PROCESSO: 0000463-74.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação - SJGI e Seção de Patrimônio - SEPAT.
ASSUNTO: Final - Dispensa de licitação - Aquisição de bens permanentes - Microfones tipo pescoço de ganso - Análise.
Parecer Jurídico Nº 240 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo iniciado pela Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação - SJGI e impulsionado pela Seção de Patrimônio - SEPAT, que tem como objeto a aquisição de bens permanentes, microfones tipo pescoço de ganso, para atender às necessidades dos serviços audiovisuais prestados pelas unidades. No Documento de Formalização da Demanda - DFD, a unidade define os contornos gerais da contratação com dispensa de licitação em razão do valor (1138527).
02. Após instrução inicial e modificação do termo de referência para melhor especificar o objeto pretendido, o processo foi objeto de análise desta unidade que, por meio do Parecer Jurídico nº 214/2024 (1205716), concluiu:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda (1138425) a informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1199936) e do Termo de Referência nº 03/2024-SEPAT (1199937, também analisados e tidos como regulares pela SAC (1193177 e 1205054), podendo ser aprovados pela autoridade competente, na forma da Lei n° 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 4/2023;
II - Dada a notícia de pluralidade de fornecedores para comercializarem os materiais demandados, cuja seleção se dará apenas pela disputa de preços entre os classificados e habilitados ao fornecimento dos itens, nos limites dos valores de dispensa de licitação estabelecidos pelo art. 75, II, da Lei nº 14.133/202 (atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023) pela possibilidade de a contratação pretendida ser processada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA, POR ITEM, disciplinado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, na forma sugerida pela SAC e, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º da Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022;
i. Conforme apontado no item 04 deste parecer, a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento 1205686, oportunidade em que a SPOF registrou que: "Em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa-se que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro."
III - Caso autorizada a DISPENSA ELETRÔNICA pelo titular da SAOFC, remessa à ASLIC, na forma do item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação.
25. Na forma do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte final do art. 49, IV, da LC nº 123/2006, a unidade demandante informou que a dispensa será destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, I, da IN SEGES/ME nº 67/2021).
03. Pelo Despacho nº 1937/2024 (1206516), o Secretário da SAOFC acolheu as conclusões do referido parecer jurídico, autorizou à contratação por meio de DISPENSA ELETRÔNICA e encaminhou o processo à ASLIC, para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação, de acordo com item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022.
04. A ASLIC trouxe ao processo o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 (1207225), com as regras da contratação, devidamente divulgado e publicado, conforme documentos comprobatórios juntados no evento (1207226).
05. Vieram aos autos os seguintes documentos extraídos do certame:
a) relatório de propostas extraído do Portal ComprasGov referente a Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, suspensa devido necessidade de ajuste do TR (1211231);
b) relatório de propostas extraído do Portal ComprasGov referente a Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 (1211565), criada para dar continuidade a Dispensa Eletrônica suspensa, em razão da impossibilidade de realizar tal ato pelo próprio sistema;
c) Solicitação nº 183/2024 (1211829), Solicitação nº 190/2024 (1213410), Solicitação nº 192/2024 (1213948), Solicitação nº 194/2024 (1214531), e Solicitação nº 195/2024 (1214858), nas quais a ASLIC solicita manifestação acerca da aceitação ou recusa das propostas apresentadas pelas cotantes;
d) Informação nº 61/2024 (1212540), Informação nº 62/2024 (1213654), Remessa nº 1103/2024 (1214367), Remessa nº 1110/2024 (1214696) e Remessa nº 1115/2024 (1214926), nas quais a SEPAT se manifestação sobre a aceitação das propostas, após ouvida a unidade solicitante;
e) proposta da cotante GOV. NEGÓCIOS LTDA - CNPJ 52.846.436/0001-08 (1213409);
f) proposta da cotante UNIVERSAL COMPANY LTDA - CNPJ 49.446.417/0001-71 (1213858);
f) proposta e documento de habilitação da cotante HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 49.446.417/0001-71 (1214856) (1214929).
06. Por fim, o agente de contratação registrou as principais ocorrências do certame em seus Relatórios nº 49/2024 (1214931) e nº 50/2024 (1214942), com vistas à apreciação superior, decisão e deliberação quanto a revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024 e à adjudicação e homologação do certame pela autoridade administrativa da Dispensa Eletrônica nº 90009/2024. Assim instruídos, os autos foram remetidos pelo Agente de Contratação a esta Assessoria Jurídica para análise dos atos praticados na licitação (1214982).
É o necessário relatório.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
07. Desencadeada a fase externa da competição, nota-se a observância do § 3º do art. 75 c/c art. 174, I, da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, do Parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, dando-se a devida divulgação do aviso da dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas, com observância do prazo mínimo de 03 (três) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas, no qual também a constou a definição do objeto, o valor estimado e a indicação do período no qual seriam recebidas as propostas (1207225).
08. Esclarece-se que, incialmente, a dispensa em análise foi suspensa devido a necessidade alteração do objeto oriunda de um pedido de esclarecimento, conforme já relatado no tópico 2 do Parecer Jurídico nº 214/2024 (1205716). E, em razão de limitação do sistema para suspender o procedimento, o agente de contratação realizou nova Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 para dar continuidade a contratação direta pretendida e solicitou a revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, consoante Relatório nº 49/2024-ASLIC (1214931).
09. O art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021 prescreve que a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, que também se aplica aos casos de dispensa eletrônica por analogia. No caso em exame, foi solicitado a revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024 devido a justificativa acima descrita. Assim, entende-se que tal medida é adequada, pois o sistema utilizado não é compatível com o ordenamento jurídico aplicado ao caso, configurando a conveniência e oportunidade do ato.
10. Passa-se à análise dos procedimentos propriamente ditos, tomando-se os elementos constantes dos autos e as principais ocorrências contidas no relatório do agente de contratação:
a) propostas comerciais: Estão registradas no relatório de propostas extraído do sistema (1211565);
c) Item deserto: Não houve;
d) Cancelados na Aceitação: Não houve;
e) Aceitação/negociação e Habilitação: Considerando o relatório de ocorrência (1214942) e os respectivos dados reproduzidos nos relatórios juntados ao processo pelo agente de contratação, definiu-se o ofertante do menor preço e que atendeu aos requisitos de habilitação para o item objeto do aviso de dispensa eletrônica: HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 48.944.202/0001-18.

III – CONCLUSÃO
 
11. Por todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, em razão da necessidade de suspensão do procedimento e impossibilidade da realização deste ato no sistema, com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021;
II - Pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica nº 90009/2024, nos exatos contornos registrados no extrato da dispensa (1211565), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1214942), para adjudicação do seu objeto à cotante HABILITE ASSESSORIA LTDA - CNPJ 48.944.202/0001-18, pelo valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais).
i. conforme já apontado no item 4 do Parecer Jurídico nº 214/2024, a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento (1205686).
III - pela homologação da Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 pela autoridade competente, caso adjudicado, pela própria autoridade administrativa, com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021;
12. Após a decisão da autoridade superior e demais providências para a contratação, deverá ocorrer a divulgação e disposição do público em sítio eletrônico oficial do TRE-RO do ato que autorizou a contratação direta, na forma do Parágrafo único do art. 72 da Lei n° 14.133/2021, além da regular publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
13. Por derradeiro, registre-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que incompetente legalmente para pronunciar-se acerca de documentos técnicos juntados ao processo associados à habilitação ou aceitação do objeto.
Ao senhor Secretário da SAOFC para fins da manifestação prevista no item 21 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n° 9/2022 e continuidade da tramitação.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 15/08/2024, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 15/08/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1216829 e o código CRC D3F7627E.	

0000463-74.2023.6.22.8000	1216829v11