TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 11/2024 - PRES/EJE-RO
1.1. Aquisição de telefones celulares de alto desempenho para premiação do projeto institucional “mesário na telinha - Edição 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Detalhamento dos bens e serviços que compõem a solução:
 
Item	Descrição	Unidade	Quantidade Estimada	
1	Aparelho celular de alto desempenho com as seguintes características:
- Smartphone com câmera frontal/ traseira;
- Resolução de captura de vídeo de 4 k ou superior;
- Memória interna mínima de 512GB;
- Memória RAM de ao menos 12 GB;
- Tamanho da tela a partir de 5,92" polegadas;
- Sistema Operacional Android versão 13.0 ou superior;
- Processador com 8 núcleos físicos ou superior;
- Bateria recarregável de 4.300mAH ou superior;
- Transmissão de Dados 5G (padrão brasileiro);
- Bluetooth v 5.3 ou superior
- Homologação emitida pela ANATEL, com selo de identificação;
ACESSÓRIO(S): carregador de bateria com seleção automática de voltagem: 110V a 240V, com conector compatível com padrão NBR 14136 ou deve ser fornecido adaptador;
GARANTIA MÍNIMA: 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo.
ACONDICIONAMENTO: embalagem original de fábrica, com identificação e quantidade do material.
Cores: Preto, azul, creme, verde, prata ou dourado.
Marcas de Referência: Motorola, Asus e Samsung.
Modelos de referência: Zenfone 10, Motorola Edge 50 ultra e Galaxy S23 ultra.	Unidade	1	
2	Aparelho celular de alto desempenho com as seguintes características:
- Smartphone com câmera frontal/ traseira;
- Resolução de captura de vídeo de 4 k ou superior;
- Memória interna mínima de 256;
- Memória RAM de ao menos 8 GB;
- Tamanho da tela a partir de 5,92" polegadas;
- Sistema Operacional Android versão 13.0 ou superior;
- Processador com 8 núcleos físicos ou superior;
- Bateria recarregável de 4.300 mAH ou superior;
- Transmissão de Dados 5G (padrão brasileiro);
- Bluetooth v 5.2 ou superior
- Homologação emitida pela ANATEL, com selo de identificação;
ACESSÓRIO (S): carregador de bateria com seleção automática de voltagem: 110V a 240V, com conector compatível com padrão NBR 14136 ou deve ser fornecido adaptador;
GARANTIA MÍNIMA: 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo.
ACONDICIONAMENTO: embalagem original de fábrica, com identificação e quantidade do material.
Cores: Preto, azul, creme, verde, prata ou dourado.
Marcas de Referência: Motorola, Asus e Samsung.
Modelos de referência: Zenfone 10, Motorola Edge 50 Pro e Galaxy S23 5G.	unidade	2	
 
1.3. Demais regras das condições e especificações da solução:
 
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A demanda está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024 do TRE-RO, item EJE-04 conforme evento 1072437.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia desenvolve desde o ano de 2012, o Projeto Mesário na Telinha, cujo objetivo principal é despertar o interesse da comunidade civil para a participação voluntária e consciente nos trabalhos do Pleito Eleitoral.
Sabe-se que a Justiça Eleitoral não possui estrutura suficiente para a realização de eleições sem a contribuição da sociedade, e ainda que a tivesse, não seria a melhor solução sob o ponto de vista da transparência e segurança do processo eleitoral.
Nessa linha, estimular a participação voluntária de mesários e outros colaboradores nos pleitos eleitorais é questão de fundamental importância, até mesmo de sobrevivência da democracia; motivo pelo qual as unidades da Justiça Eleitoral em todo o país, esmeram-se na produção de ações e projetos com esse direcionamento.
O Projeto Mesário na Telinha está entre essas benéficas ações e por sua relevância está incluído no Banco de Boas Práticas aplicadas ao Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, além de em 2015 ter sido eleito pelo TSE entre os doze melhores projetos do país no tema Mesário.
Neste exercício recebeu a a 3ª colocação no I Prêmio Inovação Eleitoral promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Veja-se que se encontra plenamente alinhado ao planejamento institucional do TRE-RO, conforme os macrodesafios: Garantia dos direitos fundamentais e Fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade.
Em breves linhas, é possível perceber a importância desse projeto para o TRE de Rondônia, motivo pelo qual a Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia vem apoiando e contribuindo com a sua execução a cada ano eleitoral, cabendo-lhe entre outras responsabilidades, a aquisição da premiação como fator motivacional para o engajamento dos mesários participantes.
À vista disso, esta unidade incluiu a aquisição da premiação do projeto em seu plano de trabalho para 2024, bem como em sua previsão orçamentária e no plano anual de contratação do TRE-RO.
Como alternativa para as aquisições ora pretendidas, tentou ainda a destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil em Rondônia, o que foi negado por aquela instituição conforme expediente juntado no evento 1211079.
Importante ressaltar que a qualidade da premiação oferecida para o concurso realizado por meio desse projeto importará no maior ou menor engajamento dos mesários do Pleito Eleitoral 2024, e por consequência no desenrolar das demais etapas de sua execução.
Assim, para possibilitar que o Projeto Mesário na Telinha em sua edição 2024 seja desenvolvido e alcance mais uma vez os objetivos institucionais a que se propõe, esta unidade demanda a aquisição de três aparelhos celulares de alto desempenho, conforme descrição contida no item 1 deste documento.
O item 1 refere-se a um aparelho com melhor configuração o qual será destinado à premiação do primeiro lugar no concurso supracitado. O item 2 descreve dois telefones com configuração inferior ao item 1 e serão destinados à premiação dos segundo e terceiros colocados.
Registra-se que inicialmente, esta unidade, pleiteava a aquisição em tela diretamente no mercado local. Entretanto, as pesquisas subsequentes demonstraram ser a aquisição por meio de dispensa eletrônica mais positiva no sentido de otimizar o orçamento disponível, ao tempo em que alcançaria aparelhos telefônicos mais modernos e com melhores configurações; motivo pelo qual se pleitea, por meio deste Termo de Referência, a realização de dispensa eletrônica.
3.2. Os demais elementos que fundamentam a presente contratação fazem parte dos estudos da fase de planejamento da contratação constantes nos seguintes documentos:
3.2.1 Documento de Formalização da Demanda.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. Das garantias e assistências técnicas
4.1.1 A Contratada deverá garantir a qualidade dos produtos entregues, obrigando-se a reparar, corrigir ou substituir as suas expensas no total ou em parte aqueles em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou dos materiais utilizados, bem como, responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, de correntes da ação de seus funcionários ou na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização designada pela Contratante;
4.1.2 Prazo de garantia dos produtos não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data do seu recebimento definitivo.
4.1.3 Entende-se por garantia a cobertura de todo e qualquer defeito, avaria, desgaste ou disfunção ocorrido no objeto, independentemente de ser ou não decorrente de falha na fabricação.
4.1.4 Durante a vigência da garantia, a Contratada deverá prestar assistência necessária sem ônus adicionais, e se valer de mão de obra especializada;
4.1.5 No caso da Contratada não atender o chamado ou não prestar assistência necessária no prazo estipulado no item anterior, poderá sofrer as sansões previstas neste Termo de Referência;
4.1.6 A assistência técnica do objeto será prestada durante a vigência da garantia e consistirá em reparação de eventuais falhas mediante a substituição de peças e componentes defeituosos, de acordo com o manual e norma técnica específica;
4.2 Da garantia Contratual
4.2.1 Considerando que se trata de fornecimento de objeto comum e de pequeno valor, não será exigido a garantia contratual.
 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. O contrato será substituído pela nota de empenho.
5.1.1. Prazo de vigência do contrato é de 90 dias, a contar do recebimento da nota de empenho;
5.2. Como condição para a emissão da Nota de Empenho de Despesa a adjudicatária deverá apresentar regularidade junto ao SICAF e, caso não comprove, deverá exibir, no prazo fixado para sua assinatura, certidões comprovando a regularidade de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
5.3. A Administração utilizará a remessa por e-mail de arquivo eletrônico contendo o inteiro teor da Nota de Empenho de Despesa e do seu Termo de Recebimento para impressão, assinatura e devolução pela adjudicatária, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da confirmação do recebimento do e-mail pela adjudicatária.
5.4. A adjudicatária poderá retirar a Nota de Empenho de Despesa, mediante assinatura do Termo de Recebimento, diretamente na Seção de Contratos, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
5.5. Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa por via postal da Nota de Empenho de Despesa e do Termo de Recebimento para assinatura e devolução pela adjudicatária.
 
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1. Como requisitos ambientais, a empresa prestadora dos serviços deverá, como medida sustentável para a contratação pretendida, fornecer toda a documentação relacionada à execução contratual preferencialmente em meio digital, sempre que possível.
6.2. Todos as reuniões e informações trocadas entre as partes ocorrerá em meios digitais, evitando-se deslocamentos.
6.3. Pretende-se com essa aquisição apoiar o aperfeiçoamento das entregas e a eficiência organizacional, mantendo-se a produtividade com ganho de qualidade de vida no trabalho.
 
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. Prazos e Condições:
 
7.1.1 A contratada deverá entregar o objeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da entrega da nota de empenho.
7.1.2. Todos os materiais deverão ser entregues em dias úteis, no horário de 11h às 18h, na Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia - EJE-RO no Edifício Anexo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia localizado na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União, CEP 76805-859. Telefone para agendamento: (069) 3211-2070 ou 3211-2121.
7.1.3. Os dados e demais comunicações eletrônicas deverão ser encaminhados para os e-mails: eje@tre-ro.jus.br.
7.1.4 Na forma do art. 95, II da Lei n. 14.133/2021, o contrato será substituído por nota de empenho.
 
7.2. Deveres e Responsabilidades do contratante:
7.2.1 Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços e entrega dos materiais.
7.2.2 Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na entrega dos materiais ou na prestação de serviços;
7.2.3 Receber provisoriamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis os equipamentos previstos neste termo de referência;
7.2.4 Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias;
7.2.5 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
7.2.6 Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à entrega de bens ou execução de serviços;
7.2.7 Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
7.2.8 Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
7.2.9 Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos apectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
7.2.10 Rejeitar, através do fiscal contrato, a entrega de material ou a execução dos serviços prestados em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução;
7.2.11 Receber os bens ou os serviços, por meio do fiscal contrato, em caráter provisório e definitivo, após verificar a sua conformidade com o estabelecido neste termo de referência e no contrato, certificando as notas fiscais da entrega;
7.2.12 Realizar o pagamento dos bens entregues ou dos serviços prestados na forma estabelecida neste Termo de Referência:
7.2.12.1 O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
7.2.12.2 Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória.
7.2.12.3 Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.2.12.4 O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.2.12.5 Além das demais obrigações aplicáveis aos pagamentos, disciplinadas neste termo de referência, na época do pagamento a contratada deverá demonstrar regularidade com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça.
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas à contratação, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
7.2.12.6 Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
7.2.12.7 Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.2.12.8 A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
7.2.13 Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
7.3. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
7.3.1 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos neste no Termo de Referência;
7.3.2 Entregar os materiais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;
7.3.3 Substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento do Termo de Recusa de Material;
7.3.4 Recolher, mediante agendamento, a suas expensas, depois de efetuada a regular substituição, o material recusado, no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do vencimento do prazo estipulado para substituição;
7.3.5 Prestar o suporte necessário ao contratante com informações relativas à manutenção, troca, compras de peças de reposição e assistências técnicas.
7.3.6 Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
7.3.7 Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante;
7.3.8 Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
7.3.9 Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
7.3.10 Apenas subcontratar parcialmente a execução do objeto do contrato com prévia anuência do contratante e com observância estrita das regras definidas no contrato;
7.3.11 Refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
7.3.12 Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
7.3.13 Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: as despesas relativas à execução dos serviços, impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes sobre a prestação dos serviços;
7.3.14 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que estes não têm nenhum vínculo empregatício com o contratante;
7.3.15 Responder por valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional;
7.3.16 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7.3.17 Fornecer a seus empregados todos os instrumentos necessários à execução de serviços;
7.3.18 Informar a relação dos empregados que prestarão serviços nas dependências deste Regional ou entre eutro local a seu critério;
7.3.19 Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los;
7.3.20 Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.
7.3.21 Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
 
8. RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1 Os objetos serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega do produto, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado;
8.2 Os objetos serão recebidos em definitivo, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após criteriosa inspeção e verificação de que o objeto adquirido encontra-se em perfeitas condições de utilização, além de atender às especificações do objeto contratado;
8.3 Se, após o recebimento provisório, contatar-se que o objeto possui vício aparentes ou redibitórios ou está em desacordo com as especificações ou a proposta, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanado o problema;
8.4 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do bem.
8.5 Os objetos devem ser entregues no prazo estabelecido acompanhadas da nota fiscal e do certificado de garantia do fabricante.
 
9. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
9.1. Indicação da Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato:
9.1.1 A gestão e a fiscalização do instrumento contratual serão exercidas pela Escola Judiciária Eleitoral - EJE-RO, por meio do seu titular e, na sua ausência, por seu substituto automático ou quem as vezes fizer.
9.1.2 A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a Contratada da responsabilidade pela execução dos serviços.
9.1.3 Cabe à gestão e fiscalização do contrato o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento dos acessos e todos os demais atos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados.
 
9.2. Procedimentos de Gestão e Fiscalização do Contrato:
9.2.1 O gestor do contrato ficará responsável por:
9.2.1.1 Organizar a reunião inicial;
9.2.1.2 Encaminhar alterações contratuais;
9.2.1.3 Controlar prazos e indicadores contratuais;
9.2.1.4 Atestar notas fiscais;
9.2.1.5 Tratar eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
9.2.1.6 Realizar o recebimento definitivo, emitindo o respectivo termo;
9.2.1.7 Verificar obrigações previstas no encerramento do contrato.
 
9.2.2 O Fiscal Administrativo do contrato ficará responsável por:
9.2.2.1 Participar da reunião inicial;
9.2.2.2 Conferir cumprimento de prazos contratuais;
9.2.2.3 Conferir o atendimento dos níveis de serviços contratados;
9.2.2.4 Conferir documentação exigida no contrato;
9.2.2.5 Verificar a conformidade do faturamento do objeto contratado;
9.2.2.6 Informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade na execução do objeto ou descumprimento dos níveis de serviços contratados.
9.3. Mecanismos Formais de Comunicação
9.3.1 O mecanismo formal de comunicação utilizado no contrato será o e-mail, conforme detalhamento a seguir:
 
Assunto	E-mail	
Envio de notas fiscais e informações sobre faturamento	eje@tre-ro.jus.br	
Informações técnicas	eje@tre-ro.jus.br	
 
10. REAJUSTE CONTRATUAL
10.1. Poderá haver alteração unilateralmente pela Administração contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei 14.133/21.
10.2. Tratando-se de aquisição para entrega imediata de bens, os preços permanecerão invariáveis.
10.3. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/21.
10.4. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data-base do orçamento estimado utilizado na contratação, conforme § 7º do art. 25 da Lei 14.133/21
10.5. Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
10.6. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
10.7. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
10.8. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.9. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.10. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
 
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 12.541,80 (doze mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).
11.2. O detalhamento da pesquisa de preços realizada para a estimativa do preço integra a INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO - Evento 1218320.
11.2 A contratação será processada por dispensa eletrônica com fundamento no inciso II, do artigo 75, da Lei n. 14.133/2021, a estimativa de preços foi realizada previamente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, conforme disposto no artigo 5° da IN SEGES/ME n. 65/2021 c/c o inciso II, do art. 5º da IN SEGES/ME n. 67/2021.
 
12. ADERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
12.1. A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no quadro adiante:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno
 	Previsão de execução orçamentária por ano	
			exercício corrente
(R$)	próximo(s)
exercício(s)1
(R$)	
Ordinário	Mesário na telinha - cerimonial, premiações, diárias e passagens	ADM EVENTO	R$ 14.000,00	00,00	
Total por exercício financeiro	R$ 14.000,00	00,00	

13. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
FORMA DE SELEÇÃO	
Dispensa de Licitação:
(X) por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica;
( ) Não utiliziado o Sistema de Dispensa Eletrônica. JUSTIFICAR:	
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO	
( ) Menor preço global	
(X) Menor preço por item	
( ) Maior desconto	
( ) Outro:	
 
14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
14.1. Em virtude do valor estimado encontrar-se abaixo do teto previsto no art. 48, I, da Lei Complementar 123/06 e considerando o disposto no art. 49, II, do mesmo diploma legal, sugere-se que o certame seja destinado exclusivamente à participação de empresas ME/EPP.
14.2 Quanto às habilitações econômico-financeira e técnica, entende-se desnecessária a exigência, visto que:
a) A expressão "será restrita a", prevista nos arts. 67 e 69 da Lei 14.133/21, demonstra que o rol de habilitação técnica e econômica-financeira é um rol máximo, não sendo estabelecido pelo legislador um rol mínimo.
b) Não havendo um rol mínimo e considerando a simplicidade do serviço em apenas disponibilizar o acesso as sistema que já está em funcionamento, entende-se desnecessária e pouco produtiva a exigência da habilitação em questão.
15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
15.1. SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
15.1.1 Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
15.1.2 Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.1.3 Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.1.4 Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 15.1 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.

Eliane Possamai Leite
Assistente da EJE-RO

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0002100-77.2024.6.22.8080	1226203v3