PROCESSO: 0000402-82.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - SAMES
ASSUNTO: Homologação da Dispensa Eletrônica n. 90007/2024 (Repetição de Certame) - Aquisição de material permanente - Equipamentos Médicos-Hospitalares.
DESPACHO Nº 679 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Seção de Assistência Médica e Social - SAMES, visando ao registro dos atos necessários à aquisição de bens permanentes (equipamentos médicos e hospitalares), por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, para atender as demandas da unidade (1116059).
Por meio do Despacho n. 463/2024 (1151429), esta Diretoria-Geral homologou a Dispensa Eletrônica n. 90003/2024 e determinou a manifestação da Seção de Assistência Médica e Social (SAMES) acerca dos itens 2, 3 e 4 (fracassados) do edital daquele certame, quanto à adoção das medidas alternativas previstas no art. 31, § 3º, da Instrução Normativa n. 09/2022. Instada, a unidade técnica optou pela repetição da dispensa eletrônica com relação a esses itens (1157061).
À vista disso, a SAOFC autorizou a repetição do processamento dos itens fracassados, com remessa dos autos à SAMES para elaboração de novo Termo de Referência, realização de nova pesquisa de preços e elaboração da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação – ICVEC (1157090).
Para cumprimento do referido despacho e instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo:
I - Cotação de Cotação Mesa Mayo, Cotação Carro de Emergência e, posteriormente, a Cotação de Otoscópio (1157230, 1157241, 1157231);
II - Informação Conclusiva do Valor de Estimado da contratação direta - ICVEC, em sua versão final (1157161);
III - Termo de Referência n. 22/2024 (1157155), que reproduz as regras da contratação direta, com dispensa de licitação.
O valor total estimado para a contratação é de R$ 6.020,42 (seis mil vinte reais e quarenta e dois centavos).
A fonte orçamentária para custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR.
Por meio do Despacho n. 1082/2024 - GABSAOFC (1162260), o Secretário da SAOFC autorizou a realização da contratação pretendida por dispensa de licitação, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei n. 14.133/2021, com fundamento no art. 28, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, após controle prévio de legalidade exercitado pela Assessoria Jurídica em relação aos documentos da fase de planejamento da contratação (1161916).
À vista disso, remeteu-se à ASLIC para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação, de acordo com item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
Para instrução do feito, a ASLIC juntou os seguintes documentos:
a) aviso de dispensa eletrônica n. 90007/2024 (1164338);
b) publicação do aviso da dispensa eletrônica no sistema Compras.gov.br (1164339);
c) extrato de propostas extraído do sistema Compras.gov.br (1167591);
d) manifestações da SAMES quanto à aceitação da proposta para os itens 1, 2 e 3 (1167669 e 1167789) e documentos (1167904 e 1167905) das empresas habilitadas no certame:
COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA - CNPJ: 02.475.985/0001-37 (item 1);
TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA - CNPJ: 49.241.603/0001-74 (item 3).
e) relatório n. 19/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1167908), expondo as principais ocorrências do certame.
 
ITEM	MATERIAL	EMPRESA	MARCA/MODELO	VLR EST.	VLR. OFER.	%	OBSERVAÇÃO	
1	Mesa mayo	COVAN COMERCIO	PORTAL	R$ 2.723,04	R$ 500,00	18%	1º colocado. Preço abaixo do estimado. Unidade demandante manifesta pelo atendimento ao solicitado (1167669). Proposta aceita.	
2	Carro de emergência	SOUZA TEC	CARRO	R$ 733,65	R$ 800,00	109%	1º colocado. Preço acima do estimado. Proponente não respondeu à negociação. Proposta recusada.	
		CIMINA COMERCIO	CCS	R$ 733,65	R$ 1.000,00	136%	2º colocado. Preço acima do estimado. Proponente não respondeu à negociação. Proposta recusada.	
		MANHUACU CONSTRUCAO	TAMBASA	R$ 733,65	R$ 1.200,00	164%	3º colocado. Preço acima do estimado. Proponente não respondeu à negociação. Proposta recusada.	
		AUGUSMED HOSPITALAR	CARRO	R$ 733,65	R$ 2.000,00	273%	4º colocado. Preço acima do estimado. Proponente não respondeu à negociação. Proposta recusada.	
		LAM BRASIL EQUIPAMENTOS	IMER	R$ 733,65	R$ 2.665,00	363%	5º colocado. Preço acima do estimado.	
3	Otoscópio	DAVSON LUIZ	DE ACORDO	R$ 1.378,56	R$ 800,00	58%	1º colocado. Preço abaixo do estimado. Não informou marca e modelo. Anexo solicitado e apresentado tempestivamente. Unidade demandante informa que o registro do pruduto junto à ANVISA/INMETRO acha-se cancelado (1167669 e 1167739). Proposta recusada.	
		TAMELLA RONDON	MEDICATE	R$ 1.378,56	R$ 829,00	60%	1º colocado. Preço abaixo do estimado. Informou marca. Unidade demandante informa que o produto ofertado atende ao solicitado (1167789). Proposta aceita.	
 
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou, em síntese, pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica n. 90007/2024 (1164338), nos exatos contornos registrados no resultado extraído do sistema (1167591), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1167908), para adjudicação dos itens 1 e 3 do seu objeto às proponentes COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA (item 1) e TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA (item 3), bem como a homologação do certame, caso adjudicado, com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021. Por fim, registrou que deverá a unidade demandante manifestar-se sobre a continuidade do procedimento para a aquisição do objeto do item 2 (fracassado) (1169811).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica n. 90007/2024 (1164338), nos exatos contornos registrados no resultado extraído do sistema (1167591), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1167908), para adjudicação do seu objeto às proponentes COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA (item 1) e TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA (item 3); pela homologação do resultado; pela regularidade da Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Licitação (1157161); pela autorização da despesa de forma direta por dispensa de licitação, na sua forma eletrônica; pela publicação do ato autorizativo da contratação direta e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1172875).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para análise final da contratação pretendida.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021, a qual dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a referida Lei, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
No caso em tela, estão presentes os documentos obrigatórios da fase de planejamento das contratações diretas, a saber: a) documento de formalização da demanda (1116403); b) informação conclusiva sobre o valor estimado da contratação (1157161); e c) termo de referência (1157155). A AJSAOFC concluiu pela adequação legal dos documentos (1161916).
Compulsando os autos, verifica-se que no curso da tramitação do procedimento foram obedecidos todos os normativos que regem a matéria, dando-se a devida divulgação do aviso da dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sistema comprasnet e no Portal de Transparência deste Tribunal, com observância do prazo mínimo de 03 (três) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas, no qual também constou a definição do objeto, o valor estimado e a indicação do período no qual seriam recebidas as propostas.
Registra-se que a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento n. 1161349.
O agente de contratação trouxe aos autos o relatório de propostas (1167591) e, ao final, juntou o Relatório n. 19/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1167908), expondo as principais ocorrências no curso do procedimento de contratação direta.
No dia e horário agendados, o agente de contratação iniciou a operação do Sistema de Dispensa Eletrônica, não havendo relato de qualquer intercorrência a impactar a conclusão dos trabalhos. Cumpridas as fases de julgamento das propostas e habilitação, a unidade demandante manifestou-se pelo atendimento das especificações técnicas da solução cotada pelas empresas COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA (item 1) e TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA (item 3). Registra-se ter ocorrido a recusa da proposta da empresa participante DAVSON LUIZ para o item 3, com fundamento no item 6.5.2 do edital (não obediência a especificações técnicas). Dessa forma, a proposta da empresa TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA foi aceita pelo agente de contratação.
Acerca do item fracassado, tem-se que todas as 5 (cinco) cotantes apresentaram preço superior ao estimado e 4 (quatro) não responderam à negociação. Assim, as propostas foram recusadas com fundamento no item 6.5.4 do edital (preços inexequíveis ou acima do preço máximo definido para a contratação). Nesse contexto, a unidade demandante deverá manifestar-se sobre a continuidade do procedimento para a sua aquisição, consoante sugestão da AJSAOFC (1169811).
Como relatado, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou pela regularidade e observância dos requisitos formais dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica, nos exatos contornos registrados no relatório de propostas extraído do sistema, que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação, para adjudicação do seu objeto às referidas cotantes, e, via de consequência, pela homologação do certame pela autoridade competente, nos termos do Parecer Jurídico n. 119/2024. Registrou, ainda, considerando o fracasso do certame para o item 2 que a unidade demandante avalie a adoção das medidas previstas no § 3º, art. 31, da Instrução Normativa n. 09/2022 (1169811).
Desse modo, conclui-se que o procedimento transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no Relatório ASLIC (1167908). Foram obedecidos os princípios e as determinações da Lei n. 14.133/21, da legislação correlata à dispensa eletrônica e, ainda, as disposições aplicáveis da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar sua validade, uma vez que foi marcado pela isonomia e probidade, tendo como norte a obtenção de preço mais vantajoso.
Diante do exposto, pela competência delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria TRE-RO n. 66/2018, com fundamento no art. 71 da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021:
a) APROVO o Documento de Formalização de Demanda (DFD) (1116403) e o Termo de Referência n. 22/2024 - SAMES (1157155), bem como todos os elementos constitutivos da etapa de planejamento, uma vez que possuem os elementos mínimos essenciais definidos no art. 6º, inciso XXIII e alíneas; art. 40, § 1º; e art. 150, todos da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 10, § 1º e art. 15, § 1º, da IN TRE-RO n. 9/2022;
b) APROVO o valor estimado constante da informação conclusiva do evento n. 1157161, em cumprimento ao item 40 do Anexo II da Resolução CNJ n. 215/2015; item 42 do Anexo da Portaria CNJ n. 25/2024; e ao Acórdão TCU n. 2622/2015-Plenário;
c) AUTORIZO a despesa, de forma direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021;
d) ADJUDICO o resultado da Dispensa Eletrônica n. 90007/2024 às empresas COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA - CNPJ: 02.475.985/0001-37 (item 1) e TAMELLA RONDON FERREIRA LIMA - CNPJ: 49.241.603/0001-74 (item 3), nos exatos contornos registrados no resultado extraído do sistema (1167591), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1167908), já que demonstraram condições para contratação com o setor público;
e) HOMOLOGO A DISPENSA ELETRÔNICA TRE-RO N. 90007/2024, com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021 e no art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021;
f) AUTORIZO a emissão de nota de empenho, no valor correspondente, em favor das referidas empresas;
g) DETERMINO a divulgação do extrato da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em cumprimento ao comando expresso no art. 94 da Lei 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
Efetuada a homologação da Dispensa Eletrônica no Sistema Compras.gov.br, à ASLIC para juntada do extrato de homologação e publicação do resultado da dispensa nos sítios eletrônicos oficiais e anexar o comprovante aos autos.
À SAMES​ para se manifestar, acerca do item 2 (fracassado), quanto à adoção das medidas alternativas previstas no art. 31, § 3º, da Instrução Normativa n. 09/2022.
Por fim, devolvam-se os autos à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC, para continuidade dos procedimentos necessários à contratação.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 19/06/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1176419 e o código CRC 9330111B.	

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