TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 22/2024 - PRES/DG/SGP/COEDE/SAMES
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Aquisição de Bens permanentes - equipamento médico-hospitalar conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Do detalhamento básico, das especificações técnicas e quantidades que compõem a solução, in verbis:
 
Item	Descrição/Especificação	Unidade de Medida	Quantidade	Preço unitário Estimado	Valor total Por Item	
1	Mesa auxiliar Mayo: estrutura tubular em aço inox, altura regulável com anel de fixação no tubo da coluna, bandeja em aço inox medindo 50x40cm, com 3 rodízios de 2``.	Unidade	01	R$ 2.546,51	R$ 2.723,04	
2	Carro de emergência: estrutura e tampo em aço inoxidável, 04 gavetas sendo: 01 com 21 divisões para medicamentos e 03 para uso geral; trava nas gavetas; porta basculante; mesa superior em aço inox; 01 tábua para massagem cardíaca; 04 rodízios; Suporte: suporte para cilindro de oxigênio, suporte para soro, suporte cardioversor ou desfibrilador e tomada elétrica. Medidas aproximadas: 0,80 x 0,50 x 0,80 (A X L X C).	Unidade	01	R$ 716,79	R$ 733,65	
3	Otoscópio de bolso: transmissão de luz por fibra ótica, lâmpadas LED com vida útil nominal de até 20.000 horas de uso, lente de visão ampla com magnificação de 3,6x , sistema vedado para otoscopia pneumática com entrada para pera de insuflação, alimentação por 2 pilhas AA, dioptria de 10,4, profundidade focal com espéculos (visual): 11 a 25 mm da Ponta do Espéculo, comprimento focal de 96 mm (3,8 in.), campo de Iluminação/Distribuição de 34,1 mm a uma distância de 50 mm da ponta, fluxo total (Lumens, Andor) de 2,90 lumens; Acompanha 4 espéculos nos tamanhos: 2,5, 3, 4 e 5mm.	Unidade	02	R$ 1.378,56	R$ 2.757,12	
Nota explicativa: Valor total da Contratação obtido por meio da multiplicação da quantidade a ser contratada vezes a média obtida na pesquisa de preços, conforme CONTRAT DIRETA 14133/21-INF CONC VALOR EST (ICVEC) SAMES (1157161).
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A demanda está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024 do TRE-RO, conforme evento (1073811).

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
 3.1. Da Fundamentação:
 3.1.1 A aquisição dos equipamentos médico-hospitalares é essencial à continuidade da prestação de assistência aos servidores em serviço, sempre que se fizer necessário, conforme determina a Resolução nº 03 de 31 de março de 2015, art. 3º, in verbis:
  I – assistência médica voltada ao atendimento ambulatorial, pronto-atendimento, pequenas urgências, perícias, licenças médicas e exames periódicos;
 
 3.1.2 Nessa esteira, a Seção de Assistência Médica e Social tem por função exercer todas as atividades relacionadas ao atendimento médico, odontológico e social dos servidores e seus dependentes, membros do Tribunal e servidores à disposição da Justiça Eleitoral. Tal fato constitui-se em demonstração inequívoca da importância concedida pelo Tribunal ao cuidado e a valorização de todos que aqui laboram. Inclusive, tal preocupação foi ratificada no Planejamento Estratégico 2021-2026 da corte quando definiu que dentre os seus objetivos estratégicos está o "aperfeiçoamento da gestão de pessoas". A aquisição ora pretendida vai justamente ao encontro do referido objetivo, uma vez que o aperfeiçoamento se materializará na ampliação e na qualidade do atendimento que é hoje prestado por esta Seção.
3.3.1 Os demais elementos que fundamentam a presente contratação fazem parte dos estudos da fase de planejamento da contratação constantes nos seguintes documentos:
3.3.2 Documento de Formalização da Demanda; (1116403)
3.3.3 Estudos Técnicos Preliminares, se houver; (Não se aplica)
3.3.4 Mapa de Riscos, se houver: (Não se aplica)
Justificativa para não aplicação: 
Nos termos do §3º ao art. 3º a Instrução Normativa 09/2022 deste Tribunal (0917187), a elaboração de "Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação", "Estudo Técnico Preliminar" e "Mapa da Riscos" é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação  ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
Desta feita, não vislumbrou-se a necessidade de formação de equipe de planejamento ou elaboração de estudos técnicos e mapas de risco para o referido objeto, visto que tais providencias demandariam um custo processual elevado para uma contratação eivada de reduzida complexidade. Sendo assim, forçoso concluir que o esforço conjunto empreendido para a execução das tarefas supracitadas seria mais oneroso que a própria aquisição do objeto em epígrafe, caminhando ao desencontro dos Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 4.1 As especificações técnicas e os quantitativos dos objetos da contratação já foram pormenorizadamente definidas no item 1.2. 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 Conforme já justificado nos autos do presente processo, a presente aquisição não possui ETP em razão da baixa complexidade da aquisição. No entanto, os critérios de seleção do fornecedor e os referidos requisitos estão previstos no item 14 do presente termo.
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1 A INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RO Nº 1/2023 - PRES/GABPRES 0981675 instituiu a aplicação do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU/CGU neste TRE.

6.2 A publicação conjunta da Advocacia Geral da União e Controladoria-Geral da União, 5ª edição de 2022, e suas atualizações posteriores, cartilha orientativa vastamente adotada pela Administração Pública brasileira como referência para as exigências de sustentabilidade nas contratações públicas, inclusive por recomendação do Tribunal de Contas da União.

6.3 De acordo com o referido Guia, para a oferta de equipamentos, inclusive suas partes e acessórios, com finalidade médica, odontológica, laboratorial ou fisioterápica, utilizados direta ou indiretamente para diagnóstico, tratamento, reabilitação e monitoração em seres humanos, e equipamentos com finalidade de embelezamento e estética que, nos termos da Portaria INMETRO n° 384, de 18 de dezembro de 2020, devem cumprir os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II, disponíveis em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

6.4 Os itens 1, 2 e 3 especificados na tabela que contida no item 1.2 do TR, enquadra-se no art. 1º, §2º, Portaria INMETRO n° 384, de 18 de dezembro de 2020. Assim, será exigido o Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO, o qual deverá estar afixado no equipamento.

6.4.1 Para fins de atendimento da exigência descrita no item 6.4 deste capítulo, o Agente de Contratação solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não aceitação, a comprovação de que o equipamento apresentado para os itens 1, 2 e 3 contém o Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO nele afixado.

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. Prazos e Condições:
7.1.1 Os produtos fornecidos deverão ser entregues de no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir da retirada da Nota de Empenho.
7.1.2 A entrega dos itens deverá ser realizada na Seção de Assistência Médica e Social do Tribunal Eleitoral Regional de Porto velho –RO situado na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União, CEP: 76805-901, mediante prévio agendamento, observando ainda o previsto no item 9.3 a 9.13 do presente termo.
 
7.2. Deveres e Responsabilidades do contratante:
7.2.2 Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na entrega dos materiais ou na prestação de serviços;
7.2.6 Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à entrega de bens ou execução de serviços;
7.2.11 Receber os bens ou os serviços, por meio do fiscal contrato, em caráter provisório e definitivo, após verificar a sua conformidade com o estabelecido neste termo de referência e no contrato, certificando as notas fiscais da entrega;
7.2.12 Realizar o pagamento dos bens entregues ou dos serviços prestados na forma estabelecida neste termo de referência e no contrato:
7.2.12.1 O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
7.2.12.2 Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória.
7.2.12.3 Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.2.12.4 O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.2.12.5  Além das demais obrigações aplicáveis aos pagamentos, disciplinadas neste termo de referência, na época do pagamento a contratada deverá demonstrar regularidade com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça.
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas à contratação, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
7.2.12.6 Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
7.2.12.7 Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I =  (TX)               I = (6/100)            I = 0,00016438
       365                          365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.2.12.7 a compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
7.2.13 Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
7.3. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
7.3.1 Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
7.3.2 Apenas subcontratar parcialmente a execução do objeto do contrato com prévia anuência do contratante e com observância estrita das regras definidas no contrato;
7.3.3 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7.3.4 Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los;
7.3.5 Arcar com todos os custos indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: frete
 7.3.6 Substituir o material recusado, mediante agendamento, às suas expensas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do recebimento do Termo de Recusa de Material;
 7.3.7 Recolher, mediante agendamento, a suas expensas, depois de efetuada a regular substituição, o material recusado, no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do vencimento do prazo estipulado para substituição.
 7.3.8 Expirado o prazo previsto para recolhimento do material recusado, este Tribunal se reservará o direito de proceder à devolução dos itens recusados, preferencialmente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, e descontará o valor das respectivas despesas do crédito a que faça jus a contratada, em razão da efetiva e regular entrega dos itens que lhe foram empenhados;

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. Não será exigida indicação da Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato: 
 
Justificativa para não aplicação: 
Nos termos do §3º ao art. 3º a Instrução Normativa 09/2022 deste Tribunal (0917187), a elaboração de "Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação", "Estudo Técnico Prelimina" e "Mapa da Riscos" é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação  ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
Desta feita, no que concerne à equipe de gestão e fiscalização, opinamos pela não necessidade, visto que com o recebimento do definitivo do objeto já será possível a verificação da compatibilidade entre o fornecido pela empresa a ser contratada e o solicitado por esta seção.
 
9 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
9.1  O Contrato de fornecimento, no caso do presente instrumento, será substituído pela Nota de Empenho de Despesa na forma do artigo 95, iniciso I e II, da Lei 14.133 de primeiro de abril de 2021, considerando ainda o previsto no item 7.1.1.
9.2  Como condição para emissão da Nota de Empenho, a adjudicatária deverá atender a a todos os critérios de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais, além das declarações previstas em lei.
9.3 Incumbirá à administração:
9.4 efetuar o recebimento provisório dos produtos entregues, no ato da entrega dos mesmos, acompanhados da Nota Fiscal, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório emitido pela Seção de Assistência Médica e Social do TRE-RO,
9.5 O recebimento provisório do produto entregue não implica sua aceitação.
9.6 efetuar o recebimento definitivo dos produtos entregues, após a verificação do cumprimento das especificações dos produtos, nos termos deste Termo de Referência e da proposta da contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Seção de Assistência Médica e Social do TRE-RO.
9.7 recusar e devolver, mediante emissão de Termo de Recusa de Materiais emitido pela Seção de Assistência Médica e Social do TRE-RO, do qual deverá explicitar a razão da recusa dos itens entregues em que se tenha constatado:
9.8 produtos em desacordo com especificações estabelecidas neste termo de referência e na proposta da contratada;
9.9 produtos em embalagem não original do fabricante;
9.10 produtos em embalagem sem as respectivas especificações técnicas do produto e as informações concernentes a seus fabricantes ou importadores;
9.11 produtos que tenham sido objeto de quaisquer processos de recondicionamento;
9.12 produtos com período de garantia e o prazo de validade remanescentes inferiores a 12 (doze) meses, ou conforme especificado no objeto, contados da entrega do produto;
9.13 produtos apresentarem com quaisquer vícios de qualidade ou impropriedades para o uso.
 
10. REAJUSTE CONTRATUAL
10.1 Nos termos do artigo 95 da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, não haverá instrumento contratual, in verbis:
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
 
10.2  Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
10.2.1 Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da
( x  ) variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;
(   ) outro índice (indicado pela unidade demandante):
 exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.2.2 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
10.2.3 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
10.2.4 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.2.5 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.2.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 6.020,42 (seis mil vinte reais e quarenta e dois centavos)
11.2. O detalhamento da pesquisa de preços realizada para a estimativa do preço integra a CONTRAT DIRETA 14133/21-INF CONC VALOR EST (ICVEC) SAMES (1157161).
11.2 Em que pese a presente contratação possuir como fundamento o inciso II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, a estimativa de preços não será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
 
12. ADERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
12.1. A  fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no quadro adiante:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno
 	Previsão de execução orçamentária por ano	
			exercício corrente
 (R$)	próximo(s)
exercício(s)1
(R$)	
Ordinário	Aquisição de Máquinas e Equipamentos médico e odontológico	INV MEDODO	R$ 6.020,42	R$ 0,0	
Total por exercício financeiro 	R$ 6.020,42 	 	

13. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
FORMA DE SELEÇÃO	
Dispensa de Licitação:
(x) por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica;
(  ) Não utiliziado o Sistema de Dispensa Eletrônica. JUSTIFICAR:

 	
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO	
( ) Menor preço global	
( x ) Menor preço por item	
( ) Maior desconto	
( ) Outro:	
 
14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
14.1  A presente contratação amolda-se à regra do art. 70, III, da Lei n. 14.133/2021, pois trata-se de contratação para entrega imediata. 
14.2. Com fulcro também no art. 70, III, da Lei n. 14.133/2021, serão exigidos dos licitantes os documentos relacionados à habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social e trabalhista previstos no Art.66 e Art. 68 da Lei n. 14.133/2021, in verbis:
Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
 
14.3. Os critérios de qualificação econômico-financeira não serão exigidos.
Justificativa:
Com fulcro na permissividade legal constante do art. 70, III, da Lei n. 14.133/2021, e, considerando ainda a baixa complexidade da presente aquisição, na esteira das justificativas anteriores, opta-se pela não exigência.
14.4. Considerando que o valor estimado dos itens para a contratação pretendida, individualmente, não excede R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será aplicada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida pelo art. 48, I, da LC 123/2006 e pelo art. 6º, do Decreto Federal nº 8.538/2015.".
 
15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
15.1. SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
15.1.1 Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
15.1.2 Multa: de 5,0% (cinco  por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
15.1.3  Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.1.4   Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada  a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV -  praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 15.1 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.

	Documento assinado eletronicamente por ELISÂNGELA ALVES SILVA TIVANELLO, Chefe de Seção, em 30/04/2024, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1157155 e o código CRC 8A6D605B.	

0000402-82.2024.6.22.8000	1157155v6