TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 3/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Aquisição de 2.000 (dois mil) pacotes de 500g de café extra forte para atender às demandas operacionais e administrativas, especialmente em períodos de intensificação das atividades, como plantões, reuniões, treinamentos e demais ações relacionadas à organização e realização do processo eleitoral. do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) durante o Pleito Eleitoral de 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Detalhamento dos bens e serviços que compõem a solução:
 
Item	Descrição	CATMAT	Unidade	Quantidae Estimada	
01	Café em pó homogêneo, puro, torrado, moído, extraforte ou superior, tipo exportação; embalado a vácuo por retirada de ar (não serão aceitas embalagens somente prensadas); qualidade global mínima 6,0 pontos e máxima de 7,2 pontos em função das características sensoriais; teor de impurezas em, no máximo, 1%; embalagem de 500 gramas, acondicionadas em caixas de 5 ou 10 kg. Prazo de validade remanescente mínimo de 12 meses. Cadastro e selo Associação Brasileira da Indústria de CaféMarcas de referência: Três Corações, Pilão, Melitta, Caboclo, União.	463574	Pacote	2.000	
 
1.3. Demais regras das condições e especificações da solução:
1.3.1. Deverá estar de acordo com RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA – RDC Nº 429, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, que determina as normas referente a Rotulagem de Alimentos Embalados, conforme as normas estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da AGU/CGU, publicação conjunta da Advocacia Geral da União e Controladoria-Geral da União – 6ª edição (1062361), cuja adoção foi instituída por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2023 - PRES/GABPRES – 0981675, página 126, tópico 4, item "b".
1.3.2 Será exigido cumprimento de critérios de sustentabilidade definidos pelo Art. 5 º, da Instrução Normativa SLTIMPOG n. 01/2010. Assim, estão sendo exigidas as seguintes práticas e critérios para o seu atendimento:
a) I – Que os bens são constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
b) II – Que foram observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, quando exigível;
c) III – Que os bens serão, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utiliza materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
d) IV – Que os bens não contêm substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (RestrictionofCertainHazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
 
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A demanda está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024 do TRE-RO, conforme evento 0989544.
( ) Não. Justificar:
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1. O processo administrativo 0002471-24.2023.6.22.8000, cujo objeto é a formação de registro de preços para aquisição eventual de material alimentício, incluindo o item "café extra forte", ainda está em fase de julgamento das propostas e habilitação, não havendo ata de registro de preços vigente ou contrato em vigor. Dado que o estoque atual não é suficiente para suprir as necessidades do Tribunal durante o exercício eleitoral, justifica-se a contratação direta neste momento, sendo imprescindível a aquisição direta de café para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme o que estabelece o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em casos de emergência caracterizada pela urgência de atendimento de situações que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos.
3.1.1. A medida visa assegurar a continuidade das atividades essenciais, especialmente as relacionadas ao CAVUE e às operações do Pleito Eleitoral de 2024, respeitando os princípios da legalidade e economicidade, até que o processo licitatório de formação de registro de preços seja concluído.
3.1.2. A contratação emergencial visa também garantir que, enquanto o processo licitatório de registro de preços não é concluído, o TRE-RO tenha suporte adequado para manter o desempenho e a saúde de seus servidores e colaboradores, em cumprimento ao princípio da economicidade e à necessidade de celeridade nos processos que envolvem o pleito eleitoral.
3.1.3. A necessidade de fornecer café aos servidores e colaboradores do TRE-RO está relacionada principalmente aos efeitos benéficos da cafeína, que é o principal componente ativo do café, na cognição, atenção, desempenho físico e combate à fadiga.
3.1.4. A cafeína é conhecida por estimular o sistema nervoso central, ajudando a aumentar a vigilância e o estado de alerta. Isso é especialmente útil em ambientes de trabalho com tarefas longas e repetitivas, como no período eleitoral, onde a precisão e a eficiência são cruciais.
3.1.5. Estudos demonstram que doses moderadas de cafeína podem melhorar o tempo de reação, o raciocínio e a memória de curto prazo, o que pode ser particularmente vantajoso em ambientes que exigem foco constante e processamento rápido de informações, como as atividades no TRE-RO durante eleições.
3.1.6. A cafeína ajuda a combater a sensação de fadiga, aumentando os níveis de energia mental e física. Isso é especialmente relevante durante longas jornadas de trabalho em períodos eleitorais, quando o volume de trabalho tende a aumentar, exigindo maior resistência dos colaboradores.
3.1.7. O consumo de café pode ter um efeito positivo no humor, ajudando a reduzir a sensação de cansaço e melhorando a motivação. Isso pode promover um ambiente de trabalho mais produtivo e positivo.
3.1.8. Além dos benefícios cognitivos, a cafeína também melhora o desempenho físico, aumentando a resistência, o que pode ser útil para colaboradores que precisam se deslocar ou executar tarefas fisicamente exigentes durante o pleito.
3.1.9. Fornecer café aos servidores e colaboradores do TRE-RO não só ajuda a manter o foco e a produtividade, mas também é uma maneira eficaz de combater a fadiga e melhorar o desempenho físico e mental, especialmente durante os períodos intensos de trabalho eleitoral.
3.2. Os demais elementos que fundamentam a presente contratação fazem parte dos estudos da fase de planejamento da contratação constantes nos seguintes documentos:
3.2.1 Documento de Formalização da Demanda, evento SEI (1245082);
3.2.2 Estudos Técnicos Preliminares, dispensado.
3.2.3 Mapa de Riscos, dispensado.
 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. A presente aquisição refere-se à compra de 2.000 (dois mil) pacotes de 500g de café extra forte, destinados a suprir as demandas operacionais e administrativas do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) durante o Pleito Eleitoral de 2024. A aquisição busca garantir a adequada oferta de café para consumo durante períodos de intensificação das atividades, tais como plantões, reuniões, treinamentos e ações voltadas à organização e realização do processo eleitoral.
4.2. O ciclo de vida do objeto, neste caso, inclui o fornecimento, utilização e descarte do café e das embalagens. O planejamento considerou a durabilidade e a qualidade do produto para garantir que ele mantenha suas propriedades até o término do período eleitoral. Embora o café seja um bem de consumo imediato, a entrega parcelada foi organizada para minimizar o risco de armazenamento prolongado, preservando sua qualidade e frescor.
4.3. Embora o café não seja um bem permanente, e portanto não haja exigências formais de garantia ou manutenção, a contratada deverá garantir a qualidade do produto até o momento de entrega e consumo. O café deverá estar em conformidade com as normas sanitárias e de qualidade aplicáveis, assegurando que todos os pacotes estejam dentro do prazo de validade e sem qualquer contaminação ou adulteração.
4.4. Para este objeto, assistência técnica e manutenção não se aplicam diretamente. Contudo, no caso de eventuais problemas com o produto, como defeitos na embalagem ou comprometimento da qualidade (ex.: café fora do padrão esperado), a empresa fornecedora deverá disponibilizar um canal de comunicação eficiente para a resolução rápida e substituição dos itens não conformes, sem custo adicional.
4.5. A viabilidade técnica e econômica desta contratação foi avaliada considerando a entrega parcelada e o cronograma definido. A contratação é tecnicamente viável para atender às necessidades do TRE-RO durante o processo eleitoral, e economicamente vantajosa ao distribuir as entregas de maneira estratégica.
4.6. Entrega Parcelada: A entrega será feita de forma escalonada para garantir o suprimento contínuo:
1. 30 de setembro de 2024: Entrega de 300 kg (600 pacotes de 500g);
2. 3 de outubro de 2024: Entrega de 300 kg (600 pacotes de 500g);
3. 18 de outubro de 2024: Entrega de 400 kg (800 pacotes de 500g).
4.7. Essa solução, ao considerar o ciclo de vida do café, assegura que o produto será entregue e consumido dentro das condições ideais, evitando desperdício e garantindo a eficiência operacional durante o Pleito Eleitoral de 2024.
 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Qualidade do Produto
·O café deve ser em pó homogêneo, puro, torrado, moído, extraforte ou superior, tipo exportação; embalado a vácuo por retirada de ar (não serão aceitas embalagens somente prensadas); qualidade global mínima 6,0 pontos e máxima de 7,2 pontos em função das características sensoriais; teor de impurezas em, no máximo, 1%; embalagem de 500 gramas, acondicionadas em caixas de 5 ou 10 kg;
·O produto deve estar em conformidade com as normas técnicas e sanitárias exigidas pela legislação brasileira, incluindo regulamentações da ANVISA e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
·Cadastro e selo Associação Brasileira da Indústria de Café;
5.2. Especificação da Embalagem
·Cada pacote deve conter 500g de café, com embalagens resistentes, invioláveis, que garantam a preservação do produto contra umidade, luz e contaminações externas.
·A embalagem deve apresentar de forma clara e visível as seguintes informações:
o Marca e origem do produto;
o Data de fabricação e validade;
o Informações nutricionais e técnicas, conforme as exigências legais aplicáveis.
5.3. Garantia de Qualidade
·O fornecedor deve assegurar que o produto atenda às especificações de qualidade e deverá se responsabilizar pela substituição de pacotes que apresentem avarias, defeitos na embalagem ou não estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
5.4. Validade do Produto
·Todos os pacotes de café deverão apresentar validade mínima de 12 (doze) meses no momento da entrega, garantindo que o produto esteja apto para consumo durante o período eleitoral.
5.5. Esses requisitos garantem que a contratação do café extra forte atenderá às demandas operacionais do TRE-RO, assegurando qualidade, sustentabilidade e conformidade durante todo o processo eleitoral.
 
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1. A contratação possui critérios de sustentabilidade e/ou observou as práticas sustentáveis indicadas no item 16 do ETP da contratação?
( ) Não. Jutificar
( X ) Sim. Listar os requisitos de sustentabilidade da contratação que constam do ETP ou, eventualmente, alguma que ainda não fora prevista:
6.1.1. Sempre que possível, as embalagens devem ser recicláveis ou ecologicamente corretas, alinhadas às práticas de sustentabilidade exigidas pela administração pública.
6.1.2. O TRE-RO realizará o descarte ecologicamente correto das embalagens e demais resíduos gerados durante o uso do produto, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), visando minimizar o impacto ambiental e promover a responsabilidade socioambiental.
6.1.2. Deverá estar de acordo com RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA – RDC Nº 429, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, que determina as normas referente a Rotulagem de Alimentos Embalados, conforme as normas estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da AGU/CGU, publicação conjunta da Advocacia Geral da União e Controladoria-Geral da União – 6ª edição (1062361), cuja adoção foi instituída por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2023 - PRES/GABPRES – 0981675, página 126, tópico 4, item "b".
1.3.2 Será exigido cumprimento de critérios de sustentabilidade definidos pelo Art. 5 º, da Instrução Normativa SLTIMPOG n. 01/2010. Assim, estão sendo exigidas as seguintes práticas e critérios para o seu atendimento:
a) I – Que os bens são constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
b) II – Que foram observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, quando exigível;
c) III – Que os bens serão, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utiliza materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
d) IV – Que os bens não contêm substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (RestrictionofCertainHazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
 
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. Prazos e Condições:
7.1.1 Os produtos fornecidos deverão ser entregues de forma parcelada , conforme o cronograma abaixo:
·30 de setembro de 2024: 300 kg (600 pacotes de 500g);
·3 de outubro de 2024: 300 kg (600 pacotes de 500g);
·18 de outubro de 2024: 400 kg (800 pacotes de 500g).
7.1.2 A entrega deverá ser realizada no endereço: Av. Presidente Dutra, n.º 1889 Baixa da União, Porto Velho - RO, 76.805-901.
7.1.3 O prazo de vigência da contratação é de no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Nota de Empenho da contratação, na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133, de 2021.
7.1.4. O prazo de execução, conforme o cronograma estabelecido, é de 21 dias corridos entre 27 de setembro de 2024 e 18 de outubro de 2024.
 
7.2. Deveres e Responsabilidades do contratante:
7.2.1 Proporcionar as facilidades indispensáveis para a boa execução do fornecimento do café, garantindo o ambiente adequado para o recebimento e armazenamento dos produtos nas datas estipuladas.
7.2.2 Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na entrega dos pacotes de café, como avarias nas embalagens ou inconformidade com as especificações contratuais, e comunicar a contratada para as devidas correções.
7.2.3 Sustar a execução ou rejeitar a entrega de qualquer lote de café que esteja em desacordo com as especificações estabelecidas no contrato, por razões de qualidade, embalagens defeituosas, ou qualquer outro motivo relevante, e exigir a substituição imediata.
7.2.4 Exigir e conferir todos os documentos relacionados à regularidade fiscal e de conformidade técnica da contratada, verificando se estão de acordo com as exigências do contrato. Em caso de ausência ou irregularidade, notificar a contratada para regularizar a situação no prazo estipulado, sob pena de não efetivação do contrato e aplicação das penalidades cabíveis.
7.2.5 Cumprir e fazer cumprir os prazos e condições estabelecidos no contrato, zelando pelo correto recebimento e pagamento do café fornecido.
7.2.6 Reunir-se com a contratada, sempre que necessário ou solicitado, para discutir detalhes referentes à entrega do café, como cronogramas, prazos e eventuais ajustes ou esclarecimentos relacionados ao fornecimento.
7.2.7 Assegurar que os funcionários da contratada tenham acesso, quando necessário, aos locais de entrega dos pacotes de café, devidamente identificados e dentro dos horários acordados para o cumprimento das atividades previstas no contrato.
7.2.8 Promover o acompanhamento e fiscalização do fornecimento de café, verificando a conformidade em termos quantitativos (quantidade de pacotes entregues) e qualitativos (qualidade do produto), anotando possíveis falhas e comunicando à contratada para que as corrija prontamente.
7.2.9 Notificar a contratada para corrigir, no prazo estabelecido, quaisquer falhas relacionadas à entrega do café ou à sua conformidade com as especificações contratuais, alertando sobre as sanções previstas em caso de descumprimento das obrigações.
7.2.10 Rejeitar, por meio do fiscal do contrato, a entrega de pacotes de café que estejam fora dos padrões estabelecidos no contrato e acordar prazos para a substituição e correta entrega do produto.
7.2.11 Receber os pacotes de café de forma provisória e definitiva, após a verificação de sua conformidade com o estabelecido no contrato e no termo de referência, certificando as notas fiscais de acordo com a entrega realizada.
7.2.12 Realizar o pagamento dos pacotes de café entregues conforme as condições estabelecidas no contrato, após a conferência e aprovação da conformidade do produto pelo fiscal do contrato.
7.2.12.1 O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
7.2.12.2 Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória.
7.2.12.3 Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.2.12.4 O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.2.12.5 Além das demais obrigações aplicáveis aos pagamentos, disciplinadas neste termo de referência, na época do pagamento a contratada deverá demonstrar regularidade com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça.
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas à contratação, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
7.2.12.6 Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
7.2.12.7 Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.2.12.7 a compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
7.2.13 Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
7.3. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
7.3.1 Cumprir rigorosamente todos os prazos e condições estabelecidos para a execução do objeto (fornecimento de café) conforme descrito na proposta comercial e no instrumento contratual, garantindo a entrega conforme o cronograma estipulado.
7.3.2 Aceitar, atendendo à conveniência e às necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, conforme disposto no artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
7.3.3 Indicar, quando exigido, um preposto para o contrato, que atuará como interlocutor da contratada para assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante.
7.3.4 Responder prontamente a todas as solicitações feitas pelo contratante para elucidar questões relacionadas à execução do fornecimento de café.
7.3.5 Assumir total responsabilidade técnica e administrativa pelo fornecimento do café, não sendo aceita, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a terceiros, incluindo fabricantes, técnicos ou qualquer outro interveniente.
7.3.6 Não subcontratar a execução do objeto (fornecimento de café).
7.3.7 Corrigir ou substituir pacotes de café que sejam recusados pela fiscalização do contratante por estarem fora das especificações contratuais, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, salvo justificativa razoável.
7.3.8 Comunicar ao gestor do contrato, por escrito e com urgência, qualquer anormalidade que possa impedir a execução do fornecimento do café, e prestar os esclarecimentos necessários.
7.3.9 Arcar com todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução do fornecimento do café, incluindo despesas com impostos, taxas, encargos, transporte, embalagens, mão de obra, equipamentos e quaisquer outros incidentes sobre a entrega do produto.
7.3.10 Assumir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, de seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros custos devidos em relação aos seus empregados envolvidos na execução do contrato, isentando o contratante de qualquer vínculo empregatício.
7.3.11 Assumir todos os custos adicionais ao valor do contrato, tais como deslocamento, transporte, trabalho em horários não convencionais (sábados, domingos, feriados, ou à noite), bem como quaisquer outras despesas extras necessárias à execução do contrato.
7.3.12 Responder integralmente por perdas e danos que venha a causar ao Tribunal ou a terceiros em decorrência de ações ou omissões, dolosas ou culposas, próprias ou de seus prepostos, sem prejuízo das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.
7.3.13 Fornecer todos os equipamentos e ferramentas necessárias para a correta execução da entrega do café.
7.3.14 Informar ao contratante a lista de empregados que participarão da entrega e, quando aplicável, garantir que estejam devidamente identificados para acesso às dependências do contratante.
7.3.15 Manter o sigilo absoluto sobre quaisquer informações, documentos e especificações relacionadas ao contrato, aos quais tenha acesso durante a execução do fornecimento de café, comprometendo-se a não divulgar, reproduzir ou utilizá-los de qualquer forma indevida.
7.3.16 Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no processo de contratação, garantindo que os requisitos técnicos, fiscais e legais sejam cumpridos até o encerramento do contrato.
7.3.17 Cumprir rigorosamente todas as demais disposições contratuais e legais aplicáveis à execução do fornecimento do café, respeitando a legislação vigente e as especificações técnicas do objeto contratado.
 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. Indicação da Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato:
8.1.1. Não haverá Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato.
 
8.2. Procedimentos de Gestão e Fiscalização do Contrato:
8.2.1 O gestor do contrato ficará responsável por:
8.2.1.3 Controlar prazos e indicadores contratuais;
8.2.1.4 Atestar notas fiscais;
8.2.1.5 Tratar eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
8.2.1.6 Realizar o recebimento definitivo, emitindo o respectivo termo;
8.2.1.7 Verificar obrigações previstas no encerramento do contrato.
 
8.2.2 O Fiscal Administrativo do contrato ficará responsável por:
8.2.2.2 Conferir cumprimento de prazos contratuais;
8.2.2.4 Conferir documentação exigida no contrato;
8.2.2.5 Verificar a conformidade do faturamento do objeto contratado;
8.2.2.6 Informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade na execução do objeto.
 
8.3. Mecanismos Formais de Comunicação
8.3.1 O mecanismo formal de comunicação utilizado no contrato será o e-mail, conforme detalhamento a seguir:
 
Assunto	E-mail	
Envio de notas fiscais e informações sobre faturamento	sealm@tre-ro.jus.br
comap@tre-ro.jus.br	
 
9 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado de forma parcelada, conforme a entrega do café, observando o seguinte cronograma:
·1ª parcela: Após a entrega de 300 kg de café (600 pacotes de 500g) em 30 de setembro de 2024.
·2ª parcela: Após a entrega de 300 kg de café (600 pacotes de 500g) em 3 de outubro de 2024.
·3ª parcela: Após a entrega de 400 kg de café (800 pacotes de 500g) em 18 de outubro de 2024.
9.2. Liquidação:
9.2.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.2.2 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.3 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I - o prazo de validade;
II - a data da emissão;
III - os dados do contrato e do órgão contratante;
IV - o período respectivo de execução do contrato;
V - o valor a pagar; e
VI - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.2.4 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.2.5 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.6 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.2.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.2.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.2.9 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.2.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
10. REAJUSTE CONTRATUAL
10.1. Critérios de reajuste dos preços do contrato:.
10.2. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, tendo como data-base a apresentação da proposta comercial da empresa vencedora, que é o orçamento no caso da contratação direta.
10.3. Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da
( x ) variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;
( ) outro índice (indicado pela unidade demandante): exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.4.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
10.4.2 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
10.4.3 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.4.4 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.4.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
10.5. O contrato será substituído pela nota de empenho e as regras do contrato são as definidas no Termo de Referência.
 
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
11.2. O detalhamento da pesquisa de preços realizada para a estimativa do preço integra a INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, evento (1248569).
11.3. A estimativa do valor da contratação foi baseada no menor preço obtido na pesquisa de mercado local, sendo que o valor da proposta vencedora foi apresentada pela empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.558.963/0001-01, no valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
 
12. ADERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
12.1. A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no quadro adiante:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento	

Item de despesa do planejamento orçamentário	

Plano Interno	Previsão de execução orçamentária por ano	
			exercício corrente de 2024 (R$)	
Pleito Eleitoral	Almoxarifado - Aquisição materiais de consumo diversos - 1º Turno	FUN MATAUX	30.176,70	
Solicitamos autorização para o remanejamento orçamentário no valor de R$ 16.488,00, a ser transferido do plano interno "SEG AUDIT1" (item de despesa "Serviços de auditoria externa relacionados ao Teste de Integridade - 1º turno"); e
Remanejamento orçamentário no valor de R$ 335,30 do plano interno "IES MATCON" ( item de despesa Almoxarifado - Aquisição materiais de consumo de TIC" para o plano interno:
"FUN MATAUX" (Aquisição materiais de consumo diversos - 1º Turno").	
Pleito Eleitoral	Almoxarifado - Aquisição materiais de consumo de TIC	IES MATCON	335,30	
Pleito Eleitoral	Serviços de auditoria externa relacionados ao Teste de Integridade - 1º turno	SEG AUDIT1	16.488,00	
Total por exercício financeiro	47.000,00	
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os valores remanejados deverão ser alocados no Plano Interno "FUN MATAUX", destinado à "Aquisição de materiais de consumo diversos - 1º Turno", visando atender às necessidades deste Tribunal para o pleito eleitoral.	

13. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
FORMA DE SELEÇÃO	
Dispensa de Licitação:( ) por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica;
( X ) Não utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica. JUSTIFICAR:
A contratação para o fornecimento de 2.000 pacotes de café extra forte não utilizou o Sistema de Dispensa Eletrônica devido à necessidade de garantir agilidade e conformidade com os prazos exigidos para as entregas, conforme cronograma detalhado.
Dada a urgência e a natureza estratégica da aquisição, que visa suprir demandas administrativas e operacionais em períodos críticos do Pleito Eleitoral de 2024, optou-se por assegurar que o produto seja entregue conforme as especificações e dentro dos prazos necessários.
O processo de contratação foi realizado por meio do envio da Cotação de Preços Nº 12/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, evento SEI (1246296), via e-mail, a potenciais fornecedores do mercado local. A contratação direta foi realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a continuidade dos serviços públicos, garantindo celeridade no atendimento às necessidades do TRE-RO durante o período eleitoral.
A empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.558.963/0001-01 apresentou a proposta com o menor preço pelo valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e, após verificação de que a habilitação estava regular evento SEI (1249846) e em conformidade com as exigências do processo, foi declarada a vencedora da contratação.	
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO	
( ) Menor preço global	
( X ) Menor preço por item (item único)	
( ) Maior desconto	
( ) Outro:	
 
14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
14.1. Os critérios de seleção do fornecedor foram baseados na exigência de envio da Cotação de Preços Nº 12/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, devidamente preenchida pelos participantes, como parte do processo de contratação.
14.2. A conferência dos documentos de habilitação dos fornecedores ficou a cargo da Unidade Demandante, visto que as certidões necessárias, por serem documentos disponíveis online, foram emitidas diretamente pela internet e juntadas de ofício ao processo SEI pelo servidor do TRE-RO.
14.3. Os critérios de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista:
1.4.3 A documentação de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e as Certidões de Negativa de Improbidade foram emitidas pela internet e juntadas de ofício pelo servidor do TER-RO no processo SEI.
14.4. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor:
14.4.1. Não foi exigida qualificação econômico-financeira para esta contratação, considerando que o fornecimento de pacotes de café extra forte envolve um valor relativamente baixo e não configura uma contratação de alto risco financeiro. Além disso, o objeto da contratação trata de bens de consumo amplamente disponíveis no mercado, com baixo grau de complexidade e risco para a administração pública.
14.5. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor:
14.5.1. Não foi exigida qualificação técnica para esta contratação, uma vez que o fornecimento de café extra forte não requer competências ou habilidades técnicas específicas que justifiquem tal exigência. O objeto da contratação envolve um produto de fácil acesso no mercado, amplamente padronizado, e não demanda processos de fabricação ou serviços especializados que exijam comprovação de qualificação técnica por parte dos fornecedores.
14.6. A empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.558.963/0001-01 apresentou a proposta com o menor preço pelo valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e, após verificação regularidade da habilitação (1249846) e cadastrada no SICAF, evento (1249848), e em conformidade com as exigências da Cotação de Preços Nº 12/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, evento (1246296), foi declarada a vencedora da contratação.

15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
15.1. SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas relacionadas ao fornecimento de café para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, conforme as seguintes disposições:
15.1.1 Advertência: A advertência será aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato que não justifique a imposição de penalidade mais grave, como atrasos nas entregas ou fornecimento de café fora das especificações contratuais, sem causar dano significativo à Administração.
15.1.2 Multa: A multa, variando de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), conforme a gravidade da infração, será aplicada sobre o valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, nos seguintes casos:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo, como o fornecimento de produtos de baixa qualidade ou com prazos de validade inadequados;
II - Dar causa à inexecução total do contrato, como o não fornecimento do café dentro do prazo estipulado ou a ausência completa de entrega;
III - Não manter a proposta apresentada, salvo em casos devidamente justificados por fatos supervenientes;
IV - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
V - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - Comportar-se de forma inidônea ou cometer fraude de qualquer natureza relacionada ao fornecimento do café;
VII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, como atos de corrupção ou fraudes que prejudiquem a Administração.
15.1.3 Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.1.4 Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 15.1 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.

Josivane Adelino Ferreira
Responsável da Seção de Almoxarifado - TRE-RO
Unidade demandante	

	Documento assinado eletronicamente por Josivane Adelino Ferreira, Chefe de Seção, em 02/10/2024, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1253567 e o código CRC F1CA53BA.	

0002778-41.2024.6.22.8000	1253567v3