TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002481-68.2023.6.22.8000.
INTERESSADO: Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP.
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Nota de Empenho nº 2024NE000386 - Contratada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BIGMAR - Objeto: Contratação de serviços de confecção de CAMISETAS BÁSICAS personalizadas - Análise.
Parecer Jurídico Nº 302 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo, no qual operou-se a contratação direta, por meio de dispensa presencial de licitação, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BIGMAR, 05.210.349/0001-71, com fundamento no art. 75, III, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para a confecção e o fornecimento de 22.500 camisetas básicas personalizadas, no valor global proposto de R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais), conforme Nota de Empenho nº 2024NE000386, de 16/07/2024 (1197535).
02. Na Solicitação nº 110, de 24/09/2024 (1245553), a Coordenadora da COMAP, gestora do contrato, descreve a seguinte situação:
I - que surgiu a necessidade de suprir novas demandas  após a Certidão 22/2024 - COMAP (1198268), no Processo SEI 0001733-02.2024.6.22.8000, instaurado para registrar o levantamento, consulta e gerenciamento da distribuição dos materiais de consumo e suprimentos eleitorais às Zonas Eleitorais e Secretaria, durante o Pleito Eleitoral de 2024;
II - que a presente contratação direta decorre do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90004/2024 (1153395) neste mesmo processo, cujo item 1, ampla participação, referente às camisetas resultou fracassado, justificando a dispensa de licitação para atender às necessidades deste Tribunal. O art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021 permite o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento)  do valor inicial atualizado da contratação. O item 9.6 do Termo de Referência (TR) anexado ao Edital, reproduzido no TR elaborado para a dispensa (1189849), contém a mesma regra. Em resumo, registra que a Operação Santinho e outras demandas previstas exigirão mais camisetas para atender adequadamente às necessidades do pleito eleitoral. Tais solicitações justificam o acréscimo de 1.000 camisetas à quantidade original;
III - que embora a microempresa BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA, CNPJ 74.161.373/0001-80, sediada em Fortaleza-CE, tenha vencido a cota de reserva exclusiva de ME/EPP para os itens 3 e 4 do edital (as mesmas camisetas básicas), ao valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais), conforme Relatório 27/2024 - ASLIC (1183338), com preço na Ata de Registro de Preços 09/2024 (1190641), oriunda do referido Pregão Eletrônico SRP 90004/2024, segundo afirma, a utilização dessa cota de reserva não constitui ato vinculado. Isso porque, justifica, a escolha da empresa BIGMAR ocorre com base nos Princípios da discricionariedade administrativa, conveniência e oportunidade, sendo que o interesse público e a eficiência recomendam a escolha da empresa local, que poderá entregar as camisetas em prazo hábil. Ressalta que faltam apenas 13 dias para o pleito de 6 de outubro de 2024 e a BIGMAR será capaz de realizar a entrega em 2 (dois) dias corridos a partir da notificação da Nota de Empenho, o que não seria possível no caso da BDS, dada sua sede em Fortaleza;
IV - em função do exposto, solicita o acréscimo de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) ao valor total da Nota de Empenho original, para o fornecimento de 1.000 camisetas adicionais, totalizando 23.500 camisetas, mantendo as mesmas especificações técnicas previamente acordadas. Informa que o valor unitário das camisetas permanece em R$ 18,01 (dezoito reais e um centavo). Assim, o acréscimo de 1.000 unidades resultará no valor adicional de R$ 18.010,00 (dezoito mil dez reais), totalizando R$ 423.235,00 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais);
V - Solicita, por fim, autorização para o remanejamento orçamentário no valor de R$ 18.010,00 (dezoito mil dez reais), a ser transferido do plano interno "LDA TRANSP1" (item de despesa "Transporte fluvial para o Baixo Madeira - 1º Turno") para o plano interno "DIV MATER" (item de despesa "Camisetas, bonés e canetas para atender a demandas de eleições"). Reitera a urgência do processo eleitoral e pede à Administração que a autorização do acréscimo e o remanejamento orçamentário assegure o cumprimento do prazo de 2 (dois) dias corridos para entrega das camisetas, a contar da notificação da Nota de Empenho.
03. Pelo Despacho 2670/2024 (1246377), o Secretário da SAOFC, após breve relato, encaminhou o processo à COFC para o ajuste no planejamento orçamentário e programação da despesa, como também a esta AJ para análise e emissão de parecer jurídico.
04. Após despacho do coordenador da COFC (1247262) e juntada da nota de dotação no valor do acréscimo (1247271) a programação orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida foi juntada no evento 1247490, oportunidade em que a SPOF informou que a despesa pretendida pela Administração estaria adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e de acordo com a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2024 consta do processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
05. Verifica-se que a COMAP trouxe ainda ao processo a manifestação da BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA., compromissária da ARP 09/2024 (1190641), afirmando que a produção do material e o envio (a este Tribunal) levaria em torno de vinte dias (1247326).
06. Dessa forma instruídos, aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data, além dos outros dados, elementos e informações nele reproduzidas. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Preliminarmente - Registro de preços vigente para o objeto que se pretende adquirir de terceiro - Expectativa de direito do compromissário - Relativização em face de motivação idônea - Art. 83 da Lei nº 14.133, de 2021 e Art.21 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023. Possibilidade.
09. Conforme citado no relato deste parecer, a gestora do contrato informou que a microempresa BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA, sediada em Fortaleza-CE, vencedora da cota de reserva exclusiva de ME/EPP para os itens 3 e 4 do edital (camisetas básicas), tem preço registrado na Ata de Registro de Preços 09/2024 (1190641), oriunda do referido Pregão Eletrônico SRP 90004/2024, ao valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais). Contudo, informou, que a Administração não estaria vinculada ao registro. Isso porque, justificou, a escolha da empresa BIGMAR ocorre com base nos Princípios da discricionariedade administrativa, conveniência e oportunidade, sendo que o interesse público e a eficiência recomendam a escolha da empresa local, que poderá entregar as camisetas em prazo hábil. Ressalta que faltam apenas 13 dias para o pleito de 6 de outubro de 2024 e a BIGMAR será capaz de realizar a entrega em 2 (dois) dias corridos a partir da notificação da Nota de Empenho, o que não seria possível no caso da BDS, dada sua sede em Fortaleza.
10. Assiste razão à gestora do contrato. A existência do registro de preços não confere ao compromissário da Ata de Registro de Preços - ARP  o direito líquido e certo de fornecer à Administração. Trata-se de uma expectativa de direito que pode ser afastada por meio de justificativas razoáveis e idôneas ofertadas pela Administração. Nesse sentido é a redação da Nova Lei de Licitações e do Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP na esfera federal, veja-se:
Lei nº 14.133, de 2021:
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Decreto nº 11.462, de 2023:
Art. 21. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
 
11. Este também é o entendimento do TCU, veja-se:
Orientações e Jurisprudência do TCU:
(...) A existência de preços registrados implica compromisso para o fornecedor de executar ou de entregar o objeto nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. (Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2024. p. 646) - sem destaques no original.
Acórdão TCU 2583/2014 - Plenário:
[Voto] 6. [...] É que o sistema de registro de preços, pela sua própria natureza, gera apenas uma expectativa de direito em relação ao fornecimento do objeto registrado. Ou seja, o valor global da ata pode ser executado em montante significativamente inferior ou mesmo nem vir a ser executado, motivo pelo qual os requisitos de habilitação devem ser compatíveis com a ampla competitividade que se deve buscar nas licitações, principalmente aquelas realizadas para processar sistema de registro de preços, na medida em que exigências em demasia podem ser restritivas e afastar possíveis interessados nos certames. (sem destaques no original)
 
12. Nota-se que, de acordo com a previsão legal e regulamentar, o TCU também cita expressamente a necessidade de motivação do ato que conduzirá à contratação com terceiro e não com o compromissário da ARP. Por sua vez, verifica-se que a gestora do contrato deixou bastante claro que somente a contratação com a empresa BIGMAR, com sede na praça de Porto Velho, garantirá a entrega do material no prazo de dois dias úteis após o recebimento da nota de empenho e que, também apenas nesse prazo será possível atender às demandas supervenientes relacionadas ao primeiro turno do pleito eleitoral de 2024, previsto para o dia 06/10/2024. Para instruir sua alegação a gestora trouxe ao processo a manifestação da compromissária afirmando que a produção do material e o envio (a ete Tribunal) levaria em torno de vinte dias, o que, de fato, inviabilizaria o atendimento da demanda. Nesse compasso, tem-se que a relativização da expectativa do direito do compromissário está devidamente motivada.
 
3.2 Do acréscimo pretendido - Previsão legal e contratual - Art. 124, I, c/c 125 da Lei nº 14.133, de 2021 - Possibilidade.
13. A prerrogativa de alteração unilateral do contrato encontra previsão expressa nos art. 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 2021, veja-se:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (Sem destaques no original)
14. Além da previsão legal acima reproduzida, verifica-se que há regra contratual expressa que ampara a pretensão da unidade gestora, consoante o item 5.6.2. do TR nº 11/2024  elaborado para a dispensa (1189849), parte integrante para todos os fins de direito da Nota de Empenho nº 2024NE000386, de 16/07/2024 (1197535). Veja-se:
5.6. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
(...)
5.6.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
(...)
15. Por sua vez, como já referido, o acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela COMAP descritas no evento (1245553), reproduzidas no que relevante no relatório deste parecer, que consistem, em suma, na necessidade de fornecimento de mais camisetas personalizadas com o estampa da Justiça Eleitoral de Rondônia para atender novas demandas relacioanadas às Eleições Municipais de 2024. Conforme demonstrado pela unidade gestora, o valor total do referido aditivo foi dimensionado em R$ 18.010,00 (dezoito mil dez reais), correspondente a 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do objeto, com suporte orçamentário já trazido ao processo (1247490).
16. Em conclusão, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato na Solicitação 110/2024 - COMAP parecem conter as justificativas do aditivo suficientes para o atendimento eficaz da demanda sobreveniente deste Tribunal. Verifica-se, também, que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Assim, sem adentrar no mérito da medida administrativa proposta pela unidade gestora, esta Assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica do acréscimo, baseado no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021 e, ainda, no subtópico 5.6, subitem 5.6.2, do TR nº 11/2024 (1189849).
 
IV – DA CONCLUSÃO
17. Pelo exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, na forma descrita na Solicitação nº 110/2024 – COMAP (1245553), com fundamento no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021 e, ainda, no subtópico 5.6, subitem 5.6.2, do TR nº 11/2024 (1189849).
18. Noutro giro, verifica-se que o contrato foi substituído por Nota de Empenho, instrumento idôneo e suficiente para regular a relação contratual, consoante o art. 95 da Lei nº 14.133, de 21. Assim, o extrato de empenho do acréscimo contratual para lastro da despesa deverá ser juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 25/09/2024, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1247555 e o código CRC E89EBAF0.	

0002481-68.2023.6.22.8000	1247555v6