PROCESSO: 0002481-68.2023.6.22.8000.
INTERESSADO: Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP.
ASSUNTO: Dispensa de licitação - Certame fracassado - Aquisição de camisetas  personalizadas para atender as demandas do pleito eleitoral de 2024 - Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 183 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP, com objetivo de abrigar a tramitação dos atos necessários à formação de registro de preços para eventual aquisição de camisetas e canetas personalizadas para atender as demandas do pleito eleitoral de 2024, com contornos delineados no documento de formalização da demanda (1101801).
02. Os relatos completos das análises dos documentos da fase preparatória e, ao final, do certame para fins de adjudicação e homolação pela autoridade administrativa estão reproduzidos nos Pareceres Jurídicos nº 56, de 15/04/2024 (1143745) e 149, de 25/06/2024 (1184413). Neste último, opinou-se pela possibilidade jurídica de contratação direta dos itens 1 (camisetas) e 2 (canetas), com fundamento no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021, mantendo-se todas as condições definidas no edital de licitação (1153395). Nesse compasso, a Diretora-Geral, por meio do Despacho nº 783, de 30/06/2024 (1185708), adjudicou ao vencedor os itens 3 e 4, homologou o certame e determinou à unidade demandante que se manifestasse acerca da contratação direta dos itens 1 e 2, demonstrando a existência de eventual prejuízo na espera de nova licitação ou realizar ou caso assim entenda, observar as demais possibilidades para a aquisição previstas no procedimento indicado no item 21 do Anexo X da IN TRE-RO nº 04/2023 (0986549). Por determinação do titular da SAOFC, contida no Despacho nº 1606, de 01/07/2024 (1187750), o processo foi enviado à unidade demandante para essa finalidade.
03. Em cumprimento ao referido despacho, a titular da COMAP, por meio da Solicitação nº 73, de 09/07/2024 (1192376), complementada pela Informação nº 65, de 09/07/2024 (1192640) relatou e requereu na forma que se segue:
I - Imediatamente após o relatório do pregoeiro iniciou pesquisa de preços (1190569) dirigida diretamente às empresas do ramo de fabricações, confecções de camisetas e canetas personalizadas e malharias sediadas neste município, a fim de verificar se havia interessados em fornecer os itens 1 e 2, com fulcro no art. 75, III, alínea "a" da Lei 14.133/2021, medida adotada para agilizar os trâmites para a contratação desses materiais, haja vista trata-se de entregas de quantidades de grande vulto, que necessitam ser fabricadas, personalizadas, entregues nesta sede, e posteriormente distribuídas aos cartórios do Estado, para uso no dia das eleições, 1º turno;
II - Juntou quadros que demonstram que as empresas que responderam a consulta ou não cumpriram as obrigações da habilitação, ou ofereceram proposta superior ao estimado na licitação. Assim, para não atrasar a abertura da repetição do pregão, encaminhou o processo à ASLIC para deflagração ds procedimento de publicação e repetição do certame, conforme DESPACHO Nº 1656/2024- GABSAOFC (1190216);
III - Contudo, relata, no dia 05/07/2024, três empresas pesquisadas aceitaram negociar e reduzir seus preços ao patamar estimado. Que constatou que entre as propostas apresentadas somente a empresa Indústria e Comércio de Confecções Bigmar, CNPJ nº 05.210.349/0001-71 possuía habilitação exigida no edital do pregão eletrônico para registro de preços nº 90004/2024. Assim, registrou que, caso autorizado pela Administração, essa poderá ser contratada com fundamento do art. 75, III, alínea "a" da Lei 14.133/2021, podendo ser adjudicado o item 1, no valor global proposto de R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais);
IV - Quanto ao item 2, canetas personalizadas, também fracassado no pregão eletrônico para registro de preços nº 90004/2024, conforme resultado da homologação (1188953), registra que, embora tenha obtido proposta de preços abaixo do valor estimado na licitação, qual seja, R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos), a proponente não possui a habilitação técnica exigida no certame. Assim, considerando que o valor global do item encontra-se no limite para dispensa de licitação, e por celeridade, informa que incluirá em um novo processo de contratação direta, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021;
V - Por fim, enviou o processo à SAOFC para análise e deliberação superior, visando a autorização da despesa e adjudicação do item 1, camisetas personalizadas, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 90004/2024, à empresa Indústria e Comércio de Confecções Bigmar, CNPJ n. 05.210.349/0001-71, deixando assim de de repetir o pregão fracassado.
04. Por meio do Despacho nº 1681, de 10/07/2024  (1192686), o Secretário da SAOFC, após breve relato da tramitação do processo, determinou o envio do processo à COMAP para proceder a contratação direta do item 2, canetas personalizadas, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, cujo trâmite processual se dará em autos apartados e relacionados a estes; à COFC para programação orçamentária da despesa referente ao item 1 (camiseta); à ASLIC para verificar demais habilitações exigidas no edital de pregão eletrônico e regularidade da empresa vencedora da cotação e por fim a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico.
05. Em cumprimento veio ao processo a programação orçamentária no valor de R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais), juntada ao processo no evento 1193459, oportunidade em que a SPOF registrou que: "Em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa-se que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício.
06. Por fim, a ASLIC juntou ao processo (1193497) documento contendo rol de declarações da empresa Indústria e Comércio de Confecções Bigmar e, na Informação nº 25, de 10/07/2024 (1193498), atesta:
I - Quanto à proposta da cotante vencedora:
a) que o seu valor (1190580) está dentro do estimado previsto no Termo de Referência (1153006) da licitação, podendo ser aceita;
b) que a Licença ambiental de operação, documento juntado no evento 1190580, requer análise da unidade demandante, que considerou regular no item 11 do evento 1192376;
c) quanto à apresentação obrigatória de amostra: requer análise da unidade demandante, que considerou regular no item 11 do evento 1192376.
 
II - Quanto aos documentos de habilitação:
a) jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social constante no registro competente (1193319); contrato social registrado na Junta Comercial de Rondônia demonstra que se trata de empresa do ramo;
b)  técnica: atestados de capacidade técnica emitidos pela FECOMÉRCIO e pela FIERO (1190580). Requer análise da unidade demandante, que considerou regular no item 11 do evento 1192376;
c) fiscal, social e trabalhista: SICAF (1193289) comprovou:
i. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii. inscrição no cadastro de contribuintes federal, estadual e municipal;
iii. regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal;
iv. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
v.  comprovação de regularidade na Justiça do Trabalho;
vi. CRF FGTS atualizada (1193348);
vii. situação de regularidade do fornecedor junto ao SICAF e inexistência de impedimento.
vi. declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (1193497) .
d) declarações legais: apresentadas de acordo com o documento juntado no evento 1193497;
e) documentos complementares: A consulta consolidada (1193289) no TCU comprovou:
i.  inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
ii. inexistência de registro como empresas inidôneas e/ou suspensa Sistema Integrado de Registro no CEIS/CNEP;
iii. inexistência de registro na Lista de Licitantes Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União.
 
07. Assim instruídos, o processo foi enviado pela ASLIC a esta Assessoria Jurídica para análise da contratação pretendida (1193517).
É o necessário relatório.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
08. Inicialmente convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002481-68.2023.6.22.8000 até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
09. Por sua vez, no regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
[GRIFO NOSSO]
10. Embora os pareceres emitidos em processos de contratação restrinja-se  aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem a fase de planejamento da contratação, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade, tem-se que essa análise já foi realizada no Parecer Jurídico nº 56/2024 (1143745). Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – DA ANÁLISE JURÍDICA
3.1 Preliminarmente: da não utilização do procedimento da dispensa eletrônica para o processamento da contratação direta.
11. Nota-se que, na forma do art. 28 da IN TRE-RO nº 9/2022, as contratações diretas devem ser preferencialmente operacionalizadas de forma eletrônica, inclusive para aqueles processadas com fundamento no art. 75, III, da NLLLC, como é o caso em exame. Contudo, a norma local registra expressamente que a regra admite justificativas para o afastamento desse procedimento, tendo aplicação apenas quando cabível para o melhor atendimento do interesse público buscado com a contratação pretendida,veja-se:
Art. 28. A contratação por dispensa de licitação será operacionalizada por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0), atualmente disciplinada pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n. 14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como em suas eventuais alterações ou nova regulamentação expedida pelo Poder Executivo, salvo disposição superveniente em contrário expedida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, de observância obrigatória por este Regional.
§ 1º. A dispensa de licitação na forma eletrônica será preferencialmente adotada, mediante autorização do titular da SAOFC, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n. 14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e todos os seguintes que constam do caput do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei n. 14.133/2021 e observado o art. 39 desta instrução normativa.
§ 2º. Poderá ser afastada a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação nas seguintes hipóteses:
I - contratações de bens e serviços, de qualquer natureza, desde que justificada a impossibilidade da utilização da dispensa eletrônica para o êxito da contratação;
II - contratações que não possam aguardar o prazo da dispensa eletrônica e que decorram de fato superveniente, devidamente justificado pela unidade demandante.
 
12. Como visto, a utilização do procedimento da dispensa eletrônica poderá ser afastada de forma justificada, sendo a impossibilidade de se aguardar o seu processamento uma das razões, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 28 da norma local. Dessa forma, entende-se que os argumentos da necessidade de imprimir celeridade à aquisição das camisetas que foram utilizados pela unidade demandante na Solicitação nº 73/24 (1192376) e que a levaram a não optar pela repetição do certame - certamente em função dos prazo mínimo de 8 dias úteis para a republicação do edital exigido pelo art. 55, I, "a" da NLLC - também determinaram o afastamento do procedimento eletrônico da dispensa que, de igual forma, tem rito próprio, com cadastramento no PNCP e prazo mínimo de divulgação de 3 (três) dias úteis, de acordo com o § 3º do art. 75 da NLLC e Parágrafo único do art. 6º da IN SEGES 67/2021, que regulamenta a dispensa de licitação e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública federal.
13. Contudo, orienta-se a todas as unidades demandantes que, sempre que optarem pela realização da dispensa tradicional, justifiquem de forma expressa o afastamento da dispensa eletrônica regulada pelo art. 28 da IN TRE-RO nº 9/2022, dando cumprimento assim ao § 2º desse artigo da norma local.
 
3.2 Da verificação do cumprimento dos requisitos normativos para a execução dos artefatos da fase preparatória da contratação.
14. Como constou do relato deste parecer, a análise dos documentos da fase preparatória da contratação foi inteiramente realizada no Parecer Jurídico nº 56, de 15/04/2024 (1143745) e aprovados pela autoridade administrativa por meio do Despacho DG nº 427, de 18/04/2024 (1148582). Deve ser registrado que a referida decisão autorizou a contratação do item agora pretendido por meio de Pregão Eletrônico. Contudo, dois itens restaram fracassados no certame. Assim, por meio do Parecer Jurídico nº 149, de 25/06/2024 (1184413) opinou-se pela possibilidade jurídica de contratação direta dos itens 1 (camisetas) e 2 (canetas), com fundamento no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021, mantendo-se todas as condições definidas no edital de licitação (1153395).
 
3.3 Da verificação do cumprimento dos requisitos legais para a contratação direta originada de licitação deserta ou fracassada - Art. 75, III, "a" e "b" da Lei nº 14.133/2021.
15. Por sua vez, a Diretora-Geral, por meio do Despacho nº 783, de 30/06/2024 (1185708), adjudicou ao vencedor os itens 3 e 4, homologou o certame e determinou à unidade demandante que se manifestasse acerca da contratação direta dos itens 1 e 2, demonstrando a existência de eventual prejuízo na espera de nova licitação ou, caso assim entendesse, observar as demais possibilidades para a aquisição previstas no procedimento indicado no item 21 do Anexo X da IN TRE-RO nº 04/2023 (0986549). Por determinação do titular da SAOFC, contida no Despacho nº 1606, de 01/07/2024 (1187750), o processo foi enviado à unidade demandante para essa finalidade.
16. Assim, com também foi registrado no relato deste parecer, a titular da COMAP, por meio da Solicitação nº 73, de 09/07/2024 (1192376), complementada pela Informação nº 65, de 09/07/2024 (1192640), justificou que pela premência do atendimento da demanda - já que os materiais necessitam ser fabricados, personalizados, entregues na sede do Tribunal e posteriormente distribuídos aos cartórios do Estado, para uso no 1º turno das Eleições de 2024 - optou pela contratação direta dos itens fracassados no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90004/2024, motivo pelo qual realizou cotação de preços diretamente com fornecedores locais, logrando êxito na obtenção de uma única proposta de preços válida para o item 1 (camisetas personalizadas), apresentada pela empresa Indústria e Comércio de Confecções Bigmar, CNPJ nº 05.210.349/0001-71, no valor de R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais), portanto dentro do teto estabelecido pelo referido edital e que também apresentou os documentos de proposta e habilitatórios exigidos pelo referido edital.
17. Dessa forma, tem-se que o objeto desta análise consiste na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 75, III, "a" e "b", da NLLC, para as contratações diretas originadas de certames desertos ou fracassados. Sobre o tema, nota-se o seguinte disciplinamento pela NLLC:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(....)
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
 
18. Diferente da redação do art. 24, V, da Lei nº 8.666/93 que previa o procedimento tão só para as licitações desertas - embora a doutrina e o próprio TCU também o admitisse para as licitações fracassadas -  a Lei nº 14.133/2021, expressamente previu a contratação direta nas duas hipóteses, veja-se:
a) licitação deserta: em que não surgiram interessados em participar da licitação;
b) licitação fracassada: por ausência de propostas válidas, incluindo os casos de proposta apresentadas consignarem prelos manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Ou seja, todas as propostas foram desclassificadas, mesmo após as negociações e convocações previstas nos arts. 61 e 90, § 4º da NLLLC.
19. Como visto, o Novo Regime Jurídico das Licitações não exige a demonstração de prejuízo em função da repetição, geralmente pelo longo tempo decorrido para a realização de um novo certame, tal qual o fazia a Lei nº 8.666/93. Para a Nova Lei basta a ocorrência concreta da deserção ou da frustação do certame competitivo para que a Administração possa levar a cabo a contratação direta, desde que mantenha todas as condições definidas no edital de licitação deserta ou fracassada.
20. Dessa forma, o primeiro requisito é justamente a ocorrência de deserção ou fracasso do certame em que se buscou originalmente a contratação do objeto pretendido. Tal situação ficou consolidada no Termo de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 90004/2024 (1181689), analisada e considerada regular pelo Parecer Jurídico nº 149/2024 (1184413) e, por fim, reconhecida por ato da autoridade administrativa deste órgão (1184413).
21. O segundo requisito diz respeito à manutenção das condições do edital do certame. Para o seu cumprimento, nota-se que a unidade demandante trouxe para a Cotação de Preços nº 04/2024 - COMAP (1190569), levada a cabo entre as empresas locais do ramo, todas as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2024 (1153395), inclusive com as idênticas exigências para o recebimento da proposta e para a habilitação da contante, as quais foram aferidas de forma bastante detalhada, de acordo com a Informação nº 25/2024 (1193498).
22. O terceiro requisito está relacionado à recenticidade da licitação deserta ou fracassada. A Lei impõe que a contratação direta só pode ser levada a cabo se consolidada no prazo máximo de 1 ano da realização do certame anterior. Como no caso em análise o certame foi iniciado no dia 09/05/2024 (1153395), resta  observado o lapso temporal máximo exigido pela referida norma.
23. Nesses termos, esta Assessoria Jurídica entende que foram cumpridos os requisitos legais, podendo o item 1 (camisetas) fracassado no certame do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90004/2024 (1153395), que constou da Cotação de Preços nº 04/2024 - COMAP (1190569), ser adjudicado à empresa Indústria e Comércio de Confecções Bigmar, CNPJ nº 05.210.349/0001-71, que poderá ser contratada com fundamento do art. 75, III, alínea "a" da Lei 14.133/2021, no valor global proposto de R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais).
24. Acrescente-se ainda que, como constou do relato deste parecer, a unidade demandante comprovou (1192376) que enviou a cotação de preços para 12 empresas do ramo, contudo logrando êxito na obtenção de apenas 3 propostas com preços nos limites do edital do certame, conjunto que, ao final, foi reduzido para apenas 1 cotante que atendeu a todas as condições editalícias para o recebimento da proposta e habilitação. Tal situação, no entendimento desta Assessoria Jurídica comprova limitação de mercado para o fornecimento do objeto e que permite a utilização de número inferior de três cotações válidas para a escolha do vencedor na forma do Acórdão TCU nº 2.531/2011 - Plenário.
IV – CONCLUSÃO
25. Pelo exposto, e trazendo a esta, no que aplicável, as conclusões dos Pareceres Jurídicos nº 56, de 15/04/2024 (1143745) e 149, de 25/06/2024 (1184413), esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela regularidade do procedimento de contratação direta tradicional levada a cabo na Cotação de Preços nº 04/2024 - COMAP (1190569), que reproduziu todas as regras e condições que constaram do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90004/2024 (1153395), o qual restou parcialmente fracassado (1181689), inclusive para o item 1 (camisetas);
II - Pela possibilidade jurídica da contratação, por meio de dispensa de licitação tradicional, com fundamento no art. 75, III, "a" da Lei nº 14.133/2021, do item 1 (camisetas) fracassado no certame do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90004/2024 (1153395), diretamente com a empresa Indústria e Comércio de Confecções Bigmar, CNPJ nº 05.210.349/0001-71, no valor global proposto de R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais), que também comprovou o atendimento de todas as exigências para o recebimento da proposta e de habilitação, aferidas detalhadamente de acordo com a Informação nº 25/2024 (1193498) e reproduzida no item 6 deste parecer.
i. Conforme já apontado no item 5 deste parecer, a programação orçamentária para a cobertura da despesa foi juntada no evento 1193459.
26. Verifica-se informação da COMAP acerca do item 2, canetas personalizadas, também fracassado no mesmo certame. Segundo essa unidade não foi obtida proposta válida na cotação de preços. Assim, dado que seu valor global se encontra no limite para dispensa de licitação, o item será objeto de contratação direta, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Tal procedimento será analisado por esta Assessoria Jurídica no processo que tramitará a contratação. Todavia, pode-se registrar de antemão o afastamento de eventual fracionamento da despesa pela não observância do limite definido pelo art. § 1º do art. 75 da NLLC. Isso porque, no entendimento desta Administração, o raciocínio acerca do fracionamento irregular de despesa não é meramente matemático, demandar a análise do caso concreto. No caso, verifica-se que não há falha de planejamento ou que se pretenda buscar a aquisição direta dos materiais para subtrair a operação da modalidade competitiva do Pregão exigida pela NLLLC.
27. Orienta-se a todas as unidades demandantes que, sempre que optarem pela realização da dispensa tradicional, justifiquem de forma expressa o afastamento da dispensa eletrônica regulada pelo art. 28 da IN TRE-RO nº 9/2022, dando cumprimento assim ao § 2º desse artigo da norma local.
28. De acordo com o item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022, o extrato da nota de empenho, ou do contrato, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
 
À consideração da Autoridade Competente.

 

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 11/07/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1193688 e o código CRC 567CFC9E.	

0002481-68.2023.6.22.8000	1193688v40