PROCESSO: 0001886-35.2024.6.22.8000.
INTERESSADO: COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - COMAP.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação Presencial – Aquisição de caneta esferográfica personalizada para atender aos mesários voluntários e ao pessoal do apoio logístico, durante as Eleições de 2024 - Análise.
Parecer Jurídico Nº 197 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I - RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo iniciado pela Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP), visando à aquisição de caneta esferográfica personalizada para atender aos mesários voluntários e ao pessoal do apoio logístico, durante as Eleições de 2024 (1137448), com contornos iniciais delineados no Documento de Formalização de Demanda - DFD juntado no evento (1189031).
02. Por meio do Despacho nº 1635/2024 (1189145), o Secretário da SAOFC, após breve relato do pleito:
I - Analisou que, de acordo com as justificativas apontadas no DFD, a contratação não exigirá a instituição de Equipe de Planejamento da Contratação, Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, nem a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos;
II - Informou que, em cumprimento ao art. 29, § 3° da Instrução Normativa TRE-RO n° 9/2022, instaurou o processo administrativo (PSEI 0000170-70.2024.6.22.8000) com a finalidade de manter registros digitais das despesas realizadas durante o exercício corrente e, principalmente, aferir e evitar eventuais fracionamentos de despesas em contratações diretas, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 - seja por dispensa presencial ou eletrônica -  atualizadas de acordo com os novos processos com essa finalidade;
III - Registrou que a dispensa de licitação na forma eletrônica é a regra e será preferencialmente adotada nos casos elencados pelo §1º do art. 28 da Instrução Normativa TRE-RO nº 09/2022, autorizou de forma excepcional a dispensa de licitação presencial, com fundamento no § 2º do art. 28 dessa mesma norma  e enviou o processo à COMAP para elaboração do Termo de Referência, realização de pesquisa de preços e elaboração da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC.
03. Para cumprimento do referido despacho da SAOFC e instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo:
I - Pesquisas de preços e documentos de regularidade de três empresas do ramo (1189757, 1189758, 1189759 e 1189843), que apontou a empresa R I SERVICOS DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ 03.673.853/0001-82, como vencedora da cotação - cujos documentos de regularidade foram complementados nos eventos pelos eventos 1195639 e 1195642 - no valor total de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais), de acordo com a Informação Conclusiva Valor Estimado ICVEC (1190177);
II - Termo de Referência nº 14/2024 (1190178), depois atualizado, para correção de erro material no valor estimado (1199148), pelo Termo de Referência nº 16/2024 (1199139)  que reproduz as regras da contratação direta em razão do valor.
04. Por meio da Remessa nº 112 (1193484), a Coordenadora da COMAP registrou  o resultado da cotação de preços (1193484). Por meio do Despacho nº 1709/2024 (1193728), o Secretário da SAOFC determinou o envio do processo à SAC para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação, à COFC para programação orçamentária, à SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual e por fim a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico.
05. Em cumprimento, a Seção de Apoio às Contratações (SAC) concluiu sua análise nos seguintes termos (1194273):
3- Como já registrado nesta análise, comprovou-se a regularidade da empresa R I Serviços de Impressos Personalizados EIRELI, CNPJ n. 03.673.853/0001-82,​ para contratar com a Administração Pública.
4- Após a análise formal, verifica-se que a FASE DE PLANEJAMENTO, constituído pelo DOCUMENTO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), evento (1189031), pela PESQUISA DE PREÇOS - ICVEC, evento (1190177), e pelo TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 14/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP, evento (1190178), encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, para contratação direta por dispensa de licitação, para aquisição com o mercado local, a ser analisada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, nos termos do art. 26, inciso V, da IN n. 009/2022-TRE-RO.
 
06. Destaca-se que embora a SAC tenha realizado a análise do TR substituído, a versal final juntada no evento 1199139 não trouxe alterações significativas, mas apenas para a correção de erro material no valor estimado. A SECONT registrou que o contrato será substituído pela Nota de Empenho (1196817).
07. Por fim, a programação orçamentária da despesa foi juntada no evento 1199244, oportunidade em que a SPOF registrou que em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e que proposta orçamentária 2024 está registrada no processo nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
É o relatório.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
08. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO. Por sua vez, no regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. (sem destaques no original)
 
09. O presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem a fase de planejamento da contratação, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Da verificação do cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória da contratação:
10. De acordo com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, também disciplinado por essa norma, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação por meio de diversos instrumentos listados nesse dispositivo. Contudo, o caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se da via da contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor. Para hipóteses como tais a Lei nº 14.133/2021 elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação. Veja-se:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente. (sem destaques no original)
11. Para regulamentar o referido comando legal, no âmbito deste Tribunal foi editada a Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022, que disciplina as regras e procedimentos para as contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Assim, de igual forma, o referido normativo também dispõe:
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO
Art. 3º O planejamento das contratações realizadas por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação será composto pelos seguintes documentos, quando não dispensados parcialmente na forma regulada por esta instrução normativa:
I - Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
II - Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
III - Estudo Técnico Preliminar;
IV - Mapa de Riscos;
V - Estimativa da Despesa, a ser apurada por meio de pesquisa de preços e registrada na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC), documento padronizado pelo TRE-RO no Anexo V deste normativo;
VI - Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo;
VII - Indicação e Ciência de Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, quando houver.
§ 1º O planejamento das contratações compete às unidades demandantes e, quando houver designação, às equipes de planejamento das contratações, às quais incumbe a elaboração dos documentos indicados no caput.
§ 2º A elaboração dos documentos previstos nos incisos I, V e VI do caput é obrigatória para todas as contratações diretas, exceto na ocorrência das situações previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, para as quais a elaboração poderá ser dispensada, sem prejuízo da observância, naquilo que aplicável, do § 6º desse dispositivo legal.
§ 3º A elaboração dos documentos previstos nos incisos II, III, e IV do caput é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
§ 4º A elaboração do documento previsto no inciso II do caput é obrigatória nas contratações cujo planejamento contenha estudos técnicos preliminares e mapa de riscos, quando a complexidade assim exigir.
§ 5º A elaboração do documento previsto no inciso VII do caput será adotada nas contratações formalizadas mediante termo de contrato, quando a complexidade assim exigir.
§ 6º O planejamento da contratação poderá, a critério da unidade demandante ou da equipe designada, conter outros documentos considerados necessários à instrução processual.
§ 7º O gestor da unidade demandante deverá, como condição para o encaminhamento do processo à SAOFC, manifestar expressa concordância com os termos da contratação proposta. (sem destaques no original)
 
12. Como visto, pelos dispositivos acima que estabelecem os documentos da fase de planejamento das contratações diretas, cuja análise será realizada de forma individual neste parecer:
I - Poderão ser dispensados de forma justificada:
a) a equipe de planejamento da contratação;
b) o Estudo Técnico Preliminar; e
c) o mapa de riscos;
d) Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato.
II - Por sua vez, são obrigatórios a todas elas:
a) Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
b) Estimativa da Despesa; e
c) Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo.
 
3.2 Da análise dos elementos do Documento de Formalização da Demanda - DFD:
13. O Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação está disciplinado pelo art. 4º da IN TRE-RO nº 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo IV, documento utilizado pela COMAP para o registro de sua demanda (1189031). Verifica-se que todos os elementos exigidos pelo referido regulamento foram informados pela unidade demandante.
14. Destaca-se ainda que a unidade sugeriu a dispensa de equipe de planejamento, estudo técnico preliminar, mapa de riscos da contratação e Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato, justificada pela simplicidade do objeto pretendido e autorizada por meio do despacho do titular da SAOFC (1189145). Também foi afastado o processamento da contratação por meio de dispensa eletrônica para agilizar a contratação e a entrega do material para distribuição aos mesários do interior dentro do cronograma de entrega do material, situação albergada pelo inciso II do § 2 do art. 28° da IN TRE-RO nº 9/2022.
15. Nesses termos, esta Assessoria conclui pela adequação legal do Documento de Formalização da Demanda - DFD ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022.
 
3.3 Da análise da Estimativa da Despesa:
16. Verifica-se que a unidade demandante utilizou-se da via da cotação direta aos fornecedores potenciais, procedimento idôneo para o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico aplicáveis às contratações diretas, quais sejam, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021). Afinal, a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.
17. Quanto à justificativa do preço, neste Tribunal a estimativa da despesa está disciplinada pelo art. 9º e ss. da IN TRE-RO nº 9/2022, que indica, em seu Anexo V, um documento-padrão, denominado de INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO. Trata-se de um formulário elaborado em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 - o qual, por sua vez, encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. No caso em análise, a ICVEC foi juntado ao processo no evento (1190177). Verifica-se que a unidade prestou as informações exigidas pelo referido formulário, trouxe justificativas para afastar os parâmetros de preços definidos pela referida norma, e informações sobre o procedimento da cotação de preços expedida para quatro empresas do ramo do objeto, com retorno de três propostas, veja-se:
Parâmetros adotados na estimativa de preços
I - ASSINALAR quais parâmetros do art. 5º da IN SG/ME 65/21 foram utilizados:
(....)
( x ) Inciso IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
Justificativa: Todos os fornecedores pesquisados são do mesmo ramo de atuação para fornecer o material pretendido, conforme demosntram os e-mails enviados (1189741, 1189743, 1189748 e 1189753).
II - A cotação de preços priorizou os parâmetros definidos nos incisos I e II:
( ) Sim
( x ) Não (JUSTIFICAR): Considerando se tratar de contratação direta, não apenas estimativa de preços para processo licitatório, não foi utilizado o Painel de Preços e nem consultas de preços de contratações similares de outros entes públicos, uma vez que a intenção é consultar o mercado local, com vistas à aquisição e uso imediatos do material. De modo a efetuar contratações de preços com empresas com sede nesta capital, verificação do material mais célere, estimulo à economia e manutenção do emprego no comércio local.
(....)
 
18. Por fim, no Anexos I e II da ICVEC, a unidade demonstrou os preços obtidos das contantes que comprovaram as condições mínimas para contratar com a Administração Pública e apontou a empresa R I Serviços de Impressos Personalizados EIRELI - CNPJ 03.673.853/0001-82, como vencedora da cotação, no valor total de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais). Assim, resta formalmente demonstrado os cumprimentos dos requisitos legais da justificativa do preço e da razão da escolha do fornecedor, representados pela empresa ofertante do menor preço. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do procedimento de estimativa da despesa ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022.
 
3.4 Do fracionamento de despesa - Inocorrência:
19. Com o intuito de evitar eventuais fracionamento das despesas nas contratações processadas por dispensa de licitação em razão do valor fundamentadas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 - tanto por dispensa tradicional quanto por dispensa eletrônica - o GABSAOFC elaborou quadro com os registros dos processos com despesas no exercício de 2024 no evento 1163174 do PSEI 0000170-70.2024.6.22.8000. A aferição de eventual fracionamento tem seus contornos definidos no âmbito deste órgão pelo § 2º do art. 29 da instrução Normativa TRE-RO nº 009/2022, norma que instituiu o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 para os procedimentos das contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Tal regulamento, em harmonia com § 1º, Inciso I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, prevê de forma expressa:
Art. 29. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo anterior, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º O disposto nos incisos do caput deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade ou na posse do TRE-RO, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 3º A SAOFC manterá registro em meio digital com os dados dos processos de despesas do exercício corrente, que permitam aferir eventual fracionamento, para consulta de todas as unidades que atuam no processo da contratação ou juntá-los nos respectivos processos.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei n. 14.133/2021 e no art. 337-E do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (sem destaques no original)
 
20. Verifica-se que o quadro juntado no evento referido NÃO indica qualquer outra contratação no exercício corrente de materiais de consumo tipo material de expediente, no qual se enquadra, de acordo com o Anexo I da Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, as canetas esferográficas personalizadas e que, portanto, devesse ter seu valor executado somando a esta para aferição de eventual extrapolação do limite legal. Dessa forma, verifica-se que o valor da aquisição pretendida encontra-se no limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, portanto em harmonia com o requisito insculpido no inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
21. Nota-se que, já no DFD (1189031) e depois no TR (1199139), a unidade demandante, quando alinhavou as justificativas da contratação, esclareceu que houve tentativas anteriores de levar a cabo esta compra. A primeira por meio do Pregão Eletrônico 90004/2024 (1153128), o qual restou fracassado, em que pese 14 licitantes terem ofertados seus valores, nenhum ficou dentro do valor estimado pela administração, que foi de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos). A segunda, conforme relata, por contratação direta decorrente de licitação fracassada, pelo art. 75, III, da Lei 14.133/2021. Contudo, também não logrou êxito. A mudança de estratégia foi  bem esclarecida pela COMAP no Capítulo 13 do TR da contratação, veja-se:
Inicialmente este objeto seria contratado no mesmo certame que estão as Camisetas Básicas para as eleições 2024, conforme demosntra o Edital do PE n. 90004/2024 e anexos (1153395). Contudo, ante o fracasso da aquisição, conforme se depreende do Relatório do Certame (1183338), tem-se que a necessidade de adquirir as Canetas Esferográficas personalizadas permanece e deve ser feita para atender os prazos da Eleição 2024 que se aproximam. Isto implica dizer que a distribuição do material às Zonas Eleitorais da Capital e Interior do Estado continuam e não mudam.
Outro ponto a ser considerado reside no fato que no referido Edital e seus anexos constava a exigência para as canetas serem oriundas de uma Indústria Brasileira e que na apuração de valores para o LICITAÇÃO LEI 14133/21- TR PARA COMPRAS 8 (1153006) foi obtida a media unitária de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos), conforme demonstra o LICITAÇÃO 14133/21 - ESTUDO TÉC PRELIMINAR (ETP) 4 (1118951). Esta média de valores não cobriria os custos com os produtos nacionais, conforme demonstra os valores que advieram ao PE n. 90004/2024, que apresentou custos muitos maiores do que o dobro da média prevista.
Esta condição foi reavaliada em vista da disponibilidade do mercado local e nacional, em vista da proximidade das Eleições 2024 e do que o mercado hodiernamente oferece. Tais condições são balisadoras desta atual contratação e resultaram, após ampla pesquisa, nos modelos enviados às empresas desse nicho e estabelecido no Anexo 1189414 deste Procedimento. Superada essa situação, tem-se que as empresas locais consultadas, conforme e-mails 1189741, 1189741, 1189748 e 1189753, apresentaram 3 (três) pesquisas de preços e seus valores estão bem próximos da média prevista no PE n. 90004/2024 e são todas do ramo gráfico e fazem o material escopo desta contratação, conforme demosntra o CONTRAT DIRETA 14133/21-INF CONC VALOR EST (ICVEC) 1190177, em Anexo I.
Assim, a contratação será processada por aquisição direta com os fornecedores especializados no ramo do produto, fomentando-se a economia local e a manutenção do emprego no comércio de Porto Velho, contemplando os critérios de sustentabilidade e inclusão social, com o emprego da mão de obra local, e investimento tributário na região da sede do Tribunal.
Os preços foram pesquisados no comércio local conforme preceitua o art. 3, I, art. 21, VI, da Resolução CNJ 400/2021 que determina aos órgãos do Poder Judiciário o fomento à produção e comércio locais e redução na emissão de gases de efeito estufa que os transportes de longa distância ocasionam.
 
22. O certame citado pela COMAP não traz a aquisição de outros materiais de expediente e sim camisetas (classificado como uniformes, tecidos e aviamentos, de acordo com a Portaria STN 448/2002) assim, não haveria uma fragmentação de despesas em relação àquela contratação. Contudo, verifica-se que a Administração está tramitando um SRP no Edital de Pregão Eletrônico 90019/2024 para aquisição desses materiais de expediente, entre eles canetas esferográficas, com abertura do certame agendada para 30 de julho de 2024 (1194948 no PSEI 0001463-75.2024.6.22.8000), com valor estimado de R$ 276.049,20 (duzentos e setenta e seis mil quarenta e nove reais e vinte centavos).
23. Nesse compasso, discute-se se o objeto pretendido neste processo poderia ser adquirido de forma apartada e direta, com dispensa de licitação em razão do valor ou, necessariamente por meio da modalidade licitatória do pregão eletrônico. Entende-se que o pleito da COMAP parece regular. Primeiro porque não se trata da aquisição de simples canetas esferográficas, mas de material personalizado, com exigência de apresentação de arte e impressão dela no material, destoando dos demais materiais de expediente buscados no certame licitatório em trâmite. Segundo porque já no DFD a unidade registrava que levaria a cabo a cotação no mercado local para dar celeridade à contratação e a entrega do material, para distribuição aos mesários do interior dentro do cronograma de entrega do material para as atividades das Eleições de 2024, deixando claro que não poderia aguardar o desfecho do moroso certame licitatório, mesmo que por pregão eletrônico.
24. Sobre o tema, pode-se registrar que a jurisprudência do TCU não se firmou sobre um critério matemático na verificação da possível ocorrência do fracionamento de despesas, que, como sabido, tem expressa vedação legal; Ela avalia o intuito da fuga injustificada do procedimento licitatório, muitas vezes em decorrência da falha de planejamento dos órgãos. Como nos exemplo abordados pelos Acórdãos TCU 1193/2007 - 1ª Câmara e 743/2009 - Plenário. Tais situações, de acordo com as fartas justificativas da unidade demandante, não se configuram no presente caso, afastando-se assim a configuração de eventual fracionamento da despesa pela não observância do limite definido pelo art. § 1º do art. 75 da NLLC.
 
3.5 Da análise do termo de referência:
25. O Termo de Referência está disciplinado pelos arts. 15º e seguintes da IN TRE-RO nº 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo VI, documento utilizado pela COMAP para disciplinar as regras da contratação pretendida (1199139). Verifica-se que a unidade cuidou de inserir no Termo de Referência todos os elementos tidos como essenciais. Destacam-se:
 
Item Analisado	Análise	Comentários	
Capítulo 1 - Definição do Objeto	Em conformidade.	De acordo com as especificações contidas no próprio TR, a unidade identifica adequadamente o objeto e detalha as especificações que compõem a solução.
 	
Capítulo 2 - Previsão no plano anual de capacitações	Em conformidade.	Registra a unidade que a demanda está prevista no PAC de 2024 de acordo com o evento 1072428.	
Capítulo 3 - Fundamentação da Contratação	Em conformidade.	A unidade apresenta adequadamente a necessidade e o fundamento jurídico para a contratação direta em razão do valor, de acordo com o art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.	
Capítulo 4 - Descrição da solução como um todo	Em conformidade.	A unidade descreve a especificação completa do objeto.	
Capítulo 5 - Requisitos da Contratação	Em conformidade.	São listadas a exigências de regularidade mínima parta contratar com Administração Pública.	
Capítulo 6 - Critérios de Sustentabilidade	Em conformidade.	A unidade descreve os textos normativos que preveem critérios e práticas de sustentabilidade. No capítulo 13 do TR registra que a contratação local fomenta a economia local e a manutenção do emprego no comércio de Porto Velho, contempla os critérios de sustentabilidade e inclusão social, com o emprego da mão de obra local e o investimento tributário na região da sede do Tribunal.	
Capítulo 7 - Modelo e Execução do Objeto	Em conformidade.	Prevê, de forma indireta, a substituição do contrato pela nota de empenho, possibilitada pelo art. 95, I, da NLLC.
Destaca o a exigência de amostra, prazos para aprovação, recebimento e local de entrega do objeto.
Verifica-se também os deveres e responsabilidades da contratante e da contratada.	
Capítulo 8 - Modelo de Gestão do Contrato	Em conformidade.	A unidade indica os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, além de estabelecer a responsabilidade de cada membro.	
Capítulo 9 - Critérios de Medição e Pagamento	Em conformidade.	Registra a unidade que o pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos materiais.	
Capítulo 10 - Reajuste Contratual	Em conformidade.	A unidade informa que os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial. Informa ainda que, na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.	
Capítulo 11 - Estimativa do valor da contratação	Em conformidade.	Registra, por erro material, o valor total da contratação em conformidade com a ICVEC (1190177) no valor de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais) e de acordo com a programação existente no processo (1199244).	
Capítulo 12 - Aderência Orçamentária	Em conformidade.	A unidade apresenta adequadamente o item de despesa no planejamento orçamentário e o respectivo plano interno.	
Capítulo 13 - Forma de Seleção do fornecedor	Em conformidade.	Registra a unidade, conforme já relatado no âmbito deste parecer, que a contratação se dará de forma direta, com dispensa de licitação  com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.	
Capítulo 14 - Critérios de Seleção do fornecedor	Em conformidade.	A unidade detalha a documentação exigida e apresentada pela selecionada.	
Capítulo 15 - Das Infrações e Sanções e Aplicáveis	Em conformidade.	A unidade apresenta adequadamente as sanções que poderão ser aplicadas na ocorrência de infrações administrativas que derem causa à inexecução contratual parcial ou total.	
 
26. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do Termo de Referência n° 16/2024 (1199139) ao regime da Lei n° 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n° 9/2022, podendo ser aprovado pela autoridade administrativa.
 
IV – CONCLUSÃO
27. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda DFD (1189031), da Informação Conclusiva Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1190177) e do Termo de Referência nº 16/2024 (1199139), todos também analisados e tidos como regulares pela SAC (1194273), de tal modo que podem ser aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 72, VIII, da Lei n° 14.133/20921 e item 15 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022;
II - Pela possibilidade jurídica da contratação, por meio de dispensa de licitação presencial, com fundamento no inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, estando dentro do limite legal de valores, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, do material especificado no objeto do termo de referência citado, diretamente com a empresa R I SERVICOS DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ 03.673.853/0001-82, no valor total de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais), que também comprovou as condições mínimas para contratar com a Administração Pública (eventos 1189843, 1195639 e 1195642).
i. Conforme já apontado no item 7 deste parecer, a programação orçamentária para a execução da despesa no exercício financeiro de 2024 foi juntada no evento 1199244.
28197. Com precedente no Acórdão TCU nº 1.336/06-Plenário, entende-se desnecessária a publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal definido pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Além disso, o item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 estabelece que o extrato da nota de empenho, ou do contrato, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
 
À consideração da Autoridade Competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 22/07/2024, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1199367 e o código CRC C9B00F2D.	

0001886-35.2024.6.22.8000	1199367v4