TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002450-14.2024.6.22.8000.
INTERESSADO: Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES/COEDE.
ASSUNTO: Inexigibilidade – Inscrição de servidores no curso Avaliação de Resultados de Treinamento com Base em Competências.
Parecer Jurídico Nº 284 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I - RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES/COEDE visando à contratação de inscrição de para inscrição de 06 servidores no curso intitulado "Avaliação de Resultados de Treinamento com Base em Competências", na modalidade on line, a ser realizado nos dias 07 a 09 de outubro de 2024, com contornos iniciais delineados no Documento de Formalização de Demanda - DFD juntado no evento (1222314).
02. Por meio do Despacho n° 2205/2024 (1222521), o Secretário da SAOFC analisou que, de acordo com as justificativas apontadas no DFD, a contratação não exigirá a instituição de Equipe de Planejamento da Contratação, Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, bem como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos. Assim, com fundamento no art. 3°, § 3º da IN TRE-RO n° 9/2022, encaminhou o processo à SEDES para elaboração do Termo de Referência, realização de pesquisa de preços e elaboração da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC, à ASLIC para juntada de relatório do Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF e ao NUAGEAOFC, para registro do trâmite da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA.
03. Para cumprimento do referido despacho e instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo:
I - Proposta da empresa IDEMP EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA - CNPJ 42.092.283/0001-99 (1222968) e os documentos que comprovam a regularidade mínima da empresa para contratar com a Administração Pública ( 1222980 e 1230331);
II - Informação Conclusiva do Valor Estimado - ICVEC da contratação direta (1222987), no valor de R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais);
III - Termo de Referência n° 136/2024 - SEDES (1223147), que reproduz as regras da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, cientificada à proponente com manifestação de sua concordância (1223455).
04. Por sua vez, o Secretário substituto de Gestão de Pessoas, por meio do Despacho nº 319/2024 (1223872), registrou sua aquiescência e encaminhou ao Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade para conhecimento e continuidade.
05. Por meio do Despacho n° 2339/2024 (1230226), o Secretário da SAOFC determinou a remessa do processo ao NUAGEAOFC para registro do trâmite da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA, à ASLIC para juntar ao feito o relatório do Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, à SAC para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação, à COFC para programação orçamentária, e, por fim, a esta Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
06. A Seção de Apoio às Contratações (SAC) concluiu sua análise nos seguintes termos (1230297):
(...)
3 - Como já registrado nesta análise, comprovou-se a regularidade da pessoa jurídica IDEMP EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA - CNPJ nº 42.092.283/0001-99,​ para contratar com a Administração Pública.
4 - Após a análise formal, verifica-se que a FASE DE PLANEJAMENTO, constituída pelo DOCUMENTO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), evento (1222314); pela INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO - ICVEC, evento (1222987); e pelo TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 136/2024 - PRES/DG/SGP/COEDE/SEDES, evento (1223147), complementado pela proposta atualizada juntada no evento (1222968), regularidade fiscal indicadas no evento (1222980) e ciência dos termos da contratação pela empresa interessada (1223455), conforme teor do e-mail (1223329) enviado pela unidade solicitante, encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei 14.133/2021, para contratação direta por inexigibilidade de licitação, a ser analisada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, nos termos do art. 26, inciso V, da IN n. 009/2022-TRE-RO.
 
07. A programação orçamentária da despesa foi juntada no evento 1231005, documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, além de compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro.
08. Assim instruídos, vieram os autos para análise jurídica.
É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
09. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO n° 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO.
10. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n° 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. (Sem destaques no original)
 
11. O presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem a fase de planejamento da contratação, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo da escolha da contratação, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei n° 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III - ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Da possibilidade de contratação direta de capacitações de pessoal por inexigibilidade de Licitação:
12. Como relatado, trata-se de pretensão da Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES, que tem como objeto a realização de inscrição de 06 servidores no curso intitulado "Avaliação de Resultados de Treinamento com Base em Competências", a ser realizado nos dias 07 a 09 de outubro de 2024.
13. Assim, tratando-se de evento de capacitação de pessoal, a unidade demandante aponta, no item 3.1 do TR, a possibilidade de contratação direta da empresa proponente com inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, "f”, da Lei n° 14.133/2021, veja-se:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Sem destaques no original)
 
14. Como visto, a regra legal transcrita não é genérica. O legislador estabeleceu três requisitos para essa inexigibilidade: a) o serviço deve ser técnico especializado de natureza predominantemente intelectual; b) o contratado deve ser profissional ou empresa de notória especialização, conforme definição contida no inciso XIX do art. 6º da NLLC; e c) deve ser demonstrado que a contratação de profissional ou empresa com notória especialização é imprescindível à plena satisfação do objeto contratado. Assim, diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 suprimiu a singularidade do objeto como requisito para a inexigibilidade de licitação. Em vez disso, passou a ser necessário demonstrar que o trabalho do profissional renomado é essencial para alcançar completamente o objetivo do contrato.
15. Se a notória especialização do prestador não for essencial à plena satisfação do objeto do contrato, o serviço poderá ser contratado por meio de licitação na modalidade de concorrência, segundo o critério de julgamento por técnica e preço, ou pelos critérios de julgamento pelo menor preço ou maior desconto, nos casos em que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração (art. 36, § 1º, NLLC).
16. Note-se que, nessa hipótese de inexigibilidade, a técnica empregada na execução do objeto e a habilidade do prestador são interdependentes, fazendo com que a escolha do contratado dependa de uma análise subjetiva, o que torna a licitação inviável. Isso porque haverá dificuldade em comparar objetivamente as propostas, que estão atreladas aos profissionais que executarão os trabalhos. Nesse sentido: Súmula TCU 39.
17. Tal situação se aplica às contratações de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em que os resultados pretendidos pela Administração dependem da atuação direta do instrutor, ou seja, da aplicação de talento, técnica e didática próprios, com curso desenvolvido ou adaptado especificamente para o atendimento do público-alvo do treinamento. Nessas circunstâncias, restará configurada a inviabilidade de competição, haja vista a impossibilidade de comparar objetivamente os possíveis instrutores e os produtos por eles oferecidos. Nesse sentido: Decisão TCU 439/1998 - Plenário.
18. Assim, pode-se concluir que a inviabilidade de competição (regra geral para a inexigibilidade) não se fundamenta na ausência de pluralidade de sujeitos com condições de executar o serviço, mas sim na impossibilidade de definir critérios objetivos para a seleção do contratado, tornando-se inútil realizar uma licitação, como asseverado pela referida Súmula TCU 39.
19. Contudo, tratando-se da inscrição de servidores em cursos abertos, seminários, congressos, etc., a referida Decisão do TCU mitiga até mesmo a demonstração da notória especialização. Em comentário à posição do TCU, Jacoby (FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Vade-Mécum de Licitações e Contratos. 3ª. Edição. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2005, p. 256) traz o seguinte magistério:
“É também inexigível a licitação para a matrícula de servidor em curso oferecido por instituição privada de treinamento, porque esses eventos são realizados em períodos determinados, mostrando-se inviável a competição. Contudo, para a realização de seminários fechados, promovido por qualquer dessas mesmas instituições, é, em princípio, exigível a licitação, porque o interesse e conveniência de treinamento podem ser determinados pela Administração, ao contrário do caso anterior, em que a oportunidade é ditada pelas instituições.”
20. Nessa linha, esta Assessoria Jurídica entende formalmente possível realizar a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, do evento de capacitação pretendido pela SEDES, com fundamento no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. Diz-se a priori porque deverão ainda serem verificados o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicáveis a todas as contratações diretas, quais sejam: a) a razão da escolha do fornecedor; e b) a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei n° 14.133/2021), o que se verá adiante na seção 3.2 deste parecer.
 
3.2 Da verificação do cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória da contratação:
21. De acordo com o art. 18 da Lei n° 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual também disciplinado por essa norma, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação por meio de diversos instrumentos listados nesse dispositivo.
22. Contudo, o caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se da via da contratação direta, por inexigibilidade de licitação em razão de ausência de competição para o objeto pretendido, porque prestado de forma exclusiva por um único fornecedor. Para hipóteses como tais a Lei n° 14.133/2021 elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação. Veja-se:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
23. Para regulamentar o referido comando legal, no âmbito deste Tribunal foi editada a Instrução Normativa TRE-RO n° 9/2022, que disciplina as regras e procedimentos para as contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Assim, de igual forma, o referido normativo também dispõe:
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO
Art. 3° O planejamento das contratações realizadas por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação será composto pelos seguintes documentos, quando não dispensados parcialmente na forma regulada por esta instrução normativa:
I - Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
II - Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
III - Estudo Técnico Preliminar;
IV - Mapa de Riscos;
V - Estimativa da Despesa, a ser apurada por meio de pesquisa de preços e registrada na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC), documento padronizado pelo TRE-RO no Anexo V deste normativo;
VI - Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo;
VII - Indicação e Ciência de Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, quando houver.
§ 1° O planejamento das contratações compete às unidades demandantes e, quando houver designação, às equipes de planejamento das contratações, às quais incumbe a elaboração dos documentos indicados no caput.
§ 2° A elaboração dos documentos previstos nos incisos I, V e VI do caput é obrigatória para todas as contratações diretas, exceto na ocorrência das situações previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, para as quais a elaboração poderá ser dispensada, sem prejuízo da observância, naquilo que aplicável, do § 6º desse dispositivo legal.
§ 3° A elaboração dos documentos previstos nos incisos II, III, e IV do caput é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
§ 4° A elaboração do documento previsto no inciso II do caput é obrigatória nas contratações cujo planejamento contenha estudos técnicos preliminares e mapa de riscos, quando a complexidade assim exigir.
§ 5° A elaboração do documento previsto no inciso VII do caput será adotada nas contratações formalizadas mediante termo de contrato, quando a complexidade assim exigir.
§ 6° O planejamento da contratação poderá, a critério da unidade demandante ou da equipe designada, conter outros documentos considerados necessários à instrução processual.
§ 7° O gestor da unidade demandante deverá, como condição para o encaminhamento do processo à SAOFC, manifestar expressa concordância com os termos da contratação proposta.
24. Como visto pelos dispositivos acima que estabelecem os documentos da fase de planejamento das contratações diretas, cuja análise será realizada de forma individual neste parecer:
I - Poderão ser dispensados de forma justificada:
a) a equipe de planejamento da contratação;
b) o Estudo Técnico Preliminar; e
c) o mapa de riscos;
d) Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato.
II - Por sua vez, são obrigatórios a todas elas:
a) Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
b) Estimativa da Despesa; e
c) Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo.
 
3.2.1 Da análise dos elementos do Documento de Formalização da Demanda - DFD (Solicitação de Contratação):
25. O Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação está disciplinado pelo art. 4º da IN TRE-RO n° 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo IV, documento utilizado pela SEDES para o registro de sua demanda (1222314). Verifica-se que todos os elementos exigidos pelo referido regulamento foram informados pela unidade demandante. Destaca-se que nas informações adicionais a unidade justificou a dispensa de equipe de planejamento, estudo técnico preliminar, mapa de riscos da contratação e Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato, basicamente por se tratar de contratação singela, não havendo complexidade para a elaboração dos documentos e risco evidenciado na execução do contrato.
26. Também afastou o processamento da contratação por dispensa eletrônica, prevista nos arts. 28 e ss. da IN TRE-RO n° 9/2022. Por certo, não haveria mesmo possibilidade de adotar-se essa via para a inexigibilidade de licitação, vez que aquela ferramenta pressupõe a existência de disputa entre os fornecedores potenciais, o que não ocorre nessas circunstâncias. Aliás, os incisos do art. 28 do referido regulamento, ao listar as hipóteses nas quais poderão ser adotadas o sistema de cotação eletrônica, nelas acertadamente não incluiu os casos de inexigibilidade de licitação. Por isso, a possibilidade de estimativa de preços realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa resta prejudicada nas situações de inexigibilidade de licitação.
27. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do Documento de Formalização da Demanda - DFD ao regime da Lei n° 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n° 9/2022.
 
3.2.2 Da análise da Estimativa da Despesa:
28. Como já registrado no âmbito deste parecer, a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade para cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicáveis às contratações diretas, quais sejam: a) a razão da escolha do fornecedor; e b) a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei n° 14.133/2021).
29. Quanto à escolha do fornecedor, esta se confunde com a própria situação caracterizadora da inviabilidade de competição, haja vista que se tratam de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual prestados por pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização (art. 74, III, “f” c/c art. 6º, XVIII e XIX da Lei n.º 14.133, de 2021).
30. Quanto à justificativa do preço, tem-se que neste Tribunal as regras da estimativa da despesa estão disciplinadas pelo art. 9º e ss. da IN TRE-RO n° 9/2022, que utiliza, por meio de seu Anexo V, documento padronizado, denominado de INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO, elaborado em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei n° 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 65/2021. No caso em análise o referido documento foi juntado ao processo no evento (1222987) e demonstra que o preço da proponente dos serviços é inferior aos preços públicos recentes pesquisados para objetos idênticos. Tal se deu pelo desconto ofertadoVeja-se:
Metodologia para obtenção da estimativa de preços:
Art. 6º da IN SG/ME 65/21:
I - INSERIR no ANEXO I desta Informação o QUADRO com os preços obtidos e as fontes pesquisadas, lincadas com o número dos eventos no SEI.
( x ) Não há grande variação entre os preços obtidos.
( ) Há grande variação entre os preços obtidos.
(...)
ANEXO II
A valor apresentado na proposta ficou 10% menor que a média da pesquisa de preço com contratações contratações de objetos idênticos ao objeto pretendido. Tem-se que os valores são compatíveis com os praticados para eventos dessa natureza. Essa diferença se refere a um percentual de 10% de desconto concedido pela empresa após negociação.
 
31. Nessa linha, a análise das informações juntadas ao processo e registradas no INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO pela unidade demandante (1222987) revela que a unidade laborou dentro dos limites traçados pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 65/2021. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do procedimento de estimativa da despesa ao regime da Lei n° 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n° 9/2022.
 
3.2.3 Da análise do termo de referência:
32. O Termo de Referência está disciplinado pelos arts. 15 e ss. da IN TRE-RO n° 09/2022, que o padroniza na forma de seu anexo VI, documento utilizado pela SEDES para disciplinar as regras da contratação pretendida (1223147).
33. Através da tabela a seguir, passa-se à análise da versão final do Termo de Referência elaborado pela unidade demandante. Ressalte-se, ainda, que, após análise pela SAC, esta concluiu por sua regularidade (1230297).
 
Item Analisado	Análise	Comentários	
Capítulo1 - Definição do Objeto	Em conformidade.	De acordo com as especificações contidas no próprio TR, identifica-se adequadamente o objeto e detalha os serviços que compõem a solução.	
Capítulo2 - Previsão no plano anual de capacitações	Em conformidade.	Registra-se que a demanda está prevista no PAC de 2024.	
Capítulo 3 - Fundamentação da Contratação	Em conformidade.	Apresenta-se adequadamente a necessidade e o fundamento jurídico para inexigibilidade de licitação.	
Capítulo 4 - Descrição da solução como um todo	Em conformidade.	Faz menção à proposta do curso no formato on line.	
Capítulo 5 - Requisitos da Contratação	Em conformidade.	Informa-se que o contrato será substituído pela nota de empenho. Verifica-se que a medida tem amparo no art. 95, II, da Lei nº 14.133/201.	
Capítulo 6 - Critérios de Sustentabilidade	Em conformidade.	Verifica-se que as exigências de documentação relacionada à execução contratual de forma digital atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade.	
Capítulo 7 - Modelo e Execução do Objeto	Em conformidade.	Registra-se que o Treinamento ocorrerá, conforme o item 4.1 do TR, por meio de um alinhamento entre a equipe da contratada e a Gestão do Contrato. Verificam-se também os deveres e responsabilidades da contratante e da contratada.	
Capítulo 8 - Modelo de Gestão do Contrato	Em conformidade.	Registra-se a equipe de gestão e fiscalização do contrato, além de se estabelecer a responsabilidade de cada membro.	
Capítulo 9 - Critérios de Medição e Pagamento	Em conformidade.	Registra-se que o pagamento será realizado após o cumprimento dos deveres da contratada.	
Capítulo 10 - Reajuste Contratual	Em conformidade.	Informa-se que os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial. Informa-se ainda que, na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em harmonia com o § 7º do art. 25 da NLLC.	
Capítulo 11 - Estimativa do valor da contratação	Em conformidade.	Registra-se que o detalhamento da pesquisa de preços realizada para estimar o preço ora contratado integra a Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação.	
Capítulo 12 - Aderência Orçamentária	Em conformidade.	Apresenta-se adequadamente o item de despesa no planejamento orçamentário e o respectivo plano interno.	
Capítulo 13 - Forma de Seleção do fornecedor	Em conformidade.	Registra-se, conforme já relatado no âmbito deste parecer, que a contratação se dará via Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei 14.133/2021.	
Capítulo 14 - Critérios de Seleção do fornecedor	Em conformidade.	Detalha-se a documentação exigida na contratação.	
Capítulo 15 - Das Infrações e Sanções e Aplicáveis	Em conformidade.	Apresenta-se adequadamente as sanções que poderão ser aplicadas na ocorrência de infrações administrativas que derem causa à inexecução contratual parcial ou total.	
 
34. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do Termo de Referência n° 136/2024-SEDES (1223147) ao regime da Lei n° 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n° 9/2022, podendo ser aprovado pela autoridade administrativa.
 
IV - CONCLUSÃO
35. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda SEDES (1222314), da Informação Conclusiva Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1222987) e do Termo de Referência nº 136/2024-SEDES (1223147) - também analisados e tidos como regulares pela SAC (1230297), podendo ser aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 72, VIII da Lei n° 14.133/20921 e item 15 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022;
II - Pela possibilidade jurídica da contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 e na Decisão TCU 439/1998 - Plenário, do serviço especificado no objeto do termo de referência citado, diretamente com a empresa IDEMP EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA - CNPJ 42.092.283/0001-99, no valor total de R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais) que também comprovou as condições mínimas para contratar com a Administração Pública, inclusive sua inscrição e regularidade no SICAF (1222980 e 1230331).
36. Conforme já apontado no item 7 deste parecer a programação orçamentária para a despesa foi juntada no evento 1231005.
37. Com precedente no Acórdão TCU n° 1.336/06-Plenário, entende-se desnecessária a publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal. Além disso, o item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n° 9/2022 estabelece que o extrato da nota de empenho - ou do contrato - juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 12/09/2024, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1237993 e o código CRC CF2C7331.	

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