TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 16/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de serviços de confecção de CANETA ESFEROGRÁFICA PERSONALIZADA, para atender aos MESÁRIOS VOLUNTÁRIOS e ao PESSOAL DO APOIO LOGÍSTICO, durante as ELEIÇÕES de 2024
1.2. Detalhamento dos bens e serviços que compõem a solução:
 
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE FORNECIMENTO	QUANTIDADE TOTAL	
01	CANETA ESFEROGRÁFICA PERSONALIZADA:
1.	Com tinta na cor azul; corpo da caneta na cor branca e tampa colorida;
2.	Caneta plástica personalziada, com detalhe emborrachado, carga esferográfica azul e acionamento por clique.
3.	Prazo de entrega: Primeira versão para aprovação (boneca/amostra), deverá ser entregue no TRE-RO no prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da arte gráfica. O pedido total deverá ser entregue no TRE-RO em até 30 (trinta) dias corridos após aprovação da primeira versão (boneca/amostra). Acondicionadas em caixas com 50 unidades. (Cód.32859);
4.	A arte da caneta será enviada após a emissão da Nota de Empenho;
5.	A impressão será em policromia (cores primárias e secundárias), com alta definicão e qualidade. Os desenhos serão em 4 (quatro) cores, conforme arte a ser definida pela contratante, somente durante a execução contratutal;
6.	Poderá haver impressão em todo entorno da caneta, não apenas em uma face;
7.	Serão recusadas as canetas que apresentarem quaisquer manchas, borrões ou falta de nitidez nas imagens;
8.	O material será conferido e testado, para certificação da quantidade do produto entregue e da qualidade da escrita;
9.	Será imediatamente recusado todo o material que não vier conforme as condições exigidas neste Termo de Referência, na proposta da licitação e na primeira versão aprovada;
10.	As especificações acima exigidas deverão ser observadas na proposta de preços da licitante;
11.	O não cumprimento de qualquer das condições deste TR sujeitará a apuração da responsabilidade da contratada por inexecução contratual.
Prazo de entrega:
1.	A arte será enviada após o recebimento da Nota de Empenho;
2.	Primeira versão para aprovação, uma amostra do produto final (boneca/amostra), deverá ser entregue no endereço do TRE-RO no prazo de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da arte gráfica;
3.	O pedido total da Nota de Empenho deverá ser entregue no TRE-RO em até 30 (trinta) dias corridos após aprovação da primeira versão (boneca/amostra);
4.	O material total deverá estar acondicionado preferencialmente em caixas de papel, com até 50 unidades, cada.	Unidade	22.000	
 
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A demanda está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024, do TRE-RO:
a) Identificação e evento da demanda no PCA 2024 - (evento 1072428).
COMAP	COMAP-003	RUDMA ROSA OLIVEIRA COSTA	PLEITO	DIV MATER	Aquisição de camisetas e canetas personalizadas para as Eleições.	UNIDADE	Aproximadamente 22.000 unidades	Para melhor identificar a Justiça Eleitoral para os eleitores, é imprescindível que os seus serventuários e demais colaboradores estejam em vestimenta adequada e coerente com o serviço a ser prestado, alem de figurar como mídia de grande importância para divulgação da imagem da Justiça Eleitoral	
 
  3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1. Justificativa:
Estas canetas destinam-se ao uso das equipes de mesários e demais servidores do TRE-RO durante as Eleições Municipais de 2024. tem-se a remição de cálculo previsto no CONTRAT DIRETA 14133/21-DOC FORM DEMANDA (DFD) 1189031, em seu item 5, que prevê o seguinte:
Público previsto para trabalhar nas eleições:	Previsão de aquisição de camisetas	
Mesários	19200	
Monitores	1500	
Servidores	300	
Terceirizados	50	
Estagiários	50	
Autoridades	-	
Patrulha	-	
Comissão de auditoria	150	
Cose	50	
Junta eleitoral	200	
Comissão de Transportes	-	
Acessibilidade	500	
Apoio logísitico	-	
Quantidade	22.000	
 
3.2. Os demais elementos que fundamentam a presente contratação fazem parte dos estudos da fase de planejamento da contratação constantes nos seguintes documentos:
3.2.1 Documento de Formalização da Demanda - DFD;
3.2.2 Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC;
3.3 Importante registrar que esta contratação foi inicialmente incluída no item 2 do  PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90004/2024 (Edital do PE n. 90004/2024 - Com anexos (1153395)), contudo o referido item foi fracassado, conforme consta no Relatório nº 27/2024 (1183338) ASLIC.
3.3.1 Em que pese ter havido uma intenção de contratação direta com fundamento no art. 75, III, alínea "a" da Lei 14.133/2021, também não foi frutífero, pois as empresas do ramo não cumpriram com as condições exigidas no pregão eletrônico, conforme se verifica no resultado abaixo: 
3.3.2 Encaminhamos as pesquisas de preços e obtivemos os resultados abaixo:
 
Empresa 1190569	CNPJ	item da licitação	Valor Oferecido	quantidade	valor estimado na licitação	Valor Oferecido	Valor Total	valor inferior ao estimado na licitaçã?	amostra regular?	licença ambiental regular?	atestado de capacidae técnica regular?	Resultado da análise	
R I Serviços de Impressos Personalizados LTDA 1190588	03.673.853/0001-82	2	caneta	23.000	1,83	R$ 1,79	R$ 41.170,00	sim	sim	não apresentado	não apresentado	Preço de acordo com o estimado na licitação, porém o atestado de capacidade técnica não atende o quesito exigido no item ITEM 8.9.1. 	
Rondoforms Editora e Gráfica LTDA	05.155.992/0001-40	2	Caneta	23.000	1,83	R$ 3,40	R$ 78.200,00	não	não	não apresentado	não apresentado	Preço acima do estimado na licitação, bem como a proponente não apresentou a habilitação técnica exigida.	

3.3.3 Diante do resultado de ambas as licitações, vieram os autos para contratação direta em razão do valor art. 75, II, "a", da Lei nº 14.133/2021.
 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
1.CANETA ESFEROGRÁFICA PERSONALIZADA:
a.	Com tinta na cor azul; corpo da caneta na cor branca e tampa colorida;
b.	Caneta plástica personalziada, com detalhe emborrachado, carga esferográfica azul e acionamento por clique.
c.	Prazo de entrega: Primeira versão para aprovação (boneca/amostra), deverá ser entregue no TRE-RO no prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da arte gráfica. O pedido total deverá ser entregue no TRE-RO em até 30 (trinta) dias corridos após aprovação da primeira versão (boneca/amostra). Acondicionadas em caixas com 50 unidades. (Cód.32859);
d.	A arte da caneta será enviada após a emissão da Nota de Empenho;
e.	A impressão será em policromia (cores primárias e secundárias), com alta definicão e qualidade. Os desenhos serão em 4 (quatro) cores, conforme arte a ser definida pela contratante, somente durante a execução contratutal;
f.	Poderá haver impressão em todo entorno da caneta, não apenas em uma face;
g.	Serão recusadas as canetas que apresentarem quaisquer manchas, borrões ou falta de nitidez nas imagens;
h.	O material será conferido e testado, para certificação da quantidade do produto entregue e da qualidade da escrita;
i.	Será imediatamente recusado todo o material que não vier conforme as condições exigidas neste Termo de Referência, na proposta da licitação e na primeira versão aprovada;
j.	As especificações acima exigidas deverão ser observadas na proposta de preços da licitante;
k.	O não cumprimento de qualquer das condições deste TR sujeitará a apuração da responsabilidade da contratada por inexecução contratual.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Somente poderão participar desta cotação de preços empresas que apresentam:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão única abrangendo a regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d) Comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
5.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta cotação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE/RO.
5.3. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
5.4. A participação nesta cotação de preços implica em conhecimento e aceitação das regras a ela inerentes.
5.5. Endereço de entrega do material: Seção de Almoxarifado - Avenida Presidente Dutra n. 1889, Baixa da União, Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP: 76805-901.
 
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1 A Resolução CNJ n. 347/2020 dispõe que os órgãos do Poder Judiciário devem prever critérios de sustentabilidade em suas contratações, com a inserção dos métodos utilizados para avaliação e especificação dos bens, materiais, serviços e obras, e a análise do seu impacto ambiental, social, cultural e econômico, com base no plano de gestão de logística sustentável do órgão.
6.2 O Plano de Logística Sustentável deste Tribunal - PLS 2021-2026 (1001652), instrumento de governança previsto na Resolução CNJ 347/2020, instituído por meio da Portaria TRE-RO n. 129/2023 (1001934), aprovado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 400/2021, em harmonia com o Plano Estratégico Institucional , e alinhado ao princípio do desenvolvimento sustentável disposto no art. 5º da Lei n. 14.133/2021, inseriu o compromisso de implementação de políticas e ações concretas para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
6.3  Merece destaque na presente definição dos critérios de sustentabilidade o ODS n. 12, que dispõe sobre o consumo e produção responsáveis, inserido no PLS para o estabelecimento de ações de consumo e produção sustentáveis, visando aquisições sustentáveis e o descarte consciente de materiais.
6.4 A definição do parâmetro adotado para a inclusão dos critérios de sustentabilidade nesta contratação, observará no que cabível, as recomendações do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da AGU/CGU, que é uma publicação conjunta da Advocacia Geral da União e Controladoria-Geral da União – 6ª edição (1062361), cuja utilização no âmbito deste TRE foi instituída por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2023 - PRES/GABPRES – 0981675.
6.5 O Guia é uma cartilha orientativa vastamente adotada pela Administração Pública brasileira como referência para as exigências de sustentabilidade nas contratações públicas, inclusive por recomendação do Tribunal de Contas da União.
6.6 Ciclo de vida: para que seja possível definir a vantajosidade da contratação a partir da análise do ciclo de vida, deve ser considerada a vida útil do bem e todas as fases do processo produtivo, desde os materiais utilizados e o modo de produção, passando pela distribuição, embalagem, transporte, utilização, manutenção, produção de eventuais resíduos, até chegar na disposição final.
6.7 A abordagem do ciclo de vida consiste em verificar desde a extração da matéria prima (madeira, água, combustível fóssil) o percurso pela fabricação, utilização e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
6.8 Ciclo de Vida - Destinação Final: descarte para reciclagem - programa de sustetabilidade da ASSESUA
 
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. Prazos e Condições:
a. A arte será enviada após o recebimento da Nota de Empenho;
b. Primeira versão para aprovação, uma amostra do produto final (boneca/amostra), deverá ser entregue no endereço do TRE-RO no prazo de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da arte gráfica;
c. O pedido total deverá ser entregue no TRE-RO em até 30 (trinta) dias corridos após aprovação da primeira versão (boneca/amostra);
d. O material total deverá estar acondicionado em caixas de papelão, com até 50 unidades embaladas individualmente.
e. Local de entrega: Seção de Almoxarifado – Avenida Presidente Dutra, 1889, Baixa da União, CEP 76805-901, Porto Velho-RO. CNPJ 04.565.735/0001-13 Tel: (69) 3211-2144, Horário de atendimento ao público – 11h às 18h.
7.1.1. A aceitação do objeto observará os seguintes parâmetros:
a) Os materiais deverão estar estritamente de acordo com as especificações exigidas, inclusive no que diz respeito às especificações de embalagens, dimensões, gramatura e prazos.
b) O material será recusado, mediante emissão de Termo de Recusa de Materiais emitido pelo fiscal da contratação, do qual deverá explicitar a razão da recusa do produto, se:
I - constatado que os mesmos apresentam desacordo com as especificações deste instrumento, Termo de Referência, da proposta da contratada, da nota de empenho;
II - entregues em desacordo com arte final fornecida ou em desacordo com a primeira versão (boneca) apresentada;
III - entregues fora do prazo, tornarem-se inútil ao fim que se destina, pois a maioria dos itens destinam-se a atividades de preparação e realização do pleito eleitoral;
IV - apresentarem quaisquer vícios de qualidade ou impropriedade para o uso.
 
7.2. Deveres e Responsabilidades do contratante:
7.2.1. Além de cumprir e fazer cumprir todas as disposições desta Cotação de Preços, obriga-se a Administração contratante:
a) Emitir a Nota de Empenho conforme necessidade da Unidade requisitante, desde que haja disponibilidade orçamentária, respeitando-se o limite mínimo por pedido informado nesta Cotação de Preços.
b) Efetuar o recebimento provisório dos produtos entregues, no ato da entrega dos mesmos, acompanhados da Nota Fiscal, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório de Materiais emitido pelo fiscal do item ou pela unidade solicitante do bem.
c) Efetuar o recebimento definitivo dos produtos entregues, após a verificação do cumprimento das especificações dos produtos, conforme esta Cotação de Preços e da proposta da contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo de Materiais.
d) Notificar a contratada acerca de eventual recusa de material, mediante emissão de Termo de Recusa de Materiais emitido pelo fiscal da contratação.
e) Efetuar o pagamento conforme disposto nesta Cotação de Preços;
7.2.2. O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços, atestados pelo fiscal ou pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
7.2.3. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
7.2.4. Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.2.5. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.2.6. Além das demais obrigações aplicáveis aos pagamentos, disciplinadas neste termo de referência, na época do pagamento a contratada deverá demonstrar regularidade com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça.
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas à contratação, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
7.2.7. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
7.2.8. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
 
7.2.9. A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
7.2.10.  Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
7.3. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, nesta cotação, e no instrumento de contrato, se houver;
2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante;
4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
6.Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
7. Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes;
8. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
9. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.
10. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
11. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregados ou admitir em seu quadro societário pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, comunicando imediatamente o TRE-RO sobre a possibilidade de tais ocorrências, nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203, de 2010 e art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do CONTRATANTE, quando cabível;
13. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto do contrato.
14. Entregar os materiais em pacotes organizados em quantidades transportáveis, envolvidos por embalagens adequadas, evitando-se avarias durante seu transporte e armazenamento, observado o quantitativo máximo por embalagem.
a) Os prazo para entrega das amostras/bonecas e o total dos materiais estão informados nesta cotação.
b) Caso a primeira versão não seja aprovada, poderá o gestor solicitar impressão de nova boneca, no mesmo prazo;
c) Caso a segunda boneca/amostra também seja reprovada, poderá o gestor, alternativamente ou cumulativamente, solicitar uma nova boneca e apurar a responsabilidade da empresa por eventuais prejuízos, inclusive por inexecução contratual e retardamento na execução do contrato.
d) A aceitação/reprovação da boneca/amostra limita-se à arte fornecida, à especificação do objeto e aos critérios de aceitabilidade objetivamente estabelecidos.
e) O material deve ser entrega na Seção de Almoxarifado deste Tribunal, no endereço: Avenida Presidente Dutra, n. 1889, Baixa da União, CEP 76805-901, CNPJ 04.565.735/0001-13, Porto Velho/RO. A entrega deve ser previamente agendada no telefone: (69) 3211-2092/2051/2000 e deverá ser realizada em dia útil, dentro do horário de expediente.
15. Substituir o material recusado, mediante agendamento, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação com o Termo de Recusa de Material;
16. Recolher, a suas expensas, o material recusado e devidamente substituído;
a) O recolhimento deve ser realizado mediante prévio agendamento e após a substituição do material recusado;
b) O prazo para recolhimento do material recusado é igual ao estipulado para entrega estabelecido na especificação do material, contados do vencimento do prazo estipulado para substituição.
c) Expirado o prazo previsto para recolhimento do material recusado, este Tribunal poderá proceder à devolução dos materiais recusados, preferencialmente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, e descontará o valor das respectivas despesas do crédito a que faça jus a contratada, em razão da efetiva e regular entrega dos materiais que lhes foram empenhados.
d) Na hipótese de não existência de créditos em haver para com a contratada e ante o não recolhimento dos materiais recusados por parte da mesma e esta, mesmo após devidamente notificada, não emitir qualquer manifestação acerca da questão, fica este Tribunal no direito de efetuar o descarte dos materiais recusados da forma que melhor lhe convir, se ultrapassados 60 (sessenta) dias da notificação.
17. Solicitar, se necessário, prorrogação do prazo de entrega, substituição ou recolhimento de materiais;
a) O pedido de prorrogação somente será apreciado se apresentado dentro do prazo originariamente estipulado para o cumprimento da obrigação;
b) O pedido de prorrogação deverá ser devidamente justificado e acompanhado de elementos de comprovação para o impedimento do cumprimento do prazo inicial;
c) O pedido de prorrogação deve ser dirigido à Coordenadoria de Material e Patrimônio do TRE/RO, unidade competente para, colhida a manifestação do Fiscal do Contrato, decidir acerca desses requerimentos.
18. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento da execução dos referidos serviços;​

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. Indicação da Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato:
1. A gestão do contrato será de competência da COMAP e a fiscalização ficará sob a responsabilidade da SEALM e ASCOM, cabendo-lhe, nessa condição, as atribuições previstas na Instrução Normativa TRE-RO nº 09/2022.
Integrante	Titular	Substituto	Unidade	
Rudma Rosa Oliveira
Costa	COMAP	Gestor - Solicitante	COMAP	
Josivane Adelino Ferreira	SEALM	Fiscal Administrativo	SEALM	
 
2. Compete também ao gestor e/ou fiscal:
a) Solicitar a emissão da Nota de Empenho informando os quantitativos de acordo com o pedido mínimo informado na Cotação e neste TR;
b) Atestar se os produtos estão de acordo com as especificações para emissão de Termo de Recebimento Definitivo e pagamento da nota fiscal/fatura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo de Materiais;
c) Notificar a contratada acerca de eventual descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Cotação e na Instrução Normativa 09/2022 TRE-RO;
d) Incluir os artefatos da contratação, fatura, e demais documentos do portal de gestão contratual Contratos.Gov.
 
8.2. Procedimentos de Gestão e Fiscalização do Contrato:
Nota: Adequar, de acordo com o objeto e com a equipe designada.
8.2.1 O gestor do contrato ficará responsável por:
8.2.1.1 Organizar a reunião inicial;
8.2.1.2 Encaminhar alterações contratuais;
8.2.1.3 Controlar prazos e indicadores contratuais;
8.2.1.4 Atestar notas fiscais;
8.2.1.5 Tratar eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
8.2.1.6 Realizar o recebimento definitivo, emitindo o respectivo termo;
8.2.1.7 Verificar obrigações previstas no encerramento do contrato.
 
8.2.2 O Fiscal Administrativo do contrato ficará responsável por:
8.2.2.1 Participar da reunião inicial;
8.2.2.2 Conferir cumprimento de prazos contratuais;
8.2.2.3 Conferir o atendimento dos níveis de serviços contratados;
8.2.2.4 Conferir documentação exigida no contrato;
8.2.2.5 Verificar a conformidade do faturamento do objeto contratado;
8.2.2.6 Informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade na execução do objeto ou descumprimento dos níveis de serviços contratados.
 
8.2.3 O fiscal demandante do contrato ficará responsável por:
8.2.3.1 Participar da reunião inicial;
8.2.3.2 Acompanhar a execução do objeto de acordo com o contrato;
8.2.3.3 Monitorar cumprimento de prazos contratuais;
8.2.3.4 Encaminhar demandas para a contratada por meio de ordens de serviço e/ou chamados;
8.2.3.5 Aferir as entregas da execução em relação ao objeto contratado;
8.2.3.6 Atestar se os requisitos de negócio da contratação foram atendidos;
8.2.3.7 Informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade na execução do objeto ou descumprimento dos níveis de serviços contratados.
 
8.2.4 O fiscal técnico do contrato ficará responsável por:
8.2.4.1 Participar da reunião inicial;
8.2.4.2 Acompanhar a execução do objeto de acordo com o contrato;
8.2.4.3 Monitorar cumprimento de prazos contratuais;
8.2.4.4 Encaminhar demandas para a contratada por meio de ordens de serviço e/ou chamados;
8.2.4.5 Aferir as entregas da execução em relação ao objeto contratado;
8.2.4.6 Atestar se os requisitos técnicos da contratação foram atendidos;
8.2.4.7 Informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade na execução do objeto ou descumprimento dos níveis de serviços contratados.
 
8.3. Mecanismos Formais de Comunicação
8.3.1 Será realizada uma reunião inicial do contrato com a participação da contratada, do gestor e fiscais do contrato.
8.3.2 O mecanismo formal de comunicação utilizado no contrato será o e-mail, conforme detalhamento a seguir:
Assunto	E-mail	
Envio de notas fiscais e informações sobre faturamento	comap@tre-ro.jus.br
sealm@tre-ro.jus.br	
Informações técnicas	comap@tre-ro.jus.br	
 
9 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
9.1. Atestar se os produtos estão de acordo com as especificações para emissão de Termo de Recebimento Definitivo e pagamento da nota fiscal/fatura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo de Materiais;
9.2 Dar entrada no material no sistema de gestão de estoque do Almoxarifado, para posterior encaminhamento à COFC para pagaemtno da nota fiscal.  
 
10. REAJUSTE CONTRATUAL
10.1 Visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, será concedido o reajuste aplicando-se o índice IPCA, a partir de 12 (doze) meses da data a apresentação da proposta apresentada para a contratação.
Lei 14.133/2021, art. 92, §3º: Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
 
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais)
11.2. O detalhamento da pesquisa de preços realizada para a estimativa do preço integra a INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, evento 1143812.
11.2 A contratação será processada por dispensa de liciatação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, a cotação de preços foi realizada previamente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, conforme disposto no § 4° do artigo 7° da IN SEGES/ME n. 65/2021.
11.3 Melhor proposta da cotação de preços:
 
ITEM	EMPRESA	CNPJ	REGULARIDADE FISCAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	EVENTO	
1	Gráfica Novo Tempo Ltda.	29.197.562/0001-59	SIM	R$ 1,95	R$ 42.900,00	1189757	
2	Lolis Personalizados e Gráfica Rápida	38.822.842/0001-00	SIM	R$ 1,95	R$ 42.900,00	1189758	
3	R I Serviços de Impressos Personalizados EIRELI	03.673.853/0001-82	SIM	R$ 1,79	R$ 39.380,00	1189843	
 
i) Melhor proposta apresentada pela Empresa R I Serviços de Impressos Personalizados EIRELI - CNPJ n. 03.673.853/0001-82
ii) Cotação de Preços - evento 1189759
iii) Certidão de Regularidade - evento 1189843
 
12. ADERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
12.1. A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no quadro adiante:
0.1. A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no quadro adiante:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento	

Item de despesa do planejamento orçamentário	

Plano Interno	Previsão de execução orçamentária por ano	
			Exercício 2024
(R$)	
Pleito Eleitoral 2024	Camisetas, canetas para atender as demandas das eleições 2024	DIV MATER	R$ 561.879,00	
Total por exercício financeiro	R$ 561.879,00	
3
13. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Dispensa de Licitação:
( ) por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica;
(x ) Não utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica. JUSTIFICAR:
Inicialmente este objeto seria contratado no mesmo certame que estão as Camisetas Básicas para as eleições 2024, conforme demosntra o Edital do PE n. 90004/2024 e anexos (1153395). Contudo, ante o fracasso da aquisição, conforme se depreende do Relatório do Certame (1183338), tem-se que a necessidade de adquirir as Canetas Esferográficas personalizadas permanece e deve ser feita para atender os prazos da Eleição 2024 que se aproximam. Isto implica dizer que a distribuição do material às Zonas Eleitorais da Capital e Interior do Estado continuam e não mudam.
Outro ponto a ser considerado reside no fato que no referido Edital e seus anexos constava a exigência para as canetas serem oriundas de uma Indústria Brasileira e que na apuração de valores para o LICITAÇÃO LEI 14133/21- TR PARA COMPRAS 8 (1153006) foi obtida a media unitária de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos), conforme demonstra o LICITAÇÃO 14133/21 - ESTUDO TÉC PRELIMINAR (ETP) 4 (1118951). Esta média de valores não cobriria os custos com os produtos nacionais, conforme demonstra os valores que advieram ao PE n. 90004/2024, que apresentou custos muitos maiores do que o dobro da média prevista.
Esta condição foi reavaliada em vista da disponibilidade do mercado local e nacional, em vista da proximidade das Eleições 2024 e do que o mercado hodiernamente oferece. Tais condições são balisadoras desta atual contratação e resultaram, após ampla pesquisa, nos modelos enviados às empresas desse nicho e estabelecido no Anexo 1189414 deste Procedimento. Superada essa situação, tem-se que as empresas locais consultadas, conforme e-mails 1189741, 1189741, 1189748 e 1189753, apresentaram 3 (três) pesquisas de preços e seus valores estão bem próximos da média prevista no PE n. 90004/2024 e são todas do ramo gráfico e fazem o material escopo desta contratação, conforme demosntra o CONTRAT DIRETA 14133/21-INF CONC VALOR EST (ICVEC) 1190177, em Anexo I.
Assim, a contratação será processada por aquisição direta com os fornecedores especializados no ramo do produto, fomentando-se a economia local e a manutenção do emprego no comércio de Porto Velho, contemplando os critérios de sustentabilidade e inclusão social, com o emprego da mão de obra local, e investimento tributário na região da sede do Tribunal.
Os preços foram pesquisados no comércio local conforme preceitua o art. 3, I, art. 21, VI, da Resolução CNJ 400/2021 que determina aos órgãos do Poder Judiciário o fomento à produção e comércio locais e redução na emissão de gases de efeito estufa que os transportes de longa distância ocasionam.
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO	
( ) Menor preço global	
(x ) Menor preço por item	
( ) Maior desconto	
( ) Outro:	
 
14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
14.1. Os critérios de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista:
14.1.1. Para participação e habilitação da participante exigir-se-á prova de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil, seguridade social e FGTS e prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho.
14.1.2. De forma complementar, a Administração Contratante poderá efetuar consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas), CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade) e TCU (Cadastro de responsáveis inidôneos para participar de licitação na administração pública federal), além de outras fontes.
14.1.3. Por celeridade, esta Administração efetuou a consulta da regularidade fiscal nos respectivos sites oficiais da Internet, conforme consta no evento 1140854.
14.1.4. A proponente está cadastrada no SICAF.
14.1.5. A futura contratada obriga-se a manter as condições de habilitação durante todo o contrato.
14.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor:
a) será dispensada conforme art. 70, III, da Lei n. 14.133/2021.
14.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
A contratada deverá apresentar materiais com a quantidade e qualidade superior que o produto requer, que atendam a necessidade da 21ª ZE e da ASCOM, fazendo a substituição do produto, caso este seja entregue com defeitos.
 
15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
15.1. Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. Será aplicada a sanção de multa incidente sobre o valor contratado, no caso de cometimento de qualquer das infrações descritas no item 15.1.2, desde que não se justifique aplicação de sanção mais grave, em especial:
I - atrasos na entrega do objeto:
1. primeiro atraso injustificado no fornecimento de até 02 (dois) dias, multa de 0,5%.
2. segundo atraso injustificado no fornecimento de até 02 (dois) dias, multa de 1,0%.
3. terceiro atraso injustificado no fornecimento de até 02 (dois) dias, multa de 2,0%.
4. quarto atraso de até 02 (dois) dias ou primeiro atraso superior a 05 (cinco) dias, caracterizará inexecução contratual e sujeitará a Contratada às penalidades pertinentes à inexecução.
II - O descumprimento de determinação do fiscal ou do gestor do contrato para cumprimento de obrigação contratual, em especial quanto à manutenção de compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação:
1. primeiro atraso injustificado de 02 (dois) dias no cumprimento de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 1%.
2. segundo atraso injustificado de 02 (dois) dias no cumprimento de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 2%.
3. Terceiro atraso injustificado de 02 (dois) dias no cumprimento de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 3%.
4. Quarto atraso de 02 (dois) dias ou primeiro atraso superior a 04 (quatro) dias, caracterizará inexecução contratual e sujeitará a Contratada às penalidade pertinentes à inexecução.
15.3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.5. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 15.1 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento próprio deste Tribunal.
15.6. As demais sanções serão previstas no Termo de Referência e no contrato.
15.2. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
 
16 ANEXOS
1. COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 12/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP 1189757, ;
2. COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 6/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP 1189758;
3. Nome vencedora da cotação: R I Serviços de Impressos Personalizados EIRELI - CNPJ n. 03.673.853/0001-82 - 1189759;
4. Certidões de regularidade fiscal – 1189843;
5. Cadastro no SICAF - 1189843.

	Documento assinado eletronicamente por RUDMA ROSA OLIVEIRA COSTA, Coordenador(a), em 19/07/2024, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1199139 e o código CRC 473CA4C6.	

0001886-35.2024.6.22.8000	1199139v2