PROCESSO: 0001370-15.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - SEDES
ASSUNTO: Inexigibilidade – Contratação de curso intitulado "Sistema de Registro de Preços" na modalidade in company presencial, em Porto Velho, para uma turma de até 20 servidores do TRE-RO.
DESPACHO Nº 700 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo pela Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES, visando à contratação da empresa especializada Priori - Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ n. 21.000.322/0001-00, para realização do curso "Sistema de Registro de Preços", na modalidade in company presencial, em Porto Velho, para uma turma de até 20 servidores, a ser realizado no período de 27 a 28 de junho de 2024 (1162578).
A contratação pretendida tem como objetivo capacitar e aperfeiçoar servidores que atuam na área de licitações no tema de Registro de Preços. 
A demanda está prevista no Plano Anual de Capacitações de 2024 do TRE-RO, sob n. CP03001 (item 2.1 do TR). 
Para instrução dos autos, foram juntados os seguintes documentos:
a) documento de formalização da demanda (1162588);
b) proposta da empresa (1163650);
c) informação conclusiva do valor estimado da contratação, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) (1167427);
d) termo de referência (1167430), o qual reproduz as regras da contratação direta, por inexigibilidade de licitação; e
e) certidões negativas que comprovam que a empresa preenche os requisitos de habilitação mínima necessária para contratar com a Administração Pública Federal (Improbidade CNJ, CRC SICAF, débitos federais, débitos trabalhistas, débitos FGTS) (1163652 e 1175591).
A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR.
O Secretário da SAOFC encaminhou os autos à SAC, para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação; à COFC, para proceder à programação orçamentária; à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Despacho n. 1298/2024 (1173293).
A SAC, após análise da documentação que integra a fase de planejamento, concluiu que os documentos encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações para contratação direta por inexigibilidade de licitação (1175545).
A SPOF realizou a programação orçamentária da despesa, registrando que a contratação pretendida está adequada e compatível com a LOA, PPA e a LDO (1175699).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC concluiu pela regularidade e observância dos requisitos formais dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, previstos no art. 72 da Lei n. 14.133/2021 e nas disposições da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022. Ademais, opinou pela possibilidade jurídica da contratação pretendida, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei n. 14.133/2021; pela possibilidade de substituição do instrumento de contrato pela nota de empenho. Além disso, ressaltou a necessidade de divulgação do extrato da nota de empenho - ou do contrato - juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO (1177661).
Por sua vez, a SAOFC reconheceu a situação de inexigibilidade de licitação e manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; autorização da despesa de forma direta por inexigibilidade de licitação; regularidade da Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Licitação; contratação direta da empresa, por inexigibilidade de licitação; e pela divulgação da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1177900).
Assim instruídos, vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral. 
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022.
Analisando os autos, verifica-se a regularidade dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: a) documento de formalização de demanda; b) informação conclusiva do valor estimado da contratação; e c) termo de referência, havendo, inclusive, manifestação da AJSAOFC nesse sentido (1177661).
Como relatado, verifica-se tratar de evento de capacitação de pessoal, motivo pelo qual a unidade demandante aponta a possibilidade de contratação direta da empresa proponente com inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, letra "f", da Lei n. 14.133/2021. Veja-se:
 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
No caso em tela, o curso visa a capacitação de servidores deste Tribunal, cujas atividades se encontram correlatas ao conteúdo programático do curso e que atuam em unidades que demandam os conhecimentos buscados na capacitação.
Para fins de comprovação da "notória especialização" da empresa, a SEDES cuidou de registrar no TR os elementos entendidos como suficientes para a demonstração da notória especialidade da empresa indicada para ministrar o treinamento, nos termos do item 3.4. Tendo em vista que a escolha do profissional com notória especialidade se insere no campo de discricionariedade daquela unidade técnica, tem-se como atendido o referido requisito legal, motivo pelo qual será possível a contratação direta pretendida, com inexigibilidade de licitação, com fundamento no dispositivo supracitado.
Consta, ainda, nos autos comprovação de atendimento aos requisitos legais de caráter genérico constantes do art. 72, incisos VI e VII, da Lei n. 14.133/2021. Como observa-se, quanto à escolha do fornecedor, essa se confunde com a própria situação caracterizadora da inviabilidade de competição, haja vista que se tratam de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual prestados por pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização. Quanto à justificativa do preço, o documento denominado INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO, juntado ao evento n. 1167427, demonstra que o preço da proponente dos serviços está abaixo com os preços recentes contratados pelo TRE-RO para eventos similares. Além disso, a análise do documento revela que a unidade laborou dentro dos limites traçados pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021.
Com relação ao termo de referência, a unidade cuidou de inserir todos os elementos tidos como essenciais, haja vista que alguns deles são dispensáveis, exigidos apenas para determinados objetos ou em função da sua complexidade, consoante o item 32 do Parecer Jurídico n. 133/2024 - AJSAOFC (1177661).
Registra-se que no item 5.1 do TR a SEDES informou que haverá a substituição do contrato pela nota de empenho. Nesse sentido, o art. 95 da Lei n. 14.133/2021 dispõe acerca dos casos para os quais a Administração poderá dispensar o instrumento do contrato. Todavia, esse dispositivo não incluiu as situações de inexigibilidade no rol das contratações para as quais pode-se dispensar o instrumento de contato, reservando essa simplificação para as dispensas de licitação em razão do valor e compras com entregas imediatas das quais não resultem obrigações futuras.
Como relatado, o preço total dos serviços que se pretende contratar corresponde a R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), estando situado abaixo do limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Por outro lado, da relação contratual não resultará obrigações futuras para a contratada, motivo pelo qual entende-se perfeitamente possível substituir o instrumento de contrato pela nota de empenho, na forma prevista no caput do art. 95 da Lei n. 14.133/2021 e com supedâneo na jurisprudência do TCU, como nos Acórdãos n. 1.234/2018 e n. 363/2003 - ambos do Plenário - e n. 7.125/2010 - 1ª Câmara, que consolidou o entendimento de dispensa de instrumento para todas as contratações que não resultem obrigações futuras.
Diante do exposto, considerando a necessidade da contratação, com base nas atribuições de competências conferidas pela Portaria TRE-RO n. 66/2018:
1 - aprovo os documentos que integram a fase de planejamento da contratação, elaborados pela unidade demandante, quais sejam: documento de formalização da demanda (1162588); informação conclusiva do valor estimado da contratação (1167427); e termo de referência (1167430), uma vez que estão de acordo com o disposto no art. 18 c/c art. 72, ambos da Lei n. 14.133/2021, e, ainda, com as regras contidas no Capítulo II da Instrução Normativa TRE-RO n. 4/2023;
2 - aprovo o valor estimado constante da informação conclusiva de evento n. 1167427, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), a qual está em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei n. 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021, em cumprimento ao item 42 do Anexo da Portaria CNJ n. 25/2024, item 40 do Anexo II da Resolução 215/2015/CNJ e ao Acórdão TCU 2622/2015 - Plenário;
3 - autorizo a despesa de forma direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na letra "f" do inciso III do art. 74 e no art. 72, inciso VIII, da Lei. n. 14.133/2021;
4 - adjudico o objeto à empresa Priori - Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ n. 21.000.322/0001-00, no valor total de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais); e
5 - determino divulgação do extrato da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em cumprimento ao comando expresso constante no art. 94 da Lei n. 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
À SGP para que envide esforços em trabalho de sensibilização, de modo que haja a inscrição do maior número possível de servidores, tendo em vista se tratar de curso fechado, feito sob encomenda, e que não haverá redução de custos no caso de não se atingir o número total das vagas disponíveis.
À SAOFC para continuidade, visando a contratação pretendida.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 13/06/2024, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1178280 e o código CRC 164F2976.	

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