TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0000579-46.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES 
ASSUNTO: Dispensa - Contratação de Serviço especializado em gerenciamento, visualização, atualização automática e impressão ilimitada de 30 (trinta) normas técnicas - Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 140 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Seção de Apoio às Contratações SAC (1124066), por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD, objetivando a contratação de Serviço especializado em gerenciamento, visualização, atualização automática e impressão ilimitada de 30 (trinta) normas técnicas brasileiras (NBR’s) e Mercosul (AMN), com acesso por meio da web, para atender atender à demanda da Justiça Eleitoral de Rondônia (1124067).
02. Por meio do Despacho nº 343/2024 (1124142), o Secretário da SAOFC:
I - analisou que, de acordo com as justificativas apontadas no DFD, a contratação não exigiria a instituição de Equipe de Planejamento da Contratação e Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, bem como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos;
II - informou que, em cumprimento ao art. 29, § 3° da Instrução Normativa TRE-RO n° 9/2022, procedeu à abertura de processo administrativo (PSEI nº 0000170-70.2024.6.22.8000) com a finalidade de informar e manter registros digitais atuais das despesas realizadas durante o exercício corrente e, principalmente, aferir e evitar eventuais fracionamentos de despesas em contratações diretas, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021;
III - consideraou que a dispensa de licitação na forma eletrônica é a regra e será preferencialmente adotada nos casos elencados pelo §1º do art. 28 da Instrução Normativa TRE-RO nº 09/2022, contudo autorizou, de forma excepcional, a adoção de dispensa tradicional para a presente contratação, com fundamento no §2º do art. 28 do mesmo normativo e com base nas justificativas apontadas pela unidade demandante;
IV - por fim, com fundamento no § 3º da IN TRE-RO n. 9/2022, encaminhou o processo à SAC para elaboração do Termo de Referência, realização de pesquisa de preços e elaboração da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC.
03. Para cumprimento do referido despacho e instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo:
I - Informação Conclusiva do Valor Estimado da contratação direta (1161008), no valor de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais);
II - Proposta de preços da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - CNPJ Nº 33.402.892/0001-06 (1163919), posteriormente atualizada no evento 1164843, e a compovação da sua regularidade mínima para contratar com a Administração Pública por meio das certidões juntadas nos eventos 1163919 e 1180681;
III - Proposta de preços da Target Engenharia e Consultoria LTDA - CNPJ 00.000.028/0001-29 (1163922) e compovação da sua regularidade mínima para contratar com a Administração Pública (1163922);
IV - Termo de Referência nº 5/2024-SAC (1163923), que reproduz as as regras da contratação direta, com dispensa de licitação.
04. Por meio do Despacho n. 1120/2024 (1164039), o Secretário da SAOFC determinou a remessa do processo à COFC para programação orçamentária, à SECONT para elaboração de minuta de contrato e a esta Assessoria Jurídica para emissão de parecer. Nesse mesmo ato, deixou de enviar o processo à análise da SAC por ser essa unidade a autoria dos documentos da fase de planejamento da contratação.
05. A programação orçamentária da despesa no valor de R$ 1.375,00, foi juntada no evento 1164475, documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro.
06. Por fim, a minuta do contrato foi juntada no evento 1177554. Assim instruídos, vieram os autos para análise jurídica.
É o necessário relato.
 
II – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI n. 0000579-46.2024.6.22.8000) até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO n. 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n . 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. (sem destaques no original)
09. O presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem a fase de planejamento da contratação, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei n. 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Da verificação do cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória da contratação
10. De acordo com o art. 18 da Lei n. 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual também disciplinado por essa norma, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação por meio de diversos instrumentos listados nesse dispositivo.
11. Contudo, o caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se da via da contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor. Para hipóteses como tais a Lei n. 14.133/2021 elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação. Veja-se:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
 
12. Para regulamentar o referido comando legal, no âmbito deste Tribunal foi editada a Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022, que disciplina as regras e procedimentos para as contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Assim, de igual forma, o referido normativo também dispõe:
 
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO
Art. 3° O planejamento das contratações realizadas por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação será composto pelos seguintes documentos, quando não dispensados parcialmente na forma regulada por esta instrução normativa:
I - Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
II - Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
III - Estudo Técnico Preliminar;
IV - Mapa de Riscos;
V - Estimativa da Despesa, a ser apurada por meio de pesquisa de preços e registrada na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC), documento padronizado pelo TRE-RO no Anexo V deste normativo;
VI - Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo;
VII - Indicação e Ciência de Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, quando houver.
 
§ 1° O planejamento das contratações compete às unidades demandantes e, quando houver designação, às equipes de planejamento das contratações, às quais incumbe a elaboração dos documentos indicados no caput.
§ 2° A elaboração dos documentos previstos nos incisos I, V e VI do caput é obrigatória para todas as contratações diretas, exceto na ocorrência das situações previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, para as quais a elaboração poderá ser dispensada, sem prejuízo da observância, naquilo que aplicável, do § 6º desse dispositivo legal.
§ 3° A elaboração dos documentos previstos nos incisos II, III, e IV do caput é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
§ 4° A elaboração do documento previsto no inciso II do caput é obrigatória nas contratações cujo planejamento contenha estudos técnicos preliminares e mapa de riscos, quando a complexidade assim exigir.
§ 5° A elaboração do documento previsto no inciso VII do caput será adotada nas contratações formalizadas mediante termo de contrato, quando a complexidade assim exigir.
§ 6° O planejamento da contratação poderá, a critério da unidade demandante ou da equipe designada, conter outros documentos considerados necessários à instrução processual.
§ 7° O gestor da unidade demandante deverá, como condição para o encaminhamento do processo à SAOFC, manifestar expressa concordância com os termos da contratação proposta.
13. Como visto pelos dispositivos acima que estabelecem os documentos da fase de planejamento das contratações diretas, cuja análise será realizada de forma individual neste parecer:
I - Poderão ser dispensados de forma justificada:
a) a equipe de planejamento da contratação;
b) o Estudo Técnico Preliminar; e
c) o mapa de riscos;
d) Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato.
II - Por sua vez, são obrigatórios a todas elas:
a) Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
b) Estimativa da Despesa; e
c) ) Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo.
 
3.1.1 Análise dos elementos do Documento de Formalização da Demanda - DFD (Solicitação de Contratação):
14. O Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação está disciplinado pelo art. 4º da IN TRE-RO nº 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo IV, documento utilizado pela SAC para o registro de sua demanda (1124067). Verifica-se que todos os elementos exigidos pelo referido regulamento foram informados pela unidade demandante. Destaca-se ainda que na remessa (1124068), a unidade sugeriu a dispensa de ETP, Mapa de Riscos e Indicação de Equipe de Planejamento da Contratação, fato este que foi acatado por meio do Despacho nº 343/2024 do Secretário da SAOFC (1124142).
15. Também afastou o processamento da contratação por meio de dispensa eletrônica, prevista nos arts. 28 e segs da IN TRE-RO nº 9/2022, sob o fundamento de limitação de mercado, de acordo com o demandante, apenas duas empresas comercializarem as normas técnicas, conhecidas até o momento.
16. Nesses termos, esta Assessoria conclui pela adequação legal do Documento de Formalização da Demanda - DFD ao regime da Lei n. 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n. 9/2022.
 
3.1.2 Análise da Estimativa da Despesa:
17. Verifica-se que a unidade demandante utilizou-se da via da cotação direta aos fornecedores potenciais, procedimento idôneo para o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicável às contratações diretas, quais sejam: a) a razão da escolha do fornecedor e b) a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021). Isso porque a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.
18. Quanto à justificativa do preço, neste Tribunal a estimativa da despesa está disciplinada pelo art. 9º e sgs da IN TRE-RO nº 9/2022, que utiliza, por meio de seu Anexo V, um documento padronizado, denominado de INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO, elaborado em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, para a aferição do valor estimado da compra e a prestação das informações exigidas pelo referido formulário. No caso em análise, o referido documento foi juntado ao processo no evento 1161008 e demonstra a metodologia utilizada para estimativa de preços. Importante, ainda, destacar a justificativa trazida pela unidade para o afastamento dos parâmetros de preços definidos pela IN SEGES/ME nº 65/2021. Veja-se:
 
II - A cotação de preços priorizou os parâmetros definidos nos incisos I e II:
( ) Sim
( X ) Não (JUSTIFICAR): Considerando que a comercialização do objeto possui apenas duas empresas conhecidas, a Target e a ABNT, optamos pela consulta direta aos fornecedores potenciais.
 
20. Por sua vez, os documentos juntados ao processo atestam a regularidade das 2 (duas) cotantes, sagrando-se vencedora a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), CNPJ 33.402.892/0001-06,​ entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida 13 de Maio, nº 13 – 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-901, no valor total de R$ 1.365,00 ( mil, trezentos e sessenta e cinco reais). As Certidões de Regularidade foram juntadas no evento 1163919, de modo que se verifica que todas estão válidas. Por tal motivo, demonstrado o cumprimentos dos dois requisitos legais (justificativa do preço e a razão da escolha do fornecedor) a referida contratação poderá ser enquadrada na situação de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, II, da Lei nº 10.133/2021, atualmente no patamar de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do Decreto Federal nº 11.871/2023.
21. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do procedimento de estimativa da despesa ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022.
 
3.1.3 Do fracionamento de despesa: Inocorrência:
22. Com o intuito de evitar eventuais fracionamento das despesas nas contratações processadas por dispensa de licitação em razão do valor fundamentadas no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021 - tanto por dispensa tradicional quanto por dispensa eletrônica - o GABSAOFC elaborou quadro com os registros dos processos com despesas realizadas durante o exercício financeiro de 2024 (0000170-70.2024.6.22.8000).
23. A aferição de eventual fracionamento tem seus contornos definidos no âmbito deste órgão pelo § 2º do art. 29 da instrução Normativa TRE-RO nº 009/2022 (1075769), norma que instituiu o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 para os procedimentos das contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Tal regulamento, em harmonia com § 1º, Inciso I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, prevê de forma expressa:
Art. 29. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo anterior, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º O disposto nos incisos do caput deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade ou na posse do TRE-RO, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 3º A SAOFC manterá registro em meio digital com os dados dos processos de despesas do exercício corrente, que permitam aferir eventual fracionamento, para consulta de todas as unidades que atuam no processo da contratação ou juntá-los nos respectivos processos.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei n. 14.133/2021 e no art. 337-E do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (sem destaques no original).
 
24. Verifica-se que o quadro atualizado juntado no evento (1163174), NÃO indica qualquer outra contratação no exercício corrente de 2024 que pudesse fazer parte do somatório despendido para aferição correspondente ao serviço especializado em gerenciamento, visualização, atualização automática e impressão de normas técnicas brasileiras (NBR’s) e Mercosul (AMN), com acesso por meio da web. De plano, pode-se afirmar que, como o valor da contratação pretendida encontra-se no limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, verifica-se o atendimento ao requisito insculpido no inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
 
3.1.4 Análise do termo de referência:
25. O Termo de Referência está disciplinado pelos arts. 15 e sgs da IN TRE-RO nº 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo VI, documento utilizado pela SAC para disciplinar as regras da contratação pretendida (1163923). Verifica-se que a unidade cuidou de inserir no TR todos os elementos tidos como essenciais, além de alguns dispensáveis, que são exigidos apenas para determinados objetos ou em função da sua complexidade. O Termo de Referência nº 05/2024 possui a seguinte estrutura:
CAPÍTULO I - Definição do Objeto
Em conformidade.
CAPÍTULO II - Previsão no Plano de Contratações Anual
Em conformidade.
CAPÍTULO III - Fundamentação da Contratação
Em conformidade.
CAPÍTULO IV - Descrição da Solução como um todo
Em conformidade.
CAPÍTULO V - Requisitos da Contratação
Em conformidade.
CAPÍTULO VI - Critérios de Sustentabilidade
Em conformidade.
CAPÍTULO VII - Modelo de Execução do Objeto
De acordo com o item 7.1.1 do TR, o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado de acordo com a regras do contrato, efetivamente inseridas nas disposições da CLÁUSULA QUINTA da minuta elaborada pela SECONT (1177554).
De fato, dada a contínua demanda do órgão ao conteúdo das normas técnicas, tem-se configurado um serviço contínuo, de acordo com a definição do inciso XV do art. 6º da NLLC, fazendo incidir a regra da prorrogabilidade prevista no art. 106 desse texto normativo.
Em conformidade.
 
CAPÍTULO VIII - Modelo de Gestão do Contrato
 
Em conformidade.
CAPÍTULO IX - Critérios de Medição e de Pagamento
Em conformidade.
CAPÍTULO X - Reajuste Contratual
A unidade demandante registrou que o reajuste contratual poderá ser aplicado, conforme minuta de contrato da SECONT, o que não dispensa a livre negociação entre as partes, sendo que a Contratante poderá consultar o preço no mercado para apurar a vantajosidade, em último caso será aplicado o IPCA, efetivamente inseridas nas disposições da CLÁUSULA OITAVA da minuta elaborada pela SECONT (1177554).
A medida decorre de expressa previsão legal. Veja-se:
Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
(...)
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
II - omissis.
 
Em conformidade.
 
CAPÍTULO XI - Do Valor da Contratação
Em conformidade.
CAPÍTULO XII - Aderência Orçamentária
Em conformidade.
CAPÍTULO XIII - Forma de Seleção do Fornecedor
Em conformidade.
CAPÍTULO XIV - Critérios de Seleção do Fornecedor
Em conformidade.
CAPÍTULO XV - Das Infrações e Sanções Aplicáveis
Em conformidade.
26. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do Termo de Referência nº 5/2024-SAC (1163923) ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022, podendo ser aprovado pela autoridade administrativa.
 
3.1.4 Da análise minuta do contrato:
27. Os instrumentos contratuais não estão listados entre aqueles que integram a fase de planejamento da contratação, os quais devem ser submetidos ao controle de legalidade da Assessoria Jurídica na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, o §4º desse mesmo dispositivo determina que o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará o controle prévio de legalidade das contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. Por sua vez, o instrumento de contrato - ou seu substitutivo - é imperativo nos casos elencados pela lei. Veja-se:
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
28. Como visto, a NLLC dispensa a celebração de contratos para as situações de dispensa de licitação. No inciso II, também mitiga essa formalidade para compras de entrega imediata e integral dos bens adquiridos que não resultem em obrigações futuras. Assim, a leitura rasa da letra da lei levaria à conclusão de que os serviços contratados com dispensa de licitação, mesmo com previsão de obrigações futuras, não demandariam instrumento de contrato. Entretanto, essa não é a melhor interpretação da norma no entendimento do renomado administrativista Prof. Marçal Justen Filho. Veja-se:
3.2) a inter-relação entre os incisos
A previsão contemplada no inc. II deve nortear a interpretação também do inc. I. No inc. II alude-se às hipóteses em que a contratação não imponha ao contratado obrigações futuras, inclusive de assistência técnica. A ausência de adoção de instrumento completo é cabível sempre que as condições contratuais forem singelas, destituídas de complexidade e não envolverem necessidade de explicitação quanto a deveres futuros. (Marçal Justem Filho - Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - São Paulo, Thomson Reuters, 2021. p. 1252 - destaques no original)
29. A jurisprudência do TCU, formatada no regime da Lei nº 8.666/93, como por exemplo nos Acórdãos 1.234/2018 e 363/2003 - ambos do Plenário e 7.125/2010 - 1ª Câmara, consolidou-se no sentido da dispensa de instrumento para todas as contratações que não resultem em obrigações futuras, exigindo, contrário senso, quando existentes obrigações futuras por parte da contratada. Nesses termos, entende-se como absolutamente indispensável a celebração de contrato para regular as relações entre as partes, que se dará ao longo do tempo com obrigações futuras recíprocas. Nesse sentido, verificando-se que a contratação pretendida está sendo dimensionada pelo período de 12 meses, a contar da última assinatura das partes contratantes, já com possibilidade de prorrogação (item 5.1 da minuta do Contrato), nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, é exigível a presença do instrumento contratual, nos termos da jurisprudência da Corte de Contas e da legislação em vigor.
30. A análise dos elementos da minuta do contrato trazida ao processo pela SECONT (1177554) revela que tal instrumento encontra-se adequado às regras disciplinadas pelo novo regime jurídico das contratações, instituído pela Lei nº 14.133/2021. Por sua vez, as condições ajustadas decorrem dos demais documentos da fase de planejamento, notadamente do termo de referência elaborado pela unidade demandante. Assim, sob o aspecto formal, verifica-se que o instrumento encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação.

IV – CONCLUSÃO
 
31. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta neste processo, esta assessoria jurídica conclui pela regularidade e observância dos requisitos formais dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e nas disposições da Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022, motivo pelo qual opina:
a) pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda DFD (1124067), da informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1161008) e do Termo de Referência nº 5/2024 (1163923), podendo ser aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 72, VIII da Lei n° 14.133/20921 e item 15 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022
i. registre-se que os referidos documentos não foram objeto de análise pela SAC, haja vista que essa unidade é a autora dos documentos da fase de planejamento da contratação.
b) pela possibilidade jurídica da contratação, por meio de dispensa de licitação, do produto especificado no objeto do termo de referência citado, diretamente com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), CNPJ 33.402.892/0001-06, vencedora da cotação de preços, pelo valor total de R$ 1.3650,00 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais), que também comprovou as condições mínimas para contratar com a Administração Pública, conforme certidões de regularidade juntadas nos eventos 1163921 e 1180681.
c) conforme já apontado no item 5 deste parecer, há informação da unidade orçamentária do órgão quanto à regularidade da despesa no planejamento orçamentário de 2024 e comprovação da sua programação (1164475).
d) a análise formal dos termos da minuta carreado ao processo pela SECONT no evento (1177554), revela que o instrumento encontra-se em harmonia com a legislação de regência, estando ainda em conformidade com as regras gerais da Lei n° 14.133/2021 e legislação correlata, naquilo que aplicável.
32. Com precedente no Acórdão TCU nº 1336/06-Plenário, entende-se desnecessária a publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal. Além disso, o item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022 estabelece que o extrato da nota de empenho - ou do contrato - juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por LILIAN RAFAELI DUTRA SILVEIRA, Analista Judiciário, em 14/06/2024, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 14/06/2024, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1180763 e o código CRC 8038EF96.	

0000579-46.2024.6.22.8000	1180763v2