PROCESSO: 0001370-15.2024.6.22.8000.
INTERESSADO: Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES/COEDE.
ASSUNTO: Inexigibilidade – Contratação de evento in company presencial para ministrar um curso intitulado "Sistema de Registro de Preços" na modalidade in company presencial, em Porto Velho, para uma turma de até 20 servidores do TRE-RO - Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 133 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I - RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES/COEDE visando à contratação de empresa especializada para ministrar um curso intitulado "Sistema de Registro de Preços" na modalidade in company presencial, em Porto Velho, para uma turma de até 20 servidores do TRE-RO, com contornos iniciais delineados no Documento de Formalização de Demanda - DFD juntado no evento (1162588).
02. Por meio do Despacho nº 1089/2024 (1162789), a Secretária em substituição da SAOFC analisou que, de acordo com as justificativas apontadas no DFD, a contratação não exigiria a instituição de Equipe de Planejamento da Contratação, Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, bem como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos. Assim, com fundamento no art. 3º, § 3º da IN TRE-RO nº 9/2022, encaminhou o processo à SEDES para elaboração do Termo de Referência, realização de pesquisa de preços e elaboração da Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC.
03. Para cumprimento do referido despacho e instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo:
I - Proposta da empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTD - CNPJ sob o nº 21.000.322/0001-00 (1163650) e documentos que comprovam a regularidade mínima da empresa para contratar com a Administração Pública (1163652) (1167420) (1175591);
II - Informação Conclusiva do Valor Estimado - ICVEC da contratação direta (1167427), no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais);
III - Versão final do Termo de Referência nº 90/2024 - SEDES (1167430), que reproduz as regras da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, cientificada à proponente (1169207) e com manifestação de sua concordância (1169342).
04. Por sua vez, o Secretário de Gestão de Pessoas, por meio do Despacho nº 188/2024 (1169909), registrou sua aquiescência e encaminhou ao Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade para conhecimento e continuidade.
05. Por meio do Despacho nº 1298/2024 (1173293) o Secretário da SAOFC determinou a remessa do processo à SAC para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação, à COFC para programação orçamentária, e, por fim, a esta Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
06. Por conseguinte, a Seção de Apoio às Contratações (SAC) concluiu sua análise nos seguintes termos (1175545):
3 - Como já registrado nesta análise, comprovou-se a regularidade da pessoa jurídica PRIORI - TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA - EPP; CNPJ n. 21.000.322/0001-00,​ para contratar com a Administração Pública.
4 - Após a análise formal, verifica-se que a FASE DE PLANEJAMENTO, constituída pelo DOCUMENTO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), evento (1162588); pela INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO - ICVEC, evento (1167427); e pelo TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 90/2024 - PRES/DG/SGP/COEDE/SEDES, evento (1167430), complementado pela proposta atualizada juntada no evento (1163650), regularidade fiscal evento (1163652, 1175591) e ciência dos termos da contratação pela empresa interessada (1169342), encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei 14.133/2021, para contratação direta por inexigibilidade de licitação, a ser analisada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, nos termos do art. 26, inciso V, da IN n. 009/2022-TRE-RO.
07. A programação orçamentária da despesa foi juntada no evento (1175699), documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, além de compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro.
08. Assim instruídos, vieram os autos para análise jurídica.
É o necessário relato.
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
09. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0001370-15.2024.6.22.8000) até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
10. Por sua vez, no regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. (Sem destaques no original)
 
11. O presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem a fase de planejamento da contratação, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo da escolha da contratação, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III - ANÁLISE JURÍDICA
3.1 Da possibilidade de contratação direta de capacitações de pessoal por inexigibilidade de Licitação:
12. Como relatado, trata-se de pretensão da Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para ministrar um curso intitulado "Sistema de Registro de Preços" na modalidade in company presencial, em Porto Velho, para uma turma de até 20 servidores do TRE-RO. Assim, tratando-se de evento de capacitação de pessoal, a unidade demandante aponta, na seção 3.1 do TR, a possibilidade de contratação direta da empresa proponente com inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, "f”, da Lei nº 14.133/2021, veja-se:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Sem destaques no original)
 
13. Como visto, a regra legal transcrita não é genérica. O legislador estabeleceu três requisitos para essa inexigibilidade: a) o serviço deve ser técnico especializado de natureza predominantemente intelectual; b) o contratado deve ser profissional ou empresa de notória especialização, conforme definição contida no inciso XIX do art. 6º da NLLC; e c) deve ser demonstrado que a contratação de profissional ou empresa com notória especialização é imprescindível à plena satisfação do objeto contratado. Assim, diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 suprimiu a singularidade do objeto como requisito para a inexigibilidade de licitação. Em vez disso, passou a ser necessário demonstrar que o trabalho do profissional renomado é essencial para alcançar completamente o objetivo do contrato.
14. Se a notória especialização do prestador não for essencial à plena satisfação do objeto do contrato, o serviço poderá ser contratado por meio de licitação na modalidade de concorrência, segundo o critério de julgamento por técnica e preço, ou pelos critérios de julgamento pelo menor preço ou maior desconto, nos casos em que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração (art. 36, § 1º, NLLC).
15. Note-se que, nessa hipótese de inexigibilidade, a técnica empregada na execução do objeto e a habilidade do prestador são interdependentes, fazendo com que a escolha do contratado dependa de uma análise subjetiva, o que torna a licitação inviável. Isso porque haverá dificuldade em comparar objetivamente as propostas, que estão atreladas aos profissionais que executarão os trabalhos. Nesse sentido: Súmula TCU 39.
16. Tal situação se aplica às contratações de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em que os resultados pretendidos pela Administração dependem da atuação direta do instrutor, ou seja, da aplicação de talento, técnica e didática próprias, com curso desenvolvido ou adaptado especificamente para o atendimento do público-alvo do treinamento. Nessas circunstâncias, restará configurada a inviabilidade de competição, haja vista a impossibilidade de comparar objetivamente os possíveis instrutores e os produtos por eles oferecidos. Nesse sentido: Decisão TCU 439/1998 - Plenário.
17. Assim, pode-se concluir que a inviabilidade de competição (regra geral para a inexigibilidade) não se fundamenta na ausência de pluralidade de sujeitos com condições de executar o serviço, mas sim na impossibilidade de definir critérios objetivos para a seleção do contratado, tornando-se inútil realizar uma licitação, como assseverado pela referida Súmula TCU 39.
18. Assim, a contratação direta de cursos (abertos ou fechados/in company), seminários/congressos, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei n.º 14.133, de 2021, será possível se for demonstrada a notória especialização do profissional ou empresa envolvida, permitindo-se inferir a essencialidade de seu trabalho à plena satisfação do objeto, demonstrada pelos elementos explicitados no § 3º do art. 74 da NLLC. Em função de tal exigência, a SEDES traz o seguinte registro no Termo de Referência (1167430), veja-se:
3.4.2. Para a execução do presente objeto, optou-se pela instrutora Mara Fernanda Florêncio, que atende pela empresa Priori Treinameno e Aperfeiçoamento LTDA. Sua experiência como instrutora em treinamentos na área de Registro de Preços a qualificam como notória especialista na matéria.
3.4.3. A Professora já prestou curso com o mesmo tema para outras entidades de forma satisfatória, confome atestados de capacidade técnica juntados no evento 1167420.
3.5. Considerando que a escolha se insere no campo da discricionariedade, e em conformidade com o §3º, do art. 74, entende-se que a empresa escolhida reúne todas as condições e atributos que permitem inferir que a mesma é a mais adequada à plena satisfação dos objetivos colimados.
3.6. A presente contratação vincula-se, ainda, ao planejamento estratégico do TRE-RO e tem por finalidade contribuir para que os objetivos e metas institucionais sejam alcançados, a capacitação contribui para a consecução do objetivo estratégico: aperfeiçoamento da gestão de pessoas.
(...)
 
19. A análise dos elementos registrados no item 3 do referido TR revela que a unidade demandante apontou os três requisitos exigidos pelo § 3º do art. 74 da NLLC:
I - serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, na forma do art. 74, III, "f", da NLLC;
II - notória especialização do instrutor do evento;
III - a essencialidade de seu trabalho (do instrutor) à plena satisfação do objeto.
 
20. Nessa linha, esta Assessoria Jurídica entende formalmente possível, realizar a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, do evento de capacitação pretendido pela SEDES, com fundamento no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. Diz-se a priori porque deverão ainda serem verificados o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicáveis a todas as contratações diretas, quais sejam: a) a razão da escolha do fornecedor; e b) a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021), o que se verá adiante na seção 3.2.2 deste parecer.
 
3.2 Da verificação do cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória da contratação:
21. De acordo com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual também disciplinado por essa norma, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação por meio de diversos instrumentos listados nesse dispositivo.
22. Contudo, o caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se da via da contratação direta, por inexigibilidade de licitação em razão de ausência de competição para o objeto pretendido, porque prestado de forma exclusiva por um único fornecedor. Para hipóteses como tais a Lei nº 14.133/2021 elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação. Veja-se:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art.23 desta lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
 
23. Para regulamentar o referido comando legal, no âmbito deste Tribunal foi editada a Instrução Normativa TRE-RO nº 9/2022, que disciplina as regras e procedimentos para as contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação. Assim, de igual forma, o referido normativo também dispõe:
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO
Art. 3° O planejamento das contratações realizadas por meio de inexigibilidade e dispensa de licitação será composto pelos seguintes documentos, quando não dispensados parcialmente na forma regulada por esta instrução normativa:
I - Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
II - Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
III - Estudo Técnico Preliminar;
IV - Mapa de Riscos;
V - Estimativa da Despesa, a ser apurada por meio de pesquisa de preços e registrada na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC), documento padronizado pelo TRE-RO no Anexo V deste normativo;
VI - Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo;
VII - Indicação e Ciência de Equipe de Gestão e Fiscalização de Contrato, quando houver.
§ 1° O planejamento das contratações compete às unidades demandantes e, quando houver designação, às equipes de planejamento das contratações, às quais incumbe a elaboração dos documentos indicados no caput.
§ 2° A elaboração dos documentos previstos nos incisos I, V e VI do caput é obrigatória para todas as contratações diretas, exceto na ocorrência das situações previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, para as quais a elaboração poderá ser dispensada, sem prejuízo da observância, naquilo que aplicável, do § 6º desse dispositivo legal.
§ 3° A elaboração dos documentos previstos nos incisos II, III, e IV do caput é facultativa, a critério da unidade demandante ou decidido pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC), conforme a especificidade do objeto, a complexidade da contratação ou outros elementos que a justifiquem, registrados expressamente no processo, nos quais devem ser considerados a redução de custos da contratação (art. 21, VI, da Resolução TSE n. 23.702/2022).
§ 4° A elaboração do documento previsto no inciso II do caput é obrigatória nas contratações cujo planejamento contenha estudos técnicos preliminares e mapa de riscos, quando a complexidade assim exigir.
§ 5° A elaboração do documento previsto no inciso VII do caput será adotada nas contratações formalizadas mediante termo de contrato, quando a complexidade assim exigir.
§ 6° O planejamento da contratação poderá, a critério da unidade demandante ou da equipe designada, conter outros documentos considerados necessários à instrução processual.
§ 7° O gestor da unidade demandante deverá, como condição para o encaminhamento do processo à SAOFC, manifestar expressa concordância com os termos da contratação proposta.
 
24. Como visto pelos dispositivos acima que estabelecem os documentos da fase de planejamento das contratações diretas, cuja análise será realizada de forma individual neste parecer:
I - Poderão ser dispensados de forma justificada:
a) a equipe de planejamento da contratação;
b) o Estudo Técnico Preliminar; e
c) o mapa de riscos;
d) Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato.
II - Por sua vez, são obrigatórios a todas elas:
a) Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação;
b) Estimativa da Despesa; e
c) Termo de Referência ou Projeto Básico e Projeto Executivo.
 
3.2.1 Da análise dos elementos do Documento de Formalização da Demanda - DFD (Solicitação de Contratação):
25. O Documento de Formalização da Demanda/Solicitação de Contratação está disciplinado pelo art. 4º da IN TRE-RO nº 9/2022, que o padroniza na forma de seu anexo IV, documento utilizado pela SEDES para o registro de sua demanda (1162588). Verifica-se que todos os elementos exigidos pelo referido regulamento foram informados pela unidade demandante. Destaca-se que nas informações adicionais a unidade justificou a dispensa de equipe de planejamento, estudo técnico preliminar, mapa de riscos da contratação e Equipe de Gestão e Fiscalização de contrato, basicamente por se tratar de contratação singela, não havendo complexidade para a elaboração dos documentos e risco evidenciado na execução do contrato.
26. Também afastou o processamento da contratação por dispensa eletrônica, prevista nos arts. 28 e ss. da IN TRE-RO nº 9/2022. Por certo, não haveria mesmo possibilidade de adotar-se essa via para a inexigibilidade de licitação, vez que aquela ferramenta pressupõe a existência de disputa entre os fornecedores potenciais, o que não ocorre nessas circunstâncias. Aliás, os incisos do art. 28 do referido regulamento, ao listar as hipóteses nas quais poderão ser adotadas o sistema de cotação eletrônica, nelas acertadamente não incluiu os casos de inexigibilidade de licitação. Por isso, a possibilidade de estimativa de preços realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa resta prejudicada nas situações de inexigibilidade de licitação.
27. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do Documento de Formalização da Demanda - DFD ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022.
 
3.2.2 Da análise da Estimativa da Despesa:
28. Como já registrado no âmbito deste parecer, a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade para cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicáveis às contratações diretas, quais sejam: a) a razão da escolha do fornecedor; e b) a justificativa do preço (art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021).
29. Quanto à escolha do fornecedor, esta se confunde com a própria situação caracterizadora da inviabilidade de competição, haja vista que se tratam de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual prestados por pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização (art. 74, III, “f” c/c art. 6º, XVIII e XIX da Lei n.º 14.133, de 2021).
30. Quanto à justificativa do preço, tem-se que neste Tribunal as regras da estimativa da despesa estão disciplinadas pelo art. 9º e ss. da IN TRE-RO nº 9/2022, que utiliza, por meio de seu Anexo V, documento padronizado, denominado de INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO, elaborado em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. No caso em análise o referido documento foi juntado ao processo no evento (1167427) e demonstra que o preço da proponente dos serviços está abaixo com os preços recentes contratados pelo TRE-RO para eventos similares.Veja-se:
Art. 6º da IN SG/ME 65/21:
I - INSERIR no ANEXO I desta Informação o QUADRO com os preços obtidos e as fontes pesquisadas, lincadas com o número dos eventos no SEI.
(x ) Não há grande variação entre os preços obtidos.
( ) Há grande variação entre os preços obtidos.
(...)
Utilizada a MÉDIA DE PREÇOS da hora de outros workshops/palestras recentemente contratados pelo TRE-RO: O valor ofertado para este evento ficou 3,9% acima da média dos cursos/congressos contratadas recentemente. Apesar desse percentual revelar uma pequena oscilação, tem-se como razoável para eventos de capacitação, nos quais há diversos aspectos a serem considerados, fato já registrado nesta informação. Assim, é possível dizer que o valor proposto está compatível com os praticados no mercado.
(...)
 
31. Nessa linha, a análise das informações juntadas ao processo e registradas no INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO pela unidade demandante (1167427) revela que a unidade laborou dentro dos limites traçados pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do procedimento de estimativa da despesa ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022.
 
3.2.3 Da análise do termo de referência:
32. O Termo de Referência está disciplinado pelos arts. 15 e ss. da IN TRE-RO nº 09/2022, que o padroniza na forma de seu anexo VI, documento utilizado pela SEDES para disciplinar as regras da contratação pretendida (1167430). Verifica-se que a unidade cuidou de inserir no TR todos os elementos tidos como essenciais, haja vista que alguns deles são dispensáveis, exigidos apenas para determinados objetos ou em função da sua complexidade. Destaca-se:
I - A definição do objeto para o atendimento da necessidade - Capítulo 1:
Em conformidade.
II - A previsão no plano anual de capacitações - Capítulo 2;
Em conformidade. A demanda está prevista no PAC de 2024, sob o nº CP03001
III - A fundamentação da contratação - Capítulo 3;
Em conformidade.
IV - A descrição da solução como um todo - Capítulo 4;
Em conformidade.
V - Os requisitos da contratação - Capítulo 5;
Em conformidade.
Verifica-se que a unidade demandante incluiu no item 5.1 que o contrato será substituído pela nota de empenho, situação que será referida quando da conclusão deste parecer.
VI - A previsão de práticas de sustentabilidade - Capítulo 6;
Em conformidade.
VII - O modelo de execução do objeto e os deveres e responsabilidades das partes - Capítulo 7;
Em conformidade.
VIII - O modelo de gestão do contrato - Capítulo 8;
Em conformidade.
IX - Os critérios de medição e de pagamento - Capítulo 9;
Em conformidade.
X - Reajuste contratual - Capítulo 10;
Em conformidade.
XI - Estimativa do valor da contratação - Capítulo 11;
Em conformidade.
XII - Aderência orçamentária - Capítulo 12;
Em conformidade.
XIII - Forma de seleção do fornecedor - Capítulo 13;
Em conformidade.
XIV - Critério de seleção do fornecedor - Capítulo 14;
Em conformidade.
XV - Das Infrações e Sanções Aplicáveis - Capítulo 15;
Em conformidade.
 
33. Nesses termos, esta unidade conclui pela adequação legal do termo de referência nº 90/2024-SEDES (1167430) ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 9/2022, podendo ser aprovado pela autoridade administrativa.
 
IV - CONCLUSÃO
34. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica opina:
I - Pela adequação legal do Documento de Oficialização da Demanda SEDES (1162588), da informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1167427) e do Termo de Referência nº 90/2024 SEDES (1167430)- também analisados e tidos como regulares pela SAC (1175545), podendo ser aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 72, VIII da Lei nº 14.133/20921 e item 15 do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022;
II - Pela possibilidade jurídica da contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 e na Decisão TCU 439/1998 - Plenário, do serviço especificado no objeto do termo de referência citado, diretamente com a empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTD - CNPJ sob o nº 21.000.322/0001-00 , no valor total de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) que também comprovou as condições mínimas para contratar com a Administração Pública (1163652) (1167420) (1175591);
Conforme já apontado no item 7 deste parecer a programação orçamentária para a despesa foi juntada no evento (1175699).
i. Verifica-se que foi comprovada a inscrição da empresa que se pretende contratar no cadastro do Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF no evento (1163652), página 5.
ii. Considerando que não haverá redução de custo no caso de não se preencher o total das vagas disponíveis, com custo previamente acertado, recomenda-se à unidade demandante da contratação juntamente às áreas devidamente competentes, envidem esforços no sentido de que participem do evento o número efetivo de servidores da Justiça Eleitoral correspondentes às vagas contratadas, em atendimento aos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Carta Magna.
35. Considerando que o valor da contratação pretendida está situado no limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, e que da relação contratual não resultará obrigações futuras para a contratada, entende-se perfeitamente possível substituir o instrumento de contrato pela nota de empenho, na forma prevista no caput do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e com supedâneo na jurisprudência do TCU, como nos Acórdãos 1.234/2018 e 363/2003 - ambos do Plenário e 7.125/2010 - 1ª Câmara, que consolidou o entendimento de dispensa de instrumento para todas as contratações que não resultem obrigações futuras, principalmente dentro do limite de dispensa em razão do valor, aí incluídas as inexigibilidades de licitação. Precedente: Decisão desta administração, evento (0981838).
36. Com precedente no Acórdão TCU nº 1.336/06-Plenário, entende-se desnecessária a publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal. Além disso, o item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n 9/2022 estabelece que o extrato da nota de empenho - ou do contrato - juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO. Contudo, em homenagem ao princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, nada impede que seja feita também a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
 
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 10/06/2024, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 10/06/2024, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1177661 e o código CRC 2485153A.	

0001370-15.2024.6.22.8000	1177661v14