PROCESSO: 0000402-82.2024.6.22.8000.
INTERESSADO: Seção de Assistência Médica e Social - SAMES.
ASSUNTO: Final - Repetição de Dispensa Eletrônica – Aquisição de material permanente - Equipamentos Médicos-Hospitalares - Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 119 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo iniciado pela Seção de Assistência Médica e Social  - SAMES, que tem como objeto a aquisição de materiais permanentes - equipamentos médicos hospitalares. No Documento de Formalização da Demanda - DFD, a unidade define os contornos iniciais da contratação com dispensa de licitação em razão do valor (1116403).
02. Após instrução inicial, o processo foi objeto de análise desta unidade acerca da possibildidade de repetição que, por meio do Parecer Jurídico nº 102/2024 (1161916), concluiu:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda (1116403), da informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1157161) e do Termo de Referência nº 22/2024- SAMES (1157155), podendo ser aprovados pela autoridade competente, na forma da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 4/2023;
II - Dada a notícia de pluralidade de fornecedores para comercializarem os materiais demandados, cuja seleção se dará apenas pela disputa de preços entre os classificados e habilitados ao fornecimento dos itens, nos limites dos valores de dispensa de licitação estabelecidos pelo art. 75, II, da Lei nº 14.133/202 (atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023) pela possibilidade de a contratação pretendida ser processada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA, POR ITEM, disciplinado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, na forma sugerida pela SAC e, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º da Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022;
i. Conforme já apontado no item 09 deste parecer, a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento 1161349, oportunidade em que a SPOF registrou que: "Em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa-se que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro."
III - Caso autorizada a DISPENSA ELETRÔNICA pelo titular da SAOFC, remessa à ASLIC, na forma do item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação.
32. Na forma do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte final do art. 49, IV, da LC nº 123/2006, a unidade demandante - SAMES, informou que a dispensa será destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, I, da IN SEGES/ME nº 67/2021).
33. Conforme registrado neste parecer, os itens 1, 2 e 3 especificados na tabela contida no item 1.2 do TR, enquadram-se no art. 1º, § 2º da Portaria INMETRO nº 384, de 18 de dezembro de 2020. Assim, será exigido o Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO, o qual deverá estar afixado no equipamento. Para fins de atendimento da exigência, “o Agente de Contratação solicitará ao cotante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não aceitação, a comprovação de que o equipamento apresentado para os itens 1, 2 e 3 contém o Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO nele afixado”. (grifei)
34. Ao final do procedimento, em cumprimento ao item 18, "a", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022, o processo deverá retornar à AJSAOFC para emissão de parecer e submissão à autoridade administrativa.
03. Por meio do Despacho 1082/2024 (1162260), a Secretária substituta da SAOFC acolheu as conclusões do referido parecer jurídico, manifestou-se favorável à contratação por meio de DISPENSA ELETRÔNICA e remeteu o feito à ASLIC para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação, de acordo com item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022. Na sequência, à AJSAOFC para emissão de parecer jurídico.
04. Assim, a ASLIC trouxe ao processo o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90007/2024 (1164338), com as regras do certame, devidamente divulgado e publicado, conforme documentos comprobatórios juntados no evento (1164339).
05. Vieram aos autos os seguintes documentos extraídos do certame:
a) extrato de propostas extraído do Portal Compras.gov.br (1167591);
b) manifestações da SAMES quanto à aceitação da proposta para os itens 1, 2 e 3 (1167669 e 1167789) e documentos (1167904 e 1167905) das empresas habilitadas no certame:
COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA - CNPJ: 02.475.985/0001-37
TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA - CNPJ: 49.241.603/0001-74
 
06. Por fim, o Agente de Contratação registrou as principais ocorrências do certame em seu Relatório 19/2024, com vistas à apreciação superior, decisão e deliberação quanto à adjudicação e homologação do certame pela autoridade administrativa (1167908). Assim instruídos, os autos foram remetidos pelo Agente de Contratação a esta Assessoria Jurídica para análise dos atos praticados na licitação (1167963).
É o necessário relatório.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
07. Desencadeada a fase externa da competição, nota-se a observância do § 3º do art. 75 c/c art. 174, I, da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, do Parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, dando-se a devida divulgação do aviso da dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas, com observância do prazo mínimo de 03 (três) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas, no qual também a constou a definição do objeto, o valor estimado e a indicação do período no qual seriam recebidas as propostas (1164338).
08. Passa-se à análise dos procedimentos propriamente ditos, tomando-se os elementos constantes dos autos e as principais ocorrências contidas no relatório do Pregoeiro:
a)  propostas comerciais:
Estão registradas nos relatórios de propostas extraídos do sistema (1167591);
b) Item deserto: Não houve;
c) Item Fracassado: Item 2 do edital com as ocorrências delineadas no relatório (1167908) e analisadas neste parecer.
d) Aceitação/negociação:
Considerando o relatório de propostas extraídos do sistema, com dados reproduzidos no relatório do agente de contratação, definiu-se as ofertantes dos menores preços.
Item 1 (Mesa mayo):
COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA: proposta aceita (1167669) e empresa habilitada (1167904)
 
Item 2 (Carro de emergência):
Das 5 cotantes, todas apresentaram preço superior ao estimado e 4 (quatro) não responderam à negociação: Propostas recusadas com fundamento no item 6.5.4 do edital.
 
Para o Item 3 (Otoscópio):
1. DAVSON LUZ: Proposta recusada com fundamento no item 6.5.2 do edital
2. TAMELLA RONDON: proposta aceita (1167789) e empresa habilitada (1167905)
 
ANÁLISE: As ocorrências registradas no sistema e reproduzidas no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação, demonstram o atendimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório por meio da aplicação concreta e objetiva dos critérios para aceitação das propostas pelo menor preço ofertado e dos critérios de habilitação das participantes, ambos definidos no Aviso de Dispensa Eletrônica (1164338).
Assim, esta Assessoria Jurídica não vê reparos nos atos e decisões do Agente de Contratação, visto que as recusas e aceitações das propostas das proponentes participantes foram legais e providas de lastro normativo, inclusive, com a participação efetiva e determinante da unidade demandante (1167669 e 1167789) para aceitação das propostas. 
08. Nessa esteira, cabe registrar, assim, que o procedimento da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024 (1164338) foi marcado pela isonomia e probidade, tendo como norte a obtenção de preço mais vantajoso, bem como transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no relatório do agente de contratação (1167908), sendo que, conforme informado no item VII do relatório, o sistema somente disponibilizará o relatório analítico da operação do certame após a homologação.

III –  CONCLUSÃO
 
09. Por todo o exposto, trazendo ainda a este as conclusões do Parecer Jurídico nº 102/2024 (1161916), esta Assessoria Jurídica opina:
I - pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024 (1164338), nos exatos contornos registrados no resultado extraído do sistema (1167591), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1167908), para adjudicação dos itens 1 e 3 do seu objeto à seguinte proponente:
a) COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA - CNPJ: 02.475.985/0001-37 (item 1);
b) TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA - CNPJ: 49.241.603/0001-74 (item 3).
II -  Pela homologação do certame pela autoridade competente, caso adjudicado, com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021;
III - Alerta-se quanto à necessidade de manutenção das condições de habilitação pelas proponentes selecionadas, devendo estas serem trazidas ao processo previamente à entrega da nota de empenho;
IV - Conforme já apontado no item 9 do Parecer Jurídico nº 102/2024 (1161916), a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento (1161349);
10. ITENS FRACASADOS: considerando que o item 2 restou fracassado em razão de preços superiores ao estimado, deverá a unidade demandante manifestar-se sobre a continuidade do procedimento para a sua aquisição.
Nota-se que a ASLIC, no Relatório anterior, em seu item V. Propostas Comerciais (1143832), sugeriu a eventual possibilidade de revisão da exigência do Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO, para posterior deliberação do titular da SAOFC, nos termos do seguinte dispositivo:
Art. 31, da Instrução Normativa nº 09/2022:
§ 3º Frustrada a contratação pelas vias estabelecidas neta instrução normativa, a unidade demandante deverá avaliar as seguintes medidas para deliberação pelo titular da SAOFC:
I - analisar a possível repetição do procedimento dos itens fracassados;
II - alterar as especificações do objeto ou das condições da contratação;
III - incluir o objeto em contratações por registro de preços;
IV - cadastramento dos itens fracassados no Sistema COMPRASNET para recebimento de aviso de IRP de outros órgãos;
V - outras medidas possíveis para o atendimento da demanda.
 
11. Após a decisão da autoridade superior e demais providências para a contratação, deverá ocorrer a divulgação em sítio eletrônico oficial do TRE-RO do ato que autorizou a contratação direta, na forma do Parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, além da regular publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
12. Por derradeiro, registre-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que incompetente legalmente para pronunciar-se acerca de documentos técnicos juntados ao processo associados à habilitação ou aceitação do objeto.
Ao senhor Secretário da SAOFC para fins da manifestação prevista no item 21 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 e continuidade da tramitação.

	Documento assinado eletronicamente por Vinícius Steele Góes, Estagiário, em 28/05/2024, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 28/05/2024, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1169811 e o código CRC A03CE1F3.	

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