TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002100-77.2024.6.22.8080.
INTERESSADO: ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL - EJE.
ASSUNTO: Final - Dispensa Eletrônica – Aquisição de smartphones para premiação do Projeto Institucional Mesário na Telinha - Análise.
Parecer Jurídico Nº 282 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo iniciado pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia – EJE/RO, que tem como objeto a aquisição de smartphones para atender às necessidades do Projeto Institucional Mesário na Telinha. No Documento de Formalização da Demanda - DFD, a unidade define os contornos gerais da contratação com dispensa de licitação em razão do valor (1199887).
02. Após instrução inicial, o processo foi objeto de análise desta unidade que, por meio do Parecer Jurídico nº 263/2024 (1226555), concluiu:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda (1199887), da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1218320) e do Termo de Referência nº 11/2024- EJE/RO (1226203), podendo ser aprovados pela autoridade competente, na forma da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 4/2023;
i. Registra-se que todos os documentos da fase de planejamento da contratação também foram analisados e tidos como regulares pela SAC (1222849 e 1226346).
ii. Orienta-se à unidade demandante, com ciência à SAC para observância nas próximas análises:
a. caso opte pelo parâmetro de consultas em sites especializados ou de domínio amplo sempre observe na pesquisa de preços, de acordo com inciso I do § 1º do art. 9º da IN TRE-RO nº 09/2022, os critérios apontados pelo Caderno de Logística para pesquisa de preços editado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica/midia/caderno-de-pesquisa-de-precos-2023_final.pdf/;
b. caso opte por indicar marcas e/ou modelos de referência, sempre apresente justificativa para o ato, na forma do art. 41, I, da NLLC.
II - Dada a notícia de pluralidade de fornecedores para comercializarem os materiais demandados, cuja seleção se dará apenas pela disputa de preços entre os classificados e habilitados ao fornecimento dos itens, nos limites dos valores de dispensa de licitação estabelecidos pelo art. 75, II, da Lei nº 14.133/202 (atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023) pela possibilidade de a contratação pretendida ser processada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA por item, disciplinado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, na forma sugerida pela SAC e, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º da Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022;
i. Conforme já apontado no item 08 deste parecer, a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento (1223108), oportunidade em que a SPOF registrou que: "Em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa-se que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro."
III - Caso autorizada a DISPENSA ELETRÔNICA pelo titular da SAOFC, remessa à ASLIC, na forma do item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação.
31. Na forma do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte final do art. 49, IV, da LC nº 123/2006, a dispensa será destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, I, da IN SEGES/ME nº 67/2021).
32. Ao final do procedimento, em cumprimento ao item 18, "a", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022, o processo deverá retornar à AJSAOFC para emissão de parecer e submissão à autoridade administrativa.
03. Por meio do Despacho 2326/2024 (1229472), o Secretário da SAOFC acolheu as conclusões do referido parecer jurídico, manifestou-se favorável à contratação por meio de DISPENSA ELETRÔNICA e remeteu o feito à ASLIC para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação, de acordo com item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022. Na sequência, recomendou-se à observância expressa no item 31 do Parecer Jurídico, que diz respeito à destinação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, I, da IN SEGES/ME nº 67/2021).
04. Assim, a ASLIC trouxe ao processo o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90010/2024 (1231248), com as regras do certame, devidamente divulgado e publicado, conforme documentos comprobatórios juntados no evento (1136353).
05. Vieram aos autos os seguintes documentos extraídos do certame:
a) publicação do aviso da Dispensa Eletrônica no sistema Compras.gov.br (1231601);
b) extratos de propostas dos 2 itens extraídos do Portal Compras.gov.br (1233871 e 1233872);
c) manifestações da EJE quanto à aceitação da proposta:
c1. para o item 1 (1233965) da empresa habilitada no certame THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CNPJ 53.364.800/0001-58;
c2. para o item 2 (1236637) da empresa habilitada no certame KAMILY DA SILVA ALVES DE LIMA - CNPJ 56.997.623/0001-35.
06. Por fim, o Agente de Contratação registrou as principais ocorrências do certame em seu Relatório 66/2024, com vistas à apreciação superior, decisão e deliberação quanto à adjudicação e homologação do certame pela autoridade administrativa (1236954). Assim instruídos, os autos foram remetidos a esta Assessoria Jurídica para análise dos atos praticados na licitação (1236973).
É o necessário relatório.
 
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
07. Desencadeada a fase externa da competição, nota-se a observância do § 3º do art. 75 c/c art. 174, I, da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, do Parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, dando-se a devida divulgação do aviso da dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas, com observância do prazo mínimo de 03 (três) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas, no qual também a constou a definição do objeto, o valor estimado e a indicação do período no qual seriam recebidas as propostas (1231601).
08. Passa-se à análise dos procedimentos propriamente ditos, tomando-se os elementos constantes dos autos e as principais ocorrências contidas no relatório do Pregoeiro:
a)  propostas comerciais:
Estão registradas nos relatórios de propostas extraídos do sistema (1233871 e 1233872).
b) Item deserto: Não houve.
c) Item Fracassado: Não houve.
d) Aceitação/negociação:
Considerando o relatório de propostas extraídos do sistema, com dados reproduzidos no relatório do agente de contratação, definiu-se as ofertantes dos menores preços.
Item 1 (Aparelho celular 512Gb):
THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CNPJ 53.364.800/0001-58: Proposta aceita (1233965) e empresa habilitada (1236967).
Item 2 (Aparelho celular 256Gb):
KAMILY DA SILVA ALVES DE LIMA - CNPJ 56.997.623/0001-35: Proposta aceita (1236637) e empresa habilitada (1236969).
ANÁLISE: As ocorrências registradas no relatório do agente de contratação (1236954), demonstram o atendimento do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório por meio da aplicação concreta e objetiva dos critérios para aceitação das propostas pelo menor preço ofertado e dos critérios de habilitação das participantes, ambos definidos no Aviso de Dispensa Eletrônica (1231248).
Assim, esta Assessoria Jurídica não vê reparos nos atos e decisões do Agente de Contratação, visto que foram legais e providas de lastro normativo as recusas e aceitações das propostas das proponentes participantes, inclusive, com a participação efetiva e determinante da unidade demandante (1233965 e 1236637) para aceitação das  propostas. 
Nessa esteira, verifica-se que o processo  da Dispensa Eletrônica nº 90010/2024 (1231248) foi marcado pela isonomia e probidade, tendo como norte a obtenção de preço mais vantajoso, bem como transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no relatório do agente de contratação (1236954), sendo que, conforme informado no item VII do relatório, o sistema somente disponibilizará o relatório analítico da operação do certame após a homologação.
 
III –  CONCLUSÃO
09. Por todo o exposto, trazendo ainda a este as conclusões do Parecer Jurídico nº 263/2024 (1226555), esta Assessoria Jurídica opina:
I - pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica nº 90010/2024 (1231248), nos exatos contornos registrados no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1236954), para adjudicação do seu objeto aos seguintes proponentes:
a) THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CNPJ 53.364.800/0001-58, (item 1);
b) KAMILY DA SILVA ALVES DE LIMA - CNPJ 56.997.623/0001-35, (item 2).
 
II -  Pela homologação do certame pela autoridade competente, caso adjudicado, com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021
III - Alerta-se quanto à necessidade de manutenção das condições de habilitação pelas proponentes selecionadas, devendo estas serem trazidas ao processo previamente à entrega da nota de empenho;
IV - Conforme já apontado no item 8 do Parecer Jurídico nº 263/2024 (1226555), a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento (1223108).
11. Após a decisão da autoridade superior e demais providências para a contratação, deverá ocorrer a divulgação em sítio eletrônico oficial do TRE-RO do ato que autorizou a contratação direta, na forma do Parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, além da regular publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
12. Por derradeiro, registre-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que incompetente legalmente para pronunciar-se acerca de documentos técnicos juntados ao processo associados à habilitação ou aceitação do objeto.
 
Ao senhor Secretário da SAOFC para fins da manifestação prevista no item 21 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 e continuidade da tramitação.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 11/09/2024, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1237341 e o código CRC B5128337.	

0002100-77.2024.6.22.8080	1237341v5