar a inscrição diretamente na Zona Eleitoral a qual pertencem;
2.	Dar ampla publicidade ao Projeto de Apoio Logístico Voluntário em sua página na Internet, nos meios de comunicação e nas instalações das instituições partícipes;
3.	Viabilizar, através das Zonas Eleitorais competentes, a emissão de certidão atestando o período de efetiva prestação da atividade objeto do presente Acordo,  com cópia para a instituição a que pertence o acadêmico, que servirá como prova para aquisição das horas de atividade complementar previstas pela Instituição de Ensino, bem como das demais vantagens previstas em Lei, como, por exemplo, folgas em dobro (art. 16 da Resolução TSE n. 23.736/2024) e isenção da inscrição em concursos públicos em Rondônia (Lei Estadual n. 4.105/2017); e
4.	Realizar outras atividades necessárias à plena execução deste Acordo.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- IESs
 
CLÁUSULA TERCEIRA – São obrigações de cada Instituição de Ensino Superior (IES) signatária:
1.	Como forma de estímulo ao exercício da cidadania de seus alunos, compromete-se a destinar carga horária de atividade complementar ao acadêmico que prestar efetivo serviço à Justiça Eleitoral em colaboração com as atividades das Eleições;
2.	Divulgar o projeto “Apoio Logístico Voluntário”, no âmbito de suas instalações (unidades da capital e do interior do Estado), com materiais fornecidos pela Justiça Eleitoral de Rondônia, ou a permitir que servidores desta Justiça Especializada o façam, como forma de apresentar aos acadêmicos as vantagens de prestar serviço eleitoral, ressaltando as horas de atividade complementar que a Instituição viabilizará; e
3.	Realizar outras atividades necessárias à plena execução deste Acordo.
 
DA OPERACIONALIZAÇÃO
 
CLÁUSULA QUARTA – Quanto à operacionalização do objeto deste Acordo, deve ser observado o que segue:
1.	O acadêmico interessado em auxiliar a Justiça Eleitoral de Rondônia nas atividades das eleições gerais ou municipais deverá efetuar sua inscrição no link https://www.tre-ro.jus.br/servicos-eleitorais/apoio-logistico-voluntario/apoio-logistico-voluntario, ou pessoalmente na Zona Eleitoral a qual pertence, até 31/07/2024;
2.	A inscrição dos acadêmicos interessados, ainda que voluntários, ficará sujeita às normas do artigo 120 do Código Eleitoral e artigo 63 da Lei n. 9.504/1997;
3.	Os acadêmicos prestarão o serviço nas Zonas Eleitorais de seus domicílios eleitorais, a fim de não prejudicar o direito ao exercício do voto destes, salvo particularidades, a serem analisadas pela Chefia do Cartório Eleitoral;
4.	Os acadêmicos voluntários que desejarem desligar-se do projeto encaminharão requerimento fundamentado, direcionado ao Juiz Eleitoral da Zona competente, trazendo prova do alegado; e
5.	As atividades técnicas que os eleitores / acadêmicos convocados para apoio logístico poderão desempenhar estão relacionadas no Anexo I.
 
DA VIGÊNCIA
 
CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento terá vigência a contar da data de sua última assinatura no Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO até o dia 31/12/2024, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes, mediante lavratura de Termo Aditivo, sendo que:
1. O presente instrumento pode ser denunciado ou rescindido antes desse prazo, consoante previsto na Cláusula “DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO” deste instrumento.
 
DOS RECURSOS FINANCEIROS
 
CLÁUSULA SEXTA – O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que os ônus decorrentes de ações específicas, desenvolvidas em razão deste instrumento são de responsabilidade dos respectivos partícipes.
 
DA ALTERAÇÃO
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Este Acordo poderá ser alterado mediante lavratura de Termo Aditivo, e desde que as partes estejam de comum acordo e não importem em descaracterização do seu objeto.
 
DA ADESÃO
 
CLÁUSULA OITAVA - Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ter adesão de outras instituições, mediante assinatura de Termo de Adesão.
 
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
 
CLÁUSULA NONA – O presente Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Também, o presente Acordo poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, e poderá ser rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das obrigações assumidas, em ambos os casos mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Este acordo possui as seguintes disposições finais:
1.	Constitui parte integrante deste instrumento a Resolução TRE-RO n. 18/2018 e seus anexos;
2.	A não adesão do acadêmico ao projeto “Apoio Logístico Voluntário” não o isenta da convocação para compor as mesas receptoras de voto, CASO NECESSÁRIO;
3.	Os casos omissos e as dúvidas no presente ajuste serão preferencialmente resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte integrante deste instrumento; e
4.	Os casos omissos restritos aos relacionamentos dos voluntários com as Zonas Eleitorais serão resolvidos pelos respectivos Juízes Eleitorais.
 
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO NO TRE-RO
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No TRE-RO, a gestão do presente Acordo de Cooperação Técnica ficará sob a responsabilidade do titular da Assessoria de Gestão de Riscos e Controle – ASRICO, telefone: (69) 3211-2184, e-mail: asrico@tre-ro.jus.br , ou por seu substituto respectivo, na sua ausência, competindo a esses as atribuições previstas nos normativos do TRE-RO e nas demais normas aplicáveis.
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente instrumento é firmado com fulcro no art. 184 da Lei n. 14.133/2021 e se aplicam a este a Resolução TSE n. 23.736/2024, a Resolução TRE-RO n. 18/2018, e as demais normas cabíveis, sendo que os casos omissos e as dúvidas provenientes deste Acordo serão preferencialmente resolvidos de comum acordo pelas instituições signatárias.
 
DA PUBLICAÇÃO
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O TRE-RO providenciará a publicação resumida do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia (DJE), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em seu sítio eletrônico oficial, na forma dos arts. 91 e 94 da Lei n. 14.133/2021 e, na impossibilidade de publicação no PNCP, publicará no Diário Oficial da União (DOU), para fins de sua validade e eficácia.
 
DO FORO
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em cumprimento ao art. 92, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar as questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem em concordância, lavrou-se o presente instrumento, que, após lido e achado conforme pelas partes, foi assinado por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.
 
Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Pelo TRE-RO	
Mario Leonir Schwaab
Pela FIMCA	
André Luís Samora de Sousa
Pela SÃO LUCAS	
Pedro Abib Hecktheuer
Pela FCR	
Mario Leonir Schwaab
Pela FIMCA UNICENTRO	
Mario Leonir Schwaab
Pela FIMCAVILHENA	
Mario Leonir Schwaab
Pela METROPOLITANA	
André Mejia Camêlo
Pela SAPIENS	
Moisés José Rosa Souza
Pelo IFRO	
Marília Lima Pimentel Cotinguiba
Pela UNIR	
 
ANEXO I DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) TRE-RO N. 03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000366-40.2024.6.22.8000
 
ATIVIDADES QUE PODEM SER DESEMPENHADAS PELAS PESSOAS DO APOIO LOGÍSTICO VOLUNTÁRIO
Ação	Detalhamento das Atividades do Apoio Logístico	
Organização de material de mesa receptora	• Separação dos cadernos de votação por zona/seção;
• Anotação dos impedimentos ao voto no caderno de votação;
• Separação de materiais de expediente para apoio à seção;
• Confecção dos crachás;
• Confecção de etiquetas para identificação das pastas e das seções;
• Confecção do croqui do local de votação;
• Acondicionamento dos materiais nas devidas pastas por município/zona/seção/local de votação.	
Cerimônia de geração de mídias	• Conferência das mídias recebidas pelo TRE (quantitativo);
• Geração do flash card de votação;
• Geração das mídias de resultado;
• Geração das mídias especiais.	
Cerimônia de preparação de urnas	• Conferência do quantitativo de urnas;
• Organização das urnas na bancada (com abertura do drive de flash e da MR);
• Inserção do flash card de carga;
• Controle da distribuição de identificação das urnas, lacres, MR e FV, por pessoa;
• Inserção da FV e MR na urna e realizar o auto teste;
• Lacração de urnas eletrônicas;
• Lacração de urnas de lona;
• Acondicionamento de urnas em caixas, identificando as mesmas com a devida seção e envo para o depósito.	
Vistoria de locais de votação	• Verificação das condições de acessibilidade;
• Verificação dos pontos de energia elétrica para funcionamento da urna eletrônica;
• Verificação da infraestrutura do local de votação (telefone, internet, banheiros, bebedouro, iluminação, climatização, etc.);
• Definição dos contatos dos responsáveis pelo local de votação.	
Vistoria e teste de locais de transmissão	• Verificação dos pontos de energia elétrica para funcionamento dos equipamentos de transmissão;
• Verificação da infraestrutura de rede e de TIC do local (existência de conexão com a internet, equipamento de TIC, telefone, etc);
• Coleta de informações quanto aos contatos dos responsáveis pelo local de votação.	
Cerimônia de conferência visual de urnas	• Conferência do quantitativo de urnas;
• Organização de urnas em bancadas, ligando a urna na tomada e na chave;
• Conferência das informações da configuração da urna eletrônica, referentes a data, hora, município, seção e código de correspondência;
• Desligamento de urnas eletrônicas;
• Acondicionamento de urnas em caixas, identificando as mesmas com a devida seção e envio para o depósito.	
Montagem dos locais de votação	• Preparação de salas destinadas ao funcionamento das seções (identificação e montagem do lay-out para receber a UE);
• Instalação da urna eletrônica (ligar a urna para nova verificação e conferência dos dados);
• Montagem da cabina de votação na urna eletrônica;
• Fixação de lista de candidatos e outros informes a critério da Zona Eleitoral;
• Organização da sala de apoio, se houver;
• Envio das urnas que apresentarem falha ao Cartório.	
Treinamento de mesário	• Preparação do ambiente de treinamento (montagem das urnas eletrônicas);
• Auxílio no treinamento prático com urnas eletrônicas;
• Entrega dos materiais da mesa receptora;
• Coleta de assinaturas em lista de presença.	
Suporte no dia da eleição - Seções	• Prestar orientações aos mesários durante toda a eleição;
• Realizar atividades de contingência de urna;
• Realizar atividades de contingência de flash card de votação (somente em localidades de dificil acesso e municípios termo);
• Acompanhar os procedimentos de encerramento da votação nass seções;
• Envio de MR para ponto de transmissão.	
Transmissão de resultados	• Oficialização do Transportador;
• Preparação de equipamentos para transmissão de boletins de urna;
• Recepção de mídias de resultado e realização de transmissão de seus arquivos;
• Conferência, mediante contato com o cartório eleitoral, da efetica transmissão dos boletins de urna.	
Transporte de urnas	• Separação de urnas por rotas de entrega;
• Auxílio no carregamento de urnas e demais materiais em veículos;
• Recepção de urnas no local de votação;
• Entrega de urnas conforme identificação das seções;
• Recepção de urnas após a eleição;
• Entrega de urnas no cartório eleitoral.	

	Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ LUÍS SAMORA DE SOUSA, Usuário Externo, em 18/08/2024, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARIO LEONIR SCHWAAB, Usuário Externo, em 19/08/2024, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARILIA LIMA PIMENTEL COTINGUIBA, Usuário Externo, em 20/08/2024, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PEDRO ABIB HECKTHEUER, Usuário Externo, em 22/08/2024, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Daniel Ribeiro Lagos, Presidente, em 23/08/2024, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MEJIA CAMÊLO, Usuário Externo, em 28/08/2024, às 19:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MOISÉS JOSÉ ROSA SOUZA, Usuário Externo, em 29/08/2024, às 08:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1217817 e o código CRC 573E9736.	

0000366-40.2024.6.22.8000	1217817v5