PROCESSO: 0001886-35.2024.6.22.8000
INTERESSADO: Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Aquisição de caneta esferográfica personalizada para atender aos mesários voluntários e ao pessoal do apoio logístico, durante as Eleições de 2024.
Despacho Nº 912 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo instaurado pela COMAP (1189031), por meio do Documento de Formalização da Demanda, objetivando a aquisição de caneta esferográfica personalizada para atender aos mesários voluntários e ao pessoal do apoio logístico, durante as Eleições de 2024, em razão do referido item haver restado fracassado no Pregão Eletrônico SRP n. 9000/2024 conforme consta no Relatório nº 27/2024 (1183338) ASLIC.
Para instruir os autos, carreou-se o Documento de Formalização da Demanda (1189031); informação conclusiva sobre o valor estimado (1190177); e versão final do Termo de Referência (1199139), com a especificação do objeto, a justificativa, os critérios de sustentabilidade ambiental, critérios de aceitação do objeto, valor e prazo, contrato, pagamento, gestão e fiscalização.
A unidade demandante, nos termos do item 3.1 do TR (1199139), justifica a contratação tendo em vista destinarem-se ao uso das equipes de mesários e demais servidores do TRE-RO durante as Eleições Municipais de 2024.
O valor total da contratação foi estimado em R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais), valor obtido a partir da pesquisa de preço no mercado local realizada para estimativa do valor final registrado na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC) juntada ao evento n. 1190177.
Dentre as empresas que participaram da cotação a que ofertou melhor proposta foi a empresa R I Serviços de Impressos Personalizados EIRELI, CNPJ 03.673.853/0001-82 (1189759), juntando-se aos presentes autos nos evento n. 1189843/1195639/1189843/1195639/1195642 comprovação de regularidade da empresa com o CNJ,  FGTS, Justiça do Trabalho e Receita Federal, remetendo-se os autos à SAOFC que exarou comando às unidades competentes para prosseguimento do processamento do feito (1193728).
A COFC, nos termos dos eventos complementares n. 1198568 e 1199177, atestou ser tratar de despesas previstas no planejamento orçamentário deste exercício com proposta orçamentária registrada no processo n. 0003707-45.2022.6.22.8000, havendo comando para SPOF operacionalizar a respectiva programação orçamentária (1198568/1199177).
Em cumprimento ao comando do Secretário da SAOFC, juntou-se aos autos a Programação Orçamentária no valor de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais) para custear as despesas com a aquisição do material, remetendo o feito para análise da AJSAOFC.
Submetida a análise da SAC, essa unidade atestou a regularidade do processamento do feito  às normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para contratação direta por dispensa de licitação (1194273), remetendo o feito à AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico (1195647) que anotou que, embora a SAC tenha realizado a análise do TR substituído, a versal final juntada no evento 1199139 não trouxe alterações significativas, mas apenas para a correção de erro material no valor estimado, de modo que não houve óbice ao prosseguimento do feito sem nova submissão à citada unidade.
A Assessoria Jurídica da SAOFC, por meio do Parecer Jurídico nº 197/2024 (1199367), opinou, em síntese, pela possibilidade da contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/21, da empresa R I SERVICOS DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ 03.673.853/0001-82, pela aprovação do Termo de Referência n. 16/2024-COMAP (1199139) e demais documentos que integram a fase de planejamento da contratação, entendendo-se possível a substituição do contrato pela nota de empenho, bem com desnecessária a publicação na imprensa oficial da contratação tendo em vista seu valor está abaixo do patamar da dispensa legal, ocorrendo a publicação do extrato da nota de empenho juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO.
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, dentre eles o TR (1199139); pela regularidade da informação conclusiva do valor estimado (1190177); pela autorização da despesa, de forma direta, por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, II da Lei 14.133/2021; Contratação direta da empresa R I SERVICOS DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ 03.673.853/0001-82; e pela publicação do ato de dispensa, em prestígio ao princípio da publicidade, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, conforme item 28 do Anexo VIII da IN TRE-RO n. 9/2022 (1199647).
Vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Inicialmente, registra-se que o presente pedido de contratação foi elaborado pelas regras do regime jurídico da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicável a este Tribunal pela regulamentação que consta da Instrução Normativa TRE-RO n. 9, de 11/10/2022, publicada no DJE TRE-RO n. 250, de 05/09/2022 e de observância obrigatória neste Órgão para os processos instaurados a partir de 07/11/2022 (0934832).
O caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor. Para hipóteses tais como esta, a Lei n. 14.133/2021, nos termos do inciso II do artigo 75, assim estabelece:
 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
 
Dessa feita, verifica-se que a contratação pretendida poderá ser processada de forma direta, por dispensa de licitação, uma vez que o valor da demanda  R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais) não supera o limite legal permitido no art. 75, II, atualizado a partir de 1º de janeiro de 2024 para a cifra de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) (Decreto n. 11.871, de 29 de Dezembro de 2023).
Observa-se ainda, que no processamento da pretendida contratação direta observou-se o cumprimento dos requisitos legais da fase preparatório da contratação que, em não sendo um certame licitatório, a própria Lei 14.133/2021, em seu art. 72, elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação, dispositivo também normatizado no âmbito deste Tribunal, nos termos da IN n. 9/2022, que nos casos de contratação direta trouxe como obrigatórios o DFD (Documento de Formalização da Demanda), Estimativa da despesa e TR/PB, acostados aos autos nos eventos n. 1189031, 1190177 e 1199139 respectivamente, facultando a elaboração da instituição de uma equipe de planejamento, ETP e Mapa de Riscos e, em não havendo contrato, equipe de gestão de contrato, restando-se justificada a ausência de tais documentos.
Analisando minuciosamente cada um dos documentos de cunho obrigatório, percebe-se que todos mostram-se adequados ao regime da Lei 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n. 9/2022, uma vez que contém todos os elementos tidos como essenciais, podendo-se extrair de suas leituras o cumprimento das exigências legais para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, dentre elas: a) a razão da escolha do fornecedor (envio das cotações a diversas empresas do ramo); e b) a justificativa do preço  (art. 72, incisos VI e VII, da Lei n. 14.133/2021 - a partir da juntada do documento denominado Informação Conclusiva do Valor Estimado - evento 1190177).
Dessa feita, restam atendidos os requisitos de natureza obrigatória para todas as contratações públicas, isso porque a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme ao indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.
Dessa forma, resta justificada a escolha da empresa R I SERVICOS DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ 03.673.853/0001-82, por ter ofertado a melhor/mais vantajosa proposta dentre as participantes na cifra de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais) (1189759).
No caso sob análise, a empresa escolhida apresenta regularidade mínima  para contratar com a Administração Pública  conforme se verifica nas certidões juntadas aos eventos n.  1189843/1195639/1189843/1195639/1195642, restando-se atendidos os requisitos de regularidade da empresa a ser contratada. Assim, este requisito está sendo observado pela Administração, bem assim a unidade demandante carreou aos autos a comprovação de cadastro da respectiva empresa no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF (1189843), em cumprimento à determinação deste Secretário, contida na Informação nº 79 (1090607).
Além disso, pelos elementos que se encontram nos autos, verifica-se que resta devidamente justificado o preço a ser contratado, uma vez que a aferição dos preços juntada nos autos é procedimento idôneo para o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicáveis à todas às contratações diretas, de modo que restam cumpridas as exigências previstas na lei 14.133/2021.
Some-se a isso haver justificativa para a contratação pretendida que busca, nos termos do item 3.1 do TR (1199139), a contratação do objeto tendo em vista destinarem-se ao uso das equipes de mesários e demais servidores do TRE-RO durante as Eleições Municipais de 2024.
No tocante à aferição de eventual fracionamento indevido de despesa, nos termos registrados pelo Secretário da SAOFC no evento n. 1189145, no PSEI n. 0000170-70.2024.6.22.8000 NÃO há indicação de qualquer outra contratação anterior no exercício corrente do objeto que se pretende contratar nestes autos, o que afasta qualquer questionamento envolvendo o tema fracionamento.
Verifica-se, ainda, que  nos termos do item 6 do TR (1199139), a unidade solicitante opinou pela aplicabilidade dos critérios de sustentabilidade, descrevendo os textos normativos que preveem critérios e práticas de sustentabilidade. No capítulo 13 do TR registra que a contratação local fomenta a economia local e a manutenção do emprego no comércio de Porto Velho, contempla os critérios de sustentabilidade e inclusão social, com o emprego da mão de obra local e o investimento tributário na região da sede do Tribunal.
Registra-se que o contrato será substituído por Nota de Empenho de Despesa, com fulcro no artigo 95, da Lei n. 14.333/21,  nos termos descritos no capítulo 7 do TR (1199139).
Pelo exposto, com amparo nas atribuições conferidas pela Portaria GP n. 66/2018, bem como nos documentos e nas informações constantes nos autos:
1 - aprovo o Termo de Referência n. 16/2024 (1199139), uma vez que possui os elementos mínimos essenciais definidos no inciso XXIII e alíneas, do artigo 6º,  § 1º do art. 40 e no art. 150 da Lei n. 14.133/2021 c/c com o §1º do art. 10 e §1º do art. 15 da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como todos os demais documentos produzidos na etapa de planejamento nos termos do item do 15 do anexo VIII da IN n. 9/2022; 
2 - aprovo o valor estimado da contratação constante da informação conclusiva, de evento n. 1190177, no valor de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais) a qual está em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei n. 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021, em cumprimento ao item 40 do Anexo da Portaria 57/2023/CNJ, item 40 do Anexo II da Resolução 215/2015/CNJ e ao Acórdão TCU 2622/2015 - Plenário;
3 - autorizo a despesa, de forma direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021;
4 - adjudico o objeto à empresa R I SERVICOS DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ 03.673.853/0001-82, e autorizo a emissão de nota de empenho em seu favor, no valor de R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais), por ter apresentado a melhor proposta no mercado e estar apta a contratar com a Administração Pública;
5 – Determino a aplicabilidade dos critérios de sustentabilidade ambiental, consoante capítulo 6 do Termo de Referência nº 16/2024 - COMAP (evento n. 1199139​​​​​​​); e
6 - Determino a divulgação do ato autorizativo e demais documentos necessários, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em cumprimento ao comando constante do Parágrafo único do art. 72 e no art. 94 da Lei 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
À SAOFC para continuidade do processamento do feito, com emissão de nota de empenho.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 29/07/2024, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1200139 e o código CRC 5F7408E7.	

0001886-35.2024.6.22.8000	1200139v13