TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 1889 - Bairro Baixa da União - CEP 76801-976 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002778-41.2024.6.22.8000.
INTERESSADO: Seção de Almoxarifado - SEALM.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação Presencial – Aquisição de café em pó extra forte - Atendimento ao pessoal em atividades das Eleições de 2024 - Análise.
Parecer Jurídico Nº 306 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I - RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo iniciado pela Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP), visando à aquisição de 2.000 pacotes de 500g de café extra forte para atendimento das demandas do Pleito Eleitoral de 2024, CAVUE, e outros atividades decorrentes, durante o exercício de 2024 (1245050), com contornos iniciais delineados no Documento de Formalização de Demanda - DFD juntado no evento (1245082).
02. Por meio do Despacho nº 2639/2024 (1245146), o Secretário da SAOFC, após breve relato do pleito:
I - Analisou que, de acordo com as justificativas apontadas no DFD, a contratação não exigirá a instituição de Equipe de Planejamento da Contratação, Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, nem a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos;
II - Informou que, em cumprimento ao art. 29, § 3° da Instrução Normativa TRE-RO n° 9/2022, instaurou o processo administrativo (PSEI 0000170-70.2024.6.22.8000) com a finalidade de manter registros digitais das despesas realizadas durante o exercício corrente e, principalmente, aferir e evitar eventuais fracionamentos de despesas em contratações diretas, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 - seja por dispensa presencial ou eletrônica -  atualizadas de acordo com os novos processos com essa finalidade;
III - Registrou que a dispensa de licitação na forma eletrônica é a regra e será preferencialmente adotada nos casos elencados pelo §1º do art. 28 da Instrução Normativa TRE-RO nº 09/2022, autorizou de forma excepcional a dispensa de licitação presencial, com fundamento no § 2º do art. 28 dessa mesma norma  e enviou o processo à SEALM para elaboração do Termo de Referência, realização de pesquisa de preços e elaboração da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC. Determinou à SEALM, ainda, que apresentasse justificativa fundamentada acerca da opção pela aquisição do objeto através de contratação direta, tendo em vista a expectativa de lavratura de Ata de Registro de Preços - ARP com o objeto demandado. Por fim, enviou o processo ao  NUAGEAOFC para conhecimento e anotações para fins de contabilização no Plano Anual de Contratações - PCA.
03. Para cumprimento do referido despacho da SAOFC e instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo:
I - Pesquisas de preços e documentos de regularidade de três empresas do ramo (1246823 e 1248987; 1249849 e 1249849), que apontou a empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 03.558.963/0001-01, como vencedora da cotação, de acordo com a proposta juntada no evento 1248087- cujos documentos de regularidade foram juntados nos eventos  1249846 e 1250659 - no valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), de acordo também com a Informação Conclusiva do Valor Estimado ICVEC (1250204);
II - Termo de Referência nº 2/2024 - SEALM (1250216),  que reproduz as regras da contratação direta em razão do valor.
04. Por meio da Remessa nº 157 (1250273), a Chefe da SEALM registrou o resultado da cotação de preços. nessa oportunidade registrou que seria (....) fundamental ressaltar a importância dessa contratação para atender o pleito eleitoral, que requer uma resposta rápida. Diante disso, solicito a celeridade na análise dos referidos documentos, a fim de garantir a continuidade dos processos e a execução das atividades essenciais dentro dos prazos estabelecidos. Por meio do Despacho nº 2707/2024 (1250487), o Secretário da SAOFC determinou o envio do processo ao NUAUGEAOFC para registro do trâmite da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA; à ASLIC para juntada do relatório do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pelo Governo Federal (https://www.comprasnet.gov.br/), com vistas a analisar a condição de habilitação da empresa a ser potencialmente contratada, e verificar eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção, como a de impedimento em licitar e contratar com a Administração Pública (art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021); à SAC para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação, à COFC para programação orçamentária e, por fim, a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico.
05. Em cumprimento, a Seção de Apoio às Contratações (SAC) concluiu sua análise nos seguintes termos (1250614):
3 - Como já registrado nesta análise, comprovou-se a regularidade da empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.558.963/0001-01,​ para contratar com a Administração Pública, conforme documentos (eventos 1249846 e 1250395)
4 - Após a análise formal, verifica-se que a FASE DE PLANEJAMENTO, constituída pelo DOCUMENTO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), evento (1245082), pela COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 12/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, evento (1246296), INFORMAÇÃO CONCLUSIVA VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (ICVEC) evento (1250204) e pelo TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 2/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, evento (1250216), encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, para contratação direta por dispensa de licitação, para aquisição com o mercado local, a ser analisada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, nos termos do art. 26, inciso V, da IN n. 009/2022-TRE-RO.
 
06. O relatório do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF da vencedora da cotação de preços foi juntado no evento 1250680. Por fim, a programação orçamentária da despesa foi juntada no evento 1250680, oportunidade em que a SPOF registrou que em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e que proposta orçamentária 2024 está registrada no processo nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
É o relatório.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO. Por sua vez, no regime jurídico da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. (sem destaques no original)
 
08. O presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem a fase de planejamento da contratação, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Da verificação do cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória da contratação:
09. De acordo com o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, também disciplinado por essa norma, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação por meio de diversos instrumentos listados nesse dispositivo. Contudo, o caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se da via da contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor. Para hipóteses como tais a Lei nº 14.133, de 2021 elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação. Veja-se:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente. (sem destaques no original)
10. Para regulamentar o referido comando legal, no âmbito deste Tribunal foi editada a Instrução Normativa TRE-RO nº 9, de 11 de outubro de 2022, que disciplina as regras e procedimentos para as contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Assim, de igual forma, o referido normativo também dispõe:
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO
Art. 3º O planejamento das contratações realizadas por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação será composto pelos seguintes documentos, quando não dispensados parcialmente na forma regulada por esta instrução normativa:
I - Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
II - Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
III - Estudo Técnico Preliminar;
IV - Mapa de Riscos;
V - Estimativa da Despesa, a ser apurada por meio de pesquisa de preços e registrada na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC), documento padronizado pelo TRE-RO no Anexo V deste normativo;
VI - Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo;
VII - Indicação e Ciência de Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, quando houver.
§ 1º O planejamento das contratações compete às unidades demandantes e, quando houver designação, às equipes de planejamento das contratações, às quais incumbe a elaboração dos documentos indicados no caput.
§ 2º A elaboração dos documentos previstos nos incisos I, V e VI do caput é obrigatória para todas as contratações diretas, exceto na ocorrência das situações previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, para as quais a elaboração poderá ser dispensada, sem prejuízo da observância, naquilo que aplicável, do § 6º desse dispositivo legal.
§ 3º A elaboração dos documentos previstos nos incisos II, III, e IV do caput é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
§ 4º A elaboração do documento previsto no inciso II do caput é obrigatória nas contratações cujo planejamento contenha estudos técnicos preliminares e mapa de riscos, quando a complexidade assim exigir.
§ 5º A elaboração do documento previsto no inciso VII do caput será adotada nas contratações formalizadas mediante termo de contrato, quando a complexidade assim exigir.
§ 6º O planejamento da contratação poderá, a critério da unidade demandante ou da equipe designada, conter outros documentos considerados necessários à instrução processual.
§ 7º O gestor da unidade demandante deverá, como condição para o encaminhamento do processo à SAOFC, manifestar expressa concordância com os termos da contratação proposta. (sem destaques no original)
 
11. Como visto, pelos dispositivos acima que estabelecem os documentos da fase de planejamento das contratações diretas, cuja análise será realizada de forma individual neste parecer:
I - Poderão ser dispensados de forma justificada:
a) a equipe de planejamento da contratação;
b) o Estudo Técnico Preliminar; e
c) o mapa de riscos;
d) Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato.
II - Por sua vez, são obrigatórios a todas elas:
a) Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
b) Estimativa da Despesa; e
c) Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo.
 
3.2 Da análise dos elementos do Documento de Formalização da Demanda - DFD:
12. O Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação está disciplinado pelo art. 4º da IN TRE-RO nº 9, de 2022, que o padroniza na forma de seu anexo IV, documento utilizado pela COMAP para o registro de sua demanda (). Verifica-se que todos os elementos exigidos pelo referido regulamento foram informados pela unidade demandante.
13. Destaca-se ainda que a unidade sugeriu a dispensa de equipe de planejamento, estudo técnico preliminar, mapa de riscos da contratação e Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato, justificada pela simplicidade do objeto pretendido e autorizada por meio do despacho do titular da SAOFC (1245146). Também foi afastado o processamento da contratação por meio de dispensa eletrônica para agilizar a contratação e a entrega do material para distribuição aos mesários do interior dentro do cronograma de entrega do material, situação albergada pelo inciso II do § 2 do art. 28° da IN TRE-RO nº 9, de 2022.
14. Nesses termos, esta Assessoria conclui pela adequação legal do Documento de Formalização da Demanda - DFD ao regime da Lei nº 14.133, de 2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9, de 2022.
 
3.3 Da análise da Estimativa da Despesa:
15. Verifica-se que a unidade demandante utilizou-se da via da cotação direta aos fornecedores potenciais, procedimento idôneo para o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico aplicáveis às contratações diretas, quais sejam, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133, de 2021). Afinal, a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.
16. Quanto à justificativa do preço, neste Tribunal a estimativa da despesa está disciplinada pelo art. 9º e ss. da IN TRE-RO nº 9, de 2022, que indica, em seu Anexo V, um documento-padrão, denominado de INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO. Trata-se de um formulário elaborado em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 - o qual, por sua vez, encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 7 de junho de 2021. No caso em análise, a ICVEC foi juntado ao processo no evento (1250204). Verifica-se que a unidade prestou as informações exigidas pelo referido formulário, trouxe justificativas para afastar os parâmetros de preços definidos pela referida norma, notadamente a pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores regulares, veja-se:
 
Parâmetros adotados na estimativa de preços
I - ASSINALAR quais parâmetros do art. 5º da IN SG/ME 65/21 foram utilizados:
(....)
( X ) Inciso IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
(....)
II - Outras bases: tratando-se de bens ou serviços para os quais, de forma justificada no processo, não foi possível estimar os preços com os parâmetros definidos acina, poderá a unidade simplificar sua estimativa inicial por outros meios idôneos, entre eles:
(....)
( X ) consulta direta aos fornecedores potenciais, mesmo que por e-mail, WatsApp, comprovada no processo, ou por telefone, neste caso caso certificadas no processo, no mínimo, as seguintes informações: nome do servidor que realizou a pesquisa; nome, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, praça da sede e o número do telefone da empresa pesquisada; nome do atendente e o valor obtido na pesquisa.
II - A cotação de preços priorizou os parâmetros definidos nos incisos I e II:
( ) Sim
( X ) Não (JUSTIFICAR): Por ser uma contratação direta com mercado local, para atender a necessidade urgente do pleito eleitoral, não se realizou pesquisa no no Painel de Preços e outros órgãos da Administração Pública.
(...)
III - Na pesquisa direta com fornecedores foram observados os requisitos listados no § 2º do art. 5 º da IN SG/ME 65/21.
( ) Sim, todos.
( X ) Parcialmente ou não observado (JUSTIFICAR): Apesar de termos realizado pesquisa direta com fornecedores por meio de solicitação formal de cotação, via e-mail, conforme o inciso IV do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, obtivemos resposta de apenas 3 fornecedores. A empresa RN COMERCIO não consta como cadastrada no FGTS, o representante Cleber informou por telefone que o CNPJ é novo e está aguardando a aprovação do órgão competente.
(...)
 
17. Como visto no relato do ICVEC, a unidade registrou que obteve 3 propostas com cotações de preços. Contudo, informa que a proponente RN COMÉRCIO (1249849) não apresentou regularidade no FGTS (1249873). Os fatos expostos demonstram que não há 3 (três) propostas aptas a contratar, de acordo com o art. 5º, IV da IN SEGES 65/2021, mas apenas 02 (duas). Todavia, entende-se que a exigência possa ser superada. Isso porque os documentos juntados no volume I do processo demonstram que foram expedidas cotações para 11 empresas do ramo. Por tal motivo, comprova-se que há limitação de mercado para o objeto, admitida, de forma excepcional, a redução do número mínimo de três cotações válidas, de acordo com os comandos do Acórdão TCU 2531/2011 - Plenário. 
 18. Por fim, nos Anexos I e II da ICVEC, a unidade demonstrou os preços obtidos das cotantes - que comprovaram ou não as condições mínimas para contratar com a Administração Pública - e apontou a empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., como vencedora da cotação, no valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Assim, resta formalmente demonstrado os cumprimentos dos requisitos legais da justificativa do preço e da razão da escolha do fornecedor, representados pela empresa ofertante do menor preço. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do procedimento de estimativa da despesa ao regime da Lei nº 14.133, de 2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9, de 2022.
 
3.4 Do fracionamento de despesa - Inocorrência:
19. Com o intuito de evitar eventuais fracionamento das despesas nas contratações processadas por dispensa de licitação em razão do valor fundamentadas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021 - tanto por dispensa tradicional quanto por dispensa eletrônica - o GABSAOFC elaborou quadro com os registros dos processos com despesas no exercício de 2024 no evento 1163174 do PSEI 0000170-70.2024.6.22.8000. A aferição de eventual fracionamento tem seus contornos definidos no âmbito deste órgão pelo § 2º do art. 29 da instrução Normativa TRE-RO nº 009, de 2022, norma que instituiu o regime jurídico da Lei nº 14.133, de 2021 para os procedimentos das contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Tal regulamento, em harmonia com § 1º, Inciso I e II, art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, prevê de forma expressa:
Art. 29. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo anterior, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º O disposto nos incisos do caput deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade ou na posse do TRE-RO, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 3º A SAOFC manterá registro em meio digital com os dados dos processos de despesas do exercício corrente, que permitam aferir eventual fracionamento, para consulta de todas as unidades que atuam no processo da contratação ou juntá-los nos respectivos processos.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei n. 14.133/2021 e no art. 337-E do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (sem destaques no original)
 
20. Verifica-se que o quadro juntado no evento referido indica  outra contratação de R$ 25.200,00 no exercício corrente de materiais de consumo tipo material de alimentação, no qual se enquadra, de acordo com o Anexo I da Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, o café pretendido nesta contratação. Dessa forma, nota-se que a soma dos valores totais das duas contratações extrapolará o limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
21. Nota-se que, já no DFD (1245082) e depois no TR (1250216), a unidade demandante, quando alinhavou as justificativas da contratação, esclareceu que houve tentativa anterior de levar a cabo esta compra. Por meio do Pregão Eletrônico 90010/2024 (1183855), o qual restou fracassado em que pese 11 licitantes terem ofertado propostas. Informa ainda que a repetição desse certame ainda está em fase de julgamento das propostas e habilitação, não havendo ata de registro de preços vigente ou contrato em vigor. Assim, conclui que Dado que o estoque atual não é suficiente para suprir as necessidades do Tribunal durante o exercício eleitoral, justifica-se a contratação direta neste momento. Complementa, ainda que A medida visa assegurar a continuidade das atividades essenciais, especialmente as relacionadas ao CAVUE e às operações do Pleito Eleitoral de 2024, respeitando os princípios da legalidade e economicidade, até que o processo licitatório de formação de registro de preços seja concluído.
22. Nota-se que a repetição do certame citado pela SEALM foi concluído no dia 27/09/2024 e, mais uma vez, restou fracassado para o item café em pó, de acordo com o termo de julgamento juntado no evento 1249854. No parecer juntado no evento 1250294, esta Assessoria Jurídica opinou pela compra direta do produto com fundamento no art. 74, III, da Lei nº 4.123, de 2021. Contudo, as razões expostas neste processo pela unidade demandante revelam que iniciar uma nova aquisição neste momento será totalmente ineficaz e não atenderá a demanda associada às eleições previstas para menos de uma semana. Nesse compasso, discute-se se o objeto pretendido neste processo deveria, necessariamente, ser adquirido por meio da modalidade licitatória do pregão eletrônico ou, de forma apartada, com dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II) ou, ou ainda, com fundamento no art. 75, III.
23. Entende-se que o pleito da SEALM da compra direta com fundamento no art. 75, II, da Lie nº 14.133, de 2021 pode prosperar. Isso porque já no DFD a unidade registrava que a medida visava (....) assegurar a continuidade das atividades essenciais, especialmente as relacionadas ao CAVUE e às operações do Pleito Eleitoral de 2024, respeitando os princípios da legalidade e economicidade, até que o processo licitatório de formação de registro de preços seja concluído.  Contudo, como já anunciado, o referido certame restou deserto mais uma vez para o item pretendido. Nota-se que tal resultado sequer foi homologado pela autoridade administrativa. Assim, iniciar neste momento um novo processo de repetição do pregão ou de uma compra direta com fundamento no art. 74, III, seria ineficaz para atender a demanda tão premente. Além disso, a SEALM registrou que não há ata de registro de preços vigente ou contrato em vigor que possa suprir a demanda.
24. Deve-se registrar que a jurisprudência do TCU não se firmou sobre um critério matemático na verificação da possível ocorrência do fracionamento de despesas, que, como sabido, tem expressa vedação legal; ela avalia o intuito da fuga injustificada do procedimento licitatório, muitas vezes em decorrência da falha de planejamento dos órgãos. Como nos exemplos abordados pelos Acórdãos TCU 1193/2007 - 1ª Câmara e 743/2009 - Plenário. Tais situações, de acordo com as fartas justificativas da unidade demandante, não se configuram no presente caso, afastando-se assim a configuração de eventual fracionamento da despesa pela não observância do limite definido pelo art. § 1º do art. 75 da NLLC.
3.5 Da análise do termo de referência:
25. O Termo de Referência está disciplinado pelos arts. 15º e seguintes da IN TRE-RO nº 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo VI, documento utilizado pela COMAP para disciplinar as regras da contratação pretendida (1250216). Verifica-se que a unidade cuidou de inserir no Termo de Referência todos os elementos tidos como essenciais. Destacam-se:
 
Item Analisado	Análise	Comentários	
Capítulo 1 - Definição do Objeto	Em conformidade.	De acordo com as especificações contidas no próprio TR, a unidade identifica adequadamente o objeto e detalha as especificações que compõem a solução.
 	
Capítulo 2 - Previsão no plano anual de capacitações	Em conformidade.	Registra a unidade que a demanda está prevista no PAC de 2024 de acordo com o evento 0989544.	
Capítulo 3 - Fundamentação da Contratação	Em conformidade.	A unidade apresenta adequadamente a necessidade e o fundamento jurídico para a contratação direta em razão do valor, de acordo com o art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.	
Capítulo 4 - Descrição da solução como um todo	Em conformidade.	A unidade descreve a especificação completa do objeto. Nota-se que haverá entrega parcelada, sendo a primeira imediata.
 	
Capítulo 5 - Requisitos da Contratação	Em conformidade.	São listados as características gerais do produto.
 	
Capítulo 6 - Critérios de Sustentabilidade	Em conformidade.	A unidade descreve os textos normativos que preveem critérios e práticas de sustentabilidade. No capítulo 13 do TR registra que a contratação local se deu dada a urgência e a natureza estratégica da aquisição, que visa suprir demandas administrativas e operacionais em períodos críticos do Pleito Eleitoral de 2024. Assim, optou-se por assegurar que o produto seja entregue conforme as especificações e dentro dos prazos necessários.	
Capítulo 7 - Modelo e Execução do Objeto	Em conformidade.	Prevê, de forma indireta, a substituição do contrato pela nota de empenho, possibilitada pelo art. 95, I, da NLLC.
Destaca o a exigência de amostra, prazos para aprovação, recebimento e local de entrega do objeto.
Verifica-se também os deveres e responsabilidades da contratante e da contratada.	
Capítulo 8 - Modelo de Gestão do Contrato	Em conformidade.	A unidade indica os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, além de estabelecer a responsabilidade de cada membro.	
Capítulo 9 - Critérios de Medição e Pagamento	Em conformidade.	Registra a unidade que o pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos materiais, de acordo com as parcelas previstas.	
Capítulo 10 - Reajuste Contratual	Em conformidade.	A unidade informa que os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial. Informa ainda que, na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.	
Capítulo 11 - Estimativa do valor da contratação	Em conformidade.	Registra, o valor total da contratação em conformidade com a ICVEC (1250204): R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e de acordo com a programação existente no processo (1250711).	
Capítulo 12 - Aderência Orçamentária	Em conformidade.	A unidade apresenta adequadamente o item de despesa no planejamento orçamentário e o respectivo plano interno.	
Capítulo 13 - Forma de Seleção do fornecedor	Em conformidade.	Registra a unidade, conforme já relatado no âmbito deste parecer, que a contratação se dará de forma direta, com dispensa de licitação  com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.	
Capítulo 14 - Critérios de Seleção do fornecedor	Em conformidade.	A unidade detalha a documentação exigida e apresentada pela selecionada.	
Capítulo 15 - Das Infrações e Sanções e Aplicáveis	Em conformidade.	A unidade apresenta adequadamente as sanções que poderão ser aplicadas na ocorrência de infrações administrativas que derem causa à inexecução contratual parcial ou total.	
 
26. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do Termo de Referência n° 02/2024 - SEALM (1250216) ao regime da Lei n° 14.133, de 2021 e às regras da IN TRE-RO n° 9, de 2022, podendo ser aprovado pela autoridade administrativa.
 
IV – CONCLUSÃO
27. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda DFD (1245082), da Informação Conclusiva Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1250204) e do Termo de Referência nº 02/2024 - SEALM (1250216), todos também analisados e tidos como regulares pela SAC (1250614), de tal modo que podem ser aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 72, VIII, da Lei n° 14.133, de 2021 e item 15 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9, de 2022;
II - Pela possibilidade jurídica da contratação direta, por meio de dispensa de licitação presencial, com fundamento no inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, principalmente pelas razões expostas na Seção 3.4 deste parecer, que afastou a configuração de eventual fracionamento de despesa, do material especificado no objeto do termo de referência citado, diretamente com a empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 03.558.963/0001-01, vencedora da cotação, de acordo com a proposta juntada no evento 1248087, no valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), que também comprovou as condições mínimas para contratar com a Administração Pública (eventos 1249846 e 1250659).
i. Conforme já apontado no item 6 deste parecer, a programação orçamentária para a execução da despesa no exercício financeiro de 2024 foi juntada no evento 1250680.
28. Com precedente no Acórdão TCU nº 1.336/06-Plenário, entende-se desnecessária a publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal definido pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Além disso, o item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 estabelece que o extrato da nota de empenho, ou do contrato, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
À consideração da Autoridade Competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 30/09/2024, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1250711 e o código CRC 42CE228B.	

0002778-41.2024.6.22.8000	1250711v15