TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 7/2024 - PRES/DG/STIC/NATCTIC
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de Licenças AltoQi Builder e AltoQi Eberick para atender às demandas da ASSENGE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Detalhamento dos bens e serviços que compõem a solução:
 
Item	Descrição	CATSER	Unidade 	Quantidae 	
1	Plano Eberick Infinity GOV 2024 - para 36 meses	27499	Licenças	1	
2	Plano Builder Infinity GOV 2024 - para 36 meses	27499	Licenças	4	

 
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A demanda está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024 do TRE-RO, sob o ID ASSEN - 05.
( ) Não. Justificar:
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1. Além dos motivos elencados no Documento de Oficialização da Demanda -DOD (1205762), tendo em vista o contido no Art. 19, § 3º, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que especifica que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, e a necessidade de elaboração dos Projetos Complementares (estrutural e de instalações prediais) das obras do TRE-RO, faz-se necessário a aquisição dos softwares mencionados.
A implementação do uso de softwares especializados na Assessoria de Engenharia visa ampliar a eficácia na execução do seu planejamento. Esses softwares serão utilizados para a elaboração de projetos complementares, como os projetos estruturais e de instalações prediais. O uso dessas ferramentas traz inúmeros benefícios, entre eles uma maior precisão e eficiência nos projetos a serem apresentados.
A elaboração desses projetos de forma manual demanda muito tempo e esforço da equipe de engenharia. Por isso buscamos no mercado softwares capazes de automatizar os processos de elaboração dos projetos complementares com confiabilidade e precisão, além das funcionalidades em BIM (Building Information Modeling) que traz a modelagem com informações técnicas, integração e compatibilização dos projetos, auxiliando na identificação de interferências entre os mesmos e consequentemente na redução de erros em sua execução.
Após avaliação da equipe de engenharia, os softwares da AltoQi, Eberick e Builder, demonstraram ser altamente eficaz para as tarefas em questão.
 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. Contratação de licença de uso de software exclusivos de engenharia para projetos estruturais e de instalações prediais: AltoQi Eberick e AltoQi Builder, para suprir as necessidades do setor de engenharia do TRE-RO, bem como, para atendimento a legislação vigente em relação às obras e serviços de engenharia e arquitetura.
4.1.1. Serão adquiridas  as licenças retromencionadas no quantitativo demonstrado abixo:
 
Item	Descrição	CATSER	Unidade	Quantidae	
1	Plano Eberick Infinity GOV 2024 - para 36 meses	27499	Licenças	1	
2	Plano Builder Infinity GOV 2024 - para 36 meses	27499	Licenças	4	
 
4.1.2. Será disponibilizado o acesso à plataforma AltoQi Education, para a realização do respectivo curso dos softwares contratados, nos termos da proposta (1206039). 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
5.1. Para o problema indicado acima ser solucionado, é crucial que os softwares apresentem os seguintes requisitos:
Plano AltoQi Eberick Premium Gov 2024
•	Recurso de criação, modelagem, análises, dimensionamento dos elementos estruturais;
•	Módulos inclusos para dimensionamento de elementos em Concreto armado, Alvenaria Estrutural, Elementos Metálicos, Pré-moldados e Concreto Pretendido;
•	Recurso de desenvolvimento através da metodologia BIM de projetos – exportação e importação de arquivos IFC;
•	Recurso de análise integrada da estrutura, levando-se em consideração as grelhas mais o pórtico da edificação;
•	Recurso de dimensionamento de sistemas conforme as novas normas da ABNT;
•	Recurso de geração de quantitativos para o desenvolvimento de planilhas e orçamento de sistemas;
•	Geração automatizada de detalhes dos projetos;
•	Recurso de compatibilização do projeto BIM com as demais disciplinas importação e exportação de arquivos no formato IFC.
 
Plano AltoQi Builder Premium Gov 2024
•	Recurso de desenvolvimento através da metodologia BIM de projetos;
•	Módulos inclusos para desenvolvimento de projetos de Instalações elétricas, Instalações hidrossanitárias, Prevenção e Combate a Incêndio, Infraestrutura Predial de Gás, Sistema de Proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), Instalações de Cabeamento estruturado, Climatização e Fotovoltaicos;
•	Recurso de dimensionamento de sistemas conforme as novas normas da ABNT;
•	Recurso de geração de quantitativos para o desenvolvimento de planilhas e orçamento de sistemas;
•	Geração automatizada de detalhes dos projetos;
•	Recurso de compatibilização do projeto BIM com as demais disciplinas;
•	Importação e exportação de arquivos no formato IFC.
 
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
Não se aplica ao objeto dessa contratação uma vez que não há resíduos sólidos gerados decorrentes das licenças a serem fornecidas.
 
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. Prazos e Condições:
7.1.1 O Contrato de fornecimento será substituído pela Nota de Empenho de Despesa na forma do artigo 95, “caput”, Inciso I e parágrafo 1º, da Lei n. 14.133/2021, complementado pelos termos e condições contidos nesteTermo de Referência.
7.1.2 Como condição para a emissão da Nota de Empenho de Despesa a Adjudicatária deverá apresentar regularidade junto ao SICAF e, caso não comprove, deverá exibir, no prazo fixado para sua assinatura, certidões comprovando a regularidade de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
7.1.3 A Administração utilizará a remessa por e-mail de arquivo eletrônico contendo o inteiro teor da Nota de Empenho de Despesa e do seu Termo de Recebimento para impressão, assinatura e devolução pela Adjudicatária, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da confirmação do recebimento do e-mail pela Adjudicatária.
7.1.4 A Adjudicatária poderá retirar a Nota de Empenho de Despesa, mediante assinatura do Termo de Recebimento, diretamente na Seção de Contratos, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
7.1.5 Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa por via postal da Nota de Empenho de Despesa e do Termo de Recebimento para assinatura e devolução da Adjudicatária.
7.1.6 O descumprimento injustificado, pela adjudicatária, das obrigações estabelecidas neste capítulo implicará a decadência do direito à contratação, nos termos do Art. 90 da Lei 14.133/2021. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, conforme preconiza o Parágrafo 2º da Lei 14.133/2021
7.1.7 O prazo de vigência da contratação é de 36 meses contados da efetiva disponibilização dos serviços.
 
7.2. Deveres e Responsabilidades do contratante:
 
. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, em especial:7.2.1
a) Não ceder ou transferir os direitos oriundos da aquisição das licenças à terceiros sem a autorização expressa e por escrito da contratada;
b) Reconhecer a propriedade intelectual da contratada, com relação às licenças adquiridas, não utilizando os serviços da plataforma para fins não autorizados expressamente pela contratada;
c) não efetuar qualquer forma de cópia, reprodução ou modificação do software, sem autorização prévia e por escrito da Contratada;
d) Não realizar o arrendamento, aluguel e/ou transferência das licenças contratadas a terceiros, de forma onerosa ou não;
e) Não realizar a engenharia reversa, a decompilação e a decomposição do software;
f) Não realizar qualquer forma de reprodução e/ou distribuição do software a terceiros de forma onerosa ou não;
g) comunicar à contratada qualquer infração ao direito autoral do software, inclusive cooperando na coibição de eventual ilícito cometido por terceiros;
h) Indicar o nome do servidor que será o administrador das licenças e também para interlocução com a contratada durante a vigência da assinatura.
II – Expedir a nota de empenho no valor da contratação e enviá-la à contratada;
III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;
IV - Receber os serviços da assinatura, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o início da disponibilização dos serviços;
V – Rejeitar os serviços da assinatura, na eventualidade da contratada não disponibilizar, de forma injustificada, os acesos aos serviços objeto da contratação ou fazê-lo em desacordo com as regras desta cotação de preços;
VI - Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
VII - Notificar a contratada em razão de qualquer descumprimento das obrigações assumidas no contrato, alertando sobre as penalidades que poderão ser aplicadas, se injustificadas;
VIII - Aplicar à contratada as sanções legais, regulamentares e contratuais;
IX - Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela contratada;
X – Realizar o pagamento antecipado, ou seja, dos 36 (trinta e seis) meses da assinatura à contratada, observadas as seguintes regras:
a) A contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura em conformidade com o preço contratado;
b) O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços;
•	Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória.
•	Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
•	O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
c) No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista;
d) O contratante fará as retenções legais aplicáveis;
e) Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
f) Eventual compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
XI - Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ao contrato ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
7.3. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
a) Liberar as licenças no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento da nota de empenho;
b) Disponibilizar ininterruptamente o acesso à plataforma. Os dados de acesso deverão ser encaminhados para os e-mails: assenge@tre-ro.jus.br, natctic@tre-ro.jus.br, dentro do prazo definido para disponibilização dos acessos;
c) Oferecer suporte técnico remoto na forma prevista em sua proposta;
d) Garantir a operacionalidade do serviço 24 horas por dia, durante 07 dias da semana. Caso haja qualquer manutenção, deverá informar com 24 horas de antecedência;
e) Realizar a assinatura em nome do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
f) Oferecer, em formato eletrônico, guias e manuais para utilização do sistema, os quais podem estar disponíveis no seu próprio sítio eletrônico;
g) Possibilitar o gerenciamento de todos os acessos, na forma indicada em sua proposta.
II - Iniciar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, sendo este marco temporal adotado como data-base para fins de apuração do período de 36 (meses) de efetiva disponibilização dos serviços, sob pena das sanções descritas nesta cotação de preços;
III – Apresentar a nota fiscal/fatura dos serviços para pagamento;
IV - Comunicar por escrito eventual atraso ou anormalidade que posa interromper ou paralisar a prestação dos serviços, prestando os esclarecimentos e justificativas ao contratante;
V - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante;
VI - Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio do contratante ou de terceiros, desde que advindo de sua culpa dolo na prestação dos serviços, ainda que de forma involuntária;
VII - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII - Não transferir a outrem o objeto do contrato ou instrumento equivalente;
IX – Manter-se, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;
X - Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do Contratante, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato em até 25 % (vinte e cinco por cento) do seu valor, na forma do , observado, ainda:artigo 125, da Lei n. 14.133/2021
XI - Sujeitar-se à ampla fiscalização da contratante, inclusive respondendo a todas as solicitações e diligências que se fizerem necessárias.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. Por se tratar de objeto de fácil e simples execução, não haverá necessidade de equipe de gestão e fiscalização. A gestão e fiscalização do contrato ficará a cargo da (do) titular da Assessoria de de Engenharia (ASSENGE), e, em sua ausência, pela (o) substituta (o) ou quem as vezes fizer.
8.2. Procedimentos de Gestão e Fiscalização do Contrato:
8.2.1. O gestor/fiscal do contrato ficará responsável por:
8.2.1.1. Organizar a reunião inicial, quando houver;
8.2.1.2. Fazer o recebimento do objeto;
8.2.1.3. Fazer o gerenciamento dos acesso e demais atos necessários para a plena utilização do sistema;
8.2.1.4. Encaminhar demandas para a contratada por meio de ordens de serviço e/ou chamados;
8.2.1.5. Encaminhar alterações e prorrogações contratuais;
8.2.1.6. conferir prazos, níveis de serviços e documentação exigidas em contrato;
8.2.1.7. Atestar notas fiscais e encaminhá-las para pagamento;
8.2.1.8. Tratar eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
8.2.1.9. Verificar obrigações previstas no encerramento do contrato;
8.2.1.10. Demais atribuições inerentes à gestão/fiscalização contratual.
 
8.3. Mecanismos Formais de Comunicação
8.3.1. A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais, documentado nos autos.
8.3.2. O mecanismo formal de comunicação utilizado no contrato será o e-mail, conforme detalhamento a seguir:
Assunto	E-mail	
Envio de notas fiscais e informações sobre faturamento	assenge@tre-ro.jus.br	
Informações técnicas	assenge@tre-ro.jus.br	

9 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
9.1. É aplicável o pagamento antecipado dos serviços porque:
I - Art. 40, inciso I, da Lei n. 14.133/21 estabelece uma regra geral para as aquisições públicas, dispondo que essas devem se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes àquelas do setor privado, sendo a regra do mercado o pagamento antecipado tão logo iniciada a prestação dos serviços pela contratada;
II - Os serviços serão efetivamente prestados porque atrelados aos softwares instalados no TRE-RO, não ocorrendo, portanto, as vedações registradas no Acórdão TCU n. 2569/2018-Plenário.
9.2. O contratado emitirá nota fiscal correspondente ao valor da antecipação de pagamento de, tão logo sejam fornecidas as licenças, para que o contratante efetue o pagamento antecipado.
9.3. Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
9.4. O pagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento definitivo das licenças.

10. REAJUSTE CONTRATUAL
 
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
10.2. Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do ICTI - Indice de Custo da Tecnologia da Informação, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
10.4.  No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
10.5.  Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.6.  Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
11.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 102.762,00 (cento e dois mil setecentos e sessenta e dois reais).
11.2. O detalhamento da pesquisa de preços realizada para a estimativa do preço integra a INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, evento1206608. 
 
12. ADERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
12.1. A  fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no quadro adiante:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno
 	Previsão de execução orçamentária por ano	
			exercício corrente
 (R$)	
Ordinário	Serviços de arquitetura e engenharia em elaboração de projetos	ADM APOIO	R$ 102.762,00	

13. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
FORMA DE SELEÇÃO	
Dispensa de Licitação:
( ) por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica;
(  ) Não utiliziado o Sistema de Dispensa Eletrônica. JUSTIFICAR:

 	
(X) Inexigibilidade de Licitação: Apresente contratação trata-se de serviço com fornecedor exlusivo como demonstrado no evento (1206041), assim, com fulcro no Art.74, I, da Lei 14.133/2021, a contratação deverá ser processada por Inexigibilidade.

 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO	
( ) Menor preço global	
( ) Menor preço por item	
( ) Maior desconto	
( ) Outro:	
(X) Não se aplica	
 
14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Nota:  Verificar se poderá ter aplicação a regra do art. 70, III, da Lei n. 14.133/2021: A documentação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e suas atualizações.
14.1. Os critérios de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista:
14.1.1. A Adjudicatária deverá apresentar regularidade junto ao SICAF e, caso não comprove, deverá exibir, no prazo fixado para sua assinatura, certidões comprovando a regularidade de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

14.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor:
Será exigido, Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
 
14.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
Entende-se dispensável, em razão do objeto ter fornecimento exclusivo.

15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
15.1. SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
15.1.1 Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
15.1.2 Multa: de 5,0% (cinco  por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
15.1.3  Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.1.4   Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada  a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV -  praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 15.1 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
 
16. DOS ANEXOS 
16.1 São anexos deste TR:
a) Proposta MN Tecnologia e Treinamento Ltda (1206039);
b) Valores contratados por outros órgãos (1206046, 1206125, 1206126 e 1206128);
c) Certidão de Exclusividade (1206041).

 

	Documento assinado eletronicamente por VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, Chefe de Núcleo, em 02/08/2024, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1206776 e o código CRC 34E57D12.	

0002181-72.2024.6.22.8000	1206776v11